Título: O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DOS JURADOS POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: UM ESTUDO DO CASO DO JÚRI DA BOATE KISS
Autora: Louise Uberti Müller
Resumo: Sabe-se que, com a evolução tecnológica, a sociedade passou por um fenômeno de datificação. Esse fenômeno acabou colocando em xeque direitos de personalidade, como o da privacidade, em razão do tratamento desenfreado de dados pessoais. Nesse contexto, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) veio para sistematizar e reforçar os princípios de proteção de dados, bem como para trazer uma tutela mais efetiva aos direitos de personalidade. No âmbito jurídico, mais precisamente no Tribunal do Júri, o tratamento de dados pessoais pode ser observado na utilização do Sistema de Consultas Integradas (SCI) pelo Ministério Público, com o fito de realizar a filtragem e descarte de possíveis jurados. Entretanto, há indícios de que esse tratamento não está em conformidade com os princípios expostos na LGPD. Essa questão ganhou bastante relevância após ser levada ao plenário de julgamento do Júri da Boate Kiss pela defesa de um dos réus. Na ocasião, o Ministério Público admitiu a utilização do sistema para a escolha dos jurados, com embasamento em seus dados pessoais (e sensíveis). Posteriormente, a matéria foi analisada em sede de recurso de apelação, no âmbito da nulidade relacionada à (dis)paridade de armas entre defesa e acusação. No presente trabalho, partindo-se do caso do Júri da Boate Kiss, questionou-se quais seriam os limites e possibilidades acerca do tratamento de dados pessoais dos jurados por parte do Ministério Público, sob o viés principiológico da LGPD. Para isso, foi utilizado o método de procedimento monográfico e método de abordagem indutivo, com técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Por fim, concluiu-se que esse tipo de tratamento de dados violou os princípios expostos na LGPD, na medida em que foi utilizado para fins discriminatórios, já que foi verificada a exclusão de cidadãos do Conselho de Sentença em razão de dados pessoais sensíveis, sob a justificativa de inidoneidade moral. Além disso, verificou-se o desvio de finalidade do tratamento de dados pessoais no âmbito do Sistema de Consultas Integradas, que fora concedido o uso ao órgão acusador para atuações relativas à promoção de segurança pública e atividade atinentes à persecução penal, o que causa reflexo diretamente na conformidade com os princípios da adequação e necessidade. A desconformidade com os princípios gerais de proteção de dados e, consequentemente, com os fundamentos que regem esse sistema de proteção, demonstrou uma implicação direta na seletividade do sistema penal e nos direitos de personalidade dos cidadãos. Com efeito, os limites e possibilidades da utilização do sistema referido devem receber novos delineamentos para adequarem-se ao ordenamento jurídico atual, já que a LGPD é plenamente aplicável ao caso em apreço – tendo em vista que o tratamento se deu de forma extrajudicial e desvinculada das atividades regulares inerentes à persecução penal.
Título: A AUTODETERMINAÇÃO INFORMATIVA NA SOCIEDADE EM REDE E AS PERSPECTIVAS DE RESPONSABILIDADE CIVIL À LUZ DA LGPD: UMA ANÁLISE JURISPRUDENCIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Autor: Gabriel Braun Vieira
Resumo: A matéria afeta à privacidade e proteção de dados sofreu grandes modificações com os avanços da tecnologia. Dentre as principais consequências que se pode observar do fenômeno da digitalização do mundo, destaca-se a mitigação entre os limites entre as esferas público e privada obrigando que o conceito de privacidade fosse reinventado. No cenário destas novas necessidades sociais, desenvolve-se o direito à autodeterminação informativa, que se efetiva quando o titular passa a ter conhecimento e influência sobre a coleta e tratamento de seus dados pessoais. O debate ganha maior importância com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Contudo, tal prerrogativa ainda é frequentemente violada, o que atrai a possibilidade de reparação civil pela violação da autodeterminação informativa, que é um desdobramento da personalidade humana. Considerando que as controvérsias que discorrem sobre o direito em análise, não raro, necessitam de intervenção judicial para o seu deslinde, impende conhecer qual o posicionamento da jurisprudência sobre o tema. Diante da impossibilidade de análise de todos os tribunais integrantes do Poder Judiciário brasileiro, a pesquisa se propõe a fazer uma análise jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP), justificando-se o recorte em razão do número significativo de casos julgados, buscando responder ao seguinte problema de pesquisa: de que maneira a jurisprudência do TJ/SP se utiliza do instituto da responsabilidade civil para tutelar situações de violação ao direito de autodeterminação informativa à luz da LGPD a partir de sua vigência? Como parte de conceitos amplos e gerais para alcançar o objetivo de identificar o padrão decisório do TJ/SP, a pesquisa contará com um método de abordagem dedutivo e método de procedimento monográfico, utilizando como técnica de pesquisa a bibliográfica e documental. No que se refere à seleção dos julgados que compõem o corpo de análise da presente pesquisa, no buscador de jurisprudência do TJ/SP, buscou-se no inteiro teor dos documentos julgados através de dois grupos de palavras-chave, quais sejam: “LGPD” e “privacidade”; “LGPD” e “autodeterminação informativa”. A análise demonstra que o dano decorrente do tratamento irregular de dados pessoais sensíveis é presumido, ao passo que o de dados pessoais não sensíveis deve ser comprovado. As considerações finais vão no sentido de fomentar o debate se a obrigação pelo tratamento adequado é de meio ou de resultado, bem como questionar se não há onerosidade excessiva quanto à distribuição do ônus probatório ao titular.
Título: DEVIR-ACESSÍVEL: CIBERCARTOGRAFIA DOS PORTAIS MINISTERIAIS DE JUSTIÇA LATINO-AMERICANOS HABITADOS PELAS PESSOAS COM DIVERSIDADE FUNCIONAL
Autor: Leonardo Fontana Trevisan
Resumo: A naturalização das redes como morfologia da sociedade mundial é incapaz de acompanhar a transfiguração galopante da Sociedade Informacional. A bipolarização entre as redes e os nós culmina na exclusão societária dos sujeitos com diversidade funcional, preteridos do fluxos informacionais públicos e do acesso à justiça. A Sociedade Rizomorfa, por outro lado, clareia-se ao crescimento das multiplicidades singulares – de juridicidades, subjetividades e habitação de espacialidades. Nesse contexto, indaga-se: os portais ministeriais de justiça dos países latino-americanos com melhores índices de desenvolvimento informacional, quando habitados pelos sujeitos com diversidade funcional, são decalques cabais ou abrigam potência para reterritorialização? A fim de oferecer uma resposta provisória – na medida em que toda investigação científica é rizomática – a essa inquietude, adota-se como marco teórico a filosofia de Gilles Deleuze e Felix Guattari. No que toca ao método (ou hódos-metá, contra-metodologia) de abordagem, pratica-se – porque inempregável – o método cartográfico. Faz-se uso, ademais, das procedimentalidades metodológicas monográfica – tendo em vista a análise dos portais ministeriais de justiça argentino, brasileiro, costarriquense, chileno e uruguai; estatística – haja vista a metragem da acessibilidade nos websites retrocitados; e comparativa – em razão do paralelo estabelecido entre as normativas nacionais sobre acesso à informação pública e o cotejo entre os órgãos investigados. Serve-se, por fim, das técnicas de pesquisa documental e bibliográfica. A pesquisa permite concluir que os aos ciberterritórios examinados, momentaneamente descritos como espaços públicos-mas-não-civis, subjazem linhas de fuga cartografáveis. São, portanto, potencialmente reterritorializáveis, mediante processos de rizomatização (intra-agenciamentos e agenciamentos de corte). Desse modo, pode-se banalizar os espaços predicados como inacessíveis: torná-los de todos.
Título: O ACESSO À INFORMAÇÃO PARA OS POVOS ORIGINÁRIOS SOB O PRISMA DA DECOLONIALIDADE: UM ESTUDO COMPARADO ENTRE BRASIL E COLÔMBIA
Autora: Natália Flores Dalla Pozza
Resumo: O acesso à informação, elemento essencial para o fortalecimento dos projetos democráticos de governo, ainda que já reconhecido como um direito humano, encontra-se restrito ao alcance das camadas mais privilegiadas da sociedade. Esse panorama faz com que os povos originários, historicamente subalternizados, fiquem à margem deste projeto. A partir disso, este trabalho propõe-se a verificar se a regulamentação vigente acerca do acesso à informação nos países objetos deste estudo, Colômbia e Brasil, considera as peculiaridades desses grupos, a partir de uma análise pautada pelo ideal decolonial. Para tanto, utiliza-se o método dedutivo, partindo-se do estudo deste movimento na América Latina, até adentrar a comparação das disposições legais destes países quanto ao direito de acesso à informação,
seguindo uma lógica descendente. Como métodos de procedimento emprega-se o método histórico, uma vez que o território latino-americano carrega consigo fortes traços de seu passado como colônia, e o método comparativo, essencial para o desenvolvimento da análise legal. Já as técnicas de pesquisa empregadas para o desenvolvimento do conteúdo do trabalho são a documental e a bibliográfica. Deste modo, o processo investigativo demonstra que o acesso à informação é capaz de agir como um agente a favor do ideal decolonial de transformação da realidade, de modo a contemplar os povos originários. No entanto, esse aspecto faz-se presente apenas na legislação colombiana, ainda que não de forma satisfatória. As normas brasileiras, por sua vez, ficam omissas frente às necessidades de suas comunidades originárias em relação ao acesso à informação.
Título: O DEVER DE TRANSPARÊNCIA ATIVA DO ESTADO E O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PÚBLICAS: UMA ANÁLISE DOS SITES DO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO COMO INSTRUMENTOS DE GESTÃO FISCAL
Autora: Noemi de Freitas Santos
Resumo: No presente trabalho, versa-se sobre o dever de transparência ativa e o acesso às informações públicas presentes nos portais do Poder Judiciário brasileiro, em cotejo com a produção normativa existente em relação ao tema. A questão central desta pesquisa girou em torno de uma análise crítica se as informações sobre a gestão fiscal divulgadas sobre os órgãos no âmbito dos sítios eletrônicos dos Tribunais têm o condão de cumprir o dever proativo da transparência imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e Lei de Acesso à Informação, a Lei nº 12.527/2011 (LAI). Para tanto, além de ser determinada a divulgação espontânea de informações de interesse público através da LAI, outros instrumentos normativos norteiam a divulgação de informações através de páginas eletrônicas, a exemplo do Guia para criação da Seção Acesso à Informação nos sítios eletrônicos dos Órgãos e Entidades Federais. Assim, através do método dedutivo, o presente estudo parte da abordagem do dever de transparência ativa do Judiciário e analisa alguns aspectos inovadores exigidos/propostos pela LAI. A pesquisa bibliográfica e documental é complementada pelo emprego do método de procedimento monográfico e de estudo de casos, a partir do qual foram eleitos e observados, de maneira sistemática e não-participativa, os órgãos e Tribunais no âmbito do Poder Judiciário, com o objetivo de verificar se os portais divulgam informações sobre a estrutura organizacional de seus órgãos integrantes, tendo por parâmetros da análise os preceitos da LAI e do Guia. Constatou-se que, apesar de uma farta produção legislativa brasileira no âmbito do acesso à informação, ainda há um tímido interesse para colocá-las em prática, o que aponta para a necessidade de um melhor controle para a sua efetividade
Título: É TUDO TRABALHO? ESTUDO COMPARADO DO TRATAMENTO JURÍDICO DO TELETRABALHO NA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, NA UNIÃO EUROPEIA E NA AMÉRICA LATINA
Autora: Priscila Valduga Dinarte
Resumo: As tecnologias de informação e comunicação (TICs) transformaram o modo como o mundo se relaciona, inclusive com o trabalho. A possibilidade que as TICs trouxeram de deslocar o local de trabalho da fábrica para a casa resultou no teletrabalho. Assim, essa nova modalidade de prestação de trabalho, demanda um novo olhar, tanto no que diz respeito com suas vantagens e desvantagens, quanto na proteção de seus direitos trabalhistas. Desse modo, necessário se faz verificar todo esse cenário do teletrabalho, principalmente o que se produziu de legislação sobre o tema, tendo-se como problema verificar como estas se organizam e se resguardam direitos mínimos ou os subtraindo do teletrabalhador. Dessa forma, essa monografia busca analisar os documentos normativos da Organização Internacional do Trabalho, da União Europeia, da América Latina sobre teletrabalho com escopo de identificar contrastes, pontos comuns e boas práticas nelas inseridas. Também se abordará a construção doutrinária sobre o assunto, identificando as denominações, os riscos, possibilidades e a construção doutrinária sobre os direitos que são extensíveis aos teletrabalhadores. Para cumprir esses objetivos, como método de abordagem foi utilizado o dialético, uma vez que o tema apresenta contradições internas, devendo ser considerado como um processo e não estaticamente. Ademais, como método de procedimento empregou-se o comparativo, uma vez que, após identificadas, as legislações foram comparadas entre si. Concluiu-se que o teletrabalho é uma questão nova e, como tal, deve ser analisado criticamente, para que se possa utilizá-lo sem que se diminuam direitos trabalhistas dos teletrabalhadores, com vistas sempre à não discriminação nas relações laborais.
Título: O MARCO CIVIL DA INTERNET E O WHATSAPP: UMA ANÁLISE DA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS DOS USUÁRIOS NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Autora: Alice Reichembach Gelatti
Resumo: Inicialmente, a partir de uma análise da sociedade em rede e dos impactos da hiperconexão, refletiu-se acerca das demandas decorrentes da disseminação da Internet. Ademais, abordou-se a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, aprovada com o objetivo de responder adequadamente novos problemas jurídicos, com especial ênfase aos direitos e garantias dos usuários. Em seguida, apresentou-se considerações a respeito dos desafios do Poder Judiciário na resolução de ações envolvendo a Internet e as novas tecnologias, com o objetivo de verificar como os direitos e garantias dos usuários, previstos nos artigos 7º e 8º, da Lei nº 12.965/14, estão sendo resguardados nas decisões do Superior Tribunal de Justiça envolvendo o aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp. Para a execução deste trabalho, utilizou-se o método de abordagem dedutivo e o método de procedimento monográfico, aliados às técnicas de pesquisas bibliográfica, documental e o estudo de caso a partir da análise jurisprudencial. As pesquisas bibliográfica e documental concretizaram-se, respectivamente, na revisão da literatura e no levantamento da produção normativa a respeito da matéria objeto da pesquisa. A análise jurisprudencial consubstanciou-se no exame de como os direitos e garantias dos usuários do WhatsApp são salvaguardados nas decisões do Superior Tribunal de Justiça. Concluiu-se que referido tribunal garante os direitos dos internautas, a partir de uma compreensão positiva das implicações da Internet e das novas tecnologias na realidade dos usuários.
Título: OCULTAR OU DIVULGAR? ANÁLISE DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO NOS PORTAIS DO PODER LEGISLATIVO FEDERAL
Autora: Clarissa T. Lovatto Barros
Resumo: A compreensão de democracia está atrelada à capacidade de os indivíduos participarem efetivamente do processo de adoção das medidas que atingem, direta ou indiretamente, suas vidas. Nesse cenário democrático, é inegável que as Tecnologias de Comunicação de Informação (TIC), especialmente a Internet, ocasionaram mudanças culturais na sociedade, atingindo, de maneira direta, os entes governamentais, pois a Lei de Acesso à Informação (LAI) aliada às TIC representa mudança de paradigma ao promover a cultura da transparência em substituição à cultura do segredo. Ciente de estar-se inserido na sociedade informacional e de alteração dos paradigmas, nesta monografia realizou-se a análise dos portais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a fim de verificar a efetividade da Lei de Acesso à Informação no Legislativo Federal como ferramenta de controle social e transparência do Poder Legislativo Federal. Utilizou-se método de abordagem dedutivo tendo por marco teórico a obra de Castells e Bobbio. O método de procedimento foi monográfico, empregando como técnicas a pesquisa documental e bibliográfica, além da observação direta, objetiva e não-participativa, com auxílio em formulário estruturado. Realizou-se a análise nos dias 09 e 10 de outubro e revisão em 08 de novembro. Concluiu-se que há a disponibilização de informações de maneira pulverizada nos portais do Legislativo Federal e, em grande parte dos itens analisados, os tópicos obrigatórios a serem divulgados não situam-se na seção da LAI, mas na da Transparência.
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