Outros casos de violação de Direitos: Jurisprudência 1

O Observatório Permanente de Discursos de Ódio na Internet inaugura, neste dia 17 de julho de 2018, um novo espaço, denominado “Outros casos de violação de Direitos“. O objetivo é compartilhar com os nossos leitores jurisprudências selecionadas e comentadas que, muito embora não configurem discursos de ódio, pela ausência de algum de seus elementos, violam direitos e promovem a discriminação.

Nesta semana, iniciamos com a jurisprudência proveniente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, selecionada e comentada pela integrante do Observatório, Isabel Bortoluzzi.

O julgado selecionado e comentado de hoje provém do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que tem sob jurisdição os estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe.

Na busca jurisprudencial as palavras chaves utilizadas foram “redes sociais” e “racismo”, obtendo dois resultados, sendo que somente um vinculou-se realmente ao tema.

O Acórdão ora analisado, foi julgado em 27 de maio de 2016 e trata-se de pedido de habeas corpus em favor de “A” que busca o trancamento da ação penal, ao argumento de que se trataria de denúncia inepta. Ocorre que no caso concreto H. C. B. pede à “A” que retire de sua casa imagens relacionadas à religião de matriz africana (umbanda), pois havia se convertido à religião protestante. Atendendo ao pedido “A” retira as imagens da casa de H. C. B. e na sequência leva à um terreno baldio, local em que quebra os objetos, fotografa a ação e posteriormente posta em redes sociais o ocorrido, de modo a tornar as imagens acessíveis a todos.

Em razão desses fatos o Ministério Público Federal acusou “A”, sendo que sua prática tipificou o art. 20, § 2º, da Lei nº 7.716/89, como racismo qualificado pelo uso dos meios de comunicação social. E nesse sentido “A” busca o trancamento da ação penal, alegando que agiu motivado por seu direito de liberdade de crença, estabelecido no art 5º da Constituição Federal e diz-se deter, em decorrência disso, de imunidade religiosa e estar agindo conforme exercício regular de direito.

Conforme observa o relator e desembargador Rubens De Mendonça Canuto Neto, o trancamento da ação penal trata-se de medida excepcional e somente ocorrendo quando: a) a ausência de indícios de autoria ou a inexistência de materialidade delitiva; b) a atipicidade da conduta; ou c) a extinção da punibilidade do réu. Que como analisado, não se encaixaria no caso concreto.

Rubens de Mendonça ainda reforça que nas imagens contidas nos autos, vê-se claramente o denunciado segurando uma marreta e insinuando a quebra das imagens e posteriormente fotos com elas quebradas. Ficando-se, portanto, incoerente sua insistência em invocar a liberdade de crença com intuito de alegar atipicidade em sua conduta. Como bem reforça o relator, a Constituição realmente consagra e tutela a inviolabilidade de liberdade de consciência e de crença, sendo protegido o exercício de cultos religiosos e proteção aos locais de culto. Entretanto esse dispositivo constitucional não permite “A” fazer o que fez.

Conforme o relator:

Na verdade, ao proceder de maneira tão agressiva diante de símbolos representativos da umbanda, o denunciado incorreu em atos claramente discriminatórios, proferindo insultos às entidades sagradas da religião profanada. Incorreu, pois, em ofensa ao que resta consagrado no texto da Magna Carta, “fonte do necessário respeito mútuo que deve ser guardado pelos seguidores das mais diversas religiões”.

Como bem acertado e por unanimidade, a quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região nega o pedido.

Em decorrência da jurisprudência analisada podemos perceber que o presente caso demonstra que a intolerância se caracteriza em diversas formas, como aqui implícito em imagens postadas em redes sociais, de condutas totalmente discriminatórias à religião umbanda.

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Conhecendo a ferramenta Simplifique! do Governo Federal.

Por Priscila Valduga Dinarte.

Segundo descrição do site, o Simplifique! permite “aos usuários de serviços públicos sugerir propostas para simplificar a Administração Pública Federal”[1].

A ferramenta foi promovida pelos ministérios da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP), nos termos do Decreto 9.094/2017. Vale destacar que o referido Decreto dispôs, entre outras questões, sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, apresentando em seu capítulo IV a “Solicitação de Simplificação”, dando origem ao Simplifique!

Conforme infográfico do programa[2], a sugestão do cidadão vai seguir o seguinte trâmite:

1º) O usuário registra a manifestação no sistema e-Ouv.

2º) A ouvidoria analisa as informações recebidas e encaminha para o Comitê de Desburocratização do Órgão.

3º) O Comitê de Desburocratização produz relatório sobre o tema e envia resposta à ouvidoria em até 30 dias prorrogáveis por mais 30.

4º) A Ouvidoria avalia as informações recebidas e encaminha resposta ao usuário (com ou sem compromisso do órgão).

Ademais, caso o órgão tenha descumprido o prazo estabelecido no compromisso para realização da proposta, o usuário pode fazer denúncia ao Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União no e-Ouv.

Conforme dados apresentados pela CGU, desde janeiro de 2018, “do total de 828 solicitações de simplificação, 84% foram concluídas e 16% estão em tratamento. Ao todo, foram demandados 85 órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, sendo o Ministério da Fazenda (MF) o mais requerido, com 195 (24%)”[3].

De se destacar que tal iniciativa se mostra relevante ao aproximar o cidadão da gestão e desburocratização da coisa pública, demonstrando-se um mecanismo de governança digital, sendo interessante acompanhar seu desenvolvimento, cujo acesso pode ser feito no seguinte link: http://simplifique.gov.br/index.html.

[1] http://simplifique.gov.br/infografico.html.

[2] http://simplifique.gov.br/infografico.html.

[3] http://www.cgu.gov.br/noticias/2018/05/simplifique-ajuda-a-desburocratizar-servicos-publicos-no-governo-federal

Derecho de Réplica en la era Digital

Por Romina Florencia Cabrera

En la era tecnológica, la información se comparte con más velocidad y menos control que en toda la historia de la Humanidad. El fenómeno del Big Data y de la Inteligencia Artificial han revolucionado los medios de comunicación tradicionalmente conocidos.

Internet modificó el entorno, y este nuevo espacio digital debe adoptar su técnica legislativa a dicho fenómeno tecnológico.

En otras oportunidades, he planteado la solución al discurso de odio en internet o a las  lesiones al honor e intimidad,  a través de la Justicia Restaurativa.  La reconciliación entre víctima y victimario es fundamental para el desarrollo de la paz social  y la convivencia pacífica.

Tanto  la Mediación, como las Soluciones Alternativas de Conflicto, son fundamentales para avanzar en la búsqueda de una ciudadanía armónica.

La libertad de expresión, es el Derecho Fundamental de una Sociedad Democrática y Republicana, que respete los Principios de Derechos Humanos y los Tratados Internacionales.

Libertad de Pensamiento y de Expresión

1. Toda persona tiene derecho a la libertad de pensamiento y de expresión. Este derecho comprende la libertad de buscar, recibir y difundir informaciones e ideas de toda índole, sin consideración de fronteras, ya sea oralmente, por escrito o en forma impresa o artística, o por cualquier otro procedimiento de su elección.

2. El ejercicio del derecho previsto en el inciso precedente no puede estar sujeto a previa censura sino a responsabilidades ulteriores, las que deben estar expresamente fijadas por la ley y ser necesarias para asegurar: a. el respeto a los derechos o a la reputación de los demás, o b. la protección de la seguridad nacional, el orden público o la salud o la moral públicas.

3. No se puede restringir el derecho de expresión por vías o medios indirectos, tales como el abuso de controles oficiales o particulares de papel para periódicos, de frecuencias radioeléctricas, o de enseres y aparatos usados en la difusión de información o por cualesquiera otros medios encaminados a impedir la comunicación y la circulación de ideas y opiniones.

4. Los espectáculos públicos pueden ser sometidos por la ley a censura previa con el exclusivo objeto de regular el acceso a ellos para la protección moral de la infancia y la adolescencia, sin perjuicio de lo establecido en el inciso 2.

5. Estará prohibida por la ley toda propaganda en favor de la guerra y toda apología del odio nacional, racial o religioso que constituyan incitaciones a la violencia o cualquier otra acción ilegal similar contra cualquier persona o grupo de personas, por ningún motivo, inclusive los de raza, color, religión, idioma u origen nacional.[1]

Sin embargo, muchas veces, la restauración de la situación lesionada, puede llevar mucho tiempo o perjudicar gravemente los Derechos de una persona, principalmente su reputación on line, dado el impacto de las Redes Sociales y el fenómeno de Internet.

Analizando los Tratados de Derechos Humanos, principalmente el Pacto de San José de Costa Rica, hay un Interesante artículo:

Artículo 14.  Derecho de Rectificación o  Respuesta

  1. Toda persona afectada por informaciones inexactas o agraviantes emitidas en su perjuicio a través de medios de difusión legalmente reglamentados y que se dirijan al público en general, tiene derecho a efectuar por el mismo órgano de difusión su rectificación o respuesta en las condiciones que establezca la ley.

  2. En ningún caso la rectificación o la respuesta eximirán de las otras responsabilidades legales en que se hubiese incurrido.

  3. Para la efectiva protección de la honra y la reputación, toda publicación o empresa periodística, cinematográfica, de radio o televisión tendrá una persona responsable que no esté protegida por inmunidades ni disponga de fuero especial.[2]

Obviamente, es un derecho a presentar defensa, por el perjuicio causado a través del mismo medio en el cual se lesionó la honra o reputación de la víctima.

Según las reglas del Debido Proceso, para el Derecho Procesal, se debe respetar el Art. 14 de la Constitución Nacional , caso de Argentina, mi país de origen y residencia actual.  El debido proceso es un conjunto de garantías procesales que tienen por objeto asistir a los individuos durante el desarrollo del proceso, y así protegerlos de los abusos de las autoridades y permitirles la defensa de sus derechos. Dice el Art. 18 (primera parte): ¨ Ningún habitante de la Nación puede ser penado sin juicio previo fundado en ley anterior al hecho del proceso, ni juzgado por comisiones especiales, o sacado de los jueces designados por la ley antes del hecho de la causa. Nadie puede ser obligado a declarar contra sí mismo. Es inviolable la defensa en juicio de la persona y de los derechos…¨.

El debido proceso es el conjunto de formalidades esenciales que deben observarse en cualquier procedimiento legal, para asegurar o defender los derechos y libertades de toda persona acusada de cometer un delito. Por un lado, se refiere a los medios que toda persona tiene para hacer valer sus derechos, es decir, para asegurar o defender sus libertades; esto se conoce como “derecho a un recurso”. El debido proceso incluye también las condiciones que deben cumplirse para asegurar que toda persona acusada de un delito pueda defenderse y garantizar el cumplimiento de sus derechos; esto se conoce como “derecho al debido proceso legal”.[3]

Si una persona es acusada en un medio, debe tener derecho a un descargo o defensa legal, para revertir su situación agraviante, y que le cause el menor daño posible en su vida personal y profesional.

Obviamente, siempre con el Objetivo de Aplicar la Justicia Restaurativa por todos los medios posibles, antes de llegar a esta instancia.

El dialogo y la cordura pueden ser buenos aliados, a la hora de buscar equilibrio, razonabilidad y justicia.

NOTAS:

[1] Sitio Web: http://www.oas.org/es/cidh/expresion/showarticle.asp?artID=25&lID=2 . Fecha de Consulta del Sitio: 19/6/2018.

[2] Sitio Web: https://www.cidh.oas.org/Basicos/Spanish/Basicos2.htm. Fecha de Consulta del Sitio: 19/6/2018.

[3] “Que es el Debido Proceso”. Sitio Web: https://www.gob.mx/segob/articulos/que-es-el-debido-proceso . Fecha de la Consulta: 19/6/2018.

Confeiteiro do Colorado: decisão judicial versus fomento do discurso de ódio

Por Thiago Tristão, Juiz de Direito e Pesquisador do NUDI.

O imbróglio envolvendo o confeiteiro americano – Jack Phillips – e o casal homoafetivo  – Charlie Craig e Dave Mullins – onde estes desejavam promover a celebração do casamento, acabou proporcionando um amplo debate jurídico sobre ponderação de princípios constitucionais na Suprema Corte Americana. Acontece que os efeitos da referida decisão não ficaram restritas às partes litigantes ou mesmo aos debates acadêmicos e jurídicos. A celeuma evidencia que a questão ainda não está sedimentada considerando que acabou fomentando ofensas nas redes sociais e sites onde foi divulgada, como se houvesse um vencedor nessa dicotomia das relações humanas que estamos vivendo atualmente.

Tudo começou em 2012 quando o casal do Colorado esteve em uma confeitaria – Masterpiece Cakesshop Ltd – de propriedade de Jack Phillips com o escopo de encomendar o bolo para celebração da união homoafetiva. Contudo, diante da recusa do confeiteiro de confeccionar o referido bolo em razão de sua oposição religiosa aos casamentos entre pessoas do mesmo sexo, o casal apresentou uma acusação formal à Comissão de Direitos Civis do Colorado, tudo conforme preceitua a Colorado Anti-Discrimination Act (CADA) que, dentre outras finalidades, combate a discriminação baseada na orientação sexual.

Cabe mencionar que tanto a referida Comissão como o Tribunal Estadual do Colorado entenderam que o confeiteiro infringiu normas legais, tendo a questão chegado à Suprema Corte Americana, na qualidade de Tribunal Constitucional Americano, onde começou a ser discutida em 05 de dezembro de 2017, tendo seu julgamento concluído em 04 de junho do corrente ano. Merece destaque o fato de o relator do julgamento ter sido o Juiz Anthony Kennedy, o mesmo que reconheceu em 2015 a legalidade do casamento homoafetivo em todo território norte – americano.

A questão enfrentada pela Suprema Corte foi amplamente debatida, sendo que merecem destaque os seguintes argumentos sopesados na decisão: 1- respeito aos direitos que ainda estão sendo conquistados paulatinamente bem como a dignidade dos casais homoafetivos que são casados ou desejam constituir a união, mas que ainda enfrentam discriminação quando procuram bens ou serviços; 2- respeito ao direito da liberdade, entendida também como livre manifestação religiosa e de expressão projetada na arte de criar um bolo decorativo; 3- recusa de criar o bolo para casamento gay ou a recusa de criar um bolo para celebração de casamento de pessoas do mesmo sexo com conteúdo religioso – símbolos ou palavras etc e 4 – a prevalência do Estado laico, demonstrando assim neutralidade religiosa.

Também não pode ser esquecido que na época dos fatos o casamento homoafetivo no Colorado ainda não havia sido reconhecido legalmente (casal desejava casar em Massachusetts e depois promover recepção para sua família e amigos em Denver), bem como  Jack Phillips se recusou a fazer o bolo, mas venderia outros produtos produzidos em sua padaria, inclusive bolos de aniversário, considerando sua condição de cristão devoto.

Nesse contexto, cabe mencionar que objeções religiosas e filosóficas são protegidas a tal ponto que membros do clero, por exemplo, que se opõem ao casamento gay por motivos morais e religiosos não são obrigados a realizar a cerimonia. Assim, a recusa de alguns líderes religiosos em promover a celebração do casamento por ofender seus princípios e dogmas é considerada um exercício de religião/culto, sendo que os casais homoafetivos reconhecem e aceitam esse fato sem diminuir sua própria dignidade. Contudo, necessariamente deve existir limitações, pois caso contrário possibilitará que se crie uma longa lista de pessoas que fornecem bens e serviços para casamentos, salvo para homossexuais (negativa exclusivamente em razão do sexo dos clientes), resultando em um estigma inconsistente em toda a comunidade, com consequente retrocesso nos avanços já alcançados.

Ressalta-se, que a liberdade de religião não pode ser usada para justificar a discriminação, sendo incongruente sua defesa como argumento para ferir/causar humilhação a um semelhante, como já conta a história da humanidade (razão pela qual o direito ao esquecimento não pode ser exercido na sua plenitude). Ainda que este argumento possa aprofundar a discriminação, ele foi empregado e admitido no caso do confeiteiro, em que a Suprema Corte reconheceu a escusa absolutória de Jack Phillips e lhe assegurou a liberdade de expressão ao deixar de obrigá-lo ao exercício de seus talentos artísticos, criação do bolo, para expressar uma mensagem com a qual ele discordou. A decisão em tela teve apenas efeito inter partes.

A questão litigiosa que envolvia apenas as duas partes no processo foi encerrada no campo jurídico, mas continua viva nas redes sociais bem como nos canais de comunicação que veicularam a notícia, ou seja, numa simples busca na internet referente à presente decisão é possível verificar comentários ofensivos em todos os sentidos,  fomentando assim discursos de ódio.

Casos como acima retratado, bem como outros, especialmente sobre os recentes episódios de corrupção sistêmica que estão sendo julgados no Brasil, acabam promovendo um efeito colateral, qual seja, um novo debate através de comentários em espaços públicos da internet que acabam potencializando ofensas, desrespeito e mesmo discriminação. Em muitos casos verifica-se ausência de responsabilização penal/civil, em razão de as pessoas acharem que estão acobertadas pelo anonimado ou mesmo pelo manto do direito constitucional da liberdade de expressão.

Ainda que o caso tenha ocorrido em outro país, situações como esta suscitam a discussão sobre as respostas existentes na legislação brasileira para casos similares, especialmente em face do crescente aumento dos discursos de ódio publicados na internet. Uma das alternativas seria a renovação dos debates sobre o escopo da recente Lei nº.12.965/14 e sua adequada hermenêutica, o que deve ser feito para aliar o desenvolvimento tecnológico com o respeito aos direitos fundamentais, frontalmente violados nos casos de discursos de ódio.

Internet Lab divulga resultados de requisições de quebra de dados cadastrais para Órgãos Públicos.

Por Luiz Henrique Silveira dos Santos. 

Diversas legislações marcam o exercício dos direitos na sociedade em rede brasileira. Tem-se como exemplo, a Lei do Marco Civil (Lei 12.965/2014) regulamentada pelo Decreto 8.771/2016 e a Lei de Acesso à Informação (12.527/2011) que servem de orientação para uma boa utilização das Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC), sobretudo a Internet,  seja por parte do poder público ou por parte da sociedade em geral.a

Em recente trabalho, o centro de pesquisa “Internetlab” divulgou dados estatísticos sobre a requisição de acesso à informação de provedores de conexão e de aplicações de Internet. Na oportunidade, as requisições foram elaboradas a partir da quebra de sigilos cadastrais por parte de alguns órgãos públicos em conformidade com o artigo 12 do Decreto 8771/2016, que regulamenta a Lei do Marco Civil da Internet.

Foram solicitadas quebras de dados para entidades como a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), Conselho de Controle de Atividades Financeira (COAF),  Controladoria Geral da União (CGU), Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI),  Instituto Nacional do Seguro Social (INSS),  Ministério Público Federal, Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal, Receita Federal e outros.

Para conferir as solicitações e resultados completos acesse o link: http://www.internetlab.org.br/pt/privacidade-e-vigilancia/marco-civil-da-internet-e-transparencia-resultados-de-pedidos-de-acesso-informacao-sobre-quebras-de-sigilo-de-dados-cadastrais/

GDPR e Globalização: tendência de efeito viral?

Por Guilherme Pittaluga Hoffmeister. 

Na última sexta-feira (25), entrou em vigor o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR, no acrônimo em língua inglesa) na União Europeia. Esse instrumento qualifica o movimento de harmonização em matéria de Proteção de Dados no continente europeu, elevando-o a um estágio de unificação. A importância da entrada em vigor dessa normativa diz respeito não somente à seriedade com a qual a matéria deve ser tratada desde uma perspectiva de respeito à privacidade enquanto direito humano, mas também porque impacta diretamente nas relações comerciais de qualquer empresa que faça negócios com os países do bloco.

É preciso ter em conta que essa regulação impacta também no que diz respeito ao cenário político. Isso porque o Regulamento pretende proteger os residentes na União Europeia de escândalos como o recente caso da Cambridge Analytica, que, em fevereiro desse ano, envolveu a exposição de 87 milhões de usuários do Facebook. É sabido que dentre as utilizações desses dados, muitos foram usados para determinar campanhas de marketing político que podem ter influenciado as eleições. Não por acaso, Stefano Rodotà afirma que a “proteção de dados pode ser vista como a soma de um conjunto de direitos que configuram a cidadania do novo milênio”.

Uma das marcas da globalização é justamente a potencialização dos fluxos informacionais, dentre os quais se destaca a transferência de dados pessoais. Ora, em se falando de globalização, é preciso considerar que esses fluxos ocorrem em âmbito transnacional. A esse respeito, a transposição de um modelo de harmonização – mais de 120 países contam com leis de proteção de dados, grande parte com muitas similitudes – para um modelo de unificação representa um movimento de maior atenção e preocupação no sentido de assegurar o estado da arte da proteção de dados.

nudi 29-05Danilo Doneda destaca que esse movimento, a partir de modelos e padrões internacionais para a proteção de dados, reflete uma espécie de “pacto global” sobre a matéria. Dessa forma, parece ser prudente esperar que os países com relações comerciais com a União Europeia aperfeiçoem suas legislações a fim de se adequarem à proteção conferida no bloco. Ronaldo Lemos, por sua vez, observa que o GDPR terá um efeito viral também entre as empresas, uma vez que à medida em que as corporações adaptarem suas políticas de privacidade, passarão a negociar somente com aqueles que adotarem um padrão análogo.

É inadmissível que se continue a ignorar os riscos que derivam de uma proteção inadequada de dados pessoais. No cenário global, a matéria avança. No Brasil, ainda se caminha a passos muito lentos. Não é possível sequer verificar a existência de uma lei específica de proteção de dados, diferentemente dos demais vizinhos mercosulinos. Oxalá a entrada em vigor do GDPR sirva como incentivo para uma maior celeridade no processo legislativo nacional.

Fontes:

https://tecnologia.uol.com.br/noticias/redacao/2018/05/25/o-gdpr-e-a-
globalizacao-da-protecao-de-dados.htm

http://www.meioemensagem.com.br/home/midia/2018/05/21/a-gdpr-
tera-um-efeito-viral.html