Coordenadora do NUDI palestra sobre discursos de ódio na URI – Santiago.

Por Priscila Valduga Dinarte.

Prof Rosane PalestraNa última quarta-feira de maio, dia 17, a coordenadora do Núcleo de Direito Informacional, Professora Doutora Rosane Leal da Silva participou do IV Seminário Internacional do Curso de Direito e V Ciclo de Egressos realizado na instituição da URI Santiago.

A palestra intitulada “As insuficiências do Direito frente aos discursos de ódio na Internet” abordou os aspectos constitutivos da figura do discurso de ódio, enfrentou a problemática envolvendo os limites da liberdade de expressão e, quando do uso e abuso de tal direito, há a possibilidade de caracterizar-se como um discurso de ódio.

Ademais, foram apresentadas as possibilidades normatizadas no ordenamento jurídico nacional que podem ser utilizadas como meio de punição e repressão quando da ocorrência do discurso de ódio. Foi enfatizada a importância do respeito à diversidade existente na sociedade, da busca pela compreensão e convivência harmoniosa entre as pessoas.

Por fim, foram apresentados alguns casos retirados de jurisprudências que versam sobre a temática, destacando-se como esses discursos podem aparecer nas mais variadas esferas e serem apresentados nas suas mais variadas formas, seja explícita, seja velada. Nesse sentido, destacou-se o trabalho desenvolvido no NUDI no âmbito do Observatório de discursos de ódio.

Ao final, foram respondidos questionamentos feitos pela plateia. Importante deixar registrado o agradecimento à URI Santiago pelo convite à fala, por proporcionar um momento de troca de ideias tão rico e atual.

Desvendando Black Mirror: comentários relacionados ao Direito e internet – episódio 1×02.

Por Gislaine Ferreira Oliveira.

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Nesse post vamos continuar com a sequência de postagens que irão comentar a série Black Mirror, disponibilizada pelo serviço de streaming da Netflix. Como já dito, a ideia é analisar e refletir sobre aspectos pontuais que relacionam: o Direito, a tecnologia e a internet.

Hoje vamos analisar o 2º episódio da 1ª temporada, chamado “Fifteen Million Merits” [Quinze milhões de méritos – tradução livre]. Segue a sinopse disponibilizada:

“Após fracassar em um concurso com cantora, uma mulher tem que escolher entre praticar atos humilhantes ou voltar a viver praticamente como escrava” (NETFLIX, 2017). Novamente esse resumo divulgado não diz muito acerca dos conflitos com a tecnologia que envolvem o episódio, por isso seguem alguns detalhes para contextualizar o debate (pode conter spoiler, siga por sua conta e risco):

Esse episódio é ambientado em um futuro permeado pela tecnologia, onde as pessoas vivem em uma colônia em que precisam pedalar em bicicletas para ter energia. Os humanos pedalam para ter “saldo” para adquirir atividades para seus avatares. Quanto mais pedalam, aumentam a capacidade de consumo e de compra de aplicativos ou programas de televisão para suas versões virtuais, que são, praticamente, as únicas formas de lazer. O protagonista chamado Bing e as demais pessoas passam os dias de forma monótona, sem relações pessoais; até a chegada da Abi, que tem por objetivo participar de um reality show que descobre talentos, forma de sair da colônia.

Percebe-se que nesse episódio há várias críticas: tanto da relação com o homem e a tecnologia, quanto da existência dos diversos reality shows que “medem” e avaliam os talentos. Ainda, a população vive em uma colônia completamente vigiada e a qualidade de vida está diretamente relacionada ao tempo em que se dedica às pedaladas.

Assim, vamos focar o debate em um tema que está em destaque, que é a Internet das Coisas e como ela alterou o modo do homem interagir com a tecnologia.

O episódio demonstra que os indivíduos da colônia estão conectados e vigiados 24 horas por dia. Essa vigilância ininterrupta nos faz lembrar da obra clássica 1984 de George Orwell, lançada em 1949, mas sempre atual.

Orwell nos apresenta Oceania como um país fechado, vigiado em todos seus pontos. Onde as pessoas têm até os seus menores movimentos controlados pelas teletelas e todos os acontecimentos são registrados pelos Ministérios. Assim, o poder é exercido de forma indivisível e de acordo com a imagem do Grande Irmão.

Já no início do livro percebe-se que o personagem principal, Winston Smith, está consciente da vigilância, ao verificar que “em cada patamar, diante da porta do elevador, o cartaz da cara enorme o fitava da parede. Era uma dessas figuras cujos olhos seguem a gente por toda parte. O GRANDE IRMÃO ESTÁ TE VIGIANDO, dizia a legenda”. (ORWELL, 1984, p. 7). Também, constata-se que a ordem do país, estabelecida pelo Partido Interno, é mantida por meio do poder onipresente e onisciente do Grande Irmão, tanto em cartazes, como nas moedas, selos, capas de livros, faixas; enfim, sempre a imagem observando. Não havia formas de fugir, pois no trabalho, nas ruas e até nas casas havia os meios de vigilância, isto é, as teletelas. Cada gesto, cada movimento, tudo era controlado. Por isso, Winston vivia preocupado com as suas reações:

“Winston continuou de costas para a teletela. Era mais seguro, conquanto até as costas pudessem falar.” (ORWELL, 1984, pg. 9)

“Winston voltou-se abruptamente. Afivelara no rosto a expressão de tranqüilo otimismo, que era aconselhável usar quando de frente para a teletela.” (ORWELL, 1984, p. 10)

[…] era possível que não tivesse a fisionomia perfeitamente controlada. Era terrivelmente perigoso deixar os pensamentos vaguearem em lugar público, ou no campo de visão duma teletela. A menor coisa poderia denunciá-lo. Um tique nervoso, um olhar inconsciente de ansiedade, o hábito de falar sozinho – tudo que sugerisse anormalidade, ou algo de oculto. De qualquer forma, uma expressão facial imprópria (ar de incredulidade quando anunciavam uma vitória, por exemplo) era em si uma infração punível. (ORWELL, 1984, p. 61)

Ao comparar com o episódio em análise de Black Mirror, constata-se que são grandes as semelhanças, uma vez que as pessoas estão sob constante vigilância, não têm individualidade, pois vestem as mesmas roupas e não tem contatos pessoais. Ainda, se não estão pedalando, estão em seus quartos rodeados por paredes que também são grandes telas e “vivem” a partir de seus avatares. Além de que, ambos os protagonistas, lutam contra esse sistema.

O livro e a série, apesar de alguns exageros, não estão longe do modo como vivemos. Para não restar dúvidas, cabe alguns questionamentos para perceber quanto a tecnologia está infiltrada em nosso cotidiano:

– O seu despertador, é o celular ou algum relógio “mecânico”?

– Quando você acorda, quanto tempo demora para pegar o celular para se atualizar das notícias nas redes sociais?

– Quando você precisa falar com alguém, você liga ou manda uma mensagem por WhatsApp ou outro aplicativo?

– Você consegue ficar 24 horas desconectado? Sem celular, sem olhar e-mail ou redes sociais?

Inúmeras perguntas poderiam somar-se a essa lista, para confirmar como a tecnologia realmente está inserida nas nossas vidas, como ela se transformou em uma facilitadora. Tudo é mais rápido, o que não se encaixa nessa velocidade, transformamos e adaptamos.

A Internet das Coisas surge com o objetivo de contribuir para a qualidade de vida às pessoas. Ela já existe ao desenvolver, por exemplo, um celular que reúne as opções de ligar, mandar mensagens, acessar à internet e redes sociais, tirar fotos e filmar, despertador, escutar música, isto é, substituiu vários outros equipamentos ao concentrar em uma só máquina, que cabe na palma da mão, todas as funções.

Em um nível mais avançado, fala-se da Internet das Coisas que contribuiria na construção de uma casa “inteligente”, em que estaria presente em “[…] produtos como cafeteiras que ligam quando o despertador toca, luzes e cortinas que se ajustam à hora do dia, refrigeradores que emitem um alerta quando o leite está acabando. Mas até agora os consumidores têm resistido amplamente a tornar suas casas ‘inteligentes’” (ESTADÃO, 2016).

Analisando superficialmente a questão, ressalta-se o lado positivo, como dito antes, as facilidades que proporcionam para aqueles que têm uma vida corrida. No entanto, não se pode fechar os olhos para os inúmeros riscos inerentes ao intenso uso das tecnologias e internet. O que se deve perguntar é: quando esse cenário acontecer estaremos preparados?

Para que a Internet das Coisas se desenvolva e para que possamos utilizar dos seus serviços, é necessário o fornecimento dos dados pessoais dos usuários, ou seja, empresas terão acesso às informações pessoais dos clientes. Essa ampla circulação de dados, nos faz questionar a segurança deles, como seria o tratamento e circulação de tais informações pessoais e a proteção desse importante direito fundamental.

É praticamente impossível o avanço da IoT sem a coleta de dados, pois muitos serviços dependem deles para oferecer uma experiência personalizada. Assim, o desenvolvimento das “casas inteligentes” deve ser acompanhado com a regulamentação da proteção de dados pessoais, com atenção ao uso dos dados pelas empresas, a finalidade dos dados coletados e, até mesmo, que ponto a utilização deles podem interferir na privacidade. No Brasil ainda não tem uma Lei de proteção de dados pessoais, porém conforme aborda Têmis Limberger (2007, p. 200):

A intimidade, que até então se restringia ao direito de não ser molestado (aspecto negativo), resolvido com a não-intervenção da esfera pública na esfera particular, começa a demandar ações concretas, como o consentimento para a coleta de dados, com especial ênfase para os dados sensíveis. Estes devem ser corretamente armazenados e por um prazo delimitado, bem como utilizados para os fins a que foram recolhidos (e que somente haja repasse nas hipóteses legais) […].

Desta forma, verifica-se que é imprescindível uma regulamentação da proteção dos dados pessoais, que envolve a garantia fundamental à privacidade. A inércia do Estado e o uso dos dados pelas empresas, de forma livre e quase ilimitada, até mesmo a comercialização desses dados, apresentam sérios riscos, pois essas informações podem ser cruzadas e formar um perfil dos usuários, colocando em risco a segurança e intimidade.

Outro ponto é a segurança, pois a utilização da internet em diversos dispositivos vai permitir novas formas de ataques. As “casas inteligentes” fundamentam-se em criar um ambiente totalmente conectado, não só as residências particulares, mas também há projetos para hospitais, escolas, diversos órgãos públicos, os quais estariam vulneráveis a ataques de hackers, assim como aconteceu no mês de maio do corrente ano, em que de forma simples, invadiram os computadores e capturaram os dados e arquivos, só liberando se fosse pago o resgate.

O ataque mundial surpreendeu a todos e mostrou a fragilidade da segurança na internet e nos faz imaginar um ataque hacker envolvendo hospitais, órgãos públicos, até mesmo as casas particulares. Uma residência conectada pode ser vulnerável, pois os invasores via sociedade em rede podem ter acesso às informações privadas, capturar e filmar os ambientes, até mesmo tomar o controle da tecnologia e “trancar” as pessoas na casa ou algo parecido; em um hospital podem acessar dados sensíveis dos pacientes e assim seguem os riscos.

Além da vulnerabilidade, outro ponto que ainda barra a popularização das “casas inteligentes” refere-se ao preço da tecnologia, pois muitos aparelhos inteligentes são caros. Conforme aponta matéria no Estadão (2016),

Uma das geladeiras inteligentes da Samsung, com câmeras internas que checam se há alimentos estragados e permitem ao consumidor ver o que está faltando enquanto faz compras (por meio de um aplicativo no celular) custa US$ 5 mil. Pessoas que podem pagar isso provavelmente não fazem as próprias compras. Utensílios como geladeiras também não são substituídos com frequência. Isso retarda a procura por novos produtos.

Enfim, a Internet das Coisas de certa forma já é uma realidade e não pode ser vista como uma vilã, mas certos cuidados por parte dos usuários dos produtos e, também uma futura regulamentação da proteção dos dados pessoais e da privacidade das pessoas nesse contexto são essenciais. Por enquanto, cabe a cada um a análise sobre o quanto tem interesse em dispor da sua privacidade ou da autodeterminação dos próprios dados. Parece bom ter uma casa conectada, mas eu ainda me contento em fazer minha própria lista do mercado…

REFERÊNCIAS

ESTADÃO. Onde mora a inteligência. Economia & Negócios. Disponível em: <http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,onde-mora-a-inteligencia,10000056650&gt;. Acesso em: 18 mai. 2017.

LIMBERGUER, Têmis. Direito e informática: o desafio de proteger os direitos do cidadão. In: SARLET, Ingo Wolfgang (Org.) . Direitos fundamentais, informática e comunicação: algumas aproximações. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007.

NETFLIX. Black Mirror.

ORWELL, George. 1984. 17 ed. Traduzido por Wilson Velloso. São Paulo: Ed. Nacional, 1984.

 

Qual o papel da Internet na política brasileira?

Por Natália Dalla Pozza.

De que forma a participação política por meio das Tecnologias de Informação e Comunicação vem promovendo o empoderamento dos cidadãos e transformando a democracia? Essa pergunta é o objeto das discussões que estão sendo desenvolvidas pelo projeto Voice or Chatter, de coordenação da organização indiana IT for Chance. No Brasil, quem está responsável pelo desenvolvimento desta pesquisa é o InternetLab, que, no mês de fevereiro deste ano, realizou um evento pautado neste questionamento. No encontro, um dos painéis versava sobre os “Desafios de agir: ativismo e (in)visibilidade na Internet”, o qual, após frutíferas discussões, publicou um relatório com os principais resultados obtidos até o momento.
Devido ao período de agitação política em que o Brasil se encontra, não há espaço para que a inclusão na política seja pensada de forma dissociada da Internet, mostrando-se de extrema necessidade que este campo seja analisado, a fim de aprofundar a experiência democrática vivida por nosso país. Seguindo esta linha, o relatório “#outras vozes: gênero, raça, classe e sexualidade nas eleições de 2016” trouxe informações acerca da dinâmica existente entre as redes e as eleições municipais de 2016. As iniciativas que mais se destacaram foram as plataformas nas quais era possível mapear o perfil de cada candidato e candidata, o qual era desenvolvido após a aplicação de um questionário a eles e elas. Um exemplo é o projeto #merepresenta, que, por meio deste método, permitiu que os eleitores e eleitoras encontrassem candidatos com posições afins, o que foi curiosamente chamado de “mach político”.
Ainda, vale destacar os resultados que foram obtidos com as discussões realizadas no painel “Desafios de ouvir: o futuro da participação e o papel do Estado”. Dentre os principais, encontra-se o fato de que, no Brasil, apenas 50% da população têm acesso à Internet, e umas das preocupações com os usos das TICS gira em torno da representatividade online, o que, devido à limitação de acesso, pode não representar de forma direta os processos que se dão na realidade prática social. Por isso, conclui-se que as ferramentas online devem ser utilizadas de forma complementar às da participação tradicional, pois ainda não há possibilidade de substituí-las sem que parte da população fique excluída dos processos democráticos. Outro resultado que merece destaque é o que apresenta o lado positivo do uso das TICS em momentos políticos como o das eleições, relatando que a busca dessas ferramentas pelos eleitores e eleitoras permite uma maior transparência em relação a quem participou e quais foram os interesses defendidos por cada participante.”

A matéria completa pode ser conferida em: http://www.internetlab.org.br/…/videos-evento-politica-int…/

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA E COMENTADA 6 – Orientação Sexual

Por Bárbara Eleonora Taschetto Bolzan.

Em pesquisa realizada no endereço eletrônico do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), responsável pelo julgamento dos recursos dos estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, utilizando-se a palavra-chave “discurso de ódio”, no período de 2010 a 2017, foram encontrados 8 resultados, sendo objeto de análise neste momento o recurso de Apelação nº XXX, originário do Tribunal do Rio de Janeiro, e julgado em fevereiro de 2017.

Trata o presente caso de recurso de apelação interposto por Y em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos veiculados na Ação que move contra X e Z. De acordo com a exordial, foram apuradas supostas manifestações injuriosas, incitação à violência física e práticas de condutas discriminatórias contra homossexuais durante programa de rádio que leva o nome de um dos apelados, e veiculado na segunda apelada, no ano de 2013.

Ainda de acordo com a Apelante, a comunidade LGBT foi atingida pelas palavras de conteúdo de ódio e incitação à violência contra homossexuais, e de caráter marcadamente homofóbico, por meio da utilização de diversas palavras injuriosas em referências aos homossexuais, a conferir abordagem nitidamente discriminatória aos assuntos relacionados ao grupo social, influenciando negativamente a imagem do público em relação à comunidade LGBT.

Conforme transcrições juntadas pela Apelante, o apelado X proferiu, em seu programa de rádio, as seguintes manifestações:

Sapatonas deram beijo na boca durante um culto para protestar contra o Marco Feliciano. Ô bicho, mas não pararam ainda de protestar contra esse cara?   Mas esse país, eu vou te contar um coisa, não vai pra frente por causa disso, da hipocrisia, da ignorância das pessoas. Pelo amor de Deus, já encheu o saco! (Um beijo na boca entre duas jovens, num culto evangélico em São Sebastião – São Paulo, virou caso de polícia, por ordem do Deputado Marco Feliciano. (…) O culto acontecia numa praça pública. (…) Nesse caso aí a polícia tinha que prender mesmo, tinha que prender as duas jovens, ora, o pastor estava ali apresentando um culto religioso, elas não tinham nada que se beijar ali na frente das pessoas. Tem que tomar uns ‘porretes’ também, de vez em quando ‘véio’, pelo amor de Deus.

Na análise do caso, o juízo de primeiro grau entendeu pela improcedência dos pedidos da parte autora, os quais incluíam a condenação dos demandados a divulgarem mensagem de retratação dos discursos homofóbicos, com duração mínima de 60 segundos, além de impor a demandada Z a transmissão, a título de contrapropaganda, de campanhas educativas de promoção dos direitos humanos e de combate a homofobia, bem como condenação dos demandados ao pagamento de indenização no valor de R$ 200.000,00 a título de compensação por danos morais coletivos, a ser revertido para o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, nos termos da lei 7.347/85.

Conforme sentença:

O ponto importante que deve ser posto em evidência diz respeito à situação de que as críticas lançadas pelo apresentador do programa, “X” (Réu desta ação judicial), não foram dirigidas especificamente a um casal de pessoas ou a um grupo social específico, mas para impingir de indecência moral o fato de que duas pessoas, no caso, duas mulheres, terem praticado atos sensuais em um culto evangélico. Ou seja, as palavras, embora de gosto duvidoso, foram dirigidas inequivocamente ao ato de protesto de cunho sexual no culto, e não especificamente ao fato de serem as protagonistas duas supostas homossexuais.

Na medida em que as menções e palavras chulas e baixo calão não se dirigiram apenas e tão somente a uma comunidade específica ou a um grupo de pessoas, mas contra um ato de protesto, que, segundo os Réus, seriam desrespeitosos em relação às pessoas que professavam sua fé no culto religioso, torna-se difícil visualizar o intento de difamação, discriminação e preconceito contra a comunidade LGBT. O objeto das críticas no citado programa de rádio foi o protesto levado a efeito pelas duas jovens que se beijaram no culto evangélico, e não os homossexuais universalmente considerados.

A Relatora do caso no Tribunal entendeu pela manutenção da sentença, referindo não vislumbrar ofensa aos direitos da personalidade e a dignidade da pessoa humana aptos a ensejarem danos morais a coletividade, bem como entendendo que o livre posicionamento do Apelado X não pode ser visto como discriminatório, “tampouco incitador de violência, pois seu modo de exteriorização envolve palavras e expressões coloquiais e usadas no cotidiano de grande parte da população”, referindo por fim acerca da impossibilidade de restringir, de antemão, o direito à manifestação do pensamento e à sua livre expressão.

Muito embora a Apelante tenha entendido tratar-se de caso onde se configura discurso de ódio, verifica-se que, tanto na sentença como no acórdão, esta categoria não foi enfrentada de forma exaustiva pelos julgadores. Em verdade, no acórdão verifica-se a ocorrência do termo em apenas um momento, o que pode demonstrar, talvez, um desconhecimento desta categoria pelos tribunais.

Salienta-se, por derradeiro, os pedidos constantes da peça exordial, com especial destaque para o pedido de contrapropaganda, de campanhas educativas de promoção dos direitos humanos e de combate a homofobia, que apontam, talvez, para um caminho de possíveis medidas viáveis para os casos onde se configuram discursos de ódio, uma vez que permitiria o debate destes temas importantes na sociedade atualmente, oportunizando o empoderamento dos grupos minoritários vítimas de discursos de ódio.

Eventos: Coordenadora do NUDI irá palestrar em Santiago, Santa Maria, Santa Cruz do Sul e Santa Rosa.

Por Rafaela Dalla Favera.

RosaneNeste mês de maio a coordenadora do NUDI, Profª Drª Rosane Leal da Silva, irá palestrar em eventos que ocorrerão em Santiago, Santa Maria, Santa Cruz do Sul e Santa Rosa. Os temas são discursos de ódio, o constitucionalismo contemporâneo, e crianças e adolescentes. Abaixo é possível consultar datas e horários, e acessar os sites dos eventos. Fique atento!


IV Seminário Internacional do Curso de Direito, VII Ciclo de Egressos e XII Cine Qua Non

(URI – Santiago)

17/05/2017 (quarta-feira) às 19 horas: “As insuficiências do Direito frente aos discursos de ódio na Internet”.

1º Colóquio do Observatório Permanente de Discursos de Ódio na Internet

(UFSM – Santa Maria)

24/05/2017 (quarta-feira) às 17 h. e 30 min.: “A difícil compreensão jurídica dos discursos de ódio: da revisão conceitual à decisão judicial de casos difíceis”.

XII Seminário Nacional Demandas Sociais e Políticas Públicas na Sociedade Contemporânea e III Mostra Nacional de Trabalhos Científicos

(UNISC – Santa Cruz do Sul)

26/05/2017 (sexta-feira) às 8 h. e 30 min.: “Painel III: Desafios do constitucionalismo contemporâneo”.

2º Congresso Nacional Jurisdição, Democracia e Direitos Humanos

(UNIJUÍ – Santa Rosa)

31/05/2017 (quarta-feira) às 19 h. e 30 min.: Temática relacionada ao estudo da Criança e do Adolescente.

Ranking de cumprimento da Lei de Acesso à Informação em estados, no Distrito Federal e em municípios brasileiros.

Por Olívia Olmos.

Após 5 anos da Lei de Acesso à Informação – LAI, foi realizada pela Escala Brasil Transparente – EBT, no período de junho a dezembro de 2016, uma análise para medir a transparência pública em estados e municípios brasileiros. A EBT avalia o grau de cumprimento de dispositivos da LAI.

A 3ª edição da EBT, conforme o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União, verificou melhoras significativas “no conjunto dos entes avaliados em relação a questões de transparência pública, como: regulamentação da LAI; existência de canal (presencial e eletrônico) para solicitações de informação pelos cidadãos; e recebimento das informações solicitadas”.

O ranking de cumprimento da LAI pode ser conferido em: 

http://www.cgu.gov.br/assuntos/transparencia-publica/escala-brasil-transparente/

http://www.cgu.gov.br/noticias/2017/05/lei-de-acesso-a-informacao-avanca-em-estados-e-municipios-brasileiros

 

Os efeitos da corrupção sobre a governança global climática

Por Leonardo Fontana Trevisan.

A governança global do clima – conjunto de mecanismos, diretrizes e operações transfronteiriças e supracionais, assentada na convergência entre atores multissetoriais, visando à manutenção da estabilidade climática, sobretudo por meio do desenvolvimento de uma lógica produtiva e ingerência de recursos naturais sustentáveis, menos nocivas ao meio-ambiente – apresenta como desafio à sua concretização a ausência de transparência pública e o exponencial e alarmante nível de corrupção visualizado nos governos dos Estados contemporâneos, conforme aponta notícia da organização não-governamental Transparency International¹.

Segundo a notícia, os países mais vulneráveis climaticamente são os que figuram nas primeiras colocações dos índices de corrupção mapeados pela mesma entidade. O desvio de finalidade dos recursos públicos acaba por condensar o dinheiro primordialmente destinado a financiar ações governamentais e cooperações internacionais pela preservação do clima em dois eixos: o mitigation finance, cujo intuito é não permitir que os danos climáticos se intensifiquem e o adaptation finance, dirigido aos países e comunidades cujos prejuízos são latentemente sensíveis.

A organização reitera, ao final, a importância das ações conjuntas entre a sociedade civil organizada e os governos para coibir as práticas que culminem na corrupção e nas mudanças climáticas – ameaças com cada vez maior periculosidade a atual e futuras gerações.

¹How corruption affects climate change, Transparency International. 2017. Disponível em: <https://www.transparency.org/…/how_corruption_affects_clima…>. Acesso em: 11 de maio. 2017.