JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA E COMENTADA 30 – BLOG DO NUDI

Por Pablo Domingues

O Observatório Permanente de Discursos de Ódio na Internet, projeto desenvolvido pelo NUDI – UFSM, continua com sua pesquisa por jurisprudências que tragam o tema do Discurso de Ódio, bem como busca expor de que maneira o Judiciário brasileiro tem enfrentado essa temática. Hoje, venho apresentar um Acórdão em sede de julgamento de Embargos Infringentes, fruto de minha pesquisa.

Tal decisão foi encontrada através de pesquisa realizada no site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), com a palavra-chave “discurso de ódio”. Dez resultados foram encontrados e, dentre esses, selecionei este para ser exposto e comentado.

O caso julgado pela 8ª Turma do TRF-4, em 21 de março de 2019, tratando-se de Embargos Infringentes e Nulidade em que é embargante X e embargado o Ministério Público Federal (MPF).

Os embargos foram opostos contra decisão da 8ª Turma do TRF-4, que reformou a sentença absolutória de primeiro grau, condenando a ré ao entender caracterizada a conduta delitiva presente no art. 20, §2º, da Lei n.º 7.716/89.

O julgamento da apelação já fora analisado neste Blog pela Nudiana Jéssica Freitas de Oliveira, podendo ser encontrado no seguinte endereço eletrônico: https://nudiufsm.wordpress.com/2017/09/29/jurisprudencia-selecionada-e-comentada-18/

Segunda a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal, a ré teria praticado o seguinte ato delitivo:

Em 26 de outubro de 2014, às 15h24, na cidade de Caxias do Sul, a denunciada, ANGELICA MARCOLIN, incitou, por meio de seu perfil na rede social online Facebook (http://www.facebook.com.br), o preconceito contra a procedência nacional, especificamente dos cidadãos nascidos e que vivem nos estados do nordeste brasileiro. Na data dos fatos, a denunciada inseriu em sua ‘linha do tempo’ na rede social Facebook a seguinte mensagem:

Desculpem amigos, mas vou ser obrigada a falar!! Nordeste do Brasil…. Não trabalham, têm uma penca de filhos, são sustentados pelo Sul do país, pagamentos o Bolsa Família para eles, são gente ignorante, são burros, sem vontade, sem cultura e ainda sobrevivem do nosso turismo! Era óbvio que a Porca da Dilma ia ganhar lá! Como eu queria que o Sul do Brasil não pertencesse ao Brasil!! #MudaBrasil

A discussão levantada perante os Desembargadores Federais sustentou estar presente o dolo na conduta da ré, referente ao delito previsto no artigo 20, §2º, da Lei nº 7.716/89. Segue abaixo a redação do dispositivo legal:

Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
Pena: reclusão de um a três anos e multa.
(…)
§ 2º Se qualquer dos crimes previstos no caput é cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza:
Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.

Participaram do julgamento 04 Desembargadores Federais e 03 Juízes Federais. Dos participantes, três votaram por dar provimento aos embargos – e absolver a ré – e três votaram em negar provimento – mantendo a condenação da ré. Por conta do empate, a Presidente da seção, Desembargadora Federal Maria de Fátima Freitas pediu vista e votou no sentido de dar provimento aos embargos.

Feito o relatório, é importante entender e analisar criticamente as justificativas apresentadas pelos magistrados para absolver a ré por ausência de dolo.

Em seu voto, a Desembargadora Federal Maria de Fátima Freitas Labarrère defendeu que

[…] em que pese a manifestação equivocada e o linguajar inapropriado, impõe-se o reconhecimento de que resta ausente o dolo específico exigido para a configuração da prática delitiva de que ora se trata. Isto porque a discriminação preconizada na norma penal guarda relação com o objetivo de anular ou restringir direitos humanos e liberdades fundamentais nos diversos campos ou domínios da vida em sociedade, o que não se configura no caso dos autos.

Nesta perspectiva, seja pelo contexto em que ocorrido o fato (após eleição acirrada), seja pela pela ausência de elemento subjetivo do tipo, além da desproporcionalidade de imposição de sanção à hipótese em tela, é de ser acolhida a pretensão defensiva.

No mesmo sentido votou o Relator, Desembargador Federal Luiz Carlos Canalli:

No caso dos autos, tenho que não restou evidenciado que as afirmações postadas em rede social pela ré tenham sido proferidas com o intento de suprimir direitos das pessoas de procedência da região nordeste do Brasil, revelando não se tratar de discurso discriminatório a configurar o tipo penal em questão. Gize-se que as falas que ensejaram a denúncia foram expressadas em uma conjuntura de embate de opiniões em torno do resultado do pleito eleitoral de 2014, e, embora grosseiras, não se confundem com discurso voltado à anulação ou restrição de direitos a determinada parcela de indivíduos. Em verdade, no contexto dos fatos, a declaração da ré se situa no âmbito da manifestação crítica que não extrapola os limites da liberdade de expressão, garantida no artigo 5º, inciso IV, da Constituição da República, sendo, portanto, insuscetível de configurar o crime disposto no artigo 20, § 2º, da Lei 7.716/89. (grifo meu)

Diante da decisão em Embargos Infringentes, entendo por crucial destacar as palavras do Relator da Apelação Criminal que deu origem aos presentes Embargos. Em seu voto vencedor, o Relator Desembargador Federal Leandro Paulsen defendeu a condenação da ré. Em suas palavras:

E é plenamente justificável na concepção de uma sociedade moderna e arraigada em princípios humanitários que a propagação de ideias preconceituosas também seja objeto de repressão penal. Não há que se perder de vista que a disseminação do discurso da intolerância, calcado em manifestações retrógradas de cunho racista, xenófobos e preconceituoso, caso tolerada, poderá conduzir a formação de fenômenos incompatíveis com o que pressupõe o ideário constitucional.

Do que se analisa do presente julgado, resta evidenciada, mais uma vez, a incapacidade do poder Judiciário em lidar com situação que envolvem preconceitos. A argumentação dos Desembargadores Federais que defendem a absolvição da ré por ausência de dolo na conduta se reveste de uma busca por justificar aquilo que está posto: preconceito. No presente caso, preconceito por procedência regional, por cultura.

Os julgadores defendem a ausência de dolo na conduta da ré, pois suas palavras seriam “apenas grosseiras” e estariam justificadas por conta da eleição presidencial de 2014. Ora, nesse sentido, defendem os julgadores que proferir ofensas, discriminações, defender que nordestinos “são gente ignorante, são burros, sem vontade, sem cultura” é justificável devido ao momento “acalorado” das eleições presidenciais.

Não resta outro sentimento além de indignação contra uma decisão nesse sentido, que relativiza o preconceito, desconsidera a pesquisa acadêmica e legitima o preconceito. Inclusive, o Desembargador Federal Leandro Paulsen, no julgamento da apelação, citou artigos científicos de produção acadêmica, expondo que:

Segundo Rosane Leal da Silva et al, o ‘discurso de ódio’ caracteriza-se pelo conteúdo segregacionista, fundado na dicotomia da superioridade do emissor e na inferioridade do atingido (a discriminação), e pela externalidade, ou seja, existirá apenas quando for dado a conhecer a outrem que não o próprio emissor.

Observa-se que o próprio julgador reconhece a existência do discurso de ódio, entende ele como sendo composto essencialmente pelo conteúdo segregacionista, mas entende que definir pessoas moradoras do Nordeste brasileiro como “sem cultura e ignorantes”, trata-se de uma mera manifestação, protegida pela liberdade de expressão.

É bem sabido e evidente que a liberdade de expressão não se constitui apenas como um direito previsto na Constituição Federal, mas representa uma luta de gerações para conseguir incluir esse direito na Carta Magna. Inclusive, de uma Constituição promulgada logo após um longo período de Ditadura Militar, onde a repressão e perseguição contra as ideias diversas era a prática do governo.

Contudo, tal direito, assim como todos, não são revestidos de proteção absoluta. Cabe à analise do caso em concreto para sopesar qual direito fundamental deve ser melhor tutelado, prevalecendo-se, eventualmente, direitos como dignidade da pessoa humana, direitos da mulher, dos negros ou, como no caso presente, direito à dignidade das pessoas nordestinas.

Em opinião pessoal deste autor, entendendo que a via criminalizante não é a correta para combater o discurso de ódio, nem qualquer violência. Isso pois me filio à corrente abolicionista da Criminologia Crítica, entendendo que que a deslegitimidade do sistema penal vem atrelada à existência da sociedade capitalista, sendo essa uma sociedade baseada sobre a desigualdade e sobre a subordinação. Assim, “substituir o direito penal por qualquer coisa melhor somente poderá acontecer quando substituirmos a nossa sociedade por uma sociedade melhor” (BARATTA, 2011, p. 207).

Porém, entendo que o não reconhecimento do discurso de ódio no presente caso – com a consequente condenação na prática de crime previsto na Lei Caó – reflete o paradigma racista e preconceituoso do judiciário brasileiro.

Nesse sentindo, entendo haver uma herança preconceituosa e seletiva no sistema de justiça penal, o que explica decisões como a ora analisada. A herança racista social e, por consequência, a seletividade racial do sistema penal, não é um problema de negros, é um problema da hierarquização racista, sexista, classista, cristã e heteronormativa que pelo Brasil se estruturou e criou bases sólidas no cerne da sociedade. Assim, para que a sua enunciação não reproduza a lógica do inimigo, tão contundentemente rebatida pela criminologia crítica, é preciso que se entenda que a herança branca da escravidão só pode ser resguardada em um contexto que reforça a inferioridade negra, bem como sua memória, saberes e agência (PIRES, 2017, p. 6).

Continuaremos a luta, dia após dia, lutando pelo reconhecimento e dignidade do povo oprimido, seja qual opressão sofra.


REFERÊNCIAS:

BARATTA, Alessandro. Criminologia Crítica e Crítica do Direito Penal: introdução à sociologia do direito penal. Rio de Janeiro: Revan, 6ª ed, 2011.

PIRES, Thula Rafaela de Oliveira. Criminologia Crítica e pacto Narcísico: Por uma crítica criminológica apreensível em pretuguês. Revista Brasileira de Ciências Criminais | vol. 135/2017 | p. 541 – 562 | Set / 2017

 

ENVIO DE TRABALHOS PARA O CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREITO E CONTEMPORANEIDADE DA UFSM

Por Jéssica Oliveira

O Congresso Internacional de Direito e Contemporaneidade UFSM está com prazo aberto para envio de artigos, que vai até o dia 28 de julho de 2019 (domingo). O evento ocorre nos dias 02 e 03 de setembro de 2019.

Edital para submissão de artigos prevê as disposições gerais, procedimentos e prazos para o envio dos artigos, lista dos GT’s e turno de realização das apresentações, critérios de avaliação, prazos e procedimentos para divulgação dos artigos selecionados, apresentações orais, procedimentos após as apresentações orais e envio da versão revisada.

Lembrando alguns pontos principais do edital:

a) SUBMISSÃO: deve ser feita exclusivamente pelo e-mail artigoscongressodireito@gmail.com devendo constar no título do e-mail o nome do GT escolhido (exemplo: GT xx – Nome do GT).

c) FORMATO DO ARTIGO: o artigo deverá ser enviado usando um modelo disponível em formato Word – clique aqui para download.

c) NÚMERO MÁXIMO DE ARTIGOS: os autores poderão submeter até 2 trabalhos desde que para GTs distintos e em turnos diferentes – clique aqui para verificar o turno de cada GT.

d) NÚMERO MÁXIMO DE AUTORES E TITULAÇÃO: cada trabalho poderá ter no máximo 3 autores, sendo que pelo menos um deles deve ser graduado (em Direito ou áreas afins).

Demais informações podem ser verificadas no site do evento.

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Profa. Dra. Rosane Leal da Silva palestrou no Seminário sobre Proteção da Infância e da Adolescência na Era Digital no Paraguai

Por Jéssica Oliveira

Como parte da terceira edição do Mestrado em Direito de Família, Crianças e Adolescentes, a Universidade do Pacífico, do Paraguai, na sexta-feira, dia 21 de junho, realizou o Seminário intitulado como “Vivir conectados: Oportunidades y riesgos para niños y adolescentes en la era digital”.

O seminário ofereceu um espaço para análise dos principais desafios enfrentados pelas políticas públicas e pelas normas legais vigentes para a proteção efetiva de crianças e adolescentes na era digital.

O evento contou com palestrantes renomados(as) na temática, incluindo a Profa. Dra. Rosane Leal da Silva, coordenadora do Núcleo de Direito Informacional (NUDI), que ministrou palestra sobre dos Direitos da Criança e do Adolescente na Internet.

Confira a reportagem na íntegra acessando o link: https://www.upacifico.edu.py/Informes/InformesUP/categorias/517

VIVIR CONECTADOS: OPORTUNIDADES Y RIESGOS PARA NIÑOS Y ADOLESCENTES EN LA ERA DIGITAL – III SEMINARIO INTERNACIONAL

Por Jéssica Oliveira

A Coordenadora do NUDI, Prof. Dra. Rosane Leal da Silva, palestrou hoje como convidada especial no “III Seminario Internacional – Vivir conectados: Oportunidades y riesgos para niños y adolescentes en la era digital”, na Universidad del Pacífico, no Paraguai.

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JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA E COMENTADA 29 – BLOG DO NUDI

Por Jéssica Oliveira

Dando continuidade às publicações do blog do NUDI, a presente análise trata de julgado encontrado junto ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), em que se verificou a ocorrência de discurso de ódio em crime de discriminação contra judeus na rede social Orkut (comunidade “SS”), previsto no art. 20, §2 da Lei 7.716/89, fato ocorrido em data compreendida entre 15 de outubro e 15 de novembro de 2006. O julgado versa sobre Apelação Criminal em face de sentença condenatória, tendo como apelante C.L.S.J.

O Ministério Público Federal (MPF) ofereceu denúncia contra o réu C.L.S.J, dando-o como incurso no art. 20, §2º, da Lei 7.716/89, ocasião em que ele teria manifestado preconceito de etnia por intermédio dos meios de comunicação social e publicação, ao ter publicado em comunidade da extinta rede social Orkut, a seguinte mensagem: “JUDEU BOM É JUDEU MORTO”.

Ainda conforme a denúncia do MPF, teria sido criada uma comunidade virtual intitulada como “SS”, destinada à prática, indução ou incitação à discriminação ou preconceito de raça ou de cor “contra judeus, bolivianos, negros, crentes etc”.

Assim, a denúncia foi recebida em 09 de outubro de 2015 e sobreveio sentença em 19 de janeiro de 2017, que julgou procedente a ação penal condenando o apelante pelo crime previsto no art. 20, §2º da Lei n.º 7.716/9, às penas de 02 (dois) anos de reclusão e multa de 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, nas modalidades de: a) prestação de serviços à comunidade e b) prestação pecuniária, essa fixada em 5 (cinco) salários mínimos.

Nas razões de Apelação, a defesa suscitou, preliminarmente, a prescrição retroativa da pretensão estatal e a inconstitucionalidade do artigo 20 da Lei nº 7.716/89. No mérito, pugnou pela absolvição de C.L.S.J, alegando ausência de provas sobre a autoria e invocando o direito constitucional à liberdade de expressão. Subsidiariamente, requereu a isenção da pena de prestação pecuniária e de multa.

No voto, a Relatora Desembargadora Federal Claudia Cristina Cristofani, resumidamente, sustentou que o preceito fundamental da liberdade de expressão  não consagra, em hipótese alguma, o “direito à incitação ao racismo”, dado que um direito individual não pode constituir-se em salvaguarda de condutas ilícitas, como sucede com os delitos contra a honra. Tão grave é o perigo social do racismo que é nítida a prevalência dos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade jurídica em detrimento de qualquer argumento em defesa da livre manifestação do pensamento.

Nesse sentido, a Relatora manteve, no que tange ao mérito, a fundamentação da sentença proferida pelo Juiz Federal Fábio Nunes de Martino, que sustentou seus argumentos com base no princípio da dignidade da pessoa humana e verificou a ocorrência de discurso de ódio no caso em análise:

Em outras palavras, para caracterização do delito previsto no artigo 20 da Lei nº 7.716/90 é necessário que o direito à livre manifestação do pensamento (art. 5º, IV, da CF) ultrapasse os limites da razoabilidade, de modo a colidir com o também constitucional princípio da dignidade da pessoa (art. 1º, III, da CF).

Segundo entendimento doutrinário é necessária a existência de um discurso de ódio (hate speech), entendido como aquele que “não carrega outro significado que o ódio por um grupo, como uma raça em particular, especialmente em circunstâncias nas quais a comunicação pode provocar violência” (Black´s Law Dictionary, 9th. Ed, citado por José Paulo Baltazar Júnior em Crimes Federais, 9ª.ed., 2ª tiragem 2014, pág.785).

Como todo direito fundamental, a liberdade de expressão não é absoluta e ilimitada, encontrando limites na proteção de outros direitos também fundamentais, no caso, da dignidade humana. Os direitos fundamentais devem ser vistos de forma harmônica, sem que o exercício de um represente a inobservância de outro.”.

Ainda, o Juiz Federal argumentou que a mensagem foi dirigida indistinta e especificamente à comunidade judaica, de modo a atribuir amplo desvalor a sua existência. Conforme apontado pela acusação na denúncia, a mensagem teria deixado “evidenciada sua infame intolerância, repúdio e aversão em face de, não aspectos culturais ou pontuais do povo judaico, mas sim, da própria existência de todas as pessoas desse agrupamento humano”. Assim, o Juiz Federal conclui que restou comprovado que a mensagem publicada carregava teor segregacionista e, portanto, caracterizaria a ocorrência de discurso de ódio:

Dessa forma, comprovada que a mensagem postada possui o dolo específico, por alguns denominado de discurso de ódio (hate speech), que foge da razoabilidade, colidindo com os princípios constitucionais já expostos como a igualdade e dignidade e o objetivo da promoção do bem de todos sem preconceito, bem como do direito à vida (…). Assim, não há que se cogitar o direito a liberdade de expressão, conforme quer fazer crer a defesa.

Verifica-se, portanto, que, para além da condenação penal, a conduta de C.L.S.J foi discriminatória e violenta contra determinado grupo social (judeus), ou seja, caracterizou a ocorrência de discurso odiento, visto que inferiorizou e subjugou um grupo de indivíduos em virtude de características muito específicas. No momento em que C.L.S.J proferiu as palavras “JUDEU BOM É JUDEU MORTO”, ele automaticamente atingiu todo um grupo que se encontra numa mesma condição.

Dessa forma, negou-se provimento ao recurso defensivo, mantendo-se a condenação de C.L.S.J pela prática do delito previsto no artigo 20, parágrafo 2º, da Lei nº 7.716/89, nos termos da sentença.

 

5º CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREITO E CONTEMPORANEIDADE UFSM – Mídias e Direitos da Sociedade em Rede

Por Jéssica Oliveira

A partir do dia 15 de junho de 2019 estarão abertas as inscrições para o 5º Congresso Internacional de Direito e Contemporaneidade UFSM – Mídias e Direitos da Sociedade em Rede. O evento ocorrerá nos dias 02 e 03 de setembro de 2019 e as inscrições podem ser feitas nas modalidades: ouvintes e apresentação/publicação de artigos.

O Congresso receberá artigos de 25 de maio de 2019 até 25 de junho de 2019.

Mais informações no link: http://coral.ufsm.br/congressodireito/

NOTÍCIA SELECIONADA E COMENTADA 5 – ENQUANTO OS LEGISLADORES DISCUTEM INUTILIDADES, O NÚMERO DE VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA AUMENTAM SIGNIFICATIVAMENTE

Por Thiago Tristão Lima

No Brasil já houve a publicação, desde a vigência da Constituição Federal de 1988, de quase 6 milhões de textos normativos[1], sendo que esses números consagram o país como campeão da produção legiferante, contudo, muitas sem efetividade e relevância social.

Assim, as leis que a princípio deveriam ser debatidas no parlamento dos entes federados com o escopo de atender aos anseios da sociedade bem como proporcionar uma segurança normativa aos seus destinatários, acabam tendo efeito antagônico no Brasil, ou seja, a diversidade legislativa somada a existência de conteúdo normativo com conceitos abertos acarretam variadas interpretações e consequentemente esvaziam o sentido das mesmas.

Exemplo recente de interpretações variadas sobre um texto legal, pode ser verificado na recente Lei nº. 13.827/2019 que acrescentou os incisos II e III e § 1º, do art. 12-C, na Lei nº. 11.340/2006, visando possibilitar que delegados ou policiais civis possam autorizar a aplicação de medida protetiva de urgência à mulher em situação de violência doméstica e familiar ou mesmo aos seus dependentes.

Cabe destacar que a novel legislação iniciou sua tramitação legislativa na Câmara dos Deputados na data de 29.05.2013, ou seja, o parlamento federal deixou transcorrer quase seis anos de discussão com relação a ampliação da competência legal para aplicação das medidas protetivas em favor das mulheres vítimas de violências nos termos da Lei nº. 11.343/06, quando na verdade a ineficiência concreta dos vigentes preceitos legais expressos, ponto esse que deveria ser o centro do debate de eventual alteração legislativa de lei manifestamente sensível, torna-se irrelevante ou mesmo esquecido.

Melhor explico:

A Lei Maria da Penha tem sua gênesis em duas convenções internacionais: Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (ONU) e Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a violência contra a Mulher (OEA). Assim, a violência contra a mulher atinge os direitos humanos, sendo que os índices de vítimas crescem em progressão geométrica no país motivo pelo qual as políticas de prevenção da violência de gênero devem ser vistas como prioridade pelo Estado.

Nesse sentido, foi previsto no texto da Lei Maria da Penha publicado em 2006, a aplicação de medidas protetivas de urgências como o afastamento do agressor do lar e a proibição de aproximação da ofendida, sendo que para a análise de quaisquer das medidas previstas em lei em favor da vítima o Juiz de Direito possui o prazo de 48 horas. Assim, verifica-se celeridade nas análises das medidas protetivas previstas em lei pela autoridade judicial, ainda que drásticas, ou seja, relacionadas as liberdades individuais do agressor.

Contudo, ainda que inexistente qualquer intercorrência ou mesmo procrastinação nos fluxos na análise das medidas protetivas em favor das mulheres vítimas de violência doméstica ora vigentes, com o argumento de possibilitar maior amparo às vítimas, houve recente alteração legislativa com o escopo de possibilitar que a autoridade policial promova adoção de medidas antes restrita à autoridade judicial.

No entanto, a novel lei em vez de apresentar um acréscimo nos meios legais de proteção das vítimas, criou um embróglio jurídico em razão da cristalina inconstitucionalidade do referido texto legal, tudo conforme será demonstrado em breve  síntese, in verbis:

1- inobservância do princípio constitucional da reserva de jurisdição, quando a lei ordinária possibilita que policiais possam ingressar no domicílio de um cidadão (autor do fatos registrados como violência doméstica), para cumprir medida cautelar de afastamento concedida pela própria autoridade policial;

2- regulamentação legal do estado policialesco, ou seja, sendo prevista em lei competência fora da atividade fim da polícia judiciária, usando com justificativa a ampliação da proteção da violência de gênero. Nesse contexto, estabelece-se perigoso precedente para as futuras leis, usando como justificativa outra causa nobre, concederam autorização para policias decretarem previsão preventiva, promoverem e cumprirem mandado de busca e apreensão etc;

3- violação da tripartição de poderes, conferindo ao Poder Executivo medidas inerentes a atividade própria do Poder Judiciário;

4- impossibilidade fática de cumprimento da novel norma legal em grande partes dos municípios brasileiros, ou seja, falta de servidores públicos (significativo número de municípios desprovidos de repartição policial ou quando possuem uma delegacia a mesma é composta de apenas um agente).

Diante desses argumentos, verifica-se que o legislador deixou de debater no parlamento os meios legais de ampliação da proteção, bem com proporcionar ainda mais efetividade aos mecanismos de acolhimento das vítimas de violência doméstica em razão de estar envolvido com textos de conteúdo jurídico controverso.

Não pode deixar de ser mencionado que os policiais buscam exercer suas funções com presteza e qualidade, contudo, seja pelo significativo número de boletins de ocorrência, seja pela falta de recursos mínimos para atividades de investigação, os índices de esclarecimentos de crime na fase inquisitória são mínimos e estarrecedores. Nesse contexto, acarretar ainda mais atribuições ao delegado ou mesmo policial civil, poderá trazer ainda mais comprometimento às investigações dos crimes (essa sim, atividade fim da polícia judiciária), inclusive no que diz respeito ao atendimento da vítima de crime de violência doméstica.

Assim, para o processamento e aplicação da reprimenda legal ao autor de um delito, na seara judicial, é de extrema importância a denúncia ser apresentada de forma fundamentada pelo autor da ação penal que estará subsidiada para sua confecção pela qualidade da investigação realizada na fase policial. Nesse sentido, não pode deixar de mencionar que a proteção da vítima contra a violência de gênero não reside apenas na concessão de medida de proteção, mas sim fundamentalmente que seja aplicado o jus puniend ao autor do crime como efeito educativo para a sociedade.

Nesse sentido, surge a expectativa que a ADIN nº. 6138, já devidamente ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que tem por objeto o questionamento da constitucionalidade da Lei nº. 13.827/2019, tenha o pedido liminar e o mérito acolhidos pela Excelso Supremo Tribunal Federal (STF).

Por fim, aguarda-se que o parlamento brasileiro discuta e aprove com brevidade medidas legais e constitucionais que possam de forma efetiva combater a prática de violência doméstica no Brasil deixando, assim, de ser a agressão unicamente motivada pelo gênero uma realidade do cotidiano das mulheres no país.

[1]Pesquisa realizada em 05.05.2019, às 17:55 horas – https://www.conjur.com.br/2017-jul-30/brasil-editou-54-milhoes-normas-1988-estudo