Relatório da ONU alerta para violação de direitos na Internet.

Por Charles Sonnenstrahl Filho.

 

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A notícia publicada em 14/06/2017 no site da Organização das Nações Unidas confirma, a partir de relatório elaborado por expert, o que há tempo já se desconfiava: governos e mesmo empresas têm violado direitos na internet.

O relatório, que advém de um ano de estudos e consultas diretamente com governos, sociedade civil, acadêmicos e técnicos de vários países[1], foi elaborado por David Kaye, relator especial da ONU para a promoção e proteção do direito à liberdade de opinião e expressão, e, após, apresentado ao Conselho de Direitos Humanos da ONU. Na oportunidade, asseverou-se que tem existido uma crescente repressão por parte de alguns Estados ao livre acesso e expressão na rede por meio de ações como desligamentos deliberados de seu acesso, quebras da neutralidade da rede[2] e coleta de dados dos usuários (Estados determinam que as empresas coletem e compartilhem dados de seus usuários).

Não bastasse esta lamentável conclusão, o relatório de Kaye ainda aduz que se observou também que algumas empresas contribuem, independentemente de qualquer determinação de Estados, ou seja, por livre iniciativa, para restringir a liberdade de expressão. Nas palavras do próprio Kaye, “seja sob protesto, consentimento velado ou como participante ativo, o setor privado frequentemente tem facilitado algumas das tendências mais preocupantes da censura e vigilância online”.

Por outro lado, o documento não se limitou a assinalar os problemas e afirmar que são necessárias ações para combater tais práticas sem apontá-las: nele foram descritas uma série de etapas que a indústria de acesso digital pode tomar para identificar, prevenir e mitigar riscos à liberdade de expressão e aos direitos humanos.

A notícia mais genérica foi publicada em português e pode ser encontrada aqui. As submissões de cada um dos participantes, juntamente com uma síntese das recomendações do relatório, estão disponíveis, em inglês, neste endereço. Já o relatório completo, também em inglês, valendo também sua leitura, pode ser acessado por meio do seguinte link.

 

[1] Governos participantes: Albânia, Azerbaijão, Bulgária, Canadá, República Tcheca, República da Estônia, Finlândia, Geórgia, Grécia, Guatemala, Israel, Japão, Noruega, Filipinas, Rússia, Romênia, Arábia Saudita, Sérvia, Eslováquia, Espanha, Suíça, Togo, Trinidad e Tobago, Turquia e Uzbequistão. Companhias participantes: Orange, Telefônica e Yahoo. Sociedade Civil, academia e outros:  Access Now, Alliance Defending Freedom, Article 19, Association for Proper Internet Governance, Bahrain Center for Human Rights, Center for Democracy and Technology, Digital Rights Watch, European Digital Rights, Fundacion Karisma, Global Commission on Internet Governance, Global Network Initative, Human Rights in China, Internet Sans Frontières, Internet Society, Luca Belli, Nicolas Suzor, Paradigm Initiative Nigeria, Privacy International, Ranking Digital Rights, SONTUSDATOS, Telecommunications Industry Dialogue, University of Oklahoma.

[2] Princípio segundo o qual todos os sites devem ter acesso igualitário às redes das operadoras.

Do teletrabalho

Por Priscila Valduga Dinarte.

O entrelaçamento das relações laborais com as Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) apresenta diversos desdobramentos. Pode-se discorrer desde as questões de uso de e-mail corporativo pelo empregado até demissões baseadas em postagens do obreiro nas redes sociais.  Nessa concepção, o teletrabalho é uma dessas facetas advindas do surgimento das TIC.

Teletrabalho, segundo Denise Fincato (2003, p.2) conceitua-se conjugando,

[…] os termos trabalho (atividade geradora de riquezas, propulsora da economia), com a distância (em seu entendimento geográfico, com trabalhadores remotos, prestando serviços fora da estrutura física tradicional do empregador) mediada pelas telecomunicações (os sistemas de tecnologia de informação e da comunicação permitem que a distância seja relativizada, mantendo-se trabalhadores e empregadores em contato constante, apesar da distância geográfica). Esse trabalho a distância, mediado pelas telecomunicações deve ser prestado de maneira subordinada, ou seja, para alguém (por conta alheia), descartando-se do nosso estudo o teletrabalho autônomo.

No ordenamento brasileiro, o teletrabalho pode ser considerado como uma forma de trabalho à distância, não sendo estranho à própria subordinação, consoante ao parágrafo único do artigo 6º da CLT, acrescentado pela Lei nº 12.551/2011, que dispõe que “os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio”. Ao contrário do fazer laboral tradicional, que coincide com o local da empresa, o teletrabalho pode ser prestado de qualquer lugar do globo.

Como qualquer novel tema, o teletrabalho gera debates acerca de suas potencialidades, como também, prejudicialidades. Nesse sentido, alguns pontos são apontados como favoráveis e desfavoráveis na adoção dessa forma de prestação de trabalho.

Como vantagens atinentes ao teletrabalho indica-se a eliminação dos deslocamentos casa-trabalho-casa. Ressalta-se que tais trajetos, em cidades grandes, costumam dispender considerável período de tempo, logo, essa eliminação do “ir e voltar” do trabalho acaba por possibilitar que esse tempo seja dedicado à feitura do próprio trabalho em si. Ademais, tal modificação implicaria em uma diminuição da poluição do meio ambiente, em face da diminuição dos carros em circulação nas cidades.

Ainda, para os trabalhadores que têm filhos pequenos, poder teletrabalhar de casa possibilita passar mais tempo dedicado à criação dos pequenos, organizado a jornada de trabalho com as demandas de tempo dedicadas à educação e cuidado da família.

Por outro lado, o teletrabalho pode apresentar desvantagens. Assim, a menos que o espaço de trabalho do teletrabalhador esteja bem delimitado, bem como, seu tempo dedicado à prestação laboral, pode-se chegar a uma sensação de trabalho ininterrupto, já que, ao menos teoricamente, o trabalho está “sempre ao alcance” do obreiro, inexistindo aquela divisão de jornada de trabalho que tradicionalmente ocorria com “o bater do ponto” no final do expediente, ato que encerrava as atividades diárias do obreiro nesse sentido.

Ainda, essa dispersão dos trabalhadores gerada pelo teletrabalho, uma vez que os trabalhadores já não mais se concentram no mesmo local de prestação laboral, pode enfraquecer o próprio senso de coletividade dos trabalhadores. Nesse cenário, o sindicato perde poder e encontra maiores dificuldades para unir os operários em torno de uma causa comum, já que os teletrabalhadores estão dispersos, atomizados, o que lhes reduz o poder de mobilização.

Em que pesem as vantagens e desvantagens desse novo instituto jurídico, apresentado em linhas brevíssimas, o teletrabalho vem sendo cada vez mais adotado. Como exemplo, a Resolução CNJ nº 227, de 15 de junho de 2016, regulamenta o teletrabalho no âmbito do Poder Judiciário, apresentando como objetivos da adoção dessa forma de trabalho no artigo 3º da Resolução, quais sejam: a) aumentar a produtividade e a qualidade de trabalho dos servidores; b) promover mecanismos para atrair servidores, motivá-los e comprometê-los com os objetivos da instituição; c) economizar tempo e reduzir custo de deslocamento dos servidores até o local de trabalho; d) contribuir para a melhoria de programas socioambientais, com a diminuição de poluentes e a redução no consumo de água, esgoto, energia elétrica, papel e de outros bens e serviços disponibilizados nos órgãos do Poder Judiciário; e) ampliar a possibilidade de trabalho aos servidores com dificuldade de deslocamento; f) aumentar a qualidade de vida dos servidores; g) promover a cultura orientada a resultados, com foco no incremento da eficiência e da efetividade dos serviços prestados à sociedade; g) estimular o desenvolvimento de talentos, o trabalho criativo e a inovação; h) respeitar a diversidade dos servidores e i) considerar a multiplicidade das tarefas, dos contextos de produção e das condições de trabalho para a concepção e implemento de mecanismos de avaliação e alocação de recursos.

Dessa maneira, como visto, o teletrabalho já é adotado inclusive no âmbito do Poder Judiciário, resta acompanhar os desdobramentos e possibilidades que tal forma de fazer laboral apresenta(rá), principalmente no que concerne à manutenção da observância dos direitos trabalhistas consolidados para esse tipo de trabalhador, sendo imprescindível que o teletrabalho não se torne sinônimo de precarização laboral.

Referências:

FINCATO, Denise. Teletrabalho:uma análise juslaboral. Justiça do Trabalho, Porto Alegre/RS, v. 26. ago. 2003. Disponível em: <http://www.amdjus.com.br/doutrina/trabalhista/386.htm&gt; . Acesso em: 06 out. 2013.

 

Reclame Aqui e Mediação na Web: Empresa x Consumidor.

Por: Bruna de Franceschi Schirmer Gindri.

A internet é um instrumento que de modo geral veio parareclameaqui facilitar as nossas vidas. Nela encontramos os mais variados conteúdos. Um deles é o site Reclame Aqui, no qual as pessoas fazem críticas à empresas – quanto a serviços e produtos –  que não corresponderem as expectativas do cliente.

De acordo com o site eles recebem em torno de 30 mil reclamações ao dia, tendo em vista este grande número de queixas e o número de processos judiciais que elas podem desencadear o site em questão lançou a plataforma “O Mediador”, em que empresas indicam os casos passíveis de mediação.

A partir daí, o consumidor recebe uma notificação e ele deve sinalizar se aceita ou não iniciar a negociação, tudo via web. De acordo com o site, está ferramenta busca melhorar a satisfação do cliente, bem como a diminuição dos processos judiciais nesta área.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA E COMENTADA 9

Por Jéssica Freitas de Oliveira

Em pesquisa realizada junto ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que julga os recursos da Justiça Federal dos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, no dia 04 de abril de 2017, com as palavras chave “discurso de ódio” e “homofobia”, limitando-se entre os anos de 2010 a 2016, foi encontrado apenas 01 (um) resultado, o qual se trata de Agravo de Instrumento, originário do Tribunal do Paraná e julgado no dia 09 de dezembro de 2015.

Assim, o Agravo de Instrumento aludido fora selecionado para a presente análise, tendo em vista que se trata de caso referente à ocorrência da propagação de discurso de ódio, homofobia e sexismo, em razão da circulação de exemplares de cinco livros de Direito publicados pela editora “A”, de autoria individual de “B”, advogado, o qual é autor de três livros em comento, ou escritos em coautoria por “C”, contador e coautor, no caso, de outros dois livros. Abaixo a transcrição de trechos retirados das obras e realizada pelo órgão ministerial:

“Note que devem ser proibidas todas as propagandas que possam ferir o direito da criança de poder crescer conforme a normalidade, isto é, são consideradas abusivas as propagandas que manipulem as crianças a se tornarem homossexuais, pois fere o direito á sua dignidade e principalmente o direito de ter uma família normal” (…)

“Assim, ao influenciar as crianças a serem homossexuais, a sociedade corre o risco de deixar de existir, pois além da não procriação, ocorrerá um homocídio, isto é, milhares de homossexuais morrerão pela contaminação com a AIDS e, ainda existe o risco social que os bissexuais, passem a doença para heterossexuais, e assim, dizime toda a espécie humana da face da terra” (…) 

“De acordo com a opinião do deputado federal, eleito pelo Estado de São Paulo, Clodovil: ‘É ridículo o casamento de homem com homem, por amor e com véu e grinalda. Eu não apoio!’ Quer dizer, até quem está no homossexualismo assume que não é favorável a desestruturação da família e admite não ser o caminho certo.” (…) 

“Ora, agora nos parece que estamos aprofundando eticamente a temática dos homossexuais, pois em vez de adequarmos a sua situação, concedendo direitos, deveríamos nos preocupar com a origem desta sua ‘opção sexual’.” (…) 

“O direito não pode permitir que a família seja desconstruída por um determinismo sexual incentivado por pais homossexuais.” (…)

“Subjetivo porque a Bíblia ensina que o homem que se deita com outro homem como se fosse mulher comete abominação. Dizer o que a Bíblia diz será então, crime?” (…) 

“A discriminação que a constituição proíbe em relação ao sexo, se refere as duas únicas categorias existentes, quais sejam, homem e mulher. Por isso a legislação brasileira só protege estes dois tipos de sexualidade da discriminação.” (…) 

Não há como comparar o racismo com a homofobia, pois o primeiro é uma afronta desumana a uma raça (negra) cuja defesa é unânime pela sociedade, já a prática de relações homoafetivas não configura uma discriminação em relação ao sexo (masculino ou feminino), mas sim a prática sexual homoafetiva, que não é natural e uma grande maioria rejeita tal atitude, por questões humanitárias e pela defesa da perpetuação da sociedade.” (…) 

“A pergunta é a seguinte: será que as relações homoafetivas em público não ofendem e disseminam uma cultura errada para nossas crianças (que se espelham no que vêem)? A resposta é positiva, (…)” (…) 

“Mas, se ainda não estiverem convencidos da periculosidade da relação homossexual, para a saúde dos homossexuais, (…)” (…) 

“Como já dissemos, o homossexualismo é a sexualidade do ‘quase’, isto é, um quase homem ou quase mulher, quase pode ter filhos, quase pode casar, quase pode constituir uma família feliz.” Por isso cabe aos operadores do direito construir uma sociedade, mais harmônica e humana, onde as futuras gerações possam ter a liberdade de ser feliz sem um determinismo gerado por pessoas que se encontram em situações psico-afetivas complicadas. Todos têm direito de ser heterossexual e por isso deveria ser criada várias passeatas no Brasil sobre o orgulho heterossexual.”(…) “Ora, sabemos que Deus fez o homem e a mulher, e o contexto social permite sadiamente que ambos se relacionem amorosamente em público. Porém, esta mesma situação não é permitida com os homossexuais por afrontarem a dignidade da pessoa humana de uma criança que esteja vendo tal situação. (sic)” (…) 

Caso um heterossexual, seja abordado afetivamente por um homossexual, sem tenha demonstrado abertura para isso pode gerar um dano em sua reputação e assim, processar por danos morais por ferimento de sua reputação moral. Para o homossexual ser tratado como heterossexual não é imoral, mas natural, contudo para o heterossexual ser abordado por um homossexual é um enorme constrangimento que fere gravemente a sua moral em relação aos amigos e à esposa.” (…) 

“Deve ser incentivado o heterossexualismo que cria vidas e relacionamentos duradouros com uma paternidade responsável, gerando filhos e grandes idealistas para a sociedade. Pense: só nascemos porque antes teve uma relação heterossexual entre nossos pais e por isso é a relação mais sadia e que deve servir de exemplo para os indivíduos.” (…) 

“Também deve ser proibida a exibição de filmes e trailers no cinema que divulgam o homossexualismo, a violência e divulgam o satanismo, por serem agentes influenciadores negativos às crianças e, mais do que isso, por transformarem a sociedade num lugar mais violento e desumano.” (…) 

“É sabido que no Brasil, algumas das mulheres mais lindas e ‘gostosas’ são do uso exclusivo dos jovens playboys. Outras mulheres do mesmo estilo ficam ainda, com os playboys velhos de 40, 50 e 60 anos, que teimam em roubar as mulheres mais cobiçadas do mercado. O que sobra fica com a maioria jovem pobre e classe média, que ainda tem receio de perder sua futura esposa, seja para um velho babão rico, ou um jovem rico mimado (sic).” (…) 

[referindo-se a músicas] “Reprovo mais ainda, aquelas destinadas a florescer um sentimento doentio de atração entre pessoas do mesmo sexo, digo isto, porque nossa sociedade teve diversas laranjas podres (músicos homossexuais) que contaminaram o resto do cesto, por falta de censura nas letras musicais. Não é possível que uma relação doentia sexual (homossexualismo) possa ter aval do poder publico e ser taxada ainda de música irreverente ou de vanguarda, pois o número de aidéticos aumenta cada dia mais e não adianta o governo criar o auxilio aidético, oferecendo medicamentos de graça a população, pois isso só vai estimular ainda mais o protecionismo idiota estatal, que premia os maus, por seu mau comportamento, incentivando ainda mais essa psicopatia sexual, que se espalha como uma epidemia no Brasil.” (…) 

“Malefícios da ‘cultura podre’ do homossexualismo” [nome do capítulo] (…) “No Brasil, se faz necessário perceber que a mídia brasileira divulga abertamente o doentio ciclo do homossexualismo, até mesmo em horários que crianças estão assistindo TV.” No dia 05/12/2008 no programa “Mais Você” da Ana Maria Braga, tocou uma banda que fazia apologia ao lesbianismo, ou seja, a letra da musica (sic) tinha sérios resquícios desta doença epidêmica, que é o homossexualismo. Mas, não é só isso, nos próprio desenho (sic) exibidos pela televisão, pode se ver personagens que foram desenhados com o objetivo de influenciar às crianças a aprovarem esta lógica doentia. Se antigamente, os desenhos demonstravam bravura e sentimentos de honra, através de guerreiros que tinham a missão de salvar o mundo; atualmente, se vê esponjas medrosas que falam com voz afeminada, e que usam até mesmo perucas, em seus episódios matinais. Por isso, lanço a campanha: [trecho repetido também na p. 135:] ‘ Brasil sem AIDS’, tem como meta capacitar os médicos a alertarem seus pacientes sobre todos os malefícios do Homossexualismo. Disponibilizando pesquisas que afirmem todas as doenças que estão propensas o grupo de risco já citado (homossexuais), que praticam esse tipo de comportamento doentio. Quanto menos pessoas influenciadas por este tipo de malefício sexual (homossexualismo), mais a sociedade estará protegida do mal da AIDS. Sugiro ao governo federal que tome ações afirmativas, no sentido de proibir vinculação em programações de TV, rádio, internet..toda e qualquer propaganda que incentive o homossexualismo. Deve ser entendida que essa doença somente existe pela pratica doentia do homossexualismo (sic).” (…) 

“A origem deste mal é histórica, pois, sabemos que muitas mulheres com medo de denunciar que perderam a virgindade, no passado, ou que transaram demais…optaram por oferecer o ânus, na relação sexual, como forma de preservar a vagina de provável desgaste. Esta prática incentivou à cultura maléfica do homossexualismo, onde a ‘bunda’ tem mais valor que a própria vagina. A origem deste mal é também, associada aos meios de comunicação, que seja por maneira impressa (revistas masculinas) ou veiculadas em TV (novelas, reportagens..) acabaram por incentivar no inconsciente do brasileiro o desejo por bundas e indicar também uma propensão ao sexo anal. Não diria que a penetração em região cutânea fecal (onde sai merda e fede muito), deveria ser chamada de ‘sexo’. Acredito que isso é uma manipulação da máfia gay que não aceitou que a mulher tem a vagina e que ele, obviamente, não a tem. Uma loucura psicológica, tão devastadora como nos tempos de Hitler, onde o povo apoiava uma causa cruel que dizimava milhões de vidas, porque não tinha opinião própria e era manipulada pelos meios de comunicação alemães.” (…) “A onda vermelha, como foi chamada essa revolução nazista tem os mesmos precedentes da onda arco-iris (causa gay). A diferença é somente uma…enquanto a onda vermelha (nazismo) matou milhares de pessoas…aonda arco-iris (causa gay)…está querendo adicionar outras cores a este universo maléfico da podridão humana: VERMELHO – Morte de pessoas pela contaminação do vírus da AIDS LARANJA – Corrupção das relações de amizade (homem amigo de homem é gay) AMARELO – Amarelamento do povo brasileiro (o medo de falar contra os gays) VERDE – Fim da relação parental saudável (avô, avó, cunhado, pai, mãe, tio, tia…) AZUL – Humorização Doentia (o povo faz piada e divulga doutrina homossexual.) ANIL – Corrupção dos Valores Cristãos – Igrejas fazem união de gays por $ VIOLETA – Vulgarização da instituição do Casamento (sic). O certo é que quando todo o mundo for refletir o mal que esta fazendo poderá ser tarde demais e, talvez, toda a população mundial seja dizimada pela AIDS e muitos outros males.” (…) “Resolvo tomar como pano de fundo, as palavras de Sarlet, para afirmar que o maior ato degradante de que um ser humano pode sofrer é deixar de exercer uma sexualidade sadia (heterossexualismo), por causa de influências maléficas advindas dos meios de comunicação, influências de amizades ruins, ou ainda, pai e mãe que educaram os filhos sem valor moral algum.” (…)

Todos os contratos de planos de saúde terão que ter uma clausula que impeçam os grupos de riscos (homosexuais, emos,…) a terem um plano de saúde. Esta atitude ajudará o Brasil ara que seja denunciada a promiscuidade nas relações sexuais dos brasileiros. Este tipo de anomalia sexual (homosexualismo) não pode mais ser amparado por leis governamentais, como forma de erradicar a contaminação pelo virus do HIV. (Autor “B”; Autor “C”. Curso Avançado de Direito do Consumidor. Florianópolis: Editora “A”, 2009. p. 75-76, 79, 81-86, 90-92, 98, 100-103, 135).

Em síntese, o caso trata-se de uma ação civil pública, instaurada, originariamente, na Procuradoria da República do Município de Londrina/PR, tendo por base a documentação encaminhada pelo Ministério Público Federal do Estado do Paraná, com a finalidade de obter a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, a ser destinado para entidades que têm como propósito o combate à homofobia e a defesa dos direitos das mulheres, inclusive com a retirada de circulação dos exemplares, em sede de antecipação de tutela, das seguintes obras jurídicas: i) Curso Avançado de Biodireito; ii) Teoria e Prática do Direito Penal; iii) Direito Constitucional Esquematizado; iv) Curso Avançado de Direito do Consumidor; e v) Manual de Prática Trabalhista. Ademais, requereu-se, ainda, a destruição de todas as obras supracitadas, com o argumento de que as mesmas “em nada se relacionam ao ensino jurídico, mas, sim, ao ódio, ao preconceito e à homofobia”.

Depreende-se, no caso em tela, que o Centro Acadêmico da Universidade Estadual de Londrina (UEL) localizou a existência de livros no acervo da biblioteca da instituição. Assim, o Ministério Público Federal, visando evitar que danos maiores fossem ocasionados pela disseminação do conteúdo do presente nos livros, solicitou às principais bibliotecas jurídicas do Estado do Paraná que os exemplares das obras que porventura existissem nos respectivos acervos fossem imediatamente retirados. Foram oficiadas 18 (dezoito) instituições, das quais, a maioria, apresentou resposta informando a retirada ou a inexistência das referidas obras em seus acervos. O MPF, inclusive, expediu a Recomendação n.º 05/2015 dirigida à editora “A”, porém, nenhuma medida foi tomada pela mesma, o que levou à necessidade de tomada da medida judicial adequada.

Sobreveio decisão, que indeferiu o pedido em sede de antecipação de tutela, tendo o magistrado entendido que não houve “força suficiente para compreender o incitamento ao ódio e ao preconceito em cada obra (…), ou seja, não estão todos os trechos compreendidos na mesma obra, o que torna, por si só, desarrazoada retirá-las de circulação”, bem como se baseou na proteção à liberdade de expressão. Assim, contra tal decisão, agravou o Ministério Público Federal, alegando que a não retirada de circulação dos exemplares colocados à venda, bem como do acervo de qualquer biblioteca em território nacional, de todas as edições dos livros, causaria danos irreparáveis à coletividade, em razão da propagação do discurso de ódio, homofobia e sexismo, requerendo, assim, a retirada de circulação dos livros, bem como a fixação de multa diária em caso de descumprimento.

Por conseguinte, fora indeferido o pedido efetuado no Agravo de Instrumento em análise, em consonância com a decisão anterior. Segue abaixo:

“Em que pese os aspectos estilísticos pouco elegantes, também não vejo, como o eminente juiz federal Cláudio Roberto da Silva, potencial para disseminar o ódio social, sexista ou homofóbico. Tratam-se de publicações já antigas, de 2008/2009, sequer encontradas em grandes livrarias, e em parte com questões já ultrapassadas por legislação superveniente.

Por outro lado, não tiveram o potencial de impedir recentes conquistas dos grupos de orientação homossexual, devendo ser indeferido o pedido de antecipação de tutela para destruição dos livros indicados.

Por fim, o artigo 220, parágrafo 2º, da CF/88, garante a liberdade de expressão e tal preceito também é albergado pela Convenção Européia dos Direitos do Homem, pela Declaração Americana de Direitos Humanos, de 1969, e pelo Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, acreditado pelo Decreto 592/92.

Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo ativo.”

Dessa forma, embora o Agravante tenha compreendido tratar-se da ocorrência de discurso de ódio no presente caso, esta forma de discurso não foi enfrentada de forma exaustiva pelos julgadores. No acórdão é possível se verificar a aparição da terminologia “discurso de ódio” em apenas uma ocasião, nas demais o mesmo é tratado como “incitamento ao ódio”, “disseminação ao ódio”, “preconceito”, dentre outras. Assim, demonstra-se, porventura, um desconhecimento do discurso de ódio, seu conceito e sua aplicabilidade, pelos tribunais.

Outrossim, ficou evidente que os autores “B” e “C”, mesmo que em trechos, promoveram discursos em suas obras que incitam a discriminação, hostilidade e violência contra um grupo em virtude da orientação sexual.

Nos trechos supratranscritos, percebe-se que os autores referem que a publicidade atual é perniciosa à formação das crianças, tendo em vista que se torna abusiva na medida em que manipulam a homossexualidade. Que a ocorrência de relações homoafetivas públicas levaria a uma desconstrução da família tradicional e influenciaria as crianças a serem homossexuais. Por repetidas vezes aludem como solução o combate à prática de relações homossexuais com o intento de prevenir a disseminação do vírus HIV. Defendem o “heterossexualismo”, trazendo citações bíblicas e conceitos religiosos. Colocam-se contra pretensos privilégios em favor da “causa gay”. Usam termos irônicos e travestidos na forma de humor que inferiorizam um grupo, como por exemplo, “homocídio” e “aidéticos”. E, ainda, proferem um discurso sexista em que inferiorizam a mulher, colocando-a como objeto sexual do homem.

Assim, possível concluir que os casos que envolvem a ocorrência de discurso de ódio se dão de forma velada no Brasil. Difícil se torna a sua identificação e verificação em pesquisas realizadas junto aos Tribunais. Porém, o que se percebe, que os pedidos constantes na Ação Civil Pública, que deu origem ao caso em comento, voltam-se para campanhas educativas em prol dos direitos humanos, combate à homofobia e à defesa dos direitos das mulheres, medidas estas que evidenciam soluções viáveis para os casos de ocorrência de discurso de ódio. Além do mais, o discurso homofóbico e sexista, que prega o ódio e por esta razão deve ser combatido, opõe-se à ideia de igualdade, preconiza a intolerância e não contribui para a construção de uma sociedade democrática e pluralista.

Internet Segura

Por: Camila Ferneda Dossin.

Que as crianças e adolescentes representam um número significativo dos usuários da internet já não é mais novidade. E, cada vez mais, a idade dos internautas vem diminuindo, e os novatos, muitas vezes despreparados, ficam expostos a todos os perigos existentes por trás da rede mundial de coimagem noticia camilamputadores. Dados alarmantes que perpassam a esfera criminal fazem com que os pais percebam a extensão do perigo que é deixar seus pequenos sozinhos em frente a computadores, tablets e smartphones, e busquem alternativas para reforçar a segurança em casa.

Foi com base nisso que o Comitê Gestor da Internet (CGI) criou o site Internet Segura, que conta com dicas para utilização da internet para crianças, adolescentes e dá várias dicas aos pais mais antenados. Além da novidade da #Internet com responsa, que já recebeu atenção especial em um post recente aqui do blog (dá uma conferida!), o site possui diversas cartilhas sobre segurança na internet e uma superdica sobre os temidos spams.

Na aba “crianças“, o site trabalha a responsabilidade no mundo virtual por meio de jogos e quizzes lúdicos, que permitem que até os pequenos entendam um pouquinho da extensão que a internet imagem noticia camila2possui atualmente. Também está disponível o portal tira-dúvidas, para pais e filhos utilizarem!

Já a aba “adolescentes” traz o #fikdik, que já foi apresentado no post da #Internet com responsa, que está linkado logo ali em cima.

Por fim, a aba dos “pais” conta com manuais para proteger os filhos dos perigos ocultos da internet, sejam eles crianças ou adolescentes.

Desvendando Black Mirror: comentários relacionados ao Direito e Internet – episódio 1×03.

Por Gislaine Ferreira Oliveira.

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Já estamos no terceiro post referente ao seriado Black Mirror, disponibilizada peloserviço de streaming da Netflix. Assim, vamos seguir na análise de aspectos pontuais que relacionam: o Direito, a tecnologia e a internet.

Hoje vamos analisar o 3º e último episódio da 1ª temporada, chamado “The entire history of you” [Toda a sua história – tradução livre]. Segue a sinopse disponibilizada:

 “No futuro, todos têm acesso a um implante de memória que grava tudo que os seres humanos fazem, veem e ouvem” (NETFLIX, 2017). Com mais detalhes, segue minha visão do episódio para podermos contextualizar o debate (pode conter spoiler, siga por sua conta e risco):

O ambiente desse episódio é o futuro e tem como personagem principal Liam. Inicia com o protagonista em uma espécie de entrevista para trabalhar em um escritório de advocacia, seguido de um jantar com amigos da sua esposa, onde desenrola várias situações que faz Liam repensar sua relação com sua mulher, de forma obcecada. Na verdade, o ponto central é a existência de uma tecnologia que tem a capacidade de gravar todas as memórias que uma pessoa tiver, através de um dispositivo de armazenamento implantado, além da possibilidade de poder reproduzir tais memórias a qualquer momento e em qualquer aparelho, compartilhar com terceiros ou apagar.

Ressalta-se que esse episódio remete aos posts anteriores, principalmente no uso da tecnologia como um ente onipresente e sempre em vigilância, lembrando a ideia da Orwell já mencionada. Só que o toque diferencial relaciona-se ao fato do avanço tecnológico interferir nas memórias, tanto a forma de armazenamento, quanto as maneiras que acessamos e dependemos delas. Por isso é válido debater sobre a diferença de intimidade e privacidade, e os dados sensíveis.

Percebe-se que abordam a possibilidade de tornar artificial algo natural, que é a forma em que assimilamos o que vivemos. Alteram aquilo que faz parte de ser um humano, isto é, a limitação do cérebro em guardar as memórias e o ato de recordar.

O que o avanço tecnológico apresentaria seria uma nova forma de acesso, armazenamento e captação de memórias, através de um pequeno aparelho que as personagens carregam, como se fosse um órgão extra. Seria a transformação do homem em um computador, como se o cérebro se tornasse um HD rígido, acabando com o descompasso entre a capacidade humana e a capacidade tecnológica.

Nossas memórias são aspectos íntimos da nossa vida. No entanto, no contexto do episódio em análise, ao armazenar tais lembranças em um dispositivo tecnológico, ao poder compartilhar e reprisar para outras pessoas, poderia-se discutir se as memórias seriam relacionadas à intimidade ou a privacidade. De acordo com Tércio Sampaio Ferraz Jr. (1992, p. 79):

A intimidade é o âmbito do exclusivo que alguém reserva para si, sem nenhuma repercussão social, nem mesmo ao alcance de sua vida privada que, por mais isolada que seja, é sempre um viver entre os outros (na família, no trabalho, no lazer em comum). Já a vida privada envolve a proteção de formas exclusivas de convivência. Trata-se de situações em que a comunicação é inevitável (em termos de alguém com alguém que, entre si, trocam mensagens), das quais, em princípio, são excluídos terceiros.

Hipoteticamente, nesse caso, haveria a possibilidade das memórias deixarem de ser relacionadas à intimidade e passar para a esfera privada das pessoas. Enquanto isso, Danilo Doneda (2009, p. 92) destaca que “o contraste terminológico entre a intimidade, vida privada e privacidade não é concreto a ponto de proporcionar uma diferenciação clara entre si, sendo preferível referi-las como relacionadas ao mesmo interesse digno e tutela, qual seja, a privacidade”.

Outro ponto que vale mencionar é que uma personagem teve seu implante de memória roubado, com violência, e suas informações armazenadas não estava criptografadas. Essas informações seriam dados sensíveis, apesar do Brasil ainda não definir em lei o que seria, a doutrina entende que como dados sensíveis aqueles que possam gerar alguma discriminação dos seus titulares. Já o Regulamento 2016/679 da União Europeia (2016) destaca como dados sensíveis aqueles que tratam acerca de origem racial ou étnica, vida privada, convicção filosófica ou política, filiação partidária ou sindical, fé religiosa, dados relativos à saúde, vida sexual e dados genéticos.

A proteção dos dados pessoais sensíveis é essencial, em virtude de que “[…] tais dados são mais afeitos a apresentarem problemas mais graves quando de sua má utilização – daí exatamente o fato de denominá-los como ‘sensíveis’ em relação aos demais, enfatizando sua peculiaridade neste sentido” (DONEDA, 2009, p. 101). Além do que, tais informações tem, valor econômico no mercado, por isso tais dados devem serem protegidos de usos indevidos, para não permitir a formação de bancos de dados (LIMBERGER, 2007, p. 58).

Por fim, nesse episódio pode-se constatar como as tecnologias podem afetar os relacionamentos afetivos, mas esse já é um tema para um próximo post.

Curiosidades:

– O ator/produtor Robert Downey Jr. comprou os direitos autorais desse episódio para fazer um filme. Ainda não tem divulgada nenhuma data de lançamento. Vamos aguardar!

– O seriado Black Mirror vai ganhar histórias inéditas em trilogia literária. O primeiro volume será lançado em fevereiro de 2018, o segundo em setembro/novembto de 2018 e o último livro em 2019.

No próximo post vamos iniciar a análise da segunda temporada!

REFERÊNCIAS

DONEDA, Danilo. Considerações sobre a tutela da privacidade e a proteção de dados pessoais no ordenamento brasileiro. In: CONRADO, Marcelo; PINHEIRO, Rosalie Fidalgo (Coords.). Direito Privado e Constituição: ensaios para uma recomposição valorativa da pessoa e do patrimônio. Curitiba: Juruá, 2009.

FERRAZ JÚNIOR, Tércio Sampaio. Sigilo de dados: o direito à privacidade e os limites à função fiscalizadora do Estado. Revista dos Tribunais, Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política. São Paulo, ano 1, p. 77-90, 1992.

LIMBERGER, Têmis. O direito à intimidade na era informática: A necessidade de proteção dos dados pessoais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007..

NETFLIX. Black Mirror. Disponível em: <netflix.com>. 

UNIÃO EUROPEIA. Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (Texto relevante para efeitos do EEE). 2016. Disponível em:< http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/ALL/?uri=CELEX%3A32016R0679&gt;. Acesso em: 12 jun. 2017.

Declaração de discurso de ódio na rede social Facebook

por Gisele Pires da Rosa

Em análise de busca de discurso de ódio na internet foi encontrada uma declaração que caracteriza discurso de ódio proferida na internet.

A eleitora assumida de Jair Bolsonaro, a curitibana “X” na data de 23 de maio de 2017 utilizou sua conta pessoal da rede social Facebook para proferir os seguintes dizeres:

Só lamento que tenha sido em Manchester e não na Bahia. Seria lindo ver aquela gente nojenta e escurinha da Bahia explodindo. kkkkkkkkkkkkkk

A eleitora estava se referido ao ataque terrorista ocorrido na cidade inglesa de Manchester ocorrido no mês passado durante o show da cantora norte-americana Ariana Grande no pavilhão do Manchester Arena, onde 22 pessoas morreram e 59 ficaram feridas vítimas de um terrorista suicida.

Na fala da eleitora, nitidamente se observa a manifestação do discurso de ódio proferido pela internet, onde se incita o ódio a determinado grupo, raça, opção sexual e gêneros entre outros.

Tem-se nas palavras da professora Rosane Leal da Silva, o conceito de discurso de ódio, qual seja:

incitar a discriminação contra pessoas que partilham de uma característica identitária comum, como a cor da pele, o gênero, a opção sexual, a nacionalidade, a religião, entre outros atributos (SILVA et al., 2011, p. 446).

Nitidamente se verifica na situação exposta o discurso de ódio proferido pela eleitora mencionada em seu perfil pessoal da rede social Facebook. Esperamos que declarações como esta não ocorram mais e quando ocorrerem sejam tratadas de uma maneira mais humana.

Atualmente não temos uma legislação específica protetiva destes grupos atacados pelo discurso de ódio. Enquanto se aguarda uma nova posição diante destes casos pelo Poder Judiciário, operadores do direito, pesquisadores e legisladores devem se mobilizar para encontrar um novo caminho para a solução deste novo tipo de conflito que ora surge.

A declaração foi noticiada pelo caderno 1 do site http://www.namidianews.com.br.

Referências:

Curitibana eleitora de Bolsonaro diz que ataque deveria ter sido na Bahia: ‘gente nojenta e escurinha’. NamidiaNews. Disponível em: <http://namidianews.com.br/caderno-1/brasil/curitibana-eleitora-de-bolsonaro-diz-que-ataque-deveria-ter-sido-na-bahia-gente-nojenta-e-escurinha/&gt;. Acesso em: 16 jun. 2017

SILVA, Rosane Leal da; NICHEL, Andressa; MARTINS, Anna Clara Lehmann; BORCHARDT, Carlise Kolbe. Discursos de ódio em redes sociais: jurisprudência brasileira. Revista Direito GV, v. 14, n. 2. São Paulo, 2011, p. 445-468.