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JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA E COMENTADA 33

Por Mariana Moreira Moura

Prosseguindo na análise da jurisprudência brasileira no que diz respeito ao tratamento dispensado a temas relacionados ao discurso de ódio, mais precisamente no apreço dos julgados do TRF-3, o NUDI traz, nesta data, o exame de uma apelação criminal do relativo tribunal. Como referido na Jurisprudência selecionada e comentada 32, ao utilizar a expressão “discurso de ódio” nos mecanismos de pesquisa jurisprudencial do site do TRF-3, foram encontrados apenas três julgados.

Dentre eles, vê-se existirem duas apelações cíveis, uma de 2019 e uma de 2020 – havendo sido a última apreciada naquela oportunidade – e uma apelação criminal de 2020, que será examinada agora. Nota-se que os dados numéricos já indicam, em um primeiro lugar, que a temática não é muito abordada pelo relativo tribunal. De outro lado, também demonstram que, mais recentemente, ainda que de modo excepcional, o assunto vem sendo abordado – tanto no âmbito cível, quanto no penal – em contrapartida ao que ocorria em anos anteriores.

A decisão em tela, julgada em 12/03/2020, trata da ocorrência de discurso de ódio de caráter racial, mais precisamente, decorrente da prática ou incitação de discriminação ou preconceito de procedência nacional. O réu, no relativo processo, foi denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF) pelo cometimento do delito de racismo qualificado pelo fato de este haver sido cometido por intermédio dos meios de comunicação social, previsto no art. 20, § 2º, da Lei n.º 7.716/89.

Na ocasião dos fatos, conforme consta da denúncia, L.V.A teria, por intermédio da conta do Twitter de seu amigo, proferido comentários preconceituosos e discriminatórios contra nordestinos. Em suas publicações, ele teria dito:

Continue votando no PT e ajude os papais nordestinos a estuprar suas filhas para conseguir bolsa natalidade no valor de 1500,00 ;).

Necessitamos de Brasul x Branorte, Viver carregando estados que cagam e andam pro país não rola. Ou haver SãSul. Não merecemos lixo!

BAIANADA IMUNDA! Não VENHAM DAÍ PRA PEDIR EMPREGO EM SAMPA. BANDO DE BOSTAS.

DEPOIS QUE A GENTE FALA QUE NORDESTE É A BOSTA QUE ATRASA NO. O BRASIL, AINDA ACHAM RUIM [sic]

Em vista de tais manifestações por ele proferidas, a denúncia narra a existência, na conduta do réu, de “inegável conteúdo preconceituoso e discriminatório, inclusive com menção à segregação de nordestinos, além da utilização de termos chulos e degradantes”. A peça do Ministério Público citou, ainda, ter restado claro o incentivo e a sugestão de segregação dos nordestinos.

O Juízo de primeiro grau, após instrução do feito, condenou o réu como incurso nas sanções pelas quais foi denunciado. Este, então, apelou, alegando inexistência de dolo específico na conduta do agente.

O desembargador que apreciou o recurso, provendo-o apenas para a redução da pena de prestação pecuniária, negou o pedido absolutório do réu. Embora sem adentrar em profundas discussões sobre a temática, citou em seu voto que as manifestações do acusado ingressaram na esfera do discurso de ódio. Assim, afirmou:

Nesse contexto, o próprio agir reiterado e extremamente agressivo (do ponto de vista do uso das palavras) do réu elimina qualquer dúvida a respeito do elemento subjetivo que envolvia a conduta, a qual escapou por completo ao âmbito lícito da crítica política assertiva ou da reação forte, ingressando no terreno ilícito da propagação de discurso de ódio e menosprezo voltado contra vasta parcela de seus compatriotas pelo tão-só fato de parte deles adotar opção eleitoral não partilhada por ele, o que configura inequivocamente o dolo de praticar conduta amoldada ao tipo penal pelo qual foi denunciado e condenado em primeiro grau.

Nota-se que, em que pese não tenha identificado exatamente os elementos do caso concreto que fazem com que a conduta do réu seja caracterizada como discurso de ódio, o desembargador federal reconheceu o caráter odiento da manifestação. A fundamentação é acertada à medida em que se verifica que o acusado proferiu nítida manifestação segregacionista.

Constata-se do excerto supracitado que o réu sugeriu a separação do Brasil em parte sul e norte, defendendo que os estados do nordeste não só não contribuem para o desenvolvimento do país, como também promovem o seu atraso. Dessa forma, há evidente incitação de ódio contra as pessoas originárias de tal região.

Além disso, seus depoimentos visam a ofender, atingir, desqualificar, discriminar e gerar preconceito contra nordestinos, ao utilizar os termos “lixo”, “BAIANADA IMUNDA” e “BANDO DE BOSTAS” para se referir aos indivíduos lá nascidos, bem como citar que “os papais nordestinos a estuprar suas filhas para conseguir bolsa natalidade”.

Observa-se que o discurso não é voltado contra um sujeito em específico, como ocorre nos casos de injúria racial, em que o elemento raça é utilizado como forma de ofender determinada pessoa, lesando sua honra. Do contrário, vê-se, no caso em tela, que o réu, baseado em um sentimento de superioridade, por ser oriundo da região sudeste do país, sente-se autorizado a inferiorizar os nordestinos, entendidos como minoria qualitativa dentro do Brasil, sendo comumente alvo de preconceito.

O fato de a manifestação ter sido proferida de forma escrita não descaracteriza a ocorrência de discurso de ódio, que não se limita às expressões orais. A circunstância de haver sido veiculado em rede social apenas contribui para tornar o caso ainda mais grave, à medida em que possibilita o alcance de um maior número de receptores da mensagem.

Ainda, vê-se que, embora sem haver consignado de forma expressa, o julgador reconheceu que, no caso levado à sua apreciação, foram extrapolados os limites da liberdade de expressão, vez que foi lesada de forma inequívoca a dignidade da pessoa humana e o direito à igualdade dos nordestinos.

Diante disso, duas são as conclusões tiradas do caso. A primeira é que o desembargador federal do TRF-3, de maneira acertada, reconheceu a ocorrência do discurso de ódio como categoria jurídica autônoma, ainda que não prevista expressamente em lei, mas incidente nas condutas do delito de racismo. A segunda é que, não obstante tenha havido o importante reconhecimento dessa modalidade de discurso, foi superficial a abordagem do assunto, sendo nítido que o julgador poderia melhor explorar a temática.

O NUDI mantém-se firme na promoção da popularização do conhecimento sobre a temática do discurso de ódio, bem como na divulgação do tratamento que vem sendo dispensado pelo Poder Judiciário brasileiro à matéria. Acompanhe os próximos julgados que serão apresentados na sequência.

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JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA E COMENTADA 32

Por Mariana Moreira Moura

Na continuidade dos trabalhos desenvolvidos pelo NUDI – UFSM na pesquisa de julgados dos tribunais brasileiros acerca da temática do discurso de ódio, dentro do Observatório Permanente de Discursos de Ódio na Internet, cumpre trazer ao enfoque dos leitores, hoje, uma decisão do TRF3, a fim de contribuir para elucidar de que maneira o Poder Judiciário vem enfrentando a temática.

Em pesquisa livre de jurisprudência realizada no site do aludido tribunal, que atende aos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, utilizando a expressão “discurso de ódio”, foram encontrados três julgados, sendo eles duas apelações cíveis, uma de 2019 e outra de 2020, e uma apelação criminal, de 2020.

A jurisprudência selecionada para comentário nesta ocasião foi a apelação cível de 2020, julgada pela 1º Turma do TRF3 em 12/05/2020, que tratou sobre o discurso de ódio contra indígenas. O caso é oriundo de uma ação civil pública ajuizada no Mato Grosso do Sul pelo Ministério Público Federal (MPF), em decorrência da produção e veiculação, por parte de R.P.B, de curta-metragem de conteúdo atentatório à comunidade indígena Guarani-Kaiowá.

Por meio da ação, a instituição pleiteou a condenação do requerido ao pagamento de compensação pecuniária por danos morais coletivos, no valor de R$ 100.000,00, a ser recolhida ao Fundo de Reparação de Interesses Difusos Lesados (art. 13, da Lei 7.347/85). Além disso, requereu o MPF que fosse determinada a reversão, também em favor do relativo Fundo, do montante angariado com os ingressos vendidos para futuras e eventuais apresentações do filme discriminatório.

Segundo se depreende do inteiro teor do julgado, o réu teria produzido um filme intitulado “Matem… Os Outros!”, no qual quatro personagens travam diálogos em que expõem os sentimentos e perspectivas de produtores rurais da região em relação aos conflitos envolvendo índios situados no MS e em outros Estados, bem como com relação aos costumes, modo de vida e questões relacionadas aos direitos e à cultura da comunidade indígena.

Em sentença, o pleito ministerial foi julgado improcedente, havendo o juiz federal considerado que a obra produzida pelo réu não excedeu os limites do regular exercício do direito à liberdade de expressão. O MPF, então, interpôs recurso de apelação, por meio do qual requereu, no mérito, a reforma da sentença recorrida e a procedência do pedido deduzido na inicial.

Afirmou, sobre o ponto, que a obra promove o discurso de ódio e a intolerância, sendo calcado em manifestações de caráter evidentemente discriminatório, tendo como alvo uma minoria estigmatizada, através de um viés etnocêntrico, quer seja, o grupo indígena Guarani-Kaiowá. Prosseguiu destacando a potencialidade lesiva do curta-metragem para a comunidade atingida, vez que reafirma o estigma vinculado à sua imagem. Pontuou, ademais, que o fato de a produção ter sido custeada com verbas públicas torna ainda mais grave e reprovável a conduta do demandado.

Destacou, por fim, haver ficado evidenciado que a situação narrada constitui hipótese caracterizadora de discurso de ódio (hate speech). Assim, explicou que a manifestação foi propagada em desfavor de uma minoria em termos qualitativos, por meio de uma obra exibida para um público indeterminado, de forma capaz de causar intensos danos ao grupo indígena referido. Diante disso, requereu o reconhecimento da configuração de dano moral coletivo e a imperatividade de sua reparação pecuniária.

No julgamento do feito pelo tribunal, foi vencido o Des. Fed. Wilson Zauhy que negava provimento à apelação do MPF, objetivando manter a sentença de improcedência do pedido em seus exatos termos. Assim, com os votos do relator Des. Fed. Helio Nogueira, acompanhado pelos Desembargadores Carlos Francisco e Cotrim Guimarães e pela Juíza Federal Convocada Noemi Martins, houve a reforma da decisão, com a consequente condenação do recorrido pelo reconhecimento da prática de discurso de ódio.

Para elucidar as razões da reforma, o relator do julgado transcreve trechos dos diálogos desenvolvidos no curta-metragem, por meio dos quais é possível verificar, em suas palavras, “a construção de um discurso veiculado com o fim de transmitir ideais preconceituosos e de ódio étnico, atentatórias à dignidade da comunidade indígena.”

Nas falas dos personagens, que estão em uma viagem de carro, é constituída a imagem do indígena como um indivíduo preguiçoso, ignorante, ébrio, que não trabalha e que gera problemas para a população brasileira. Instiga-se o preconceito e incita-se a violência, atribuindo a ele características depreciativas. A título exemplificativo, cita-se alguns trechos das conversas:

“Personagem Valdir (05min:27seg.): […] Nossas vidas valem menos do que a de um bugre? […]

Personagem Valdir (06min:01seg.): O que é que o índio tem para ser intocável? Qual a contribuição dele para o Estado brasileiro? É um troglodita sem passado. E eu, nós, somos europeus com séculos de história e civilização. Produz colares e cocares. Eu planto toneladas de sojas de milho, porque eu tenho que paparicar e sustentar essa escória pelo resto da minha vida? […]

Personagem Chico (06min:30seg.): nós também né? Aliás, por que eles querem as melhores terras do Estado se não plantam nada? Para mim são verdadeiros latifundiários improdutivos, indolentes. […]

Personagem Chico (07min:09seg.): Olha, oitocentos mil índios detêm treze por cento do território nacional e ainda querem mais? Essas terras dariam para alimentar cinquenta milhões de pessoas… mas tem que trabalhar né? Você acha que essa gente é capaz disso? Não, eles querem ficar o dia inteiro deitados numa rede, tomando cachaça e “pimbando” as índias a nossas custas!

Além disso, critica-se a FUNAI, através das conversas entre os personagens, dizendo-se que esta dá dinheiro aos indígenas para comprarem bebida alcoólica, bem como é defendida a falsa ideia de que os indígenas são sempre acobertados pelo manto da inimputabilidade, como se depreende dos seguintes trechos:

Personagem Valdir (gravação aos 05min:01seg.): veja bem, não pude defender a minha propriedade. A Funai disse que consta que um índio andou por lá há duzentos anos e que por isso a terra é indígena, e ai de mim se, para defender a minha casa, eu tivesse que matar um índio. Agora, se ele me matasse, como é inimputável, tava festejando até agora.

[…] Personagem Chico (08min:18seg.):E depois vem a FUNAI lotada de parasitas e ladrões falar em preservar a cultura indígena. Que cultura? De piolho e beiços de pau? Essa gente vive fazendo fogo e riscando pedras, limpam o rabo com folhas. Eles vivem na idade da pedra lascada.

Em certa parte do curta-metragem, os personagens param em uma loja de conveniências de um posto de gasolina, onde um indígena embriagado tenta comprar bebida alcoólica. O dono do bar nega-se à venda e o expulsa, afirmando que não quer dinheiro da FUNAI. Em seguida, diz que se o homem dançar o samba do indígena, pode beber, dizendo, em tom sarcástico, para comemorarem que este está “tomando a terra do homem branco”.

O indígena, então, dança, momento em que o dono do bar começa a dar gargalhadas e dizer “Isso, tá no puteiro, comendo a mulher dos brancos, então vamos comemorar isso, dança.” Em seguida, dois dos passageiros do carro oferecem carona ao indígena, ocasião em que os outros dois tripulantes se negam a viajar em sua companhia.

Um dos personagens declara: “Agradeço a carona, mas vou pegar outra condução. Eu não vou viajar com ele dentro do carro, sou racista”. O indígena, então, é colocado em um compartimento traseiro, separado por uma grade, sendo levado para uma reserva indígena.

Personagem Valdir (21min:20seg): deve ser um rejeitado pela tribo, bêbado a essa hora enquanto os outros estão saqueando fazenda. […]

Personagem Valdir (21min:36seg): já ajudei muito índio, até com dinheiro, hoje eu quero que se explodam! […]

Personagem Edson (22min:28seg): o Estado brasileiro não atende às necessidades básicas da sua própria população. Vejam aí essas manifestações de rua… protestos, vandalismo, nosso nível cultural é muito baixo, sistematicamente elegemos ineptos, corruptos, Brasília, FUNAI, ONGs, isso tudo é um monte de merda, estão cagando pra situação de vocês, essa que é a verdade. […]

Personagem Edson (23min:03seg): escreve aí, essa indenização para os invadidos é só cala-boca. Os índios vão continuar invadindo… Até pintar um banho de sangue absolutamente nada vai mudar. […]

Personagem Edson (23min:19seg): e eu vou falar uma coisa pra vocês, sabe o que é pior? Os índios foram picados por essa droga e estão virando traficantes…

Diante do contexto sinteticamente narrado, a partir dos aspectos principais da demonstração da ocorrência de discurso de ódio na narrativa apresentada no curta-metragem, o relator chega à conclusão de que

As manifestações explicitadas pelos personagens conduzem à formação de uma concepção discriminatória etnocêntrica, direcionada à violação de bens jurídicos atinentes à esfera extrapatrimonial de determinada comunidade. Os diálogos transcritos – notadamente, os trechos destacados – demonstram a promoção de discurso de ódio e intolerância, calcado em declarações de caráter notoriamente discriminatório, ferindo o direito à igualdade e promovendo a violência.

O desembargador, nesse sentido, afirma que não prospera a alegação do recorrido de que estaria exercendo de modo legítimo o direito à liberdade de expressão. Assim, realizando uma ponderação em sentido amplo, ele reconhece que houve, no caso, violação aos limites do relativo direito, de modo a se caracterizar hipótese justificadora de legítima restrição à manifestação de pensamento, em prol da tutela da isonomia em sentido material e dos direitos à dignidade humana e à não-discriminação.

Para fundamentar a decisão, cita trechos de uma obra de Daniel Sarmento, em que o autor conceitua o discurso de ódio, concluindo, com apoio nas lições do doutrinador, que o caso em apreço trata de prática lesiva à dignidade da pessoa humana, cuja vedação é legitimada. Além disso, transcreve também parte do voto proferido pelo Min. Roberto Barroso na ADC 41/DF, em que este explica que não é plausível atribuir primazia absoluta à liberdade de expressão, devendo tal direito encontrar balizas em outros valores democráticos, de modo a viabilizar a interdição do discurso de ódio.

Conclui-se do exame do julgado que a decisão nele proferida representa um avanço no reconhecimento, no Brasil, da existência do discurso de ódio enquanto prática atentatória a, dentre outros, o direito à dignidade da pessoa humana. O acórdão identifica, no caso em concreto, a incidência da relativa modalidade discursiva, apontando o preenchimento de todos os requisitos para a constatação de sua configuração.

Nessa trilha, ele demonstra terem sido proferidas por membros de um grupo majoritário mensagens atentatórias a valores coletivos de um grupo minoritário e estigmatizado, transmitindo ideias preconceituosas e de ódio étnico e, inclusive, incitando o preconceito, a discriminação e a violência. Para além, o julgado em questão também trata sobre o embate entre direitos fundamentais, apontando a necessidade da imposição de limites à liberdade de expressão, que não pode ser utilizada para justificar manifestações odientas.

Vê-se, portanto, que é acertada a decisão tanto pela lógica de descrever corretamente o que é o discurso de ódio e por quais elementos ele é composto, quanto por, cotejando o conceito com a realidade fática, concluir pela ocorrência deste no caso em apreço. A jurisprudência analisada, logo, merece servir de exemplo para o Poder Judiciário brasileiro na temática.

Inteiro teor: http://web.trf3.jus.br/base-textual/Home/ListaColecao/9?np=1

Garantias constitucionales y derechos humanos en el entorno digital

Por Romina Florencia Cabrera

Los derechos de los ciudadanos son amparados por las Garantías Constitucionales, Enmiendas (como en la Constitución de EEUU) o por el constitucionalismo no escrito del derecho anglosajón.

La democracia en el entorno digital necesita urgentemente adaptar los paradigmas tradicionales de la soberanía popular al fenómeno de las Tics (Tecnologías de la Información y la Comunicación), principalmente en Internet, que engloba diferentes modos de relaciones entre los ciudadanos, principalmente en las Redes Sociales y otras formas de comunicación en línea.

La legitimidad que[1], en su sentido pleno, implica una difundida conformidad con un sistema[2], se encuentra íntimamente conectada con la justificación del poder porque ambas responden al interrogante de quien manda, porqué manda y de quien obedece, porqué lo hace. Guglielmo Ferrero[3] lo señala con agudeza cuando dice: “[…] los principios de legitimidad son justificaciones de poder, es decir, del derecho de mandar. Entre todas las desiguladades humanas, ninguna es tan importante por sus consecuencias ni tiene tanta necesidad de justificarse ante la razón, como la establecida por el poder”.

La legitimidad del poder en un estado democrático es garantizada por la elección popular de sus representantes, a través de un sistema electoral. En el mundo virtual, estos fenómenos de relaciones de poder se observan muy cercanos a la ciudadanía, ya que los seres humanos vivimos prácticamente nuestra vida con la conexión on line. Aquí se empiezan a desarrollar fenómenos de democracia directa, que he tratado en otro trabajo sobre filosofía política. Aquí solamente menciono los derechos de los individuos y como es su mecanismo de protección y promoción.

La Gobernanza de internet ha sido explicada y abordada por brillantes autores en diferentes congresos, encuentros, escritos y foros; básicamente se trata en la gestión de la Red de Redes compartida por todos los sectores de la sociedad globalizada, cooperando internacionalmente entre sí con la adopción de buenas prácticas. También se discuten las relaciones de poder entre los diferentes sectores, ya que el término “gobernaza “significa entre otras cosas “buen gobierno”.

La relación entre las Garantías Constitucionales (seguridades que ofrece la constitución), y los Derechos Humanos incorporados a los Tratados Internacionales reconocidos por la misma, en el entorno digital, debe estudiarse de un modo cooperativo y complementario, para buscar respuestas estratégicas a los conflictos que van surgiendo en línea, principalmente desde el sector de los usuarios de internet; y comprendiendo las nuevas costumbres y prácticas de los mismos en la Red de Redes.

Si bien el fenómeno de Internet ha revolucionado al mundo desde su aparición desde los inicios de ARPANET, ha cambiado el medio en el cual se manifiestan los fenómenos jurídicos y se deben encontrar nuevas respuestas y soluciones para regular estas relaciones jurídicas; la técnica legislativa debe estar adaptada a los nuevos tiempos de la incorporación de las Tecnologías de la Información y la Comunicación, y la interoperabilidad de todos los agentes de la sociedad actual.

Opino que se puede contribuir desde el mundo académico y la sociedad civil una visión interdisciplinaria del derecho constitucional y la informática (soy una profesora-investigadora en ambas áreas), en el que la gobernanza de Internet se puede analizar teniendo en cuenta las garantías constitucionales de las personas en una republica y estado democrático de derecho, donde los derechos humanos de los individuos (dentro y fuera del entorno digital) en cuestiones tan importantes como la brecha digital, la privacidad, la intimidad, la discriminación, el respeto de la libertad de expresión, y por encima de todo, los gobiernos en línea y los sistemas electorales. Humildemente creo que a través de las  buenas prácticas y la ética se puede mejorar el sistema y colocarlo más cercano a la ciudadanía, para que se anime a participar, se escuchen a sus necesidades sociales y juntos podemos ofrecer soluciones, aprender y sobresalir cada vez más como un bloque global desarrollado la cooperación internacional, ya que los seres humanos en la aldea global, somos parte de la misma, y en el derecho internacional y europeo. Los valores universales y la cooperación internacional son la base para construir una mejor sociedad y gobernanza de Internet más igualitaria (real, estructuralmente), con una mayor participación de todos los sectores que conforman el ecosistema de Internet.

Creo que se podría influir positivamente en un mayor conocimiento de los derechos humanos y las garantías constitucionales en línea, para que disminuya la brecha digital y todos los ciudadanos puedan disfrutar por igual de los beneficios de Internet y participar más activamente en la defensa de sus derechos y cumplir sus obligaciones.

Fuentes Indirectas: Internet Society. Icann Meeting Número 48, Buenos Aires, Hotel Sheraton.


[1]  Loñ, Félix R.  “Constitución y Democracia”. Lerner Editores Asociados. Buenos Aires. Página 189.

[2] García Pelayo, Manuel. “Las Trasformaciones del Estado Contemporáneo”. Alianza Universidad 1980, página 29.

[3] Ferrero, Guglielmo. “El poder”. Ed. Interamericana 1943. Página 35.

La pandemia, el poder y la inteligencia artificial. Declaración del grupo de investigación en economía digital de la Universidad de Morón, Argentina

Partimos de la Propuesta de Reglamento sobre Inteligencia Artificial de la Comisión Europea, en este tiempo de Pandemia Covid19 que reúne y afecta como ningún otro hito histórico reciente a la humanidad, con una universalidad compartida con la IA.

Nuestro objetivo principal es anticipar el debate sobre  la limitación de la Inteligencia Artificial (IA) en términos geopolíticos universales, en la cresta de la ola de las regulaciones sobre todo en el eje China, Unión Europea y Estados Unidos, de cara al  impacto en la desestabilizada América Latina, capitalizando en sentido positivo o negativo el espacio de estudio interdisciplinario y regional que desde hace años tratamos e investigamos

El impacto de las Nuevas Tecnologías, en especial la IA, se expande  por el mundo afectando institucionespúblicas y privadas, derechos individuales y colectivos sociales, con una rapidez y profundidad inusitada e inédita en la historia, con alcances aún más impredecibles que la Pandemia Covid19.

La respuesta del pensamiento jurídico, la práctica profesional, y la técnica legislativa debe adaptarse al disruptivo entorno digital, y adecuarse a las nuevas demandas sociales. [1] Debemos tomar el sentido menos apocalíptico de la Tecnología, que sin duda y como todo salto evolutivo tiene zonas claras y zonas oscuras, procurando integrarla para mejorar la ecología del planeta, sin descuidar la difusión de la cultura de la paz entre sus habitantes, sosteniendola figura dela persona humana como centro de la vida misma. En particular  desde el Derecho habrá que hacerlo sin menoscabar las Garantías Procesales y los Tratados Internacionales de Derechos Humanos. [2]

Buscar equilibrios ya que la pandemia ha colocado a la sociedad en un estado de vulnerabilidad extrema, lesionando aún más el tejido socialque desdehace mucho tiempo vienesiendodeteriorado por multicausalidades crecientes, entre ella y en particular por el menoscabo y la mala interpretación de  valores.

La lucha por la supremacía de las capacidades tecnológicas, militares, sanitarias, científicas, económicas, financieras y políticas se plasmarán en un nuevo mapa geopolítico, como luego de las Guerras Mundiales, creando un novedoso orden mundial, seguramente dinámico y sorprendente.

Quien controle los datos y la IA controlara al Mundo. Que ocurrirá entonces con los derechos de los ciudadanos? La posibilidad de dejar instaurada como alcanzable  una ética universal resulta por lo menos difícilde concebir, dada la diversidad cultural y demás asimetrías planetarias entre las personas y entre las naciones.

Sabemos sobradamente que la IA es una familia de tecnologías en rápida evolución que puede contribuir a una amplia gama de desarrollos  económicos y beneficios sociales, en el espectro productivo, científico, educativo y en actividades sociales en todas las  circunstancias de las naciones. Con su potencialidad para  mejorar la predicción, podrá optimizar las operaciones de desarrollo y la asignación de recursos, así como  personalizar la prestación de servicios, y también limitar las libertades individuales.

El uso de la IA puede proporcionar ventajas competitivas clave a las empresas públicas y privadas,y para respaldar objetivos hacia  resultados beneficiosos para la sociedad y el medio ambiente. Por ejemplo en la salud, agricultura, educación, gestión de infraestructura, energía, transporte logística, servicios públicos, seguridad y mitigación y adaptación al cambio climático, por nombrar solo algunos.  Y también puede exponer, como el Covid19, a una contaminación imperceptible de la libertad y autonomía de la voluntad, que es necesario situar en evidencia para poder analizarla, investigarla, regularla y en su caso combatirla.

Indudablemente en los distintos bloques geopolíticos del mundo ya se necesita un marco jurídico adecuado a la 4ta. Revolución Industrial, de la era disruptiva de las tecnologías emergentes. Hasta el presente las tendencias, de algún modo antagónicas, estaban polarizadas de hecho por los Estados Unidos de Norteamérica y por la República Popular China, y sus respectivos aliados ostensibles u ocultos.  El aporte que ahora nos presenta este importantísimo enfoque europeo sobre los límites de la inteligencia artificial y la gobernanza de datos amplia el espectro y posiblemente clarifique el rumbo de países de otras latitudes más demoradas, como ocurre en Hispanoamérica.

El objetivo a fomentar es el desarrollo y la adopción de normas  que cumplan con un alto nivel de protección de los intereses públicos, en particular la salud, la seguridad, y los derechos y  las libertades fundamentales de las personas, como entes reconocidos y protegidos por el Derecho. El Reglamento que la Comisión Europea exponea la Unión Europea, propone mejorar el funcionamiento del mercado interior creando condiciones para un ecosistema de confianza sobre  la comercialización, puesta en servicio y uso de la IA. La IA requiere formas novedosas de supervisión reglamentaria y un espacio seguro para la experimentación, garantizando al mismo tiempo tanto la innovación responsable, como  la integración de salvaguardias adecuadas y de medidas de reducción de riesgos.

Para diseñar un marco legal que sea favorable a la innovación, preparado para el futuro y resistente a las interrupciones, sería deseable que  las autoridades nacionales competentes de los Estados Miembros establecieran esquemas de sandboxing regulatorios, con  técnicas de entorno controlados para facilitar el desarrollo y prueba de sistemas innovadores de IA bajo estricta supervisión, antes de que estos sistemas aumenten su presencia en el mercado.

En términos de cooperación y desarrollo Internacional, la discriminación de los algoritmos, sobre todo en aplicaciones de reconocimiento facial remoto, es muy evidente. Falta auditabilidad, transparencia y un manejo eficiente y eficaz de los datos, para no caer en desigualdades y lograr inclusión,  particularmente en material racial y de género. El marco regulatorio sin duda deberá orientarse de manera especial a la protección de libertades pues el impacto social de la IA puede ser tan profundo que llegue incluso a modificar de manera masiva los criterios colectivos, atravesando el límite de la autodeterminación humana.

En tal sentido, el aspecto normativo de la IA debería orientarse a impulsar aquellos sistemas que busquen mejorar el estilo de vida de las personas humanas mediante la automatización, limitando aquellas conductas que pretendan proyectar intencionalidades que producto del interés particular, desvíe este objetivo con fines alejados de la paz y del buen vivir.

Para su aplicación será indispensable la flexibilidad de las regulaciones en coherencia con el dinamismo tecnológico que posibilite encuadrar las conductas con las disposiciones legislativas,  independientemente de las circunstancias históricas y sociales, pretendiendo que las mismas se preserven.

Por otro lado, tanto en el marco regulatorio  de las empresas que gobiernan el empleo de datos, como en el de las políticas públicas, se deberán aunar esfuerzos  para mitigar y eliminar hasta donde sea posible las brechas digitales que ya están aislando a gran parte de la población, sobre todo a aquellos grupos en estado de vulnerabilidad.

Estos grupos en estado de vulnerabilidad, que no puedan acceder o que no comprendan el alcance de determinadas herramientas de IA, podrían estar aún más indefensos ante la limitación  de sus libertades. Valga como ejemplo de ello la situación de los adultos mayores que prácticamente están excluidos del mundo digital.

Así, entendemos que en la transición hacia un mundo digital la segregación de hecho tiene como dilemática ética preservar a sectores del analfabetismo digital, a los que se está apartando en cuestiones de calidad de vida, educación, innovación, desarrollo, producción, comercialización y en materias en las que se tenga que competir con quienes ya entraron y avanzan en la articulación de soluciones digitales dentro del ritmo evolutivo del cambio.

Asimismo dicho marco regulatorio y las políticas públicas, a fin de cumplir con los principios ético – jurídicos de Justicia y Equidad, deberían contemplar la situación de los trabajadores que se vean desplazados de la las actividades que realizan por  la aplicación de la (IA) y los robots, ya sea reconvirtiendo la fuerza laboral, brindándoles oportunidades laborales en otras áreas y/o apoyándolos económicamente con recursos que se podrían obtener mediante aportes impositivos a las nuevas actividades en las que se aplica la IA, y de otros  sectores afines y más rentables de la sociedad. Siempre en la inteligencia que en la mayoría de los casos se tratara de cambios de tareas dentro del mismo trabajo, y no de cambios de lugares de trabajo.

También pensamos imprescindible que terceros expertos autorizados expresen su conformidad, luego de evaluar que los sistemas de IA de alto riesgo incluyan el control y el respeto por la protección de datos personales, tanto en el inicio y el diseño como en la producción y  desarrollo posteriores.

Consideramos muy relevantes dichas evaluaciones sobre de los sistemas planteados para realizar adaptaciones automáticas, y los que como ya expresamos admiten la identificación biométrica remota en espacios de acceso público, que deberán tener un régimen especial, tal como proyecta el documento de la Comisión Europea.

En estos casos están en juego derechos humanos esenciales de primer nivel, que por su calidad de  elementos de muy alto valor ético y jurídico, están expuesto a  alto riesgo, por lo que es necesario protegerlos de manera acorde a su muy especial relevancia, y teniendo en cuenta que en la detallada precisión las tecnologías hoy son constitutivas de la persona misma.

Paulatinamente, pero en forma cada vez más acelerada tal como se pudo observar en la Pandemia Covid19, se continúa acentuando la configuración de una humanidad aumentada, donde el ser antrobiologico irá reemplazando gradualmente al antropológico[3], en la dimensión física a través de la implantación de prótesis, chips, inoculación de sustancias, y en el proceso psicológico de  la toma de decisiones inducidas por la IA.

Podemos concluir que estamos  en un momento refundacional de  alto riesgo, tanto en las tecnologías emergentes  como en la salud universal, donde pareciera ser que la pandemia ha reforzado la necesidad de la cooperación y del trabajo coordinado, en un modelo de gobernanza basado en el respeto y la solidaridad.

En consonancia con los criterios expuestos se aguarda  con interés la iniciativa de la Unión Europea, sus repercusiones y las derivaciones hacia los Estados nacionales de la Región Hispanoamericana. En la comprensión que cada uno de los Estados deberá actuar dentro de si como un todo con la transdisciplinariedad de sus capacidades públicas y privadas. Y tambiénal unísono con el resto de los países.

Para afrontar en conjunto los conflictos de la sociedad puesta en una inédita situación de riesgo por la fuerza computacional pública y privada, convergiendo con la persuasión de las nuevas tecnologías. Con los expertos en ciencias de aplicación jurídica en diálogo con los operadores jurídicos, poniendo en crisis la dilemática ética entre la innovación y la preservación de principios y derechos esenciales, a fin de morigerar y nivelar las asimetrías entre las personas y entre las naciones en un cambio de era, ante un proceso que seguramente se extenderá hasta mucho más allá de la pandemia que hoy nos une, pero siempre atentos a la investigación, a los ejercicios del poder, a la justicia y a la persona humana.*[4]

Este documento se realizó gracias a las colaboraciones de Romina Florencia Cabrera, Hilda Eleonora Vallet y Hugo Álvarez Sáez de Argentina, Héctor Martínez Lara de México, Katherine Pazmiño Rodríguez de Ecuador, Aida Nobliade Uruguay y  Jorge Fuentesde Guatemala. Hugo Álvarez Sáez, Editor.

[1]En palabras del Profesor Antonio Martino, de Argentina, Emérito de la Universidad de Pisa, Italia.

[2]En palabras del Profesor Lorenzo Mateo BujosaVadell, Catedrático de la universidad de Salamanca, España.

[3] Sadin, Eric. La Humanidad aumentada. La administración digital del mundo.  Paris2013.  Buenos Aires2017Ed. Caja Negra.

[4] Nota del Editor.

Divulgação: XI Congreso Iberoamericano de Investigadores y Docentes de Derecho e Informática – CIIDDI 2021

A Rede Iberoamericana de Universidades e Institutos com Docência e Investigação em Direito e Informática – Rede CIIDDI, em co-organização com a Universidade FASTA, convida a comunidade acadêmica para participar, virtual ou presencialmente, da décima primeira edição do Congresso Iberoamericano de Investigadores e Docentes de Direito e Informática – XI CIIDDI. O evento, programado para 04 e 05 de novembro de 2021, tem como tema “Ética e Inteligência Artificial”. Para obter informações sobre cronograma, diretrizes para produção de trabalhos, eixos temáticos e comitê científico, acesse o site oficial do Congresso: http://www.ciiddi.org/congreso2021/

Nudianos publicam artigo em periódico QUALIS A1

Os nudianos Ana Carolina Campara Verdum e Leonardo Fontana Trevisan, em parceria com a coordenadora do Núcleo de Direito Informacional, Prof.ª Dr.ª Rosane Leal da Silva, publicaram no v. 11, n. 1 da Revista Brasileira de Políticas Públicas (Qualis A1) artigo sob o título “Cognoscibilidade e Controle Social da Transparência Pública sob a égide da Demodiversidade: estudo empírico de portais eletrônicos ministeriais latino-americanos”.

Ao longo da produção, operacionalizaram-se conceitos como demodiversidade (Boaventura e Avritzer), dimensão simbólica do político como processo de auto-instituição do social e organização libidinal das significações (Warat), Teledemocracia em sentido forte (Perez Luño) e caráter tenazmente substantivo dos procedimentos (Tribe) para ressignificar a informação pública – antes lida como ficha simbólica em um mercado político de risco (Giddens e Bobbio) – na Democracia como externalização de desejos intrínsecos a uma cidadania de afetos: cuidar para conhecer e conhecer para cuidar. Além disso, analisou-se a textualização legal da obrigatoriedade de divulgação da Comissão de Informação (CI), Oficial de Informação Pública (OIP) e Relatórios de Monitoramento do Acesso à Informação (sintetizados como metatransparência) na Lei Modelo Interamericana de Acesso à Informação e nas normativas de acesso à informação pública dos seis países com melhores índices de desenvolvimento informacional, segundo a UIT (Uruguai, Argentina, Chile, Costa Rica, Brasil e Colômbia). Ao final, examinaram-se 100 portais ministeriais dos referidos países para verificar se de fato ocorria a disponibilização espontânea dos dados de contato da CI, do OIP e dos relatórios estatísticos de acesso à informação.

Segue o resumo escrito pelos autores:

À luz da demodiversidade, o presente artigo discute os mecanismos de cognoscibilidade e controle social da transparência pública enquanto condições de possibilidade de práticas participativas e teledemocráticas. Com fulcro no referido marco teórico, objetiva-se analisar a consonância das legislações de acesso à informação das seis nações latino-americanos com melhor índice de desenvolvimento informacional, segundo a União Internacional de Telecomunicações, à Lei Modelo Interamericana sobre Acesso à Informação e dos websites ministeriais de tais países às normativas supracitadas no que tange à cognoscibilidade e controle social da transparência pública. Para tanto, emprega-se o método de abordagem dedutivo e faz-se uso dos procedimentos bibliográfico, documental, comparativo e de pesquisa de campo na Internet, a partir da técnica de observação sistemática, direta e não participativa. Conclui-se que as informações tidas como essenciais ao controle social e à cognoscibilidade da transparência pública pela Lei Modelo Interamericana – relatórios da implementação do acesso à informação e dados de contato dos Oficiais de Informação Pública (OIP) e das Comissões de Informação –, conquanto especificamente reguladas na maioria das nações analisadas (somente duas não instituem o OIP e uma negligencia a Comissão), estão integralmente presentes em apenas 15 dos 100 portais eletrônicos ministeriais examinados. A não concretização da cognoscibilidade e do controle social da transparência pública entrava a metatransparência, inviabilizando o desenvolvimento de práticas teledemocráticas e participativas. Portanto, o presente estudo científico contribui para o aprimoramento de políticas de transparência pública e ampliação do cânone democrático na América Latina.

Nudiana e egressa do PPGD/UFSM publica livro sobre discursos de ódio misóginos

A egressa do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFSM e integrante do Núcleo de Direito Informacional, Jéssica Freitas de Oliveira, publicou em fevereiro livro que expõe os resultados das pesquisas desenvolvidas durante o período que cursou o Mestrado, sob a orientação da Prof.ª Dr.ª Rosane Leal da Silva. A obra, intitulada “Discurso de ódio misógino no blog ‘Escreva Lola escreva’: o tratamento jurídico do tema à luz da criminologia feminista”, dedica-se a realizar uma Análise do Discurso, de linha francesa, dos comentários misóginos publicados pelos “masculinistas” em uma página feminista da blogosfera para, sequencialmente, analisar, sob a guarida do direito penal mínimo e a influência da criminologia pautada no feminismo, os desafios do tratamento jurídico sobre os discursos odientos proferidos contra as mulheres.

O livro pode ser gratuitamente baixado no site da Editora Fi ou encomendado na versão impressa.

Segue o resumo escrito pela autora:

As configurações da sociedade mundial se remodelaram, principalmente devido ao surgimento de novos fatos sociais que contribuíram para as transformações de discursos e de fenômenos já existentes, mas que foram maximizados pelo surgimento de um novo espaço: a web. Nesse novo ambiente, ocorreu a redução de fronteiras geográficas e a construção de uma comunicação mais fluida, proporcionando espaço para que muitos grupos historicamente oprimidos, como é o caso das mulheres, criassem um mecanismo de fortalecimento para a defesa de suas pautas e de seus discursos. No entanto, por outro lado, grupos de indivíduos com os objetivos norteados pela difusão de discursos odientos também se articulam através desse espaço, utilizando-o para proferir narrativas preconceituosas, acreditando,  erroneamente, estarem amparados por um direito fundamental, que é a liberdade de expressão. No caso das mulheres, há uma forte construção histórica que contribui para a promoção desses discursos odientos misóginos, que não ocorrem, evidentemente, apenas no campo virtual, mas têm sido percebidos com mais frequência devido à expansão da utilização dessas novas tecnologias. Diante desse panorama, questiona-se: frente à problemática dos discursos de ódio contra mulheres publicados e denunciados no blog “Escreva Lola escreva”, quais são os limites e as potencialidades da Criminologia Feminista para a construção de respostas jurídicas possíveis e adequadas ao enfretamento desses discursos? Essa obra tem como objetivo, então, investigar casos de discursos de ódio expostos nas publicações do blog “Escreva Lola escreva”, discutindo as respostas jurídicas possíveis e adequadas, a partir da Criminologia Feminista, para responder ao fenômeno dos discursos de ódio misóginos ocorridos na Internet. 

Lançamento da pesquisa “Dinâmicas de gênero no uso das tecnologias digitais:Um estudo com crianças e adolescentes na cidade de São Paulo”

O Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap) e o Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação, do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (Cetic.br | NIC.br), convidam para o evento on-line de lançamento da publicação:

“Dinâmicas de gênero no uso das tecnologias digitais: Um estudo com crianças e adolescentes na cidade de São Paulo”.


Os textos do livro, publicado pelo Cebrap e já disponível na página do Cetic.br|NIC.br, são baseados nos resultados de uma pesquisa realizada pelo Cetic.br | NIC.br sobre as diferenças e desigualdades no acesso e uso das tecnologias de informação e comunicação (TIC) por jovens, que mostra como as experiências on-line de meninas e meninos são marcadas por questões de gênero.

O lançamento do livro será realizado no dia 20 de abril de 2020 (terça-feira), às 10h no canal do Cebrap no YouTube. O evento, realizado na semana do Dia Internacional das Meninas em TIC (Girls in ICT Day) contará com apresentações de autoras do livro e será moderado por Graziela Castello (Cebrap).

Las redes sociales y el impacto en la vida cotidiana

Por Romina Florencia Cabrera.

En la llamada Sociedad de la Información, todos los protagonistas que integran la misma, nos vemos  inmersos en un mundo tecnológico e interconectado antes jamás imaginado o planeado. La capacitación para la utilización correcta de las herramientas informáticas y el mejoramiento de los sistemas ha llevado a optimizar los recursos tanto técnicos como humanos, al servicio de la era digital.

El  origen de las inquietudes que me  llevaron a redactar este artículo, se resume en una pregunta: de qué manera, los seres seres humanos pueden utilizar estos medios de comunicación, al igual que el teléfono de línea, el celular, el correo electrónico o los foros, de manera equilibrada, razonable y con total libertad y resguardo de sus derechos, conociendo sus deberes, y respetando a sus pares?

Tomando de ejemplo a la red social más famosa del planeta, Facebook, podemos analizar algunas cuestiones  referentes a sus lineamientos, estructura, y contenidos.

Este medio de comunicación, se ha tornado muy popular en este mundo globalizado, sin distinción de edad, sexo, ocupación, religión, raza o clase social. Es un punto interesante, en ese caso es antidiscriminatoria, cualquier persona que supere el límite de edad preestablecido por las políticas de la compañía, puede abrir una cuenta y crear su perfil sin ninguna restricción. Allí viene las cuestiones referentes a la vida cotidiana y su impacto social: la historia de cada usuario de la red se ve expuesta. Obviamente eso dependerá de los permisos que administre la persona que crea el perfil, los contactos que acepte, la configuración de la privacidad, o la seguridad que implemente al crear contraseñas, pero inevitablemente la información puede filtrarse fácilmente en el mundo web, ser atacada por algún cibercriminal, o simplemente por una acción  inocente, descuidada o confiada del propio usuario.

La llamada “reputación on line” , prestigio o imagen establecida por la web,  puede ser menoscabada por una fotografía inapropiada o expuesta fuera de contexto. Los mejores currículums vitae en las grandes empresas, pueden  ser rechazados por una reputación dudosa, o que se contradice con los ideales o principios de las mismas. Los departamentos de Recursos Humanos,  toman como base de investigación de los postulantes a evaluar para acceder a ciertos empleos o cargos, la intervención de éstos en las redes sociales. La entrevista personal, realizada por un especialista con conocimientos psicológicos, pedagógicos o sociológicos, es remplazada en muchos casos por un análisis del comportamiento del postulante en las redes sociales y su seguimiento ( por ejemplo, en España se analiza cuantos amigos tiene una persona en facebook; cuantos eliminó o incorporó, sus preferencias, gustos, o la frecuencia de su intervención en las redes sociales, como si esto pudiera definir su idoneidad profesional o su perfil psicológico con exactitud), en vez de considerar los factores humanos, del contacto directo cara a cara en la entrevista personal ( por lo menos por zoom ahora) fundamental para cotejar los datos del currículum o averiguar las capacidades, aptitudes, o inquietudes del futuro empelado.

Desde el punto de vista del marketing y de la ingeniería social, las redes sociales constituyen el ámbito de exposición y conocimiento masivo de productos, como de captación de clientes. Lo que está en allí existe; es actual, innovativo, rentable, aceptable, popular.  La gente lo querrá adquirir, porque conoció ese producto a través de facebook, por ejemplo; debe ser beneficioso, muchos lo compran.  En materia de marketing político son muy útiles: los candidatos exponen sus discursos políticos al electorado a través de estos medios masivos de comunicación,  y hasta pueden sondear digitalmente el impacto de su imagen en la ciudadanía o las preferencias de la misma,  incorporando observatorios  electorales on line.

La vida cotidiana pasa a ser  parte del facebook, del twitter o del Instagram: los logros, los fracasos, las alegrías, las tristezas, las expectativas, los miedos, todo. O sea,  sin face,  hay carencia de  protagonismo en la sociedad, pareciera. 

La libertad de expresión en internet, es un punto controvertido: se contrapone a los derechos de intimidad,  protección de datos personales, y propiedad intelectual. Creo que la solución es recurrir a normas jurídicas equilibradas y sociales, fundamentalmente: un derecho finaliza donde comienza el del prójimo. SE DEBEN RESPETAR LOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONALES ESTABLECIDOS. Obviamente, la libertad de expresión debe ser respeta da y promovida, junto a los valores democráticos y de derechos humanos; nunca menoscabada por ninguna norma o gobierno autoritario. Pero si, respetar los datos personales de los usuarios, o por lo menos, que en un futuro se les otorgue una compensación económica mínima o algún beneficio extra por su utilización.

Las redes sociales tienen grandísimos beneficios: comunicarse con gente lejana, trabajar on line, reencontrarse con seres queridos, buscar, pedir, brindar o compartir información de manera antes impensada (por ejemplo, con fines solidarios o científicos); pero estas acciones deben realizarse en forma gradual, equilibrada y razonable, sin permitir que la red o el flujo de información invadan nuestra mente, cuerpo y alma. El hombre es un ser libre, goza de su libre albedrio en la sociedad democrática, tal como es concebida.  Debe procurar que la tecnología contribuya a su desarrollo y evolución, y le permita gozar más de  su tiempo libre, para expresarse, crear y disfrutar del ocio, en la medida justa, y no volverse un verdadero esclavo de ella. Debe utilizar las herramientas informáticas para  mejorar  la calidad de vida y los avances científicos; no para ser dominado por las mismas.