A Comunicação Não Violenta como forma de disseminar mais amor e menos ódio nas redes sociais em época de eleições

Por Arthur Marques Teixeira.

Muitos foram os avanços das tecnologias, e, em decorrência das mais variadas ferramentas tecnológicas, a internet assume um papel de destaque na vida cotidiana de grande parte da população, e, dessa forma percebe-se o surgimento de um novo panorama nas relações sociais. Neste ínterim, surgem as redes sociais como um local disseminador da liberdade de expressão e sociabilização entre as pessoas.

Contudo, essa ferramenta nem sempre é utilizada de forma justa e coerente, muitas vezes, é empregada para utilização de uma linguagem violenta e agressiva contra as pessoas que divergem da sua forma de pensar. Essa famosa prática denomina-se discurso de ódio, onde se deixa de agir com sensatez ao ferir com palavras agressivas aqueles que se manifestam contrariamente a suas ideias.

O surgimento das famosas Tecnologias da Informação e Comunição – TIC’s frente à globalização vêm contribuindo para amplificar os canais de manifestação do pensamento e das comunicações. Porém, é deixada de lado a compaixão ao próximo, eis que surge uma grande inquietação em decorrência da modernização dos meios de comunicação. Tenta-se entender o que faz os seres humanos a se desligarem de sua natureza compassiva, levando-se a um comportamento agressivo e baseado na exploração de outras pessoas?

É possível considerar o discurso do ódio como sendo uma nova forma de propagar conteúdos prejudiciais na internet, principalmente, nas redes sociais, e dessa forma, ganha um enfoque especial em época de eleições, pois se percebe que o ódio e a violência florescem nos discursos daqueles que buscam posicionar seu pensamento a fim de propagar suas convicções baseadas apenas na liberdade de expressão.nudi arthur marques

Diante do exposto, frisa-se que no discurso de ódio ocorre apenas um abuso no direito de liberdade de expressão e não a caracterização da sua forma de pensar. Em virtude de raça, cor, religião e política percebe-se a incitação ao ódio, que por muitas vezes, de forma inconsciente, o preconceito e a discriminação leva a baixa da autoestima das pessoas atingidas.

Enfatizando-se esse teor discriminatório, é perceptível um aumento absurdo dos comentários que disseminam ódio e violência nas redes, e, frente a isso a única forma totalmente pacífica e segura de como agir em relação a esse fenômeno é através da utilização de uma comunicação não violenta.

Analisando-se através das entrelinhas da comunicação, com o crescimento gradual do uso das redes sociais, surge a comunicação não violenta baseando-se em quatro fatores, sendo eles, a observação, sentimento, necessidades e pedidos. Primeiramente, deve-se observar o que está acontecendo, mas de forma descritiva e não julgadora. Em seguida, identificar qual o sentimento em relação àquilo que está acontecendo. Por conseguinte, reconhecer quais das nossas necessidades estão ligadas aos sentimentos identificados ali, naquela situação. Por fim, através dessa análise de observação, sentimento e necessidade verificar o que se está pedindo para enriquecer sua vida: mais amor e menos ódio.

REFERÊNCIAS

OLMOS, Olívia Martins de Quadros. Liberdade de expressão x discurso de ódio: abordagem a partir das redes sociais. Disponível em: <http://direitoeti.com.br/artigos/liberdade-de-expressao-x-discurso-de-odio-abordagem-a-partir-das-redes-sociais/&gt; Acesso em: 20 set. 2018.

ROSENBERG, Marshall B. Comunicação não violenta: técnicas para aprimorar relacionamentos pessoais e profissionais. São Paulo: Ágora, 2006.

STEIN, Marluci; NODARI, Cristine Hermann; SALVAGNI, Julice. Disseminação do ódio nas mídias sociais: análise do social media. Disponível em: <http://www.scielo.br/pdf/inter/v19n1/1518-7012-inter-19-01-0043.pdf&gt; Acesso em: 19 set. 2018.

Jurisprudência selecionada e comentada 22

Por Caroline Adolfo Machado,

       No dia 17 de setembro de 2018, foi realizada uma pesquisa jurisprudencial no site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a qual abrange os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul com os seguintes termos: “ódio” e “internet”. Em tal pesquisa foram encontrados 6 documentos. Dentre eles encontra-se a apelação criminal número XXX, que teve sua decisão conferida em 20/08/2015.

      Em tal jurisprudência, o Ministério Público Federal fez uma denúncia que consistia em um endereço eletrônico que teria veiculado conteúdo racista e de ódio contra pessoas de tal raça. Desse modo, o réu admitiu em seu interrogatório judicial que frequentava os fóruns SAMA e AL-FALUJAH, que tinham as mensagens de tal cunho preconceituoso. De tal modo, o réu “A” postou na internet arquivos de seu pen drive que eram de origem dos fóruns. Portanto, a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, condenando o réu segundo o art. 20, §2º da Lei nº 7.716 de 1889:

Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

  • Se qualquer dos crimes previstos no caput é cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza: (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.”

     Dessa forma, é perceptível o ódio refletido na internet contra grupos específicos de pessoas, que são cada dia mais presentes nas ações do Poder Judiciário, ou até mesmo reflexos de ideias repressoras dos tempos da Segunda Guerra Mundial. Aliás, é necessário ratificar que a sociedade é integrada por várias pessoas distintas, sem ser possível todas serem iguais, por isso é indispensável o reconhecimento e respeito às diferenças, sejam elas de etnia, raça, cor, religião ou qualquer outra forma de distinção.

Acesso ao inteiro teor: http://web.trf3.jus.br/acordaos/Acordao/BuscarDocumentoGedpro/4552249

Perpetuação da violência contra as mulheres na era digital: “revenge porn” como mecanismo de dominação

Por Ariela Zuchetto Navarro.

Com a veloz evolução das Tecnologias de Informação e Comunicação, as chamadas TICs, tem-se, além de benesses, verdadeiros desafios a serem enfrentados por diversas áreas da sociedade, principalmente quanto à necessidade de regulação eficaz pelo Direito de um meio tão mutável. No que concerne à violência contra as mulheres, as TICs podem ser utilizadas como ferramentas poderosas para os ofensores. Por mais que o cenário global apresente diversas mudanças com o decurso do tempo, as práticas de dominação de um sistema patriarcal continuam presentes e, na era da informação, cada vez mais difusas e escondidas, constituindo óbices para a efetiva positivação e punição dos crimes que envolvem a rede mundial de internet.

Nudi ArielaÉ nesse contexto da era digital, em que a Internet ao mesmo tempo que é um elemento constitutivo de subjetividade das sociedades, também é um meio facilitador de perpetuação de práticas sociais machistas, que se caracteriza o “revenge porn”, a “pornografia de vingança”. O “revenge porn” constitui-se pela publicação on-line e pela distribuição/envio por meios tecnológicos, sem consentimento, de fotos e/ou vídeos íntimos, com conteúdo sexual. As vítimas são em sua gigantesca maioria mulheres, e os agressores usualmente alguém com quem a vítima teve alguma relação afetiva no passado. Alguns ativistas e acadêmicos consideram o termo “pornografia de vingança” não adequado para representar as situações de violência envolvendo o assunto em sua totalidade. “Non Consensual Intimate Images” (NCII), ou, no português, Disseminação Não Consensual de Imagens Íntimas é a terminologia que vem sendo adotada e que melhor abrange as diversas facetas dessa forma de violência. Parte da doutrina ainda considera o “revenge porn” como uma espécie do gênero Disseminação Não Consensual de Imagens Íntimas, cuja única finalidade seria a vingança pelo fim da relação afetiva ou por qualquer “decepção” similar. A questão é, independente da terminologia ou antes de qualquer distinção teórica, a violência simbólica no que concerne a condição feminina está presente nessas práticas, que nada mais representam do que uma nova modalidade através da qual se possibilita que o machismo se perpetue na sociedade.

São gigantescas as consequências advindas da Disseminação Não Consensual de Imagens Íntimas: diversos são os casos em que a vítima sofre bullying ou vira motivo de “chacota” social, perde sua autoestima, adquire traumas psicológicos, perde seu emprego, e, não raramente, é levada ao suicídio. No momento em que é feito o “upload”, o envio, de qualquer conteúdo no mundo virtual, é mais do que uma tarefa hercúlea obter sua remoção permanente – cópias são realizadas e continuam a ser publicadas e reenviadas, fazendo com que o tormento da vítima não tenha fim. Ainda, fotos e/ou vídeos de conteúdo sexual, morbidamente, costumam causar curiosidade na sociedade e obter um número de acessos e compartilhamentos gigantesco. E, para acrescentar ao martírio da vítima, que em sua enorme maioria é do sexo feminino, a sociedade frequentemente a culpabiliza pelo acontecido.

De certo que a Disseminação Não Consensual de Imagens Íntimas não é um problema exclusivamente feminino – há casos em que homens são afetados por essa forma de violência. Entretanto, os casos visando o constrangimento masculino através de tal divulgação não consentida são significativamente inferiores quando comparados a quantificação de casos em que mulheres foram o foco. Além de que casos envolvendo homens serem verdadeiras exceções à regra, o vértice a ser analisado é aquele em relação ao sofrimento da mulher devido à violência simbólica que o “revenge porn” significa e o gigantesco tabu em torno da liberdade sexual feminina.

A obra “O Corpo é o Código”, livro fruto do trabalho de campo de pesquisadores da linha Gênero, Raça e Internet do InternetLab envolvendo entrevistas com agentes envolvidos na temática, estudo de caso, acompanhamento da mídia e coleta e análise de jurisprudência, aborda e aprofunda o tema com maestria, e bem pontua quando diz que a análise de todo esse material “mostra claramente que, com poucas exceções, é o sexo feminino que é afetado, ainda que a exposição seja de um casal heterossexual.” (VALENTE, et al., 2016, p. 13).  Isso porque, devido a persistência do machismo nas relações sociais, a mulher é culpabilizada pelo exercício de sua sexualidade. Simone de Beauvior aborda o não reconhecimento da dignidade da mulher em seu livro “O Segundo Sexo” quando expressa que “a humanidade é masculina e o homem define a mulher não em si, mas relativamente a ele; ela não é considerada um ser autônomo.” (1970, p.10).  A ideia presente na passagem representa o tratamento de inferioridade que se mantém, encontrando-se expressões históricas até nas escrituras bíblicas, em que Timóteo narra:

A mulher aprenda em silêncio, com toda a sujeição. Não permito, porém, que a mulher ensine, nem use de autoridade sobre o marido, mas que esteja em silêncio. Porque primeiro foi formado Adão, depois Eva. E Adão não foi enganado; mas a mulher, sendo enganada, caiu em transgressão. (1 TIMÓTEO 2:3–3:3, p. 1831)

Resiste, insidiosamente, a passagem de centenas de anos e a um sem número de revoluções provocadoras de mudanças significativas na dinâmica social, o pensamento em que a mulher tem o papel secundário ao do homem bem como demonstra a passagem bíblica ao informar que a mulher é culpada pelo pecado original, devendo ser submissa e não se impor ao homem. Mais do que apenas em um viés religioso, mas na forma de uma coletividade de comportamentos e relações no âmbito social e familiar, de modo que o homem fosse o titular de poder e posse e que com a mulher sempre restasse o medo e a culpa. A violência contra a mulher – física, moral, sexual, econômica – é estrutural e ainda é naturalmente admitida no tratamento social. Não se percebe a mulher como igual quanto a titulação de direitos: entre diversas outras negações, não se admite seus direitos a livre sexualidade. Dessa forma, o “revenge porn” é um mecanismo utilizado para reprimir a liberdade sexual feminina, buscando a humilhação da mulher perante uma sociedade repleta de tabus, uma digna vingança masculina quando não se faz mais presente o sentimento de controle e superioridade que necessita o homem para alimentar sua fantasia machista.

Tendo em vista a seriedade que tais ofensas assumem, atacando para além da vítima todas as mulheres conjuntamente, há a necessidade da regulação legislativa e jurídica da área.  Como um primeiro ponto, tem-se o Marco Civil da Internet (Lei n° 12.965/14) que, mais especificamente no âmbito do “revenge porn” traz a normativa do artigo 21, ipsis literis:

Art. 21.  O provedor de aplicações de internet que disponibilize conteúdo gerado por terceiros será responsabilizado subsidiariamente pela violação da intimidade decorrente da divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens, de vídeos ou de outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado quando, após o recebimento de notificação pelo participante ou seu representante legal, deixar de promover, de forma diligente, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço, a indisponibilização desse conteúdo.

Parágrafo único.  A notificação prevista no caput deverá conter, sob pena de nulidade, elementos que permitam a identificação específica do material apontado como violador da intimidade do participante e a verificação da legitimidade para apresentação do pedido.

Esse importante avanço legislativo traz o diferencial de não ser necessária ordem judicial para que se caracterize a responsabilidade civil do provedor que disponibiliza o conteúdo, visando facilitar e tornar mais célere a possibilidade de remoção de conteúdo, tendo em vista que a rapidez nesse processo é essencial para buscar diminuir o sofrimento da vítima.

O livro o Corpo é o Código (2016) analisa detalhadamente as demais possibilidades oferecidas pelo ordenamento jurídico. A vítima da Disseminação Não Consentida de Imagens Íntimas, maior de 18 anos – se criança ou adolescente tem-se estatuto específico (Lei nº 8.069/1990) – pode ajuizar ação penal por injúria e difamação, podendo ser julgada pelo Juizado Especial Criminal; já se o ato possuir associação com outros crimes, tais como ameaça, estupro, a Justiça Comum é competente para julgar. Compete a Justiça Comum também casos em que a vítima tenha tido relações afetivas anteriores com o seu agressor, possibilitando a aplicação da Lei Maria da Penha. Ainda, está em tramitação o Projeto de Lei n. 18 de 2017, PL n. 5555/2013 na Câmara, que altera tanto a Lei Maria da Penha – reconhecendo que uma violação da intimidade caracteriza violência doméstica – quanto o Código Penal, tipificando o registro e a divulgação não consensuais de quaisquer conteúdos de cunho sexual ou íntimo.

Sendo o projeto de lei aprovado, tanto o registro não autorizado da intimidade sexual, o que inclui produção, fotografia, filmagem ou registro de conteúdo sexual e privado sem consentimento, terá pena de detenção de 6 meses a um ano, mais multa. Ainda, aqueles que realizarem montagens, em fotografias, vídeos e até mesmo em áudios, objetivando incluir a vítima em atos de caráter íntimo estarão enquadrados nesse tipo penal. É criminalizada a divulgação não consensual desse material de intimidade sexual, incumbindo ao infrator pena de reclusão de 2 a 4 anos, mais multa. Ainda é prevista causas de aumento dessa pena (de um terço até a metade) se o delito for cometido por motivo torpe, contra pessoa com deficiência, por alguém que na situação do registro não tinha como oferecer resistência ou não possuía discernimento necessário, entre outras majorantes. Destaca-se até que quem permitir ou facilitar o acesso por pessoa que não possuía autorização incorre na mesma pena. Percebe-se, com esse projeto de lei, a tentativa do legislador de fornecer uma resposta às situações-problema que a sociedade vive e enfrenta. Por mais que legislação nesses casos aja depois que o bem jurídico já foi violado e que a alteração das leis por si só não tenha o condão para provocar transformações em práticas estruturais, é indispensável que o Direito reaja de forma efetiva e busque responder as situações de violência que afetam aqueles que o Estado tem o dever de proteger.

O projeto, iniciativa da Câmara, foi aprovado com alterações pelo Senado, seguindo novamente para a casa inicial, precisando de aprovação para que vigore como lei. Vale destacar uma modificação significativa proveniente do Senado que é a tipificação como crimes contra a liberdade sexual, e não mais como crimes contra a honra como estavam localizados no texto originalmente aprovado pela Câmara. Essa mudança representa uma vitória tanto em um sentido simbólico quanto em um viés prático. Quanto a simbologia dessa alteração, caracterizar esse delito cujas vítimas são majoritariamente mulheres como um crime contra a honra é um retrocesso, como bem apontam as pesquisadoras Mariana Valente, Natália Neris e Beatriz Kira da linha “Internet & Gênero, Raça e outros marcadores sociais” do InternetLab. Isso porque dessa forma seria fortalecida a ideia de que divulgar fotos e/ou vídeos de cunho sexual e privado é censurável porque causa vergonha na vítima, quando deveria ser tratada como uma questão de violação à liberdade sexual feminina de ter o poder sobre como exercer sua sexualidade. Quanto aos efeitos práticos, crimes contra a honra necessitam de constituição de advogado particular por serem ações penais privadas. Já crimes contra a liberdade sexual, processados como ações penais públicas, tem a atuação do Ministério Público. Dessa forma, o substitutivo do Senado Federal ao projeto de lei representa um avanço quando analisado pela perspectiva constitucional de efetividade no acesso à justiça.

Quando no âmbito internacional também se faz presente a preocupação com a situação de violência que representa o “revenge porn”. Pela primeira vez, o Sentencing Council para Inglaterra e País de Gales forneceu diretrizes para as Cortes em como lidar com esses casos. Dentre as instruções do Conselho tem-se punições mais severas para aqueles que publicam conteúdo que já havia sido retirado da rede, bem como para quem cria contas falsas de suas vítimas em mídias sociais, o que demonstra planejamento significativo para cometer a infração. O Ministro de Justiça Rory Stewart afirma que as diretrizes objetivam proporcionar sentenças adequadas à seriedade de tais crimes, que afetam profundamente a vida das vítimas e tem um efeito traumatizante. As orientações entram em vigor no dia 1º de outubro e representam um avanço na pauta feminista na luta contra uma estrutura social antiquada, que não reconhece, ainda que veladamente, a liberdade sexual feminina.

Quanto o tratamento jurisprudencial nacional relativo ao “revenge porn”, recentemente destaca-se a manutenção pelo Superior Tribunal de Justiça de decisão condenatória criminal contra o réu pela disseminação de imagens e vídeos íntimos de sua ex-namorada. O réu foi condenado a dois anos, três meses e 26 dias de reclusão somados a 266 dias-multa pelo crime de injúria (2 vezes), pois atingiu com sua conduta a honra subjetiva da vítima, o sentimento que ela tem de si mesmo perante os outros, e também pelo crime de difamação (2 vezes), já que o agente também quis macular sua “reputação”, a valoração que a sociedade dá ao comportamento da vítima, atingindo assim sua honra objetiva. Ainda, majorado pelos crimes terem se dado através de um meio que facilitou a divulgação: a internet. Em âmbito civil, o réu foi condenado a indenizar a vítima pelos danos morais sofridos por tal violência.

Nesse mesmo viés, bem decide sobre o assunto o Desembargador André Ribeiro em uma Apelação Cível do Tribunal do Rio de Janeiro em que o réu foi condenado em primeira instância a pagar a autora indenização de R$50 000,00 a título e danos morais pela divulgação não consentida de material íntimo e por meio do recurso objetivava excluir ou reduzir sua condenação. Em sua decisão, o Desembargador pontua:

Sob muitos aspectos, ainda se vive uma realidade em que o sensacionalismo machista atua como mecanismo de pressão social difusa na censura à liberdade sexual da mulher. Tal espécie de sanção social (em si mesma antijurídica, porque a liberdade sexual é uma expressão da dignidade humana) definitivamente lesou a recorrida, que se viu prejudicada em inúmeros setores de sua vida pessoal, do familiar ao profissional. (APL: 00004458920158190033/RJ, Rel. Desembargador André Ribeiro, Vigésima Primeira Câmara Cível, julgado em 22/08/2017, DJe  25/08/2017)

Essa passagem bem traduz o “revenge porn” como fruto de uma estrutura histórica social machista, em que se permite ao homem uma nova ferramenta para buscar reprimir e desvalorizar a mulher frente a uma sociedade ainda repleta de tabus. O réu, no julgado em questão, divulgou o vídeo de conteúdo sexual, que por mais que tenha tido seu registro autorizado e talvez quisto, não tinha o consentimento da vítima para a divulgação. A confiança na relação de intimidade e expectativa de privacidade do conteúdo íntimo é quebrada. A solução, no entanto, não é culpabilizar a vítima e nem pode ser limitar sua vida sexual ou decidir como ela pode exercer sua sexualidade para que situações como essa não aconteçam.

Ressalta-se por fim que, a mesma era digital que imbuiu agressores com ferramentas de violência, possibilita a construção de incríveis redes de apoio a mulheres. Nesse sentido, destaca-se a ONG Marias da Internet, que fornece tanto orientações jurídicas como apoio psicológico aquelas que forem vítimas de exposição não consensual de material íntimo. Uma das fundadoras, Rose Leonel, antes de tudo foi uma das vítimas e funda a ONG, junto com outros profissionais que trabalharam em seu caso, para fornecer suporte e apoio a quem passa por essa situação. O atendimento oferecido é feito pela internet, no site Marias da Internet e a ONG é um elo entre os profissionais da área da psicologia, perícia digital e Direito.

Relevante trabalho também é o da plataforma Mapa do Acolhimento, em que mulheres que sofreram violência – não restrita aquela da disseminação não consensual de imagens íntimas, mas também – são conectadas com uma rede de terapeutas e advogadas e encaminhadas para atendimento presencial que é fornecido de forma voluntária. O site possibilita o cadastro daquelas que necessitem de acolhimento psicológico e de profissionais que desejem se voluntariar para fazer parte da rede. De acordo com o site, a fundação da plataforma se deu com a indignação com estupro coletivo ocorrido no Rio, em junho de 2016, e partir disso cria-se a rede, em que milhares de mulheres se cadastram já no primeiro mês, reforçando a importância e necessidade de tal programa. Através do site, é possível realizar doações para que o trabalho realizado seja expandido e consiga fornecer suporte a um maior número de vítimas.

Deve-se visualizar para além das opções legislativas – que por mais necessárias que sejam, não são suficientes e muito menos um marco final da luta contra os perpetradores dessa forma de violência. Até porque além da lei em si, é necessário que sua aplicação assuma o sentido desejado, para além das palavras. Para tanto, atuação dos profissionais que lidam com o Direito é fundamental bem como a atitude da sociedade frente a essas situações de violência. O “revenge porn” mais do que tudo indica a insatisfação com a quebra das históricas posições do masculino e do feminino e a vil tentativa de reprimir a sexualidade feminina e manter a posição de poder e dominação que historicamente pertenceu aos homens. Combater a disseminação não consensual de imagens íntimas é se posicionar contra a cultura patriarcal em que estamos inseridos, construindo uma consciência coletiva no sentido de que o corpo feminino não é público e muito menos objeto para pertencer a um homem, misoginia que se alimenta da prática do “revenge porn”, de estupros e de feminicídios.

 

REFERÊNCIAS

BBC NEWS. New guidelines for ‘revenge porn’ crimes. Disponível em:  <https://www.bbc.com/news/uk-44713953&gt;. Acesso em: 18 de ago. de 2018.

BEAVOUIR, Simone de. O Segundo Sexo: Fatos e Mitos. Tradução de Sérgio Milliet. Difusão Europeia do Livro: São Paulo, 1970. Disponível em: <http://materialfeminista.milharal.org/files/2012/08/O-Segundo-Sexo-vol1-Fatos-e-Mitos-Simone-de-Beauvoir1.pdf&gt;. Acesso em 18 de ago. de 2018.

Bíblia Sagrada. Intellectual Reserve, Inc.: Salt Lake City, Utah, EUA, 2015. Disponível em: <https://www.lds.org/bc/content/shared/content/portuguese/pdf/language-materials/83800_por.pdf&gt;. Acesso em: 27 de ago. de 2018.

BRASIL. Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.html&gt;. Acesso em 14 de ago. de 2018.

BRASIL. Senado Federal. Substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara nº 18, de 2017. DSF nº 20, p. 348-351, 7 de março de 2018. Disponível em: <http://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?tipDiario=1&datDiario=08/03/2018&paginaDireta=00348&gt;. Acesso em 14 de agosto de 2018.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Agravo em Recurso Especial nº 1.261.381 – MG (2018/0057215-3). Agravante: V S F. Agravado:  C R C A DE S. Interes.: Ministério Público do estado de Minas Gerais. Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Brasília (DF), 12 de junho de 2018. Disponível em: <https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=MON&sequencial=84408268&num_registro=201800572153&data=20180618&gt;. Acesso em: 18 de ago. de 2018.

MAPA do Acolhimento. Disponível em: <https://www.mapadoacolhimento.org/#block-9884&gt;. Acesso em: 15 de ago. de 2018.

MARIAS da Internet. Disponível em: < http://www.mariasdainternet.com.br/&gt;. Acesso em: 15 de ago. de 2018.

RIO DE JANEIRO. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Vigésima Primeira Câmara Cível). Apelação Cível nº: 0000445-89.2015.8.19.0033. Apelante: Evaldo Cesar Ribeiro Correa e Marcia Souza Da Cruz (recurso adesivo). Apelados: os mesmos. Relator: Desembargador André Ribeiro. Rio de Janeiro, 22 de agosto de 2017. Disponível em: <https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/516900862/apelacao-apl-4458920158190033-rio-de-janeiro-miguel-pereira-vara-unica/inteiro-teor-516900872&gt;. Acesso em 14 de ago. de 2018.

VALENTE, Mariana Giorgetti; NERIS, Natália; RUIZ, Juliana Pacetta; BULGARELLI, Lucas. O Corpo é o Código: estratégias jurídicas de enfrentamento ao “revenge porn” no Brasil. InternetLab: São Paulo, 2016. Disponível em: <http:///www.internetlab.org.br/wp-content/uploads/2016/07/OCorpoOCodigo.pdf>. Acesso em: 18 de ago. de 2018.

Internet, Democracia e Eleições.

Por Andrey Lamberty. 

O acesso à informação é uma ferramenta vital para o pleno desenvolvimento dos processos democráticos de uma sociedade, especialmente em um Estado Democrático de Direito. Cidadãos bem informados acerca de assuntos de interesse público terão a possibilidade de tomar decisões conscientes e esclarecidas, não apenas nos pleitos eleitorais, mas em todos os atos da vida cívica.

A informação por muito tempo esteve controlada pelos meios tradicionais midiáticos, possibilitando o reforço do seu discurso hegemônico em prol da manutenção do poder nas mãos de grupos dominantes. A internet, disposta através de redes horizontais e democráticas, entretanto, possibilita o rompimento da moldura imposta pela mídia de massa, fazendo emergir um novo discurso que atua como contrapoder (CASTELLS, 2015).

Ao mesmo tempo que surge como uma libertação das mentes do cidadão do enquadramento realizado pelos meios tradicionais de comunicação, possibilitando que qualquer pessoa possa disseminar informações de forma descentralizada, a internet (o seu mau uso, ressalta-se) pode levar ao exercício desvirtuado da liberdade de expressão, através da divulgação de notícias e informações falsas (fake news), que atuam como forma de desinformação do cidadão, influenciando diretamente na sua tomada de decisão, especialmente em períodos eleitorais.

Nesse contexto, o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), preocupado com o papel exercido pela internet nas eleições, elaborNota Andrey Nudiou um guia intitulado “Internet, democracia e eleições: guia prático para gestores públicos e usuários”, que tem por objetivo “informar a população em geral e servir como referência para formuladores de políticas públicas, membros do Judiciário e representantes das empresas de Internet” (COMITÊ…, 2018, p. 11). Trata-se de um documento útil, especialmente em um período pré-eleitoral, na medida em que pode auxiliar o cidadão com informações e dicas para um compartilhamento responsável de informações encontradas na internet.

O download do guia pode ser feito através do linkhttps://www.cgi.br/publicacao/guia-internet-democracia-e-eleicoes/

REFERÊNCIAS

CASTELLS, Manuel. O poder da comunicação. 1. ed. São Paulo: Paz e Terra, 2015.

COMITÊ GESTOR DA INTERNET NO BRASIL. Internet, democracia e eleições: guia prático para gestores públicos e usuários. Brasília: 2018. Disponível em: < https://cgi.br/media/docs/publicacoes/13/Guia%20Internet,%20Democracia%20e%20Elei%C3%A7%C3%B5es.pdf&gt;. Acesso em 08 set. 2018.

Desafios do Direito Penal na era digital: a querela do acesso aos dados armazenados em celular apreendido durante o flagrante.

Por Ana Carolina Campara Verdum.

Na era da hiperconectividade, os reflexos da (r)evolução tecnológica irradiam sob toda a sociedade e impactam também a esfera jurídica. Nesse diapasão, o avanço das novas tecnologias de informação e comunicação, bem como a ampliação das capacidades relativas ao armazenamento, acesso e exploração de dados interferem no Direito Penal, em especial, pela reformulação das dimensões da investigação criminal. Em face de possibilidades cada vez mais intrusivas de persecução penal, faz-se imprescindível a harmonização das garantias fundamentais dos cidadãos investigados com as novas fontes de prova, regulando suas formas de obtenção e utilização para fins de instrução processual.

Nudi Ana

No tocante à proteção de dados pessoais em face da investigação criminal, emerge a querela do acesso aos dados armazenados em celular apreendido. Essa questão se torna mais profunda à medida que se popularizam os aplicativos de troca de mensagens em aparelhos celulares, fomentando reflexões nos Tribunais acerca da (i)licitude da colheita de dados armazenados no celular sem autorização judicial específica.

Recentemente, no Recurso em Habeas Corpus nº 89.981/MG, o Superior Tribunal de Justiça apresentou seu entendimento acerca de provas obtidas pela polícia a partir da apreensão do celular do acusado no momento de um flagrante. Sem que houvesse autorização judicial para a quebra do sigilo dos dados armazenados no aparelho telefônico, as autoridades acessaram mensagens constantes no aplicativo Whatsapp do réu para a colheita de provas. A Corte Suprema, então, posicionou-se no seguinte sentido:

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO E QUADRILHA. APARELHO TELEFÔNICO APREENDIDO. VISTORIA REALIZADA PELA POLÍCIA MILITAR SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL OU DO PRÓPRIO INVESTIGADO. VERIFICAÇÃO DE MENSAGENS ARQUIVADAS. VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE. PROVA ILÍCITA. ART. 157 DO CPP. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO.

{…} Contudo, embora a situação retratada nos autos não esteja protegida pela Lei n. 9.296/1996 nem pela Lei n. 12.965/2014, haja vista não se tratar de quebra sigilo telefônico por meio de interceptação ou de acesso a mensagens de texto armazenadas, ou seja, embora não se trate violação da garantia de inviolabilidade das comunicações, prevista no art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal, houve sim violação dos dados armazenados no celular de um dos acusados.

De fato, deveria a autoridade policial, após a apreensão do telefone, ter requerido judicialmente a quebra do sigilo dos dados armazenados, haja vista garantia, igualmente constitucional, à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, prevista no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal.

(RHC 89.981/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 13/12/2017)

Acertadamente, a decisão levou em conta o direito à privacidade e à proteção de dados e sustentou a necessidade de autorização judicial específica para a colheita dos dados armazenados no celular. Ainda, diante da devassa do conteúdo do aparelho telefônico, determinou-se que as provas assim obtidas, bem como as derivadas, fossem desentranhadas dos autos.

Não obstante, o relator do caso reconheceu que as mensagens de Whatsapp não caracterizam propriamente comunicação, enquadrando-as como dados. Por isso, entendeu não serem aplicáveis as disposições da Lei n. 9.296/1996, Lei n. 12.965/2014 ou do no art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal, mas auferiu a necessidade de se preservar a garantia à privacidade, prevista no art. 5º, inciso X, da Carta Magna. De fato, não há regulação específica sobre o acesso policial a dados que não estão mais em trânsito, mas diante dessa lacuna os Tribunais têm proferido soluções contraditórias. Esse impasse revela como a discussão contemporânea segue permeada por conceitos centrais carentes de definição e por temas emergentes que demandam regulação, bem como demonstra a urgência da clarificação das distinções entre dados armazenados e comunicação em fluxo.

Em geral, a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem sustentado a ilicitude das provas obtidas a partir da análise de dados armazenados em celular sem autorização judicial para tanto, como se pode notar no julgamento do HC 42.2299/SP e do RHC 92.003/DF – cujas decisões foram proferidas, consecutivamente, em abril de 2018 e junho de 2018.

Nos tribunais estaduais, no entanto, a apreciação do tema permanece casuística e os entendimentos, oscilantes. O Tribunal de Justiça do Paraná, no julgamento do Habeas Corpus 1547585-9, considerou que o acesso a dados de celular apreendido após flagrante prescinde de autorização judicial, fundamentando a decisão com o art. 6º, incisos II e III do Código de Processo Penal, que autorizam as autoridades policiais a apreenderem objetos que tiverem relação com o fato delituoso e colherem todas as prova que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias. Outrossim, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal entendeu ser despicienda a autorização judicial específica para o “mero” acesso a uma prova pré-constituída constante no Whatsapp dos réus e visualizada durante a prisão em flagrante:

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR. PROVA ILÍCITA. VISUALIZAÇÃO DE MENSAGENS VIA WHATSAPP. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS AGENTES POLICIAIS. AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO. LAUDO PERICIAL DE EXAME QUÍMICO. PROVAS ROBUSTAS DE GUARDA DE DROGA PARA FINS DE DIFUSÃO ILÍCITA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

  1. O acesso ao conteúdo do celular do réu preso em flagrante não afronta o art. 5º, incs. X e XII, da Constituição Federal e art. 9º, da Lei n. 9.296/96, eis que se trata de prova preexistente, que pode ser observada mediante simples visualização do aparelho, sem necessidade de interceptação telefônica e, portanto, autorização judicial. {…}

(Acórdão n.1048938, 20160110353252APR, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, Revisor: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 21/09/2017, Publicado no DJE: 29/09/2017. Pág.: 208/218)

Em sentido contrário, a 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal considerou necessária a autorização judicial para o acesso a mensagens do aplicativo Whatsapp presentes no celular do réu preso em flagrante. Ademais, firmou-se no sentido de que as mensagens de Whatsapp constituem forma de comunicação:

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO. VIOLAÇÃO A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INTIMIDADE DO AGENTE. PRELIMINAR ACOLHIDA.

A Constituição Federal prevê ao cidadão garantias à inviolabilidade da intimidade, do sigilo de correspondência, dados e comunicações telefônicas (art. 5º, X e XII), salvo situação excepcional de ordem judicial.

Considerando, portanto, que as mensagens trocadas pelo aplicativo Whatsapp configuram forma de comunicação escrita e imediata entre os interlocutores, sua interceptação somente pode ser realizada mediante autorização judicial prévia.

Apelo conhecido e preliminar acolhida.

(Acórdão n.1047379, 20160111089376APR, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, Revisor: GEORGE LOPES, 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 24/08/2017, Publicado no DJE: 21/09/2017. Pág.: 65/71)

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul também se posiciona em favor da necessidade de autorização judicial para o acesso a dados armazenados em celular obtido durante prisão em flagrante:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ACESSO AOS DADOS ARMAZENADOS EM TELEFONE CELULAR (MENSAGENS DO APLICATIVO WHATSAPP) DURANTE A PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DAS PROVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. CONCESSÃO. RECURSO PROVIDO.

I – A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de ser ilícita a prova oriunda do acesso aos dados armazenados no aparelho celular, relativos a mensagens de texto, SMS, conversas por meio de aplicativos (WhatsApp), obtidos diretamente pela polícia no momento da prisão em flagrante, sem prévia autorização judicial.

II – In casu, os policiais civis obtiveram acesso aos dados (mensagens do aplicativo WhatsApp) armazenados no aparelho celular do corréu, no momento da prisão em flagrante, sem autorização judicial, o que torna a prova obtida ilícita, e impõe o seu desentranhamento dos autos, bem como dos demais elementos probatórios dela diretamente derivados.

(RHC 92.009/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 16/04/2018)

            Aufere-se, pelo exposto, a necessidade de unificação do entendimento dos Tribunais no sentido da ilicitude das provas obtidas sem autorização judicial específica para a colheita dos dados armazenados no celular. Essa compreensão faz-se necessária dada a grande capacidade de armazenamento de dados e a multifuncionalidade dos aparelhos telefônicos na atualidade, que aumentam os riscos da devassa à privacidade do investigado pelo acesso a tais informações. Destarte, é fundamental o estabelecimento de limites em relação a quanto e quando as autoridades investigativas podem ter acesso aos dados armazenados em celulares.

A temática comentada supra é amplamente explorada no projeto “Privacidade e Vigilância” do InternetLab. Destaca-se o relatório “Vigilância sobre as Comunicações no Brasil 2017” realizado por esse instituto que mapeia e discute alterações legislativas e avanços doutrinários e jurisprudenciais relacionados a atividades de vigilância estatal.

Relatório disponível em: http://www.internetlab.org.br/wp-content/uploads/2017/05/Vigilancia_sobre_as_comunicacoes_no_Brasil_2017_InternetLab.pdf

Nuevos desafios para la educación en el ambito de las nuevas tecnologias y el derecho informatico (parte II)

Por Romina Florencia Cabrera 

 

Infancia y protección de datos en la era digital 

La prevención es la mejor herramienta en seguridad para la protección en datos personales, y además de todas las acciones gubernamentales o políticas públicas, la educación actúa como la opción más eficaz a la hora de alertar a la sociedad sobre las buenas prácticas en utilización de la red, e informarla sobre sus peligros.

El mundo virtual de Internet y las Redes Sociales posibilita un sinfín de interconexiones y comunicaciones ilimitadas y heterogéneas que logran efectos de conectividad e interacción social antes impensados.

En el Sistema Interamericano de Protección de los Derechos del Niño, la Convención sobre los Derechos del Niño establece en sus artículos normas jurídicas de derecho internacional público, derivado sobre el tratamiento del menor y su información personal; dado el carácter universal de los Derechos Humanos, estos conceptos pueden ser aplicados en cualquier contexto que reconozca la norma del “iuscogens” en la comunidad internacional. Con esta expresión se designa al Derecho impositivo o taxativo que no puede ser excluido por la voluntad de los obligados a cumplirlo, por contraposición al Derecho dispositivo o supletivo, el cual puede ser sustituido o excluido por la voluntad de los sujetos a los que se dirige. El Derecho impositivo o iuscogens se debe observar necesariamente, en cuanto sus normas tutelan intereses de carácter público o general.

Algunas normas más importantes de la Convención Americana sobre los Derechos del niño son las siguientes:

Preámbulo: “Recordando que en la Declaración Universal de Derechos Humanos las Naciones Unidas proclamaron que la infancia tiene derecho a cuidados y asistencia especiales;…. convencidos de que la familia, como grupo fundamental de la sociedad y medio natural para el crecimiento y el bienestar de todos sus miembros, y en particular de los niños, debe recibir la protección y asistencia necesarias para poder asumir plenamente sus responsabilidades dentro de la comunidad;…”el niño, por su falta de madurez física y mental, necesita protección y cuidado especiales, incluso la debida protección legal, tanto antes como después del nacimiento”.

Art. 13 establece que: 1-“ El niño tendrá derecho a la libertad de expresión; ese derecho incluirá la libertad de buscar, recibir y difundir informaciones e ideas de todo tipo, sin consideración de fronteras, ya sea oralmente, por escrito o impresas, en forma artística o por cualquier otro medio elegido por el niño.

El ejercicio de tal derecho podrá estar sujeto a ciertas restricciones, que serán únicamente las que la ley prevea y sean necesarias:

a) Para el respeto de los derechos o la reputación de los demás; o

b) Para la protección de la seguridad nacional o el orden público o para proteger la salud o la moral públicas”.

Art 16: 1.” Ningún niño será objeto de injerencias arbitrarias o ilegales en su vida privada, su familia, su domicilio o su correspondencia ni de ataques ilegales a su honra y a su reputación.

El niño tiene derecho a la protección de la ley contra esas injerencias o ataques”.

Además el art 19 del Pacto de San José de Costa Rica o Convención Americana sobre Derechos humanos establece: “Todo niño tiene derecho a las medidas de protección que su condición de menor requieren por parte de su familia, de la sociedad y del Estado”.

Protección de los niños en la web

“DECLARACIÓN DE LA PLATA DEL OBSERVATORIO IBEROAMERICANO DE PROTECCIÓN DE DATOS”

Los adultos fuimos asistiendo a este crecimiento y aprendiendo a entenderlo en etapas. Los niños, niñas y adolescentes, en cambio, nacieron con ellos y no necesitaron asimilar las novedades tecnológicas, generando una naturalización respecto a su evolución.

Podríamos pensar entonces en dos características de esta era tecnológica: la irreversibilidad de su avance y la velocidad de los cambios.

En el momento del nacimiento se sigue un determinado protocolo. El objetivo es claro: determinar la identidad del recién nacido y que no se produzcan confusiones sobre la misma. Esto se observa desde la colocación de un brazalete en el niño y  la madre desde el mismo momento del nacimiento, hasta la obtención de las huellas plantales, la identificación del grupo sanguíneo, talla, peso, circunferencia craneana, la incorporación de un código de barras en las pulseras, la conservación del cordón umbilical, test de Apgar, etc. El establecimiento de la identidad de un recién nacido es un derecho reconocido, y se hace en base a la recolección de una serie de datos personales y sensibles.

De ahí en más, y hasta que sea declarado por la legislación de cada país como ciudadano mayor de edad, quienes ejerzan la representación del  niño serán sus padres (o sus representantes legales. dependiendo de cada caso), y además, el Estado, a través de diversos organismos destinados, en cada ordenamiento jurídico deberá velar por su integridad .

Más que nunca, el desafío es acompañar a los niños, niñas y adolescentes en el desarrollo de una personalidad completa, lo que incluye la consciencia  de la importancia de su intimidad. Es obvio que esta responsabilidad es ineludiblemente de los padres, pero también lo es del Estado, principalmente del sistema educativo. No todo se reduce a fórmulas jurídicas que busquen resarcir daños ya creados. Justamente el objetivo debe ser que esos daños nunca ocurran y los que se encuentran en la mejor situación de lograrlo son los mismos jóvenes. Para ello debemos darles las herramientas necesarias para que puedan seguir creciendo, acertando y equivocándose con sus decisiones, pero que esos errores no sean irreversibles, que sean sólo otra forma de aprender.

Esto se encuentra en consonancia con el derecho a ser escuchado consagrado en el art. 12 de la Convención de las Naciones Unidas sobre los derechos del Niño, que implica dar su opinión libremente y tenerla en cuenta en función de su edad y madurez.

Que el acceso a internet es un derecho humano universal y reconocido internacionalmente no es una novedad, como tampoco que internet es una herramienta de comunicación que es considerada imprescindible para materializar la libertad de expresión y la circulación de la información. Tampoco es un concepto nuevo, pero sí se ha  replanteado en el ámbito internacional, en especial durante los últimos meses, que esa libertad de expresión y esa posibilidad de comunicarse que nos permite internet debe ser defendida y protegida

A su vez, el reconocimiento que se ha hecho del derecho que tienen los niños de acceder a la información implica que, como contrapartida, debamos realizar un esfuerzo particularizado para que ese acceso sea valorado en un doble sentido: como un beneficio, con todas las posibilidades positivas que abre, y como un riesgo, por todas las implicancias negativas que presenta. Este esfuerzo debe, en definitiva, orientarse a una educación en habilidades.

Los términos “nativo” e “inmigrante” digital sirven para entender las diferencias que surgen entre aquellos que deben aprender sobre las TIC y los que, al haber nacido y crecido con ellas, las utilizan como algo natural que no requiere aprendizaje.

Los nativos digitales no usan sino que atraviesan la tecnología. No hay un planteamiento sobre cómo funciona un dispositivo, o cómo funciona una herramienta. Hay un uso intuitivo y el dispositivo es un tema secundario, es una herramienta que les sirve para acceder a la conexión. Como concepto unificador de los distintos dispositivos surge la “pantalla”. Los niños hoy se conectan a través de pantallas, preferentemente táctiles

No se trata de haber nacido a partir de un año determinado; se trata de haber nacido en un contexto donde el uso de la tecnología ya se encontraba incorporado y donde no se tiene registro de una vivencia sin el tipo de tecnología del cual estamos hablando.

Cuando tenemos que abordar la tarea de concientizar a los niños y adolescentes, debemos pensar que no le hablamos a una masa compuesta exclusivamente por nativos digitales. Nuestro discurso debe tener en cuenta distintas realidades y distintos aspectos de un mismo fenómeno, y no profundizar  las diferencias.

Rol de los padres

Los padres de niñas, niños y adolescentes que hoy acceden a las tecnologías tienen diversa formación respecto a este fenómeno.  Algunos pueden comprender el alcance de la temática, pero seguramente sea un grupo minoritario.

Hemos visto que a lo largo de los últimos años se ha enfocado en la necesidad de que los padres se involucren con lo tecnológico, como también se han sostenido los beneficios de que utilicen las mismas redes sociales que sus hijos.

Sin negar que es sumamente positivo que los padres aprendan a manejar las herramientas tecnológicas, aprovechar sus ventajas y conocer sus riesgos, el rol del padre debe enfocarse en lo preventivo y lo educativo. Primero, debe existir una comprensión del fenómeno, más allá de la cuestión tecnológica. Esto quiere decir comprender que hoy existe  una banalización de la privacidad,  una sobreexposición de la imagen y  una falta de límites entre lo que es íntimo, lo que es privado y lo que es público. Frente a esto, el uso en sí mismo no es lo más urgente para que un padre aborde, como sí lo es que los tome conciencia de esta nueva fenomenología.

Por eso el desafío para los adultos debe ser participar en el proceso de socialización y crecimiento de los niños en su interacción con las TIC, más allá de que no cuenten con los conocimientos técnicos que ellos poseen. La importancia del rol del adulto pasa por brindar una mirada crítica y reflexiva de todo este proceso, y brindar los consejos y/o el asesoramiento correcto ante determinadas cuestiones que derivan del uso de la tecnología

Para poder también incluir su rol educativo y formador (absolutamente distinto al rol educador de un docente) debe haber una comprensión sobre las conductas típicas de los niños, niñas y adolescentes presentes en el uso de las tecnologías. Hay que hacer una evaluación de la situación desde el marco de valores de cada familia, ya que la valoración  (“esto es bueno”, “esto es malo”) es absolutamente privativa del ámbito familiar, y es en función de eso que se podrá determinar  qué conductas son las esperadas en el uso de lo tecnológico dentro de esa familia. El análisis debe estar seguido también de un razonamiento. Hoy los niños, niñas y adolescentes manejan un cúmulo de información que les permite el debate, por lo tanto, más allá del límite concreto que puede y debe establecer cada padre, debe brindarse también una explicación clara de las razones.

Para poder brindar esas razones, debe tenerse un conocimiento de las consecuencias de los actos de nuestros hijos en el uso de la tecnología. Por ejemplo, un padre debe saber que una imagen subida hoy con un contenido inadecuado, no podrá ser recuperada, pero además producirá un perjuicio a largo plazo. Los niños y adolescentes se caracterizan por no representarse las consecuencias de sus actos presentes en un futuro que les parece muy lejano, cuando en realidad se trata de futuros que pueden ser tanto cercanos como lejanos (por ejemplo, las consecuencias de una imagen subida a una red social en el ámbito escolar).

Conclusiones

Los Derechos Humanos, basados en la dignidad y el respeto a la persona humana, según la Convención de Viena, deben ser respetados en todo tiempo y lugar, según la regla del derecho internacional del iuscogenes. Toda sociedad que quiera avanzar de manera seria y formal, debe adaptar su legislación y principalmente su modo de vida, a los estándares mínimos de Derechos Humanos. El respeto entre todos los semejantes, se logra mediante la adopción y aceptación natural de los derechos civiles, y sobre todo, de otro ser humano, a pesar de nuestras diferencias: de eso se trata la convivencia y la paz social, tolerar al semejante, y lograr proyectos individuales y colectivos, en un contexto social determinado.

Se deben fomentar las capacidades y la transferencia de conocimiento y tecnología a través de Tratados y organismos especializados, como también ongs y la sociedad civil, donde un modelo de múltiples partes interesadas ( como propone la Gobernanza de Internet), promueva los valores democráticos y permita la participación de todos los sectores, fomentando la libertad de expresión, y logrando una igualdad real, estructural, para la sociedad integrada y diversa

Mientras estemos conviviendo en este Mundo Conocido, tratemos de gozar de las maravillas que nos ofrece la Madre Tierra, respetando a los demás y al medio ambiente, tratando de recuperar los valores perdidos, y los sentimientos más profundos de nuestro ser, ya sea con nuestros semejantes o con nosotros mismos. Creo que un futuro mejor y más amable es posible, donde la paz social sea una realidad y no una utopía, donde el bien sea moneda corriente, y donde el Amor, la Esperanza, La Fe, La Solidaridad y la Justicia , sean nuestros mejores amigos.

Se debe Proyectar un nuevo modelo educativo para los docentes fomentando y capacitando en nuevas tecnologías, usos de redes e interpretación y protección de datos para cumplir con los fines expresados.

*Para acessar e ler a Parte I deste texto, clique aqui

Fuentes:

La Declaración de la Plata, hacia la unificación de criterios en protección de datos personales de niñas, niños y adolescentes, fue presentada por Noemí Olivera, Docente-investigadora y Directora del Grupo de Estudio de la Complejidad en la Sociedad de la Información, el miércoles 20 de noviembre de 2013, en la Universidad Nacional de La Plata (Argentina), en el transcurso de la Jornada “El Mundo de Internet y las Redes Sociales: Aprendiendo a Cuidarnos” organizada por el Programa Nacional Con Vos en la Web de la Dirección Nacional de Protección de Datos Personales, el Centro de Protección de Datos Personales de la Defensoría del Pueblo de la Ciudad de Buenos Aires, y el Grupo de Estudio de la Complejidad en la Sociedad de la Información de la Facultad de Ciencias Jurídicas y Sociales de la Universidad Nacional de La Plata.

Disponible en este sitio Web: http://oiprodat.com/declaracion-de-la-plata/. Fecha de la Consulta: 10/6/2017.

Convención Americana sobre los Derechos del Niño. Establece el” Interés Superior del Niño como Principio  Rector de la Convención”.

“Derechos del Niño”. Convención Americana sobre Derechos Humanos o Pacto de San José de Costa Rica.

La Ley de Protección Integral de niños, niñas y adolescentes 26061, amplia y pone en marcha el Tratado de los Derechos del Niño, y amplía la tutela frente a la foto, la imagen, y distintos aspectos que puedan vulnerarlo en esta sociedad de la información.

La Declaración de la Plata, hacia la unificación de criterios en protección de datos personales de niñas, niños y adolescentes, fue presentada por Noemí Olivera, Docente-investigadora y Directora del Grupo de Estudio de la Complejidad en la Sociedad de la Información, el miércoles 20 de noviembre de 2013, en la Universidad Nacional de La Plata (Argentina), en el transcurso de la Jornada “El Mundo de Internet y las Redes Sociales: Aprendiendo a Cuidarnos” organizada por el Programa Nacional Con Vos en la Web de la Dirección Nacional de Protección de Datos Personales, el Centro de Protección de Datos Personales de la Defensoría del Pueblo de la Ciudad de Buenos Aires, y el Grupo de Estudio de la Complejidad en la Sociedad de la Información de la Facultad de Ciencias Jurídicas y Sociales de la Universidad Nacional de La Plata.

Disponible en este sitio Web:http://oiprodat.com/declaracion-de-la-plata/. Fecha de la Consulta: 10/6/2017.

 

As violações de Direitos Humanos no caso Catar vs. Emirados Árabes Unidos submetido perante a Corte Internacional de Justiça

Por Pablo Domingues de Mello,

No dia 12 de junho de 2018 o Estado do Catar ajuizou uma representação contra os Emirados Árabes Unidos na Corta Internacional de Justiça (CIJ).

O motivo? Catar alega que os Emirados Árabes Unidos (EAU) violaram diversas disposições legais da Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial (CEDR) de 21 de dezembro de 1965. Segundo narrou o Catar em sua representação, os EAU expeliram todos os cidadãos do Catar que residiam no país; proibiu eles de entrar ou passar pelos EAU; fechou o espaço aéreo e os portos tanto para o Catar, como seus cidadãos. Ainda, interferiu dentro dos direitos dos catanianos que possuem propriedade nos EAU; limitou os direitos dos catanianos de expressão que apoiam ou são contra as medidas adotadas pelos EAU e, por fim, fechou todos as desses da Al Jazeera Media Network, bem como bloqueou as transmissões de Al Jazeera e de outras mídias do Catar.

Porém, não se trata apenas dessas ações. Ainda, o Catar alega que os EAU teriam violado os artigos 2, 4, 5, 6 e 7 da CEDR tomando as seguintes medidas:

(a) expulsar, coletivamente, todos os catanianos, bem como proibindo-os de entrar, no território dos EAU por conta da nacionalidade deles;

 (b) violando outros direitos fundamentais, incluindo o direito de casamento e a escolha do esposo/esposa, liberdade de expressão e opinião, saúde pública e cuidados médicos, educação e treinamento, propriedade, trabalho, participação em atividades culturais e tratamento igualitário perante os tribunais;

 (c)  falhando em condenar e, ao contrario, encorajando o ódio racial contra o Catar e os catanianos e falhando em tomar medidas para combater os prejuízos, incluindo: criminalizando a expressão de simpatia com o Catar e catanianos; permitindo, promovendo e financiando uma campanha publica e midiática internacional anti-Catar; silenciando a mídia catariana; e convocando ataques físicos contra entidades do Catar; e

(d) falhando em prover proteção efetiva e recursos para os catanianos procurarem reparação contra atos de discriminação racial através das instituições e cortes dos EAU.

Com isso, o Estado do Catar requereu à CIJ que cessasse e revogasse as medidas discriminatórias, incluindo as leis nacionais dos EAU que descriminem de fato e de direito os cidadãos do Catar baseadas em suas nacionalidades. Ainda, pediu a imediata cessão de todos as medidas de censura contra a mídia do Catar, que elimine todas as formas de discriminação contra os catanianos, com base na CEDR, impedir os EAU de tomarem qualquer medida que podem causar discriminação contra os catanianos dentro da jurisdição ou controle dos EAU.

Ainda, em 11 de junho de 2018, consoante o artigo 41 do Estatuto da CIJ e os artigos 73, 74 e 75 das Regras da CIJ, o Catar preencheu uma Requisição para medidas provisórias “para proteger contra outros prejuízos irreparáveis contra os direitos dos catanianos e seus familiares com base na Convenção sobre a Eliminação de fodas as formas de Discriminação Racial e prevenir o agravamento ou extensão da disputa”. Catar clama que “os diversos direitos do Qatar que estão sendo discutidos na presente disputa estão sendo ameaçados com ferimentos iminentes e irreparáveis pelos EAU.”

Nas audiências que foram realizadas em junho de 2018, os Emirados Árabes Unidos alegaram perante os juízes da Corte Internacional de Justiça que a crise foi causada pelo Catar por se recusar a deixar de apoiar e financiar organizações como Al Qaeda, Al Nusra, Hamas e Irmandade Muçulmana, entre outras questões. Por oito votos a favor e sete contra, a Corte ordenou que os EAU permita a reunificação de famílias mistas entre emiratenses e catanianos afetados pelas medidas tomadas a partir de 5 de junho de 2017.

Os estudantes que foram expulsos também terão a possibilidade de voltar aos EAU para terminarem seus cursos, ou, caso contrario, os centros educativos deverão lhes oferecer acesso a seus expedientes para que possam continuar com a sua formação em outro país.

Além disso, os juízes exigiram que EAU permitam os catarianos a terem acesso aos seus sistemas de justiça nacional para que exerçam seus direitos como cidadãos.

Por último, e por 11 votos a favor e quatro contra, a CIJ reivindicou aos dois Estados que “se abstenham de tomar medidas que agravem a situação atual”, disse o juiz presidente, Abdulqawi Ahmed Yusuf, na leitura da sentença.[1]

As desavenças entre Catar e Emirados Árabes Unidos não é recente. Já em agosto de 2017 o Qatar enviou uma representação contra os EAU, o Bahrein e a Arábia Saudita perante a Organização Mundial do Comercio (OMC). Porém, as tensões entre os Estados se acirraram quando os EAU tomaram as medidas racistas descritas acima. Em junho do mesmo ano, os EAU ameaçaram prender qualquer pessoa que demonstrasse simpatia para com o Catar, dando-lhes punições de ate 15 anos de prisão, bem como impedindo a entrada de catarianos no território dos EAU. Tais sanções são justificadas pelos EAU pois, supostamente, o Catar estaria apoiando o Irã e outros grupos radicais islâmicos[2].

A situação na região é crítica e tem caminhado para um cenário mais preocupante em relação aos Direitos Humanos. As atitudes tomadas pelos EAU e países da região evidencia uma disputa política que afeta o campo das liberdades individuais dos cidadãos do Catar e viola seus direitos. Proibição de livre trânsito, acesso à educação e aos meios de justiça, bem como violações do direito de casamento são algumas das medidas anti-humanitárias adotadas pelos EAU, como exposto acima. Sendo assim, é importante salientar que nenhuma disputa no campo político dos governos deve ou pode estar acima dos Direitos Humanos internacionalmente reconhecidos, sendo cabível aos Estados que violarem tais direitos as sanções previstas no Direito Internacional.

Agora, cabe a Corte Internacional de Justiça julgar a demanda a ela submetida, reconhecendo eventuais violações aos Direitos Humanos e demais acordos internacionais assinados pelos dois países.

A Corte Internacional de Justiça é o principal órgão jurisdicional da Organização das Nações Unidas (ONU) e exerce jurisdição sobre todos os Estados membros da ONU, incluindo o Catar e os EAU. Tem capacidade de condenar os Estados-Membros a tomarem medidas que venham a cessar o conflito, bem como declarar violações às regras e normas de Direito Internacional.

Para complementar a leitura:

Estatuto da Corte Internacional de Justiça: https://nacoesunidas.org/carta/cij/

Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial: http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/cdhm/comite-brasileiro-de-direitos-humanos-e-politica-externa/ConvIntElimTodForDiscRac.html

Representação do Catar contra os Emirados Árabes Unidos perante a Corte Internacional de Justiça e outros documentos: https://www.icj-cij.org/en/case/172

[1] https://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/efe/2018/07/23/corte-da-onu-ordena-aos-emirados-arabes-a-reunificacao-de-familias-catarianas.htm

[2] https://extra.globo.com/noticias/mundo/emirados-arabes-unidos-aumentam-pressao-sobre-catar-ameacam-prender-simpatizantes-21445641.html