NOTÍCIA SELECIONADA E COMENTADA 7: Comissão Parlamentar Mista de Inquérito sobre as Fake News

Por Pablo Domingues

A CPMI sobre as Fake News ocorre no Congresso Nacional sob a Presidência do Senador Angelo Coronel (PSD-BA) e de relatoria da Deputada Federal Lídica da Mata (PSB-BA) e tem como objetivos principais investigar notícias falsas nas redes sociais e assédio virtual. Segundo o plano de trabalho apresentado pela relatora, outras temáticas serão abordadas durante os trabalhos, tais como:

  • Conceituação e delimitação das “fake news” e seus impactos sobre setores da sociedade;
  • Cyberbullying, aliciamento e orientação de crianças para o cometimento de crimes de ódio e suicídio;
  • Consequências econômicas da produção e disseminação das notícias falsas que atentam contra a democracia no mundo; e
  • Esquemas de financiamento, produção e disseminação de “fake news” com o intuito de lesar o processo eleitoral.

Foram aprovados mais de 50 requerimentos com convites para audiências públicas e outros 30 de convocação, sendo que nesses últimos a pessoa convocada não pode se recusar a comparecer. Entre os convidados estão personalidades que foram vítimas de ataques virtuais e de notícias falsas, acadêmicos, ativistas, jornalistas e autoridades. Já as convocações se aplicam a empresas do ramo das telecomunicações.

Composta por 16 senadores, 16 deputados e igual número de suplentes, a CPI mista terá 180 dias para investigar a criação de perfis falsos e ataques cibernéticos nas diversas redes sociais, com possível influência no processo eleitoral e debate público.

A primeira audiência recebeu o general de divisão Guido Amin Naves, comandante do Comando de Defesa Cibernética do Exército; Daniel Bramatti, presidente da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji); Walter Capanema, professor de Direito Eletrônico da Escola de magistratura do Rio de Janeiro; e Wilson Gomes, professor de Comunicação da Universidade Federal da Bahia (UFBA). O site para assistir a audiência na íntegra se encontra no seguinte link: https://www.youtube.com/watch?time_continue=2&v=zsFfv2dfFX4&feature=emb_logo

No dia 25 de setembro de 2019 a CPMI aprovou a convocação de nove empresas de serviços de comunicação digital e cinco provedoras de telecomunicações para prestarem depoimento. As empresas devem enviar os seus representantes legais. Foram chamadas a depor as provedoras Claro, Nextel, Oi, Tim e Vivo. Já a lista das empresas de serviços traz AM4, CA Ponte, Croc Services, Deep Marketing, Enviawhatsapp, Kiplix, Quickmobile, SMS Market e Yacows. Todas elas trabalham com comunicação direcionada por meio de mídias digitais.

Entre os 86 requerimentos estão convites para que acadêmicos, ativistas, jornalistas e autoridades participem de sessões, embasando os trabalhos da CPI em suas diversas frentes. A comissão também convidou personalidades que foram vítimas de ataques virtuais e de notícias falsas, como o youtuber Felipe Neto, as atrizes Giovanna Ewbank, Carolina Dieckmann e Taís Araújo, a produtora cultural Paula Lavigne, o cantor Caetano Veloso e a ex-deputada Manuela D’Ávila (RS).

Além das convocações e convites, a CPI aprovou requisições de acesso a documentos e inquéritos judiciais. Entre eles está o inquérito que o Supremo Tribunal Federal (STF) conduz desde abril contra supostas ameaças nas redes sociais contra seus membros.

Também constam da lista inquéritos do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) contra a Cambridge Analytica — empresa britânica acusada de usar dados pessoais de usuários do Facebook para fazer marketing político — e da Procuradoria-Geral da República contra o uso irregular de ferramentas digitais na campanha eleitoral de 2018.

A comissão também solicitou acesso a relatórios do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre a ocorrência de fake news nas eleições do ano passado e do Facebook sobre contas suspensas em 2018 como parte de investigação sobre perfis falsos.

No dia 05 de novembro de 2019 foi realizada nova audiência em que foi ouvido o jornalista Allan dos Santos, do blog Terça Livre. Ele foi convocado pela CPMI por requerimento do deputado Rui Falcão (PT-SP), que o apontou como um grande disseminador de notícias falsas na internet, inclusive para beneficiar o presidente da República, Jair Bolsonaro, desde a campanha eleitoral de 2018. Allan alegou que são “as grandes empresas de comunicação que promovem desinformação”.

O jornalista também foi inquirido sobre outras notícias divulgadas pelo Terça Livre, entre elas a que acusava grupos LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros) de aprovarem a pedofilia.  Fato para o qual Allan disse ter “provas contundentes”, “não apenas no Brasil como no mundo”.

Da análise dos trabalhos até o presente momento, observa-se que a pretensão, apesar de nobre, carece de objetivo central. De fato, a investigação das fake news e a busca de meios de erradicá-las – e também as prevenir – é de suma importância e urgência, sobretudo após o período eleitoral do ano de 2018 em que houve um verdadeiro “Império das Fake News”. Contudo, a CPMI montada tenta congregar assuntos que, mesmo possuindo pontos de congruência, devem ser analisados e debatidos de forma individual.

A exemplo disso está que, dentro do plano de trabalho da CPMI, encontra-se a missão de pesquisar o “cyberbullying, aliciamento e orientação de crianças para o cometimento de crimes de ódio e suicídio” assunto esse desconectado das finalidades da pesquisa sobre fake news. Mais ainda, é necessário que esse assunto em particular seja alvo e objeto de uma investigação particular e focada. Tal assunto se tornou mais latente após os episódios passados, a exemplo o “jogo” virtual “Baleia Azul” que, de acordo com as denúncias, incentivava a pessoa ao cometimento de diversas automutilações chegando, inclusive, ao suicídio.

Nessa linha, cumpre salientar que a CPMI, pela natureza dela, busca ouvir os mais diversos setores da sociedade, sejam acadêmicos, especialistas, ou pessoas do povo diretamente afetadas. Nesse caso, serão ouvidas personalidades que foram alvos de fake news para que essas relatem as suas experiências e violências vividas. Contudo, é importante destacar que o debate situado na CPMI deve ser, sempre, de caráter acadêmico, já que, se espera ao menos, que das conclusões da Comissão venham planos de Governo e Políticas Públicas para o combate às notícias falsas.

Ao observar os nomes já divulgados para se apresentarem, nota-se a carência de pesquisadores da área que contribuiriam para o tratamento científico do debate. Não pretendo dizer que a contribuição de vítimas das notícias falsas não seja de suma importância, pois é, mas um debate ao nível de uma CPMI sobretudo após os episódios da eleição para Presidente da República no ano passado. Nesse ponto, é importante destacar que as vítimas chamadas para depor são atores globais e esses, mesmo na condição de vítimas, possuem uma rede de apoio e um suporte infinitamente maior em relação àquelas vítimas de classes econômicas inferiores que possuam seus direitos humanos ofendidos.

Na opinião deste autor a ascensão das fake news não é um fenômeno ao acaso, muito pelo contrário. Compartilho da opinião de Henry Bugalho, escreve para a Carta capital, de que a ascensão de Bolsonaro e da extrema-direita faz parte de um projeto de desconexão da interpretação do mundo de seus respectivos fatos, e de uma eventual reconstrução a partir da criação de uma série de inimigos imaginários à espreita para destruírem o Brasil e seus supostos valores tradicionais. Possivelmente este projeto não visava exatamente o surgimento de uma figura despreparada como Bolsonaro, mas, sem dúvida alguma, abriu caminho para tal.

Por fim, cumpre salientar que os parlamentares tratam sobre o cyberbullying contra políticos como uma pauta de estudo. Contudo, é importante de ser destacado que essa forma de violência pressupõe uma assimetria de poder entre agressor e vítima, o que não ocorre quando a vítima é um político, possuidor de um nítido poder superior em relação ao cidadão comum. Basicamente utiliza-se de um meio político (CPMI) para tratar de um problema, pois é um problema, mas em um viés deturpado e torpe.

Bem, diante da quantidade de trabalho imposta à CPMI e a importância latente do assunto tratado, o que resta a nós é esperar. E, no maior otimismo possível, torcer para que dela saiam, enfim, políticas efetivas de combate à propagação de fake news e que essas sirvam a todos, sem distinção partidária.


REFERÊNCIAS:

CPI das Fake News inicia série de audiências públicas. Agência Senado. 2019. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2019/10/18/cpi-das-fake-news-inicia-serie-de-audiencias-publicas. Acesso em: 11 de nov. de 2019

CPI das Fake News aprova plano de trabalho e convocação de empresas. Agência Senado. 2019. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2019/09/25/cpi-das-fake-news-aprova-plano-de-trabalho-e-convocacao-de-empresas. Acesso em: 11 de nov. de 2019

Ouvido em CPI das Fake News defende ‘jornalismo de direita’ e diz que não recebe dinheiro do governo. Agência Senado. 2019. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2019/11/05/ouvido-em-cpi-das-fake-news-defende-2018jornalismo-de-direita2019-e-diz-que-nao-recebe-dinheiro-do-governo. Acesso em: 11 de nov. de 2019

BUGALHO, Henry. Um recado à CPI das Fake News sobre os inimigos de verdade. Carta Capital. 2019. Disponível em: https://www.cartacapital.com.br/opiniao/um-recado-a-cpi-das-fake-news-sobre-os-inimigos-da-verdade/. Acesso em: 11 de nov. de 2019

 

O valor de uma Universidade Pública e plural na formação da cultura crítica e na transformação individual e coletiva: palavras do Reitor Paulo Paulo Afonso Burmann

Por Jéssica Oliveira

O reitor da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), Paulo Afonso Burmann, manifestou-se sobre os discursos recentes, proferidos no intuito de abalar a credibilidade de uma instituição séria, como a UFSM, e no qual se tentou atingir seus gestores, professores, TAEs e estudantes, chamando-os de “zumbis e comunistas”.

Leia a nota completa do reitor sobre o fato:

“Boa noite Colegas,

Temos tido dias bem complicados e tenho tentado manter o equilíbrio nas minhas manifestações. Quando as faço publicamente, penso em contribuir com um pouco de lucidez e serenidade neste cenário onde aqueles, outrora contidos/reservados em seus desejos, ódios, intolerância e agressividade agora ganham respaldo de lideranças que não estão medindo as consequências das suas atitudes beligerantes e de confronto. Estão surfando numa onda de poder pelo poder, que vai quebrar e estão levando uma parcela de pessoas a uma zona de risco.
Nos cabe, ainda que indignados, tristes, chateados e revoltados, manter o equilíbrio e a racionalidade tanto quanto possível.
Todos nós sabemos da importância e do papel estratégico social, econômico e político das universidades. A UFSM pública, gratuita e de qualidade tem ocupado posições de destaque internacional em diversas áreas. Temos ganhado destaque em pesquisa, em ensino e em extensão. Figuramos entre as 15 melhores do Brasil e estre as 50 melhores da América Latina. E olha que nem chegamos aos 59 anos.
Estamos entre as dez universidades mais empreendedoras do Brasil. Nossa AGITTEC e suas duas incubadoras geram mais de 150 empregos diretos em suas 24 empresas. O orçamento executado pela UFSM é auditado e controlado por TCU e CGU e todas as ações da UFSM são monitoradas pelo ministério público. Este orçamento totalmente transparente de quase um bilhão e meio de reais movimenta e é imprescindível para a economia regional.
Formamos quase 180.000 profissionais em todas as áreas do conhecimento, que transformaram e estão mudando suas comunidades, empresas, outras universidades, governos, etc…
Não vamos falar das suas qualidades – a marca UFSM fala por todos.
Fomos forjados sob esta marca.
Somos muito bons naquilo que fazemos.
Sabemos que temos e teremos sempre muito mais a fazer.
Apelo para que todos, servidores professores e técnico-administrativos em educação, ativos e aposentados, estudantes, familiares, egressos, amigos e a comunidade em geral mantenham seu amor, sua paixão, seu orgulho, sua dedicação, seu entusiasmo, seu comprometimento e sua confiança na UFSM.
Somos todos UFSM – sempre a defenderemos.”.

#TBT DO NUDI: Mestrandos do PPGD/UFSM realizaram palestras para a Comunicação Social

Por Jéssica Oliveira

Hoje é dia de TBT[1] aqui no Blog do Nudi!

A lembrança desta quinta-feira se refere às palestras realizadas pelo Mdo. Andrey Oliveira Lamberty e pela Mda. Jéssica Freitas de Oliveira na disciplina de Comunicação e Cidadania, ministrada para os cursos de Jornalismo, Produção Editorial, Relações Públicas e Publicidade e Propaganda do Curso de Comunicação Social da UFSM, no dia 26 de abril deste ano.

Na ocasião, foi promovido o debate sobre a temática do Direito Informacional e Cidadania e os mestrandos apresentaram alguns dos estudos realizados no NUDI e no PPGD/UFSM, quais sejam:

– Andrey Oliveira Lamberty: “Direito de acesso à informação, privacidade e proteção de dados pessoais na sociedade em rede”.

– Jéssica Freitas de Oliveira: “Liberdade de expressão e a propagação de discursos de ódio em tempos de Internet”.

O convite foi realizado pela Prof.ª M.ª Taisa Ferro Dalla Valle e o encontro oportunizou uma troca de experiências muito rica entre alunos/as e professoras presentes.

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Andrey Oliveira Lamberty, Jéssica Freitas de Oliveira, Maria Ivete Trevisan Fossá, Taisa Ferro Dalla Valle, Rosane Rosa e Liliane Brignol
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Jéssica Freitas de Oliveira e Andrey Oliveira Lamberty

[1] A sigla TBT é a abreviação de Throwback Thursday, expressão que, traduzida para o português, significa quinta-feira do retorno.

ESTUDANTES DA DISCIPLINA DO PPGD/UFSM “O DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE EM TEMPOS DE INTERNET” PARTICIPARAM DA PALESTRA ONLINE REALIZADA PELO PROF. DR. MANUEL DAVID MASSENO

No dia 04 de novembro de 2019 os estudantes da disciplina de mestrado “O Direito da Criança e Adolescente em tempos de Internet” participaram da palestra online ofertada pelo Prof. Dr. Manuel David Masseno, com o título “Entre a Europa e o Brasil: alguns apontamentos sobre a criminalização de atos relacionados com o abuso e a exploração sexuais de menores na Internet”.

Para ter acesso ao conteúdo tratado na palestra, acesse o link: MassenoUFSM2019

NUDIANOS/AS PARTICIPARAM DA 34ª JAI/UFSM

Por Jéssica Oliveira

Entre os dias 21 e 25 de outubro ocorreu a 34ª Jornada Acadêmica Integrada da UFSM, que contou com mais de 5,5 mil trabalhos apresentados[1]. Dentre esses trabalhos, estavam as produções realizadas pelos/as nudianos/as no Observatório Permanente de Discursos de Ódio, que abordaram as seguintes temáticas:

O TRATAMENTO DADO ÀS RESPONSABILIZAÇÕES POR DISCURSOS DE ÓDIO RACISTAS E HOMOFÓBICOS FRENTE AO RECENTE JULGAMENTO DA CRIMINALIZAÇÃO DA LBGTFOBIA: realizado por GABRIEL BRAUN VIEIRA; ROSANE LEAL DA SILVA; JESSICA REIS DA SILVA; e JÉSSICA FREITAS DE OLIVEIRA.

O DIREITO INTERNACIONAL DO RECONHECIMENTO COMO FORMA DE ENFRENTAMENTO AO DISCURSO DE ÓDIO CONTRA MULHERES NA INTERNET: realizado por JESSICA REIS DA SILVA; ROSANE LEAL DA SILVA; e JÉSSICA FREITAS DE OLIVEIRA.

O TRATAMENTO JURÍDICO DOS DISCURSOS DE ÓDIO PERANTE AS DECISÕES PROFERIDAS PELO TRF-4: realizado por PABLO DOMINGUES DE MELLO; ROSANE LEAL DA SILVA; e JÉSSICA FREITAS DE OLIVEIRA.

“JUDEU BOM É JUDEU MORTO”: O TRATAMENTO JURÍDICO DOS DISCURSOS DE ÓDIO CONTRA JUDEUS NAS DECISÕES DO TRF-4: realizado por JÉSSICA FREITAS DE OLIVEIRA; ROSANE LEAL DA SILVA; e BIANCA PETRI DA SILVA.

LIBERDADE DE EXPRESSÃO X DISCURSO DE ÓDIO: QUAL O LIMITE PARA QUE A LIBERDADE DE EXPRESSÃO NÃO SE CONFUNDA COM O DISCURSO DE ÓDIO: realizado por ANDRESSA SILVEIRA VIANA MAURMANN; ROSANE LEAL DA SILVA; e PABLO DOMINGUES DE MELLO.

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ANDRESSA SILVEIRA VIANA MAURMANN
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PABLO DOMINGUES DE MELLO
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BIANCA PETRI DA SILVA
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ANDRESSA SILVEIRA VIANA MAURMANN E PABLO DOMINGUES DE MELLO
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GABRIEL BRAUN VIEIRA
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JÉSSICA REIS

[1] NORONHA, Joyce. JAI bateu recorde em número de trabalhos apresentados. Jornal Diário de Santa Maria. 26 out. 2019. Disponível em: https://diariosm.com.br/not%C3%ADcias/educa%C3%A7%C3%A3o/jai-bateu-recorde-em-n%C3%BAmero-de-trabalhos-apresentados-1.2176848?l=?l=. Acesso em: 28 out. 2019.

NUDI cria novo Projeto de Pesquisa sobre o Tratamento Jurídico dos Direitos Fundamentais em tempos de Internet: diálogo entre direito interno e comparado

Por Jéssica Oliveira

A crescente inclusão digital de brasileiros/as tem produzido uma série de impactos e alterações no padrão de comunicação e de interação social, revelando novos problemas e conflitos jurídicos que atingem os/as internautas. O contato com pessoas e bens culturais diversos, aliado às novas formas de entretenimento e lazer disponíveis no ambiente virtual despertam a atenção das pessoas, que no afã de se inserirem no mundo digital, muitas vezes negligenciam no necessário cuidado com relação aos seus direitos fundamentais.

Aliado ao uso dos dados pelo mercado, os últimos anos também têm registrado crescente coleta e armazenamento de dados pelos Estados, inaugurando uma era de vigilância estatal sofisticada que, sob o pretexto de garantir a segurança nacional ou impulsionar o desenvolvimentos do país, têm claro potencial para a violação de direitos fundamentais. Quer a utilização seja feita pelo mercado ou outros particulares, quer isso ocorra pelo Estado, o cenário é de vulnerabilidade dos direitos, tanto das pessoas que estão conectadas quanto aquelas que não fazem uso da tecnologia.

Direitos como a imagem, o nome, a intimidade, os dados pessoais são utilizados indevidamente, prejudicando inclusive o saudável desenvolvimento psíquico e físico de muitos/as internautas, situação que merece a atenção do/a jurista. Não obstante a importância do tema, o Brasil ainda confere tratamento bastante incipiente ao assunto, já que somente recentemente foi editada a Lei de Proteção de Dados Pessoais, ainda em período de vacatio legis.

Neste ponto o país, que se revelava bastante atrasado comparado ao tratamento dispensado aos internautas em outros Estados, desde os pioneiros integrantes da União Europeia, produtores de inúmeros documentos para tentar conciliar a inclusão digital com o respeito aos direitos fundamentais dos usuários, até os vizinhos Mercosulinos, posto que Argentina e Uruguai também já tinham, desde o início dos anos 2000, leis de proteção de dados pessoais. O cenário brasileiro, se por um lado é promissor em razão da recente edição da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, por outro aponta para um momento temerário em face de inúmeros projetos de lei que tramitam, muitos deles voltados para a criminalização de condutas e violação de direitos humanos e fundamentais.

Dessa forma, no dia 14 de setembro de 2019 foi protocolado junto à UFSM um novo Projeto de Pesquisa do NUDI, intitulado como “O TRATAMENTO JURÍDICO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS EM TEMPOS DE INTERNET: diálogo entre direito interno e comparado” para a promoção do debate destas temáticas emergentes, tendo como objetivos:

  • Identificar as ações e políticas públicas existentes no Brasil tendentes à prevenção e educação voltada à proteção de direitos fundamentais em face do uso das TIC; Verificar as práticas de violação aos direitos humanos e fundamentais empreendidas pelo mercado e pelos Estados;
  • Mapear as Leis e Projetos de Lei envolvendo direitos fundamentais, quer no âmbito da prevenção, proteção ou criminalização de ações violadoras de direitos humanos e fundamentais na Internet;
  • Investigar e mapear as decisões judiciais sobre o tema, classificando os julgados entre aqueles que compreendem e aplicam adequadamente os direitos fundamentais na sociedade em rede, harmonizando-os com a dignidade da pessoa humana e os que, ao revés, ignoram o alcance desses direitos e sua condição de proeminência no ordenamento jurídico brasileiro;
  • Identificar as ações e os marcos normativos existentes na União Europeia e nos vizinhos do Mercosul sobre o tema;
  • Comparar as ações adotadas no Brasil com aquelas desenvolvidas por Estados se encontram inseridos na sociedade informacional a mais tempo, em especial os integrantes da União Europeia, analisando as políticas públicas propostas com vistas à proteção dos direitos fundamentais dos/as internautas, a legislação produzida e as decisões judiciais sobre o tema.

O referido Projeto de Pesquisa tem Classificação CNPq das Ciências Sociais Aplicadas e está vinculado à Linha de Pesquisa Direitos na Sociedade em Rede, do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFSM (PPGD/UFSM).

NUDI NA JAI/2019: Palestras e Mostra dos Grupos de Pesquisa do PPGD/UFSM

Por Jéssica Oliveira

No dia 22 de outubro de 2019, às 11h, na sala 504, do prédio da Antiga Reitoria da UFSM, ocorrerão as seguintes palestras dos/as nudianos/as:

  • Elisa Viana:  As insuficiências do ECA diante dos conteúdos violadores de direitos fundamentais dos jogos virtuais;
  • Andrey Oliveira Lamberty: Reflexões sobre a proteção jurídica dos dados pessoais na Justiça do Trabalho à luz da Lei Geral de Proteção de Dados; e
  • Wiliam Lima: O tratamento de dados pessoais em perspectiva comparada entre União Europeia e Brasil.

Contamos com a presença de todos/as!

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