Ah, o hábito de ler notícias pela manhã… Governo Federal decide cobrar pelo acesso ao Diário Oficial da União no período matutino.

Por Leonardo Fontana Trevisan. 

A Imprensa Nacional informou, no último dia 30 de outubro, que a excelsa chefia do Estado brasileiro editou uma portaria determinando a cobrança de um valor pelo acesso matinal ao Diário Oficial da União. Sarcasticamente, a portaria, enquanto ato normativo, foi pubilicada no próprio veículo do poder executivo. O acesso será gratuito apenas entre às 12h e às 23h59min. Segundo o artigo 6º da Portaria Nº 296, o preço e as condições de uso serão regulamentados no lapso temporal de 180 dias.

O conteúdo da Portaria contrasta com aquilo que se consente no debate contemporâneo sobre transparência governamental. O acesso à informação – mormente a divulgação proativa das informações sob tutela estatal -, mais que um serviço público, é um direito fundamental do cidadão, um entrave a cultura do segredo do Estado e um mecanismo arrojado de accountability.

Segundo Helen Darbishire, as informações públicas necessitam ser “disponíveis, localizáveis, importantes, compreensíveis, grátis ou de baixo custo e atualizadas”. Complementa a autora que a gratuidade é ínsita a veiculação espontânea pela autoridade administrativa no ciberespaço, sendo que jamais deve se estipular estipêndio por determinadas classes de documentos, como leis. Por derradeiro, aduz que os custos são exigíveis quando se proceder à tiragem de fotocópia do documento (o que, no caso do Diário Oficial da União, justificava-se quando ocorria a comercialização de sua versão impressa, inexistente desde 1º de dezembro de 2017), de modo que o valor cobrado do cidadão não exceda o dispendido na reprodução da informação. Neste talante, o artigo 12 da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação pátria) assinala que “o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados”.

A notícia, bem como a portaria, podem ser conferidas nos links abaixo:

http://portal.imprensanacional.gov.br/web/guest/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/48226605/do1-2018-11-01-portaria-n-296-de-30-de-outubro-de-2018-48226593

https://istoe.com.br/governo-vai-cobrar-pelo-acesso-ao-diario-oficial-da-uniao-pela-manha/

 

Referências:

DARBISHIRE, Helen. Proactive Transparency: The future of the right to information? A review of standards, challenges, andopportunities. Washington: Banco Mundial, 2010.

Outros casos de violação de Direitos – Jurisprudência 4

Por Mariana Moreira Moura

Durante pesquisa realizada no site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no dia 13 de junho de 2018, não se identificou nenhum resultado ao se procurar as palavras-chaves “discurso de ódio”. Pesquisando o termo “racismo” no mecanismo de busca, entretanto, quinze resultados foram encontrados, sendo uma jurisprudência selecionada para análise. Desde já, cabe salientar que não se trata aqui, de fato, de um julgado em que se configura o discurso de ódio. Todavia, o caso não deixa de ser pertinente justamente por se assemelhar em muito com a temática do Observatório. Assim sendo, considerou-se adequado trazê-lo ao blog na nova sessão que se inicia, denominada “casos relacionados”.

De acordo com a ementa, o réu foi denunciado e condenado pela prática do crime de racismo, previsto no artigo 20, §1º, da Lei nº 7.716/89, por ter criado um perfil na rede social Orkut, intitulado “IMAGO MORTIS/GeStApO”, em que constava não só uma representação gráfica da cruz suástica, como também informações que faziam apologia ao nazismo. Conforme o juiz federal Leonel Ferreira, pela análise da página inicial do perfil, conjugada com as imagens, músicas, textos e os inúmeros contatos cujos nomes referem-se, primordialmente, ao nazismo, arquivados no computador do réu, não resta dúvidas de que este veiculou símbolos, ornamentos, distintivos e propagandas que utilizavam a cruz suástica para fins de divulgação do nazismo – movimento que propagava a ideia da superioridade da raça ariana, e do extermínio de povos minoritários. No acórdão, a desembargadora Cecilia Mello, que fez a relatoria do caso, cita o habeas corpus julgado pelo Ministro Moreira Alves do Supremo Tribunal Federal, que diz:

As liberdades públicas não são incondicionais, por isso devem ser exercidas de maneira harmônica, observados os limites definidos na própria Constituição Federal (CF, artigo 5º, § 2º, primeira parte). O preceito fundamental de liberdade de expressão não consagra o “direito à incitação ao racismo”, dado que um direito individual não pode constituir-se em salvaguarda de condutas ilícitas, como sucede com os delitos contra a honra. Prevalência dos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade jurídica (HC 82424, MOREIRA ALVES, STF).

Desse modo, considera-se, ao fazer uma interpretação hermenêutica do caso, que não pode se deixar que a liberdade de expressão se consagre em detrimento de outros direitos. Ela deve ser relativizada à medida que esbarrar em outras garantias constitucionais, sendo essencial que prevaleça sempre o princípio da dignidade da pessoa humana.

Sabe-se que, para que se configure o discurso de ódio, é necessário que se insulte, intimide ou assedie um grupo em virtude de uma determinada característica que ele possui, com o intuito de discriminar, inferiorizar, promover e incitar a violência contra esse conjunto de pessoas. Assim, embora o réu da ação não se amolde perfeitamente a esses requisitos, pois não publiciza exatamente essa incitação; é bem claro o elemento volitivo de hostilidade com relação ao povo judeu e africano, haja vista a quantidade de e-mails nazistas trocados com outras pessoas, e também de arquivos preconceituosos encontrados em seu computador. Nesse sentido, há diversas canções de cunho odioso, algo relatado pelo juiz no acórdão:

As letras das músicas possuem forte conteúdo discriminatório e algumas delas fazem referência ao nazismo, tal como a letra da música intitulada “Peste Negra, que transcrevo abaixo (fls. 246):

Negro, negro

Vê se ti manca

Cai fora do meu país

Levando junto o teu samba

Negro, negro

Sai da minha nação

Para baixar o índice de ladrão

[…] Negro, negro

Sai do meu país

Para me deixar

Mais feliz

Negro, negro

Cai na real

Ainda és primitivo é só um animal

Na minha nação

Tu não tens mais lugar

[…]Volte para a África macaco desgraçado

Não temos mais senzalas pra você vegetar” (APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010318-94.2006.4.03.6181/SP, LEONEL FERREIRA, TRF 3)

Desse modo, resta evidente que o réu possuía, de fato, não só extremo preconceito, como também uma vontade muito explícita do aniquilamento de grupos por ele inferiorizados. Entretanto, ao compartilhar conteúdos racistas, cuidava sempre para não extrapolar a linha tênue que separa os crimes contra a honra, tipificados pelo ordenamento jurídico brasileiro, do discurso de ódio. Assim sendo, não foi possível enquadrá-lo nessa última conduta, sendo ele, logo, punido pela prática do racismo.

Dessa maneira, foi o réu condenado à pena de 10 dias-multa, e a dois anos de reclusão em regime aberto, o que foi substituído por uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas filantrópicas ou assistenciais, e por uma pena de limitação de final de semana, que foi, por sua vez, modificada, após a apelação criminal, para uma pena de prestação pecuniária equivalente a 24 salários mínimos.

Inteiro teor do julgado: <https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/317128356/apelacao-criminal-acr-103189420064036181-sp-0010318-9420064036181/inteiro-teor-317128438?ref=serp>; Acesso em 13 Jun. 2018.

REFERÊNCIAS:

 (TRF-3 – ACR: 00103189420064036181 SP 0010318-94.2006.4.03.6181, Relator: JUIZ CONVOCADO LEONEL FERREIRA, Data de Julgamento: 26/01/2016, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/02/2016). Disponível em: <https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/770347/habeas-corpus-hc-82424-rs>; Acesso em: 13 Jun. 2018.

 

Programação do NUDI na Jornada Acadêmica Integrada (JAI) UFSM

Ainda dá tempo de participar das atividades do NUDI/UFSM na JAI 2018! 

O Núcleo de Direito Informacional (NUDI) estará presente na JAI/UFSM 2018 com participações diversas. As atividades são gratuitas e com emissão de certificado de participação. As inscrições podem ser feitas no local.

Confira:

programação jai nudi

Esperamos você!

O acesso equânime às informações e a responsabilidade jornalística no jogo democrático.

Por Pedro Silveira.

Caros leitores, em meio a um abundante volume de análises em nosso Blog acerca das chamadas fake news, trarei o assunto relacionado a alguns temas relevantes, como jornalismo responsável, influência das redes sociais no processo eleitoral e voto consciente.

No último dia 28, Dia Internacional do Acesso Universal à Informação, a diretora-geral da Unesco, Audrey Azoulay, fez um apelo aos países signatários para que promovam acesso aberto à informação, desenvolvam políticas para promover o multilinguismo e a diversidade cultural na internet. Audrey lembrou, ainda, a importância de garantir a devida acessibilidade às pessoas que possuam alguma deficiência.

Segundo a diretora-geral:

Para garantir o acesso universal à informação, é necessário agir em diversas frentes. Os Estados devem desenvolver as leis adequadas e garantir o acesso universal à internet. Devem encorajar o multilinguismo online e off-line, de forma que todas as populações consigam obter os conhecimentos necessários em sua própria língua materna. Além disso, os Estados devem agir para reduzir a exclusão digital, que tende a perpetuar as desigualdades sociais e as disparidades de gênero. Por meio de seus programas, a UNESCO trabalha em conjunto com as autoridades públicas, para ajudar a combater essas desigualdades.

No entanto, por mais que manifestos como esse causem impactos nas ações estatais para o cumprimento dos preceitos de acesso à informação, a parte (majoritária) da população que não possui o acesso equânime torna-se massa de manobra dos processos político-sociais e eleitorais.

Ao passo que uma das maiores fontes de busca por informação no Brasil, atualmente, são as redes sociais, interessante analisar se essa parcela da população possui acesso equânime. Segundo pesquisa do Ibope Inteligência (2017), 56% dos eleitores afirmam que a internet possui influência na escolha do voto à Presidência da República nas eleições de 2018, sendo o meio de maior relevância ao lado das mídias tradicionais. Levando em conta que todos os dias são desmentidas inúmeras fake news pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a ponto de ser criada uma página para esclarecimento desses conteúdos, é perigoso informar-se apenas por esses meios.

É nesse ponto que o conselheiro de Comunicação e Informação da Unesco, Guilherme Canela, elucida a importância do jornalismo. Disse, em entrevista à Agência Brasil:

Ironicamente, o modelo do jornalismo nunca esteve tão em xeque, do ponto de vista de modelo econômico, mas nunca foi tão necessário. Ou seja, o fato de haver uma profusão de elementos informativos ou opinativos nas redes sociais, faz com que os editores de informação, os que investigam o que é fato e o que é mentira, sejam absolutamente centrais para os regimes democráticos, sobretudo em períodos pré-eleitorais e eleitorais.

Interessante a ideia de Canela quando diz que os conteúdos falsos veiculados não deveriam ser chamados de fake news, uma vez que não são notícias. Afinal, “o trabalho de apuração jornalística para encontrar uma notícia existe justamente para ter a certeza de que está publicando algo verdadeiro.” É nesse ramo que o jornalismo responsável é preponderante e essencial para diferir o que deve e o que não deve ir a público, em teias informacionais cada vez mais interligadas, difundindo notícias “na velocidade da luz”.nudi pedro

Portanto, em uma sociedade global e tecnológica, a análise crítica das informações, bem como aprofundamento de suas fontes são relevantes para participar dos processos políticos com responsabilidade.

Além disso, a curto prazo, ser crítico é vital. O cenário eleitoral mostra-se sensível e cada vez mais enfraquecido por manipulações veiculadas em fake news, impondo ao eleitor e à eleitora sabedoria e lucidez em esgotar as perspectivas, para caminhar rumo ao gesto maior de cidadania de maneira consciente.

 

Referências:

http://agenciabrasil.ebc.com.br/internacional/noticia/2018-10/jornalismo-nunca-foi-tao-necessario-afirma-conselheiro-da-unesco

https://cetic.br/media/analises/tic_domicilios_2017_coletiva_de_imprensa.pdf

http://www.ibopeinteligencia.com/arquivos/JOB_0372_ELEI%C3%87%C3%95ES%202018%20-%20Relat%C3%B3rio%20de%20tabelas%20(P3).pdf

https://nacoesunidas.org/em-dia-mundial-unesco-pede-que-paises-universalizem-acesso-a-internet/

http://www.unesco.org/new/pt/brasilia/about-this-office/single-view/news/unesco_message_for_the_international_day_for_universal_acces-1/

Eletronic Frontier Foundation publica Guia de Autodefesa Contra Vigilância

Por Natália Flores Dalla Pozza. 

A vigilância nas redes, atualmente, deixou de ser uma preocupação abstrata e passa, gradativamente, a ocupar maiores espaços de debate. Conforme destaca a pesquisadora do NUDI Rafaela Bolson Dalla Favera em seu livro “Surveillance e Direitos Humanos”, a tecnologia sempre apresentou seus pontos positivos e negativos, mas ela, entretanto, não se comporta como a real vilã da história, pois depende da forma com que as empresas e os governos a empregam diariamente.

Para além da forma com que estes agentes passam a empregar as tecnologias, também cabe aos usuários dessas a busca por formas desse proteger. Neste sentido, a EFF (Eletronic Frontier Foundation), uma organização independente que trabalha com proteção de privacidade online há aproximadamente 30 anos, desenvolveu um guia denominado Autodefesa Contra Vigilância.

Este guia é voltado para pessoas que buscam ajuda para se proteger da vigilância eletrônica ao redor do mundo, contendo orientações tanto para os usuários que possuem pouco conhecimento técnico quanto para os que já possuem noções mais aprofundadas do assunto.

Mas atenção, leitor: devido às rápidas mudanças pelas quais as tecnologias passam, algumas partes do guia podem estar desatualizadas – cuide que, normalmente, a versão em inglês contém atualizações mais recentes do que a versão em português.

Se você se interessou e deseja obter mais informações, é só acessar o manual no link https://ssd.eff.org/pt-br.

Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI) disponibiza Guia Prático sobre “Internet, Democracia e Eleições”.

Por Luiz Henrique Silveira dos Santos.

Frente ao atual cenário político, a sociedade brasileira passa por períodos intensos, belicosos e difíceis, sobretudo na Internet. A facilitação do uso dos meios de comunicação e do acesso às diversas informações, propagam diariamente debates acalorados que por muitas vezes resultam em discussões, propagações de discursos de ódio, desinformações políticas e notícias falsas.

Neste sentido, entendendo a importância do bom uso da Internet tanto para gestores, quanto para usuários no período eleitoral brasileiro, o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI) elaborou um guia prático de 5 passos para uma utilização deste meio de comunicação.

O Guia “Internet, Democracia e Eleições” versa sobre os 10 princípios para a Governança e o uso da Internet no Brasil; o funcionamento da Internet e das redes sociais; a importância das eleições para a democracia; a observação ao combate à desinformação; e dicas de como se proteger e não propagar notícias falsas.

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Para acessar este guia, que abrange vários temas e introduz diversos assuntos também abordados pelo NUDI, basta clicar no link: https://www.cgi.br/guia-internet-democracia-e-eleicoes/

 

Revascularizando e reoxigenando o ecossistema Latino-americano: As Veias Abertas da América Latina em matéria ambiental e o Acordo de Escazú

Por Leonardo Fontana Trevisan. 

A recuperação do planeta ou daquilo que nos sobre dele implica na denúncia da impunidade do dinheiro e da liberdade humana. A ecologia neutra, que mais se parece com a jardinagem, torna-se cúmplice da injustiça de um mundo, onde a comida sadia, a água limpa, o ar puro e o silêncio não são direitos de todos, mas sim privilégios dos poucos que podem pagar por eles.

Eduardo Galeano.

Eduardo Galeano deu à luz, em 1971, ao seu livro “Veias Abertas da América Latina”, um dossiê pormenorizado sobre os imperialismos e colonialismos econômicos e epistemológicos europeu e estadunidense, desvelando, à guisa de conclusão, a condição de legatário do povo latino-americano quanto às opressões sofridas pelos seus ancestrais. A hediondez que outrora acometeu, incomplacentemente, a América Latina, lastreou a terra de sangue e miséria e solapou devaneios libertários e milhas de vida fértil. A exploração da multitude e do patrimônio natural latino-americano é a raiz do locupletamento sem causa europeu e estadunidense. Daí inferir que apenas a partir da compreensão da marginalização da América Latina é que se pode visualizar acuradamente o iter criminis do naturicídio globalmente profundido.

O pós-colonial, sob o pseudônimo da pós-modernidade, adveio com a promessa do hibridismo cultural – a suavização das fronteiras e dos sinais distintivos das tradições comunitárias através da formação de interfaces. Boaventura de Sousa Santos aduz que não se pode conceber a pós-modernidade como sequência temporal da modernidade, posto que, sendo ímpares os tempos cronológico e histórico, existem sociedades inseridas numa modernidade tardia. A pós-modernidade, com efeito, torna-se um apanágio eurocêntrico apto a forjar um novo modelo de opressão social. O pós-moderno, neste talante, não é a transmodernidade, mas uma hipermodernidade – a radicalização dos postulados da modernidade. Nos dizeres do catedrático professor da Universidade de Coimbra, é um “exclusivismo epistemológico da ciência moderna e com a redução das possibilidades emancipatórias da modernidade ocidental às tornadas possíveis pelo capitalismo moderno”. Nisto, da pós-modernidade ser o reduto do etnocentrismo europeu e estadunidense e do pós-colonialismo como crítica à colonização fundada numa matriz epistemológica moderna-ocidental-boreal, é que reside sua insuficiência como teoria crítica à exploração do Sul Social-Global.

Domingo en la chacra, Antônio Berni
Domingo en la Chacra, por Antônio Berni. Paródia com estética realista-social à Última Ceia no contexto da América Latina. 

Portanto, através do giro decolonial – enquanto alternativa teórica ao pós-colonialismo – é que se pode irromper a lógica colonial-moderna. Na seara ambiental, significa elidir a ingerência do Norte sobre os recursos naturais do Sul e repensar a instrumentalização da natureza. À tradição latino-americana, a natureza é um elemento nuclear e impreterível; aceitar, despudoradamente, a simbiose cultural europeia/estadunidense e latino-americana seria permitir o esvaziamento da história de resistência da extensão austral do continente americano. Ao fim e ao cabo, viabilizar aqueles que, no curso de cinco séculos, subtraíram a fortuna natural latino-americana, retornassem a fazê-lo, não mais belicosamente, mas com supedâneo na globalização irrestrita – que aglutina as peculiaridades culturais e constrange os movimentos emancipatórios sulistas.

Isto posto, o Acordo de Escazú, cujo desiderato é implementar o Princípio 10 da Declaração do Rio Sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, subscrito por 14 países da América Latina e Caribe em 27/09/2018, revela-se um marco normativo imprescindível para a tutela ambiental latino-americana. A estrutura vertebral do acordo denota a opção pelo tripé de Aarhus – informação, participação pública e acesso à justiça. De plano, capta-se o primado da cooperação Sul-Sul, conforme excerto da escritura:

Seus principais beneficiários são a população de nossa região, em particular os grupos e comunidades mais vulneráveis. […] Trata-se de um acordo visionário e sem precedentes, alcançado por e para os países da América Latina e do Caribe, que reflete a ambição, as prioridades e as particularidades de nossa região. […] Também inclui a primeira disposição vinculante do mundo sobre os defensores dos direitos humanos em assuntos ambientais, numa região em que, lamentavelmente, eles enfrentam com demasiada frequência agressões e intimidações.

Ademais, destaca-se, no documento – que pode ser conferido na íntegra aqui -, a consagração do princípio da equidade intergeracional, compreendido por Patrick Ayala e José Morato Leite como a atribuição de “juridicidade do valor ético da alteridade”. Nessa toada, Jerônimo Tybusch e Luís Mendes assinalam que “a materialização  do  preceito  da  equidade  intergeracional  figura  como  dever do Estado e da sociedade a partir da elaboração de mecanismos político- jurídicos  com o  objetivo  de  garantir  o  acesso  a  um  meio  ambiente  sadio  e  equilibrado  para  as  gerações presentes e gerações futuras”.

Espera-se, ante o exposto, que o Acordo de Escazú possa ser lido, como autoproclama, à luz da ótica latino-americana e, consectariamente, sob a égide da decolonialidade. Em última instância, que seja lido como se leem as Veias Abertas da América Latina. Que a América Latina possa, ao final, oxigenando seu povo (sob o lema da organização não-governamental Artigo 19, de que a informação é o oxigênio das Democracias), vascularizar-se, unindo-se num indissociável organismo consciente de sua história e absolvido do fado de reprisá-la.

REFERÊNCIAS:

GALEANO, Eduardo Germán María Hughes. Quatro mentiras sobre o ambiente. Disponível em: <http://www.ihu.unisinos.br/noticias/43405-quatro-mentiras-sobre-o-ambiente-por-eduardo-galeano&gt;

LEITE, José Rubens Morato;  AYALA, Patrick de Araújo. Direito Amb iental na sociedade de risco. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2002.

SANTOS, Boaventura de Sousa. Do pós-moderno ao pós-colonial e para além de um e de outro. Conferência de abertura do VIII Congresso Luso-Afro-Brasileiro de Ciências Sociais. Coimbra. 16-18 set. 2004.

TYBUSCH, Jerônimo Siqueira; MENDES, Luís Marcelo. A Sociedade Global de Risco e a constitucionalização do princípio da equidade intergeracional. Revista de Direito Ambiental e Socioambientalismo, v. 3, p. 1-17, 2017.