RESULTADO EDITAL 01/2019 – SELEÇÃO DE NOVOS PESQUISADORES PARA O NUDI

A Coordenadora do Núcleo de Direito Informacional (NUDI), Prof.ª Dr.ª Rosane Leal da Silva, torna público o resultado da seleção de novos pesquisadores para o NUDI (Edital 01/2019):

Selecionados(as):

  • Ana Carolina Serro Polita
  • Angelita Aparecida Souza de Camargo
  • Carolina Bonoto Espindola
  • Rafaela Wendler Blaschke
  • Raonny Canabarro Costa da Silva

Suplentes:

  • 1º: Isabela Quartieri da Rosa
  • 2º: Pedro Roberto Baldissera Junior
  • 3º: Pillar Cornelli Crestani

 

Todos(as) os(as) selecionados(as) estão convocados(as) para a próxima reunião que ocorrerá no dia 24/04/2019, quarta-feira, às 17:45, na sala 504, no CCSH, da Antiga Reitoria.

A ausência dos(as) selecionados(as) nesta reunião acarretará na chamada dos(as) suplentes.

EDITAL 01/2019 – SELEÇÃO DE NOVOS PESQUISADORES PARA O NUDI

EDITAL SELEÇÃO NUDI 01-2019

FICHA DE INSCRIÇÃO

A Coordenadora do Núcleo de Direito Informacional (NUDI), Prof.ª Dr.ª Rosane Leal da Silva, torna pública a abertura de 10 vagas, sendo 8 vagas para acadêmicos do Curso de Direito da UFSM e 2 vagas para graduandos/graduados externos, interessados em integrar o Núcleo de Direito Informacional (NUDI) no Projeto Observatório Permanente de Discursos de Ódio na Internet.

SOBRE O OBSERVATÓRIO PERMANENTE DE DISCURSOS DE ÓDIO NA INTERNET:

Observatório Permanente de Discursos de Ódio na Internet foi idealizado pela Prof.ª Dr.ª Rosane Leal da Silva com o objetivo de criar um espaço de estudo, análise e reflexão permanente sobre a prática de discursos de ódio, suas consequências para ofendido, ofensor e sociedade, assim como o tratamento jurídico conferido a essa matéria no Brasil.

Para tanto, realizam-se estudos e discussões sobre as principais contribuições teóricas relativas  ao tema, o que é feito com o intuito de compreender com maior profundidade as manifestações de ódio. Aliado à análise teórica, tem-se a construção e manutenção de um repositório jurisprudencial que reúne as decisões judiciais sobre discursos odientos na Internet, pesquisa que abrange julgados dos Tribunais de Justiça Estaduais e Federais, bem como, visa-se a produção de um repositório de notícias que tragam a temática em evidência para a realização de análise.

NORMAS GERAIS:

a) as inscrições serão realizadas exclusivamente pelo e-mail: nudiufsm@gmail.com, de 2 de abril a 14 de abril de 2019. A ficha de inscrição está disponível no Blog do NUDI em https://nudiufsm.wordpress.com/ e o e-mail com a inscrição deverá vir acompanhado do currículo lattes do candidato.

b) As inscrições encerram em 14 de abril de 2019.

c) a seleção consistirá em análise do currículo lattes e, caso necessário, entrevista, a ser realizada no dia 16 de abril de 2019, a partir da 09 horas, na sala 105, antiga Reitoria.

REQUISITOS PARA A INSCRIÇÃO:

a) Estar regularmente matriculado na graduação em Direito da UFSM (diurno ou noturno) ou ser graduando/graduado externo.

b) Deter conhecimentos da ABNT.

c) Disponibilidade de 12 horas semanais para dedicação ao projeto, realizando as tarefas acordadas nas reuniões do projeto.

e) Disponibilidade para participar de reuniões do grupo, que ocorrem às quartas-feiras, das 17:30 às 18:45.

RESULTADO:

O resultado da seleção será divulgado no blog do NUDI, na sua página no Facebook e será afixado na porta do Núcleo, sala 105, no dia 22 de abril de 2019.

seleção novos pesquisadores do nudi (2)

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA E COMENTADA 25 – BLOG DO NUDI

Por Bianca Petri

Com o objetivo de dar prosseguimento às postagens do Observatório Permanente de Discursos de Ódio na Internet, analisar-se-á o acórdão proveniente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que condenou o réu C. L. S. J.* pela prática de racismo referente ao artigo 20, parágrafo 2º, da Lei nº 7.716/89 (Lei do Crime Racial).

A pesquisa foi realizada no dia 18 de março de 2019, com delimitação temporal de 01/01/2010 a 18/03/2019, através do mecanismo de procura localizado no site do Tribunal – que abrange os Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná – utilizando-se o termo “discurso de ódio”. Dezesseis resultados foram encontrados, e destes foi selecionado o acórdão oriundo do Estado do Paraná, que julgou, no dia 12 de dezembro de 2018, o recurso de apelação criminal interposto pelo réu.

A denúncia, ofertada pelo Ministério Público Federal (MPF), alega que:

“Em data compreendida entre 15 de outubro e 15 de novembro de 2006, no município de Cascavel/PR, o denunciado C. L. S. J. manifestou preconceito de etnia por intermédio dos meios de comunicação social e publicação, ao ter publicado na internet (comunidade SS do sítio Orkut) a mensagem ‘JUDEU BOM É JUDEU MORTO’.”.

Conforme consta na referida peça acusatória, os integrantes da comunidade “SS”, que contava com 404 membros, atacavam judeus, bolivianos, negros, crentes, entre outros. Além da cópia impressa da página eletrônica em que a mensagem foi postada, há provas testemunhais de que o autor do delito possuía uma tatuagem de suástica, bem como o próprio nome de sua conta faz alusão aos nazistas, uma vez que “ns” significa nazi-skin, “88” significa “Heil Hitler!” e “ss” refere-se à Schutz Staffel, polícia do partido nacional-socialista.

Tendo em vista a contundência das provas anexadas aos autos, a condenação em primeiro grau foi mantida pelos desembargadores do TRF-4, os quais sustentaram que a liberdade de expressão não está acima dos demais direitos constitucionais. Com base na teoria dos direitos fundamentais de Robert Alexy, o relator ponderou entre os princípios constitucionais conflitantes, concluindo que: “Tão grave é o perigo social do racismo que é nítida a prevalência dos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade jurídica em detrimento de qualquer argumento em defesa da livre manifestação do pensamento.”

Outro ponto de extrema relevância tratado no acórdão, é a constitucionalidade do artigo 20 da Lei nº 7.716/89, a qual foi contestada pela defesa em suas razões finais. Conforme foi ressaltado na decisão de 2º grau, a constitucionalidade do artigo se assenta em dois motivos principais: a) as atitudes discriminatórias são uma afronta direta a preceitos constitucionais; e b) atos racistas atentam contra os tratados e acordos internacionais que o Brasil é signatário, e que objetivam combater justamente tais condutas.

A exemplo disto está a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, ratificada pelo Brasil em 27 de março de 1968. A Convenção tem como propósito barrar a discriminação em decorrência da raça, protegendo o indivíduo em suas especificidades. No seu art. 4º é possível notar as medidas cabíveis, que os Estados devem tomar, nos casos em que haja manifestação de discriminação racial:

“Artigo 4º – Os Estados Membros condenam toda propaganda e todas as organizações que se inspirem em ideias ou teorias baseadas na superioridade de uma raça ou de um grupo de pessoas de uma certa cor ou de uma certa origem étnica ou que pretendam justificar ou encorajar qualquer forma de ódio e de discriminação raciais, e comprometem-se a adotar imediatamente medidas positivas destinadas a eliminar qualquer incitação a uma tal discriminação, ou quaisquer atos de discriminação com este objetivo, tendo em vista os princípios formulados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e os direitos expressamente enunciados no artigo V da presente Convenção, inter alia: a) A declarar, como delitos puníveis por lei, qualquer difusão de ideias baseadas na superioridade ou ódio raciais, qualquer incitamento à discriminação racial, assim como quaisquer atos de violência ou provocação a tais atos, dirigidos contra qualquer raça ou qualquer grupo de pessoas de outra cor ou de outra origem étnica, como também qualquer assistência prestada a atividades racistas, inclusive seu financiamento.” (ONU, 1968).

Nesse sentido, o Estado tem papel fundamental para evitar que episódios discriminatórios aconteçam, e a criação da Lei do Crime Racial possui precisamente esse objetivo. Assim, o acórdão está em consonância não só com a com a Constituição Federal de 1988 e com a legislação infraconstitucional, mas também com as disposições doutrinárias acerca do tema. Segundo as disposições de Rothenburg e Stroppa (2015, p. 7):

“(…) Portanto, o direito de expressão não goza de uma preferência incondicionada, sendo suscetível de restrição em razão da concorrência negativa de outros direitos fundamentais e bens constitucionais, como ocorre quando há divulgação de discursos discriminatórios.”

Ademais, ao contrário do que ocorre na maioria das decisões analisadas por este grupo de pesquisa, que sequer fazem menção ao termo “discurso de ódio”, esta utilizou-se do referido termo para caracterizar o discurso antissemita proferido pelo réu. A sentença de primeiro grau apresentou o seguinte entendimento doutrinário de discurso de ódio (hate speech):

“entendido como aquele que “não carrega outro significado que o ódio por um grupo, como uma raça em particular, especialmente em circunstâncias nas quais a comunicação pode provocar violência” (Black´s Law Dictionary, 9th. Ed, citado por José Paulo Baltazar Júnior em Crimes Federais, 9ª.ed., 2ª tiragem 2014, pág.785).”

Nota-se, portanto, que houve a correta identificação do que é um discurso de ódio*, já que no presente caso a mensagem foi dirigida à toda comunidade judaica, incitando inclusive a morte dessas pessoas. Desse modo, conclui-se que, diferentemente do que se tem notado em outras decisões judiciais, o presente julgado dá a resposta esperada aos novos entraves que se estabelecem na era digital. É de suma importância que juristas, das mais diferentes áreas, estejam a par da discussão sobre os discursos de ódio, já que esta é uma temática que vem repercutindo nos mais diversos âmbitos sociais.


Para consultar a decisão do Tribunal na íntegra, clique aqui: https://jurisprudencia.trf4.jus.br/pesquisa/inteiro_teor.php?orgao=1&numero_gproc=40000772273&versao_gproc=4&crc_gproc=d90ad940&termosPesquisados=IGRpc2N1cnNvIGRlIG9kaW8g

* Nome abreviado por escolha da autora do presente texto.

** Como já ocorreu a conceituação do que é discurso de ódio inúmeras vezes nas postagens deste blog, não será feita novamente, sugerindo-se a leitura dos demais textos.

REFERÊNCIAS

ONU. Assembleia Geral das Nações Unidas. Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial. 1968. Disponível em <http://www.direitoshumanos.usp.br/index.php/Preven%C3%A7%C3%A3o-contra-a-Discrimina%C3%A7%C3%A3o-e-Prote%C3%A7%C3%A3o-das-Minorias/convencao-internacional-sobre-a-eliminacao-de-todas-as-formas-de-discriminacao-racial-1968.html&gt;. Acesso em 18 mar. 2019.

ROTHENBURG, Walter Claudius; STROPPA, Tatiana. Liberdade de expressão e discurso de ódio: o conflito discursivo nas redes sociais. In: Congresso Internacional de Direito e Contemporaneidade, Santa Maria, 2015.

 

Desvendando Black Mirror: comentários relacionados ao Direito e internet – Episódio 3×03.

Por Gislaine Ferreira Oliveira

 

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Ilustração do artista brasileiro Butcher Billy.

Olá, voltamos com as postagens referentes ao seriado Black Mirror, disponibilizado pelo serviço de streaming da Netflix. Hoje vamos analisar o episódio 3×03, intitulado “Shut up and dance” [Manda quem pode – tradução livre], com destaque aos aspectos que inter-relacionam temáticas pertinentes ao Direito, tecnologia e internet.

Segue a sinopse divulgada: “Um jovem tem seu computador invadido e precisa decidir entre obedecer cegamente as ordens dos hackers ou ver sua intimidade exposta para sua família” (NETFLIX, 2019). Para ampliar o debate, destaca-se algumas informações necessárias (pode conter spoiler):

O protagonista se chama Kenny, que aparentemente tem uma vida comum: mora com sua mãe e irmã, e trabalha. Nessa rotina, tudo muda quando hackers invadem seu computador, vigiam sua câmera da webcam e acabam filmando ele em um momento de intimidade. Quando isso acontece, ameaçam expor virtualmente o conteúdo caso ele não faça o que mandam, envolvendo situações inusitadas e até ilegais. Nesse contexto, aparecem outras pessoas que também estão sendo chantageadas e juntos fazem tudo o que os hackers obrigam. No fim, nada do que fizeram importa, pois todos são expostos e cada um tem que lidar com as consequências de suas ações online, seja por traição, racismo e até mesmo pedofilia.

Esse episódio nos permite abordar a temática dos cibercrimes. Tanto aos crimes cometidos por hackers, com a necessidade de conhecimentos específicos devido a complexidade da atividade criminosa. Quanto aos crimes que são cometidos por pessoas comuns. Em grande maioria, os crimes na internet violam o direito à privacidade e direitos da personalidade.

Apesar do seriado Black Mirror, geralmente, apresentar situações futurísticas e até mesmo fantasiosas, nesse episódios vislumbramos uma realidade próxima. Segundo o relatório da Norton Cyber Security Insights – resultados globais (NORTON CYBER SECURITY, 2017), em 2017, o Brasil foi o segundo país com maior número de casos de crimes virtuais, vitimando cerca de 62 milhões de pessoas e causando um prejuízo de 22 bilhões de dólares.

Os cibercrimes surgem a partir da nova realidade que a internet proporciona, ou seja, “são delitos praticados contra ou por intermédio de computadores” (WENDT; JORGE, 2013, p. 12). A Lei nº 12.737/2012 (BRASIL, 2012a) apresenta um conceito amplo de crime eletrônico, ao entender que o delito se configura quando envolve a conexão à internet ou não, sendo que seu artigo 154-A define que:

Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita.

Também há na doutrina, uma classificação dos cibercrimes. Sendo mais comum a divisão em crimes informáticos próprios (são aqueles que dependem necessariamente da tecnologia e mundo virtual para se configurar) e impróprios (utilizam os dispositivos eletrônicos e/ou internet como instrumento para prática de delitos). De acordo com Vicente Greco Filho (2000, p. 37):

Focalizando-se a Internet, há dois pontos de vista a considerar: crimes ou ações que merecem incriminação praticados por meio da Internet e crimes ou ações que merecem incriminação praticados contra a Internet, enquanto bem jurídico autônomo. Quanto ao primeiro, cabe observar que os tipos penais, no que concerne à sua estrutura, podem ser crimes de resultado de conduta livre, crimes de resultado de conduta vinculada, crimes de mera conduta ou formais (sem querer discutir se existe distinção entre estes) e crimes de conduta com fim específico, sem prejuízo da inclusão eventual de elementos normativos. Nos crimes de resultado de conduta livre, à lei importa apenas o evento modificador da natureza, com, por exemplo, o homicídio. O crime, no caso, é provocador o resultado morte, qualquer que tenha sido o meio ou a ação que o causou.

Em âmbito internacional, merece destaque a Convenção de Budapeste, também denominada de Convenção sobre o Cibercrime, assinada em 2001 pelo Conselho da Europa, que serve de referência mundial para definição de crimes praticados via internet e as formas de investigação, ou seja, apresenta matérias de direito penal e direito processual penal. Já no ordenamento jurídico brasileiro, os cibercrimes estão tipificados pela Lei nº 12.737 e a Lei nº 12.735, ambas de 2012, que alteraram o Código Penal. A primeira também é conhecida como a “Lei Carolina Dieckmann”, uma vez que:

O PL 2.793/2011 foi colocado em votação pelo Presidente da Câmara dos Deputados 11 dias após a primeira revelação pública do vazamento das fotos da atriz e, em menos de 5 minutos, foi aprovado pela casa legislativa. No entanto, ele não foi criado em razão do fato “vazamento das fotos de Carolina Dieckmann”, somente tendo a celeridade em razão dele […] (WENDT, 2016, p.47-8).

A Lei nº 12.737 tipificou, basicamente, atos como invadir computadores, violar dados de usuários e interromper sites e serviços. Do mesmo modo, a Lei nº 12.735 criminalizou condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico, digital ou similares, que sejam praticadas contra sistemas informatizados e similares. Além de propiciar a instalação de delegacias especializadas, conforme dispõe o artigo 4º, ao afirmar que “os órgãos da polícia judiciária estruturação, nos termos de regulamento, setores e equipes especializadas no combate à ação delituosa em rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado” (BRASIL, 2012b).

O Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965/2014, contribui para o combate dos cibercrimes, uma vez que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil (BRASIL, 2014), aliado com a Lei Geral de Proteção dos Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), sendo a proteção dos dados pessoais e a privacidade uma das prioridades, incluindo o tratamento sobre quebra de dados e informações particulares existentes nos sites. Além de regular sobre a retirada de conteúdos do ar, a partir de ordem judicial.

Outro ponto de extrema importância que o episódio apresenta é a pedofilia online, sendo configurado como crime e consiste em produzir, agenciar, publicar, armazenar, vender ou expor à venda, adquirir, trocar, possuir pornografia infantil pela/na internet, através dos diversos canais e formas possíveis (sites, e-mails, redes sociais, entre outros). Também envolve o aliciamento de crianças e adolescentes. De acordo com Nascimento e Silva (2014, p. 14),

No que se refere o combate à violência sexual contra o público infanto juvenil, houve um considerável avanço através da Lei 11.829/2008, resultado do Projeto de Lei do Senado n.250, desenvolvido pela Comissão Parlamentar de Inquérito – Pedofilia, conhecida como CPI da Pedofilia. […] Com efeito, a referida lei criou novos tipos penais e aumentou as penas previstas nos art. 240 e 241 do ECA, que criminalizam a prática de produzir, fornecer, adquirir, armazenar, divulgar ou publicar imagens de conteúdo pornográfico e sexual envolvendo crianças ou adolescentes na Internet ou qualquer outro meio de comunicação. […]

A internet, apesar dos benefícios que apresenta, é um ambiente que permite a atuação dos pedófilos e facilitam o contato com crianças e adolescentes, os quais são vulneráveis e atuam ativamente no mundo virtual, principalmente através de atividades de lazer. Por isso, o acesso das crianças e adolescentes deve ocorrer sempre com a supervisão dos pais e/ou responsáveis.

Ressalta-se que a SaferNet apresenta um importante serviço de orientação e prevenção refentes a crimes na internet, para tornar um ambiente seguro de navegação para todos, especialmente referente a crianças e adolescentes. Sendo possível encontrar diversas informações aqui: https://new.safernet.org.br/

Por fim, caso você seja vítima de um cibercrime ou encontre online uma publicação de conteúdo ofensivo (homofóbica, xenofóbica, discriminação racial, apologia ao nazismo, pornografia infantil, entre outros), é possível fazer uma denúncia anônima no site SaferNet (https://new.safernet.org.br/denuncie) ou ir diretamente em uma delegacia de polícia especializada para fazer um boletim de ocorrência, levando todos os prints das páginas, seja de sites, redes sociais, e-mails, conversas por aplicativos de troca de mensagens ou outras informações disponíveis.

 

REFERÊNCIAS

BRASIL. Lei nº 12.737 de 2012a. Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12737.htm>. Acesso em: 23 mar. 2019.

_______. Lei nº 12.735 de 2012b. Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei no 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar, e a Lei no 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico, digital ou similares, que sejam praticadas contra sistemas informatizados e similares; e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12735.htm>. Acesso em: 23 mar. 2019.

_______. Lei nº 12.965 de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm>. Acesso em: 23 mar. 2019.

GRECO FILHO, Vicente. Algumas observações sobre o Direito Penal e a internet. Boletim IBCCrim. São Paulo, n. 95, 2000. Disponível em: <http://editorarevistas.mackenzie.br/index.php/rmd/article/view/4811/3692>. Acesso em: 23 mar. 2019.

NASCIMENTO, Laura Pereira do; SILVA, Rosane Leal da. Crianças e adolescentes internautas como alvo da criminalidade online: pedofilia e pornografia na internet. In: Xi Seminário Internacional de Demandas Sociais e Políticas Públicas na Sociedade Contemporânea e VII Mostra de Trabalhos Jurídicos Científicos. Santa Cruz Do Sul: UNISC, 2014. Disponível em: <http://online.unisc.br/acadnet/anais/index.php/sidspp/article/view/11741/1541>. Acesso em: 23 mar. 2019.

NETFLIX. Black Mirror. 2019. Disponível em: <netflix.com>.

NORTON CYBER SECURITY. Norton Cyber Security Insights Report – Global Results. Disponível em: <https://www.symantec.com/content/dam/symantec/docs/about/2017-ncsir-global-results-en.pdf&gt;. Acesso em: 23 mar. 2019.

WENDT, Emerson. JORGE, Higor Vinicius Nogueira. Crimes Cibernéticos ameaças e procedimentos de investigação. Rio de Janeiro: Brasport, 2013.

WENDT, Emerson. A INTERNET E A FRAGMENTAÇÃO DO DIREITO PENAL NO REFORÇO DA CULTURA DO MEDO NO BRASIL: percepção social e perspectiva legislativa. Dissertação de Mestrado. Canoas: Centro Universitário La Salle – UNILASALLE, 2016. Disponível em: <http://repositorio.unilasalle.edu.br/bitstream/11690/1029/1/WENDT.pdf>. Acesso em: 23 mar. 2019.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA E COMENTADA 24 – BLOG DO NUDI

Por Jéssica Reis

Cuida-se de análise de decisão proferida no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que tem sob jurisdição os Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul. A pesquisa foi realizada no dia 09/03/2018, com as palavras chaves “discriminação contra raça”, com delimitação de tempo entre os anos de 2016 e 2019, em que foram encontrados treze resultados, sendo selecionado apenas um para a presente análise. Vale ressaltar que a decisão a seguir analisada, foi proferida pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª região, no dia 02/05/2017, onde foi julgada a apelação criminal 0003609-04.2011.4.03.6105/SP, originária deste tribunal.

O presente caso trata-se de Apelação Criminal, que tem como relator o Sr. Desembargador Federal W.Z, em que se constitui como apelante “Y”, e como apelado a Justiça Publica. De acordo com a exordial, a presente matéria vincula-se ao Direito Penal e ao Processo Penal, no que tange ao crime de preconceito e discriminação por meio de publicação em rede social contra nordestinos, na forma do artigo 20, §2º, da Lei nº 7.716/1989.

Na situação, o Ministério Público Federal apresentou no dia 08/02/2012 denuncia em face “Y”, pela prática do delito tipificado no artigo 20, §2º, da Lei nº 7.716/89, tendo em vista as evidencias do dolo do acusado, primeiramente, pelo propósito discriminatório e segregacionista da comunidade virtual que participava (“Sou Paulista, não Brasileiro”), bem como, sua postagem “incitando a pratica discriminatória ao propor expulsar todos os nordestinos de São Paulo”, que, conforme mencionado, claramente ofende a dignidade desta parcela da população brasileira ao equipará-los a vermes.

(…)

Dia do: Pé na bunda deles!

O dia do Pé na Bunda dos Ratos Nordestinos (e seres equivalentes)!!!

Dia para se comemorar a destruição destes vermes em nossas terra. (sic)

Utopia total, mas nada como sonhar!!!!!

Quem sabe um dia isto não se torne realidade!!!!

MINHAS SAUDAÇÕES PAULISTAS !!

(…)

Após a devida autorização judicial as empresas GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA e UNIVERSO ONLINE S.A – UOL, informaram que a referida mensagem foi publicada por perfil no qual constavam os dados do apelante como cadastrados na rede.

Ainda que o denunciado tenha negado ser o autor dos dizeres preconceituosos em tela, afirmando, genericamente, que alguém teria se utilizado de sua conta, indevidamente (conforme relato de fl. 145), tal alegação não procedia, levando-se em consideração os elementos de prova trazidos aos autos, visto que restou verificado que ambas as contas ligadas ao seu perfil na Internet foram criadas com seus dados verdadeiros e contém, inclusive, informações pessoais como endereço, CPF, data de nascimento e mesmo número de telefone, não havendo qualquer elemento que permita concluir que, em algum momento, seu perfil fora utilizado indevidamente por terceiro.

Inclusive, em sede policial, o apelante confirmou que nos anos de 2006 e 2007 era usuário regular do site de relacionamentos ORKUT, havendo, inclusive criado uma comunidade “anti zog” para discutir se realmente existiria um plano judaico de dominar o mundo, circunstância indicativa de crenças antissemitas (redação fl. 145).

Sendo assim, a denúncia foi recebida em 18/05/2012 e após instrução, foi proferida a sentença, na qual MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Campinas/SP, em 07/06/2013,  condenou  o réu no incurso da pena do artigo 20, §2º da Lei nº 7.716/89, à pena de 02 anos de reclusão em regime inicial aberto e pagamento de 10 dias-multa, arbitrado cada dia-multa no mínimo legal., sendo substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos consistentes em prestação pecuniária, fixada em 01 salário mínimo à entidade pública ou privada com destinação social, a ser especificada pelo Juízo da Execução; e em prestação de serviços à comunidade, a ser regulamentada também pelo Juízo da Execução.

Desta sentença, o acusado, inconformado, apelou da decisão, sustentando a ausência de provas de autoria, bem como de dolo específico, pugnando, assim por sua absolvição.

No entanto, na análise do Tribunal, restou comprovada a tipicidade, incorrendo no delito de preconceito ou discriminação previsto no art. 20 §2º da Lei nº 7.716/1989, bem como comprovada a materialidade do delito, com base na cópia da mensagem postada em 21 de julho de 2007 por usuário não identificado em comunidade do ORKUT, de cunho segregacionista e ofensivo contra os nordestinos, uma vez que, com o auxílio da quebra de sigilo telemático, restou nítida a ligação das contas criadas do acusado às publicações discriminatórias. Em seu recurso o acusado negou ter publicado as mensagens de cunho preconceituoso, afirmando ainda que, embora tenha nascido em Santo André/SP, sua família tem origem nos Estados de Pernambuco e da Bahia, logo, não seria capaz de reproduzir tais ofensas, e, ainda, que a sua página de Orkut ficava aberta em casa, de modo a permitir que qualquer pessoa tivesse acesso ao seu perfil na referida rede social. Entretanto, restou verificado que a postagem ofensiva ficou disponível em seu perfil pelo período de no mínimo quatro meses até que veio a ser retirada dos veículos de informação, contrariando o fato alegado pelo apelante de desconhecimento e de autoria.

Não obstante, a própria comunidade da qual o réu em nenhum momento negou participar, possuía nítido caráter regionalista, com diversas mensagens preconceituosas postadas por seus participantes.

É nesse contexto que se evidencia as inúmeras práticas de preconceito e de discriminação aos diferentes povos pertencentes ao Brasil, país rico em diversidade cultural, que possui inúmeras crenças, raças, etnias, gêneros e confições, sendo que todas enriquecem a construção do todo. No entanto, a realidade acerca dos crimes de ódio estão cada vez mais presentes em nossos meios, sendo expressos das mais diversas formas, sejam elas por agressão psicológica ou física, por assassinatos, ameaças, intimidações ou ainda por comentários preconceituosos dissimulados em forma de “piadinhas”.  Ou seja, toda forma de inferiorização de algum grupo é uma forma de discriminação. Assim, a busca por tratamento igualitário se dá em todos os âmbitos sociais, pois convivemos em grupos, e tal convivência com seres diferentes uns dos outros, torna-se uma constante busca em pertencer a um grupo em que seja possível sua adaptação.

É dessa forma que ocorre a divisão de grupos e a própria segregação de certas minorias, que precisam buscar sua proteção na legislação, tendo em vista a forma em que a sociedade reage em relação aos grupos notados como “diferentes”. Destaca-se que existe um suporte do governo chamado SAFERNET BRASIL, no qual oferece serviço de recebimento de denúncias anônimas de crimes e violações contra os Direitos Humanos na Internet, contando com procedimentos efetivos e transparentes para lidar com as denúncias. A busca é pela denúncia de qualquer material escrito ou imagens contendo ideias ou teorias que promovam o ódio, a discriminação ou violência contra qualquer indivíduo, baseado na raça, cor, religião, descendência ou origem étnica ou nacional. Se a denúncia obter evidências relacionadas a sites hospedados no Brasil, este relatório será enviado às autoridades competentes para que se inicie a investigação policial.

A análise de dados como esses, são de extrema importância no reconhecimento do discurso de ódio nos mais diversos âmbitos, é uma forma de demonstrar a realidade do mundo em que existe predominantemente uma aversão ao diferente, em que falta a compreensão e aproveitamento dos povos. O Nordeste, assim como outras regiões constituem o país, e como no caso demonstrado, vem sofrendo preconceitos e estigmatizações que precisam ser tratadas juridicamente, a fim de diminuir práticas de discursos de pormenorização de grupos que se diferenciam apenas por obter características específicas.

Diante disso, a presente decisão vem fundamentada pelo dolo do acusado, já que resta comprovado o intento de menosprezar raça ou etnia, em ofensa direta à dignidade do grupo atacado. O C. Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento neste sentido no julgamento do REsp 200602768515 de Relatoria do Min. Felix Fischer, em 08/06/2009, consoante trecho que colaciono a seguir:

3. Para que o Direito Penal atue eficazmente na coibição às mais diversas formas de discriminação e preconceito, importante que os operadores do Direito não se deixem influenciar apenas pelo discurso politicamente correto que a questão da discriminação racial hoje envolve, tampouco pelo nem sempre legítimo clamor social por igualdade. 4. Mostra-se de suma importância que, na busca pela efetividade do direito legalmente protegido, o julgador trate do tema do preconceito racial despido de qualquer pré-concepção ou de estigmas há muito arraigados em nossa sociedade, marcada por sua diversidade étnica e pluralidade social, de forma a não banalizar a violação de fundamento tão caro à humanidade e elencado por nossos constituintes como um dos pilares da República Federativa do Brasil: o da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88). 5. Para a aplicação justa e equânime do tipo penal previsto no art. 20 da Lei n. 7.716/89, tem-se como imprescindível a presença do dolo específico na conduta do agente, que consiste na vontade livre e consciente de praticar, induzir ou incitar o preconceito ou discriminação racial.

Além disso, configura-se o dolo justamente pelo propósito discriminatório e segregacionista da comunidade virtual que participava (“Sou Paulista, não Brasileiro”). Assim, a postagem incita a prática discriminatória ao propor expulsar todos os Nordestinos de São Paulo e claramente ofende a dignidade desta parcela da população brasileira ao equipará-los a vermes. Com relação a dosimetria o tribunal resolveu manter os termos da sentença condenatória, bem como manter a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito.

Portanto, decidiu o Tribunal negar provimento apelação do acusado, mantendo-se a sentença condenatória.

Enfim, a análise de tal caso é extremamente necessária para que se possa ser apurada toda fundamentação da decisão, tendo em vista que a temática do discurso de ódio ainda vem sendo desenvolvida e sua identificação não é facilmente expressa pelos Tribunais brasileiros. É preciso, então, uma breve compreensão com a nova temática que está sendo analisada, pois, quando se profere um discurso que subjuga um indivíduo ou um grupo de indivíduos, é também necessária a compreensão de que este discurso não se trata de apenas de uma “piadinha” ou de uma simples brincadeira proferida, mas sim de um discurso que machuca e afeta o outro que está sendo o receptor desta mensagem. Neste âmbito, todos os indivíduos são iguais e dignos de tratamento igualitário perante as vivências sociais. Todos devem ter amparados seus direitos e deveres, e não serem silenciados. De forma negativa, a discriminação acontece e, muitas vezes, passa despercebida pelas relações de anonimato que a Internet proporciona. Dessa forma, torna-se necessário o reconhecimento igualitário das minorias que foram historicamente reprimidas no Brasil, assim como o povo Nordestino que é alvo reiterado de ataques de grupos segregacionistas de ódio tanto no mundo offline, como no mundo online.


Link para acesso do inteiro teor: <http://web.trf3.jus.br/acordaos/Acordao/BuscarDocumentoGedpro/6057618&gt;. Acesso em 09 de março de 2019.

NUEVOS DESAFIOS EN EL CAMPO INTERNACIONAL DE LA CIBERDEFENSA

Romina Florencia Cabrera

INTRODUCCIÓN:

El ámbito digital, con la introducción de los avances tecnológicos, y especialmente de la Inteligencia Artificial, ha modificado sustancialmente las relaciones humanas. Y sobre todo, las Cuestiones Geopolíticas y  diplomáticas.

El nuevo paradigma informático, plantea no solo un nuevo modo de adaptar la técnica legislativa  a las nuevas demandas sociales y al entorno digital, sino realmente desarrollar protocolos de previsión estratégica en las organizaciones, con coordinación y desarrollo de recursos humanos y técnicos. De este modo, se podrán desarrollar respuestas más eficientes y eficaces a los diferentes hechos que se presentan como nuevos desafíos en la comunidad globalizada.

La Búsqueda de la Paz social es fundamental para construir un futuro más seguro, donde se respeten los Derechos Humanos fundamentales, y donde el antagonismo Seguridad Vs Derechos Civiles, quede definitivamente superado e integrado , aunque es cumplida su materialización. Allí la tarea a las generaciones venideras, y a formar profesionales comprometidos, capacitados y con espíritu renovador, y sobre todo, seres humanos que respeten valores.

INTERNET Y SU EXPANSIÓN:

En las últimas tres décadas, Internet ha transformado la economía estadounidense, creando una economía digital que representa casi el 6.5 por ciento del PIB de la nación, o $ 1.2 billones en 2016, según la Oficina de Análisis Económico. El liderazgo de los Estados Unidos en las redes 4G ayudó a crear cientos de miles de empleos en los Estados Unidos y condujo a un mercado mundial en auge para el hardware y software estadounidense. 

Está surgiendo una nueva ola de conectividad, facilitada por las redes móviles 5G y la innovación en el mercado de IoT. 5G tiene el potencial de permitir potentes aplicaciones de banda ancha y una conectividad casi universal de personas y máquinas. La industria inalámbrica de Estados Unidos ya está presionando para estar al frente del paquete con las implementaciones 5G, comprometiendo miles de millones en nuevas inversiones para construir estas redes de próxima generación. 

Pero no estamos solos en esta carrera. Otros países están recurriendo a políticas industriales para tomar la iniciativa en el desarrollo de estándares y equipos globales. Para que el liderazgo 5G de Estados Unidos tenga éxito, todo el gobierno debe trabajar de manera coordinada.

Desde la perspectiva de la NTIA, esto significa tener más espectro disponible, eliminar los obstáculos para la implementación, colaborar en los estándares globales que definirán cómo se desarrolla la carrera 5G y garantizar que tengamos una estrategia colectiva para asegurar las redes 5G.[1]

ESTRATEGIA DE CIBERFEFENSA. OEA:

Tradicional y estratégicamente, las batallas militares se desarrollaban en un espacio físico, con un principio y un fin: Declaración de guerra y firma de la paz. En el ámbito digital, las fronteras no están debidamente limitadas, ya que el espacio informático no puede enmarcarse en un límite visible y palpable. Las estrategias a desarrollarse, deben estar a la altura del máximo potencial de las capacidades defensivas y ofensivas, para poder preservar la seguridad de los sistemas informáticos y de los ciudadanos. La paz debe resguardarse como un tesoro máximo, al igual que la libertad. La cooperación internacional es fundamental para que los Estados colaboren en el desarrollo de Inteligencia  y Contra inteligencia de Criminalidad Informática. Los códigos penales y procesales penales, deben adaptar su normativa a estos nuevos medios de comisión, que han modificado los tipos.

Las tecnologías de Información y Comunicaciones han revolucionado nuestra forma de vida y han impulsado el desarrollo económico e industrial hasta hacernos altamente dependientes del ciber espacio. Nuestra forma de comunicarnos, de relacionarnos, de estudiar e investigar e incluso de comprar se ha ido transformado con la creciente penetración de la digitalización hasta cambiar nuestros hábitos y comportamientos. Estos procesos de transformación digital han calado también en las empresas y en los organismos públicos, hasta tal punto que cualquier proceso productivo, cualquier servicio público dirigido al ciudadano, no se puede concebir sin un uso intensivo de las tecnologías. Este escenario de grandes oportunidades para la economía, la industria y la sociedad no está exento de nuevos riesgos y amenazas. El ciberespacio es del mayor interés para delincuentes y terroristas que pueden aprovecharse del anonimato que ofrece internet y de la falta de homogeneidad en las legislaciones nacionales e internacionales, para actuar con impunidad. Ante este escenario de enormes oportunidades, pero también de riesgos y amenazas, los gobiernos deben actuar estableciendo las condiciones legales, técnicas y organizativas para que sus ciudadanos, sus empresas y sus instituciones públicas puedan aprovechar al máximo las posibilidades de esta realidad digital, con la confianza de estar razonablemente a salvo de sus efectos negativos.[2]

La alta dependencia en el ciberespacio, y el crecimiento y la complejidad de las amenazas, hace que la ciberseguridad sea un elemento fundamental para la estabilidad social y económica de cualquier nación, llegando a convertirse en una cuestión de prioridad nacional. En este contexto, los gobiernos deben asumir un papel de liderazgo en el impulso de un ciberespacio seguro que genere confianza en ciudadanos y empresas, y facilite el crecimiento social, económico e industrial de la nación. Este papel protagonista de los estados se traduce en las siguientes líneas de actuación:

  • Formulación y aplicación de políticas publicas:

Los gobiernos deben participar activamente en foros y organizaciones internacionales y en estructuras supranacionales con el objetivo de armonizar y coordinar una posición común para la defensa del ciberespacio. Este esfuerzo se debe materializar en la suscripción de los acuerdos internacionales y en la revisión y adaptación de la legislación nacional. En este sentido, y como primer paso, la acción del gobierno debe concretarse en una estrategia nacional de ciberseguridad que establezca los principios, objetivos y líneas de acción a partir de los cuales se puede desarrollar un modelo de ciberseguridad para el país.[3]

  • Desarrollo de una respuesta colaborativa:

La protección y respuesta ante las amenazas cibernéticas involucra a toda la sociedad y no sólo al gobierno, a la administración y a las instituciones públicas. Las infraestructuras críticas, de las que dependen los servicios esenciales, se gestionan en gran medida por compañías privadas que juegan un papel esencial en la ciberseguridad nacional. Las empresas proveedoras de productos y servicios de ciberseguridad son también importantes ya que tienen como clientes a organizaciones públicas y privadas que utilizan sus soluciones para proteger procesos e información clave. Formulación y aplicación de políticas públicas Desarrollo de una respuesta colaborativa . Un llamado a la acción para proteger a Ciudadanos, Sector Privado y Gobiernos Al entender que la implementación y el uso de tecnologías en el sector público, por ejemplo, puede ser lento, los gobiernos deben continuar evaluando el pulso de la innovación y la tecnología relacionadas con los medios más sofisticados para mejorar la ciberseguridad. A medida que las amenazas se vuelven más complejas y los actores malintencionados se vuelven más numerosos, la tecnología se debe adaptar para responder eficazmente. El mercado de productos y soluciones de ciberseguridad también evoluciona para ofrecer las soluciones necesarias para abordar la necesidad y la demanda. Las personas, en la doble faceta de usuarios de los servicios de la sociedad de la información y de empleados al servicio de la administración o del sector privado, son también esenciales, ya que su forma de actuar ante las tecnologías puede facilitar o impedir el éxito de un incidente cibernético. Finalmente, las universidades y los centros de investigación educan a los futuros profesionales y definen modelos o soluciones a problemas de ciberseguridad actuales o futuros. En este contexto, donde hay tantos agentes diferentes que contribuyen de forma relevante a la ciber seguridad nacional, el gobierno tiene que desempeñar un papel de coordinación y armonización de todos estos esfuerzos hacia un objetivo común.[4]

  • Generación de una cultura de Ciberseguridad:

Es importante que cale en todos los estamentos de la sociedad la relevancia que ha alcanzado la ciberseguridad y que este conocimiento se traduzca en pautas de comportamiento. La generación de una cultura nacional de ciberseguridad debe ser impulsada desde el gobierno a través de distintos medios y canales, y debe comprender a los ciudadanos, las empresas y las administraciones públicas, y abarcar desde los responsables de la toma de decisiones a los empleados. Un posible ejemplo aquí es el Mes Nacional de Concientización sobre Ciberseguridad (NCSAM, por sus siglas en ingles) de EE. UU., Declarado por primera vez por el presidente e implementado en la mayoría de los estados.[5]

  • Fomento de un ecosistema profesional y empresarial:

Mejorar y mantener un nivel adecuado de ciberseguridad en las empresas y en las instrucciones públicas requiere de un número importante de profesionales que cuenten con la cualificación adecuada. A su vez, las tecnologías de información necesitan dotarse de soluciones de ciberseguridad que las protejan ante los ciberataques. Ambos aspectos son críticos para poder desarrollar un modelo de ciberseguridad nacional. Por otro lado, el déficit global de profesionales y el incremento en la demanda de productos y servicios de ciberseguridad puede ser una oportunidad de desarrollo económico y de mejora de la capacidad de influencia internacional para las naciones que sean capaces de exportar talento y tecnologías de ciberseguridad. Los gobiernos deben jugar un papel esencial en el impulso de un ecosistema de emprendimiento y de generación de talento en ciberseguridad, estimulando el interés en la ciberseguridad desde las primeras etapas educativas, y fomentando y apoyando la generación de ideas y proyectos que pueden derivar en iniciativas emprendedoras.[6]

La definición de una estrategia nacional de ciberseguridad debería ser el primer paso para la construcción de un ciberespacio seguro. Esta estrategia debería está definida tras la identificación y valoración de los riesgos cibernéticos que pueden afectar al país, dado que esta aproximación permitirá: Los pasos a seguir son: Proteger los intereses nacionales en el ciber espacio contra las amenazas reales que puedan actuar contra ellas. Ser eficiente, lo que supone que las acciones a desarrollar deben ser proporcionadas a la importancia de los bienes y activos a proteger y a su nivel real de exposición. Contemplar las medidas de ciberseguridad ya existentes e integrarlas en el nuevo modelo. Incluir una priorización de las actuaciones y de las líneas de acción que se hayan definido. Evaluar el estado de la tecnología más utilizada por los organismos del sector público y privado, y determinar su nivel de modernización y sensibilidad a las amenazas y riesgos cibernéticos. Incluir los tres pilares de ciberseguridad – personas, procesos y tecnología – en políticas, programas, fondos e implementación.[7]

Para alcanzar este objetivo, los gobiernos deberían ejercer el liderazgo y la coordinación entre todos los agentes interesados: Las acciones que los gobiernos podrían desarrollar para generar un ecosistema para el emprendimiento es ciberseguridad, son: Determinar las necesidades de profesionales que tiene el sector privado y el público, y los requisitos de conocimientos y especialización. Definir un catálogo general de roles profesionales que incluyan las capacidades y competencias que se adapten a la innovación tecnológica. Participar en el diálogo con universidades y otras instituciones educativas para desarrollar nuevos programas o adaptarlos a las necesidades del mercado laboral. Promover en colegios y centros de enseñanza talleres y otras actividades que estimulen el interés y la curiosidad por la ciberseguridad. Organizar eventos de ciberseguridad que ayuden a identificar expertos nacionales[8]. La demanda sofisticada, entendida por aquellos sectores (gobierno, banca, energía…) que bien por el grado de penetración digital en sus negocios, bien por la tipología de las amenazas que les afecta, requieren de soluciones novedosas. Las universidades y centros de innovación, que son las organizaciones que dedican recursos a la investigación técnico-científica. Los emprendedores y “start ups”, que cuentan con ideas y proyectos, que pueden contribuir a dar respuesta a estas necesidades. A través de foros y grupos de trabajo, determinar con la demanda sofisticada las necesidades presentes y futuras de productos y servicios de ciberseguridad, trasladando esta necesidad a una agenda nacional de investigación que marque la hoja de ruta de la investigación y el emprendimiento. Crear un plan de investigación para evitar solapamientos entre las actividades de investigación emprendidas por diferentes instituciones Emprendimiento[9]. Un llamado a la acción para proteger a Ciudadanos, Sector Privado y Gobiernos .[10] Establecer fondos específicos que soporten los programas de investigación en ciberseguridad. Habilitar mecanismos para garantizar la transferencia a la industria. Fomentar entre los jóvenes la cultura de emprendimiento mediante un plan de actuación que incluya actividades que faciliten la educación y orientación. En línea con la agenda de investigación, crear concursos de ideas donde los jóvenes emprendedores presenten proyectos o prototipos que puedan dar solución a los problemas planteados. Crear fondos públicos que ayuden a los emprendedores en las fases tempranas del ciclo de emprendimiento. Crear eventos que faciliten el contacto entre los emprendedores y la inversión privada. Promover la implantación de programas de incubación y aceleración de startups (empresas emergentes y con potencial de crecimiento).[11]

El ciberespacio y las tecnologías son un motor de crecimiento para la economía, un impulsor del desarrollo industrial y han revolucionado nuestra forma de vida. La forma como nos relacionamos con otras personas, como compramos o como hacemos negocios está cambiado con los procesos de transformación digital del presente, y seguirán cambiando con los procesos de transformación que el futuro nos irá trayendo. Este escenario de enormes oportunidades no está exento de riesgos y amenazas, como así ha pasado con los grandes avances que se han producido en la historia de la humanidad. Los gobiernos tienen la responsabilidad de definir las condiciones para que el ciberespacio y las tecnologías se puedan utilizar con unos niveles razonables de seguridad, de la misma manera que han venido actuando para garantizar la seguridad pública y ciudadana ante el crimen tradicional o la seguridad jurídica en las relaciones entre partes. Este esfuerzo de los gobiernos se debe basar en la colaboración y la cooperación. En el ámbito exterior participando en foros internacionales, adoptando los acuerdos internacionales y estableciendo líneas de colaboración bilaterales con otros países. Dentro de sus fronteras, estableciendo la coordinación efectiva con todos los agentes públicos y privados, con el objetivo de entender y atender los riesgos y amenazas a los que se enfrentan. El gobierno debe comprender el papel fundamental que juegan los ciudadanos y, en particular los jóvenes, en la seguridad del ciberespacio siendo necesario que se impulse la generación de una cultura global de ciberseguridad que lleve a pautas de conducta “ciberhigiénicas”. Por último, el gobierno tiene que catalizar la creación de talento y de nuevas empresas entendiendo que estas actividades no son sólo un elemento estratégico esencial para la construcción del modelo de ciberseguridad nacional si no, también, una enorme oportunidad de crecimiento y desarrollo. Para todo ello, el primer paso que un gobierno debería abordar es la definición de una estrategia nacional de ciberseguridad.[12]

PROPUESTA DE SOLUCIONES POR PARTE DEL PARLAMENTO EUROPEO:

Desarrollo de las capacidades de ciberdefensa y ciberdisuasión

  1. Subraya que una política común de ciberdefensa y una importante capacidad de ciberdefensa deben ser elementos clave del desarrollo de la Unión Europea de Defensa;
  2. Acoge favorablemente la iniciativa de la Comisión de presentación de un paquete de medidas sobre ciberseguridad para promover la ciberresiliencia, la ciberdisuasión y la ciberdefensa de la Unión;
  3. Recuerda que la ciberdefensa engloba tanto aspectos militares como civiles, y que ello exige un enfoque político integrado y una estrecha cooperación entre las partes militares y civiles;
  4. Pide un desarrollo coherente de cibercapacidades en todas las instituciones y órganos de la Unión, así como en los Estados miembros, y que se ofrezcan las soluciones políticas y prácticas necesarias para superar los obstáculos políticos, legislativos y organizativos que aún dificultan la cooperación en materia de ciberdefensa; considera de suma importancia el intercambio y la cooperación periódicos y mejorados entre las partes interesadas públicas pertinentes en materia de ciberdefensa, tanto a escala de la Unión como a nivel nacional;[13]
  5. Hace especial hincapié en que, en el marco de la Unión Europea de Defensa en ciernes, las capacidades de ciberdefensa de los Estados miembros ocupen un lugar predominante y se integren en la medida de lo posible desde el principio para asegurar la máxima eficacia; insta, por consiguiente, a los Estados miembros a cooperar estrechamente en el desarrollo de su respectiva ciberdefensa, con una clara hoja de ruta, realizando de este modo una contribución al proceso coordinado por la Comisión, el Servicio Europeo de Acción Exterior (SEAE) y la AED con vistas a una mejor racionalización de las estructuras de ciberdefensa en los Estados miembros, la aplicación urgente de las medidas a corto plazo disponibles y la promoción del intercambio de conocimientos especializados; opina que se debe crear una red segura europea para la información y las infraestructuras críticas; reconoce que una sólida capacidad de atribución de la autoría es esencial para la eficacia de la ciberdefensa y la ciberdisuasión, y que una prevención eficaz exigirá el desarrollo de nuevos conocimientos tecnológicos sustanciales; insta a los Estados miembros a que aumenten los recursos financieros y de personal, en particular los expertos en informática forense, al objeto de mejorar la atribución de los ciberataques; destaca que esta cooperación también debe materializarse gracias al refuerzo de la ENISA;[14]
  6. Reconoce que muchos Estados miembros consideran que poseer sus propias capacidades de ciberdefensa constituye un elemento central de su estrategia de seguridad nacional y forma parte esencial de su soberanía nacional; subraya, no obstante, que, debido a la naturaleza transfronteriza del ciberespacio, las dimensiones y los conocimientos necesarios para contar con unas fuerzas realmente eficaces e integrales que garanticen el logro del objetivo de autonomía estratégica de la Unión en el ciberespacio no está al alcance de un solo Estado miembro, con lo que es necesaria una respuesta coordinada y reforzada por parte de todos los Estados miembros a escala de la Unión; observa, en este contexto, que el tiempo apremia a la Unión y a sus Estados miembros por lo que respecta al establecimiento de dichas fuerzas, por lo que deben actuar de inmediato; constata que, habida cuenta de iniciativas de la Unión como el mercado único digital, la Unión goza de unas buenas condiciones para asumir el liderazgo en el desarrollo de las estrategias europeas de ciberdefensa; recuerda que el desarrollo de la ciberdefensa a escala de la Unión debe favorecer la capacidad de la Unión para protegerse; celebra, a este respecto, la propuesta de mandato permanente y refuerzo de sus funciones en relación con la ENISA;
  7. Insta, en este contexto, a los Estados miembros a que hagan el mejor uso posible del marco facilitado por la CEP y el Fondo Europeo de Defensa para proponer proyectos de cooperación;
  8. Constata el duro trabajo realizado por la Unión y sus Estados miembros en el ámbito de la ciberdefensa; toma nota, en particular, de los proyectos de la AED en lo relativo a los ciberrangos, la Agenda Estratégica de Investigación en Ciberdefensa y el desarrollo de paquetes desplegables de sensibilización sobre cibersituaciones para los cuarteles generales;
  9. Acoge con satisfacción los dos ciberproyectos que se pondrán en marcha en el marco de la CEP, a saber, una plataforma de intercambio de información sobre respuestas a ciberamenazas e incidentes de ciberseguridad y equipos de respuesta telemática rápida y de asistencia mutua en el ámbito de la ciberseguridad; subraya que estos dos proyectos se centran en una política de ciberdefensa basada en el intercambio de información sobre ciberamenazas a través de una plataforma en red de los Estados miembros y el establecimiento de equipos de respuesta telemática rápida, lo que permitirá a los Estados miembros ayudarse mutuamente para garantizar un nivel más elevado de ciberresiliencia y detectar, reconocer y mitigar las ciberamenazas de manera colectiva; pide a la Comisión y a los Estados miembros que se basen en los proyectos de la CEP sobre equipos de respuesta telemática rápida y de asistencia mutua en el ámbito de la ciberseguridad creando un equipo europeo de respuesta telemática rápida encargado de coordinar, detectar y combatir las ciberamenazas colectivas en apoyo de los esfuerzos de los Estados miembros participantes;
  10. Observa que la capacidad de la Unión para desarrollar proyectos de ciberdefensa se basa en su dominio de las tecnologías, los equipos, los servicios, los datos y el tratamiento de estos, y en el apoyo de una base de agentes industriales de confianza;
  11. Recuerda que uno de los objetivos de la labor de mejora de la homogeneidad de los sistemas de mando consiste en garantizar la interoperabilidad de los medios de mando disponibles con los de los países de la OTAN que no forman parte de la Unión, así como con los de socios puntuales, y en garantizar la fluidez de los intercambios de información para acelerar el procedimiento de toma de decisiones y mantener el control de la información en un contexto de riesgo cibernético;
  12. Recomienda encontrar maneras de complementar los proyectos de defensa inteligente de la OTAN (por ejemplo, los proyectos de desarrollo de capacidades de ciberdefensa multinacionales, la plataforma de intercambio de información sobre programas malignos (MISP) y la formación y educación multinacionales sobre ciberdefensa (MN CD E&T));
  13. Es consciente de los avances que se están realizando en ámbitos tales como la nanotecnología, la inteligencia artificial, los macrodatos, los residuos de aparatos eléctricos y electrónicos y la robótica avanzada; insta a los Estados miembros y a la Unión a que presten especial atención a la posible explotación de estos ámbitos por parte de actores estatales hostiles y grupos de delincuencia organizada; pide el desarrollo de formación y capacidades de protección frente a la aparición de sofisticadas tramas delictivas, como complejas usurpaciones de identidad y la falsificación de productos;
  14. Hace hincapié en la necesidad de mejorar la claridad terminológica sobre la seguridad en el ciberespacio, así como de contar con un enfoque global e integrado y de aunar esfuerzos para combatir las ciberamenazas y las amenazas híbridas y detectar y erradicar los refugios en línea de extremistas y delincuentes, reforzando y aumentando el intercambio de información entre la Unión y sus agencias, como Europol, Eurojust, la AED y la ENISA;
  15. Subraya el creciente papel que desempeña la inteligencia artificial en las capacidades ofensivas y defensivas en el ciberespacio; insta a la Unión y a los Estados miembros a que presten especial atención a este ámbito, tanto en las actividades de investigación como en el desarrollo práctico de sus capacidades de ciberdefensa;
  16. Hace especial hincapié en que, con el despliegue de vehículos aéreos no tripulados, tanto armados como no armados, es preciso adoptar medidas adicionales para reducir su potencial vulnerabilidad cibernética.

DERECHOS HUMANOS Y PROTECCÍÓN DE DATOS

Los Derechos Humanos se basan en el valor y dignidad de la persona humana. Así lo estableció la Convención de Viena de los Tratados.

La protección de datos es un derecho autónomo e independiente, declarado por la Agencia Española de Protección de Datos.

La protección de datos en línea, es un derecho que todos los ciudadanos digitales debemos gozar. Tanto las leyes locales e internacionales, deben abogar por un adecuado tratamiento de datos, respetando las nociones básicas jurídicas, sobre todo en la comunidad global, donde hay transferencias a escala mundial.

Y sobre todo, en las transferencias internacionales de datos, unificar criterios jurídicos, sobre todo en Iberoamérica, donde los lazos económicos, culturales, políticos, económicos y sociales son muy fuertes.

El impacto de Internet modifica el entorno, y la técnica legislativa debe adaptarse a esa realidad jurídica, con razonabilidad, coherencia y con fines éticos.

CONCLUSIONES

Una estrategia adecuada, eficiente y especifica de ciberseguridad, debería contener una previsión estratégica, i+d y sobre todo, una capacitación del factor humano, para lograr los resultados esperados.

El desarrollo de la tecnología iot, y sobre todo, de la Inteligencia Artificial avanzada, necesitarán nuevas respuestas, para los obstáculos y amenazas que surgen y surgirán en el futuro, incierto y cambiante, a una velocidad cada vez mayor.

El desarrollo del comercio electrónico, otorgará nuevos horizontes y perspectiva a las economías, pero necesitarán un estudio de impacto, y prevenir los incidentes de vulnerabilidad informática con herramientas actualizadas y adaptadas a la nueva realidad.

Y sobre todo, unificar criterios jurídicos, sobre todo en Iberoamérica, en las transferencias internacionales de datos, para que se logre el verdadero respeto de los Derechos Humanos en línea.

[1] “La investigación sobre ataques automatizados y distribuidos revela que este es un problema global que se mueve rápidamente. Derrotarlo requerirá un esfuerzo comprometido de los interesados ​​para desarrollar políticas que conduzcan a un ciberespacio seguro y estable. La innovación  y nuestro éxito en la economía mundial dependen de un ecosistema de Internet abierto, seguro y resistente. Las redes de bots y otros ataques automatizados y distribuidos amenazan la vitalidad de este gran facilitador. Se argumenta que si el gobierno y la industria trabajan juntos, podemos resolver nuestros problemas compartidos y allanar el camino para la próxima generación de tecnologías que cambian la vida”. Palabras del Subsecretario David J. Redl de Comunicaciones e Información. Comité de Asesoramiento de Telecomunicaciones de Seguridad Nacional ( NSTAC). Reunión 17 de mayo de 2018. Washington DC. Estados Unidos.  Administración Nacional de Telecomunicaciones e Información. Departamento de Comercio de EEUU. Sitio Web: https://www.ntia.doc.gov/speechtestimony/2018/remarks-assistant-secretary-redl-national-security-telecommunications-advisory . Fecha de Consulta del Sitio: 4/7/2018.

[2] Óp. cit 1. Página 7.

[3] Óp. cit 1. Página  11.

[4] Óp. cit 1. Página 11.

[5] Óp. cit 2. Página 12.

[6]  Óp. cit 1. Página 12.

[7]  Óp. cit 1. Página 13.

[8]  Óp. cit 1. Página 24.

[9] Óp. cit 1. Página  24.

[10] Óp. cit 1. Página 25.

[11] Óp. cit 1. Página 25.

[12]  Óp. cit 1. Página 26.

[13] Parlamento Europeo. Informe. 25 de mayo de 2018. Sobre Ciberdefensa.

Sitio Web: http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//TEXT+REPORT+A8-2018-0189+0+DOC+XML+V0//ES . Fecha de Consulta del Sitio Web: 16/9/2018.

[14] Op. 13. “La Agencia de la Unión Europea para la Seguridad de las Redes y la Información (ENISA) es un centro de conocimientos para la ciberseguridad en Europa.ENISA está contribuyendo a un alto nivel de seguridad de la red y de la información (NIS) en la Unión Europea, desarrollando y promoviendo una cultura de NIS en la sociedad para ayudar al funcionamiento adecuado del mercado interno.ENISA contribuye a garantizar la sociedad de la información en Europa creando conciencia y desarrollando y promoviendo una cultura de seguridad de las redes y la información en la sociedad, contribuyendo así al buen funcionamiento del mercado interior. ENISA brinda recomendaciones sobre ciberseguridad, apoya el desarrollo de políticas y su implementación, y colabora con equipos operativos en toda Europa. En 2018, ENISA prevé diversas actividades, como ejercicios cibernéticos, el Foro Anual de Privacidad, el Mes de la Seguridad Cibernética Europea, el informe de amenaza cibernética y más”. Sitio web: https://www.enisa.europa.eu/. Fecha de consulta del Sitio: 16/9/2018.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA E COMENTADA 23 – BLOG DO NUDI

Por Jéssica Oliveira

Dando sequência aos casos selecionados, o desta semana trata sobre o julgamento de Apelação Criminal, do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), que abrange os Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, sobre a hipótese em que as ações dos réus (total de sete réus) foram além do discurso de ódio, configurando a promoção em território nacional de organização criminosa (arts. 3º e 5º da Lei 13.260/2016 e art. 288 do Código Penal). Para a realização desta pesquisa foi utilizada a busca pelas palavras-chave “discurso de ódio”.

Embora a decisão analisada não traga configurada a ocorrência de discurso de ódio para o presente caso, ela traz importante aparato que justifica o discurso de ódio como categoria jurídica, principalmente no voto do relator “1”, objeto desta análise, bem como porque se percebe a existência de uma estrita vinculação entre o discurso de ódio em o incitamento à violência com o terrorismo. Dessa forma, o Ministério Público Federal (MPF) ofereceu denúncia relatando que de 17 de março a 21 de julho de 2016, os sete denunciados promoveram a organização terrorista Estado Islâmico do Iraque e do Levante (EILL) ou Estado Islâmico do Iraque e da Síria, por meio de publicações em redes sociais, troca de materiais e diálogos em grupos de aplicativos. Em inúmeras ocasiões, os denunciados demonstraram devoção à organização terrorista, afirmando, inclusive, intenção de ação terrorista no decorrer dos Jogos Olímpicos Rio 2016 e objetivo de reunião física para preparação e treinamento para futura migração à região de dominação do grupo extremista. Conforme a denúncia, a atuação dos denunciados ocorreu, principalmente, por meio das seguintes formas: 1) publicações em perfis da rede social Facebook, Twitter e Instagram; 2) diálogos em grupos fechados da rede social Facebook; com troca de materiais de cunho extremista; 3) diálogos em conversas privadas na rede social Facebook; 4) troca de e-mails compactuando a formação de célula do Estado Islâmico no país; 5) diálogos em grupos fechados por meio do aplicativo Telegram.

Ainda, no mesmo período de tempo, o MPF alega que um dos denunciados recrutou e organizou indivíduos para que formassem um grupo brasileiro de atuação do Estado Islâmico no Iraque e no Levante (a atuação se deu basicamente por meio de recrutamento de membros no grupo do aplicativo Telegram intitulado “Defensores da Sharia”), bem como para que viajassem com o propósito de praticar atos de terrorismo, em prol da aludida organização terrorista. Da mesma forma, mencionaram que seis denunciados corromperam ou facilitaram a corrupção de menores de 18 (dezoito) anos, induzindo-os a praticar infrações penais, quais sejam, as previstas nos arts. 2° e 3°, da Lei n. 13.260/2016, bem como crimes contra o patrimônio. Por fim, o MPF denunciou os acusados por crime de associação criminosa, previsto no art. 288 do Código Penal.

A denúncia foi recebida em 19-9-2016 e, em seguida, sobreveio sentença cujo dispositivo julgou parcialmente procedente o pedido de condenação formulado pelo MPF, condenando a maior parte dos réus pelas práticas dos crimes previstos nos art. 3º da Lei nº 13.260/16, art. 5º, §1º, I, c/c §2º da Lei nº 13.260/16 e art. 288, CP, na forma do art. 69 CP, e absolvendo alguns pela prática do crime previsto no artigo art. 244-B, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.069/90, com fundamento no disposto no artigo 386, VII, do CPP. Na sentença, menciona-se que

Há expressa referência a centenas de diálogos, imagens, vídeos e postagens realizadas diretamente e/ou compartilhadas pelos denunciados que demonstrariam os indícios materialidade de autoria do crime previsto no art. 3º da Lei nº 13.260/16, na modalidade de promoção de organização terrorista. As condutas estão individualizadas por denunciado. Há referência a diversas postagens realizadas anteriormente à vigência da Lei nº 13.260/16 que permaneceram nos perfis dos denunciados posteriormente à vigência da citada Lei (crimes permanentes). O crime de organização criminosa (art. 288 do Código Penal) decorreria do fato de que os acusados constituíam um grupo estável que tinha como finalidade o cometimento dos mais diversos crimes. Além dos citados acima, deve-se adicionar que afirmavam pretender cometer delitos de preconceito (contra judeus e homossexuais, especificamente), contra o patrimônio (saques e ‘espólios’) e de terrorismo propriamente dito (art. 2º da Lei Antiterror) (grifo nosso).

Após estes atos processuais, inconformados com a sentença, recorreram o órgão acusador (MPF) e as defesas dos réus condenados. Assim, o presente julgado trata de apelações formuladas pelos sete réus, condenados pelos crimes de associação criminosa e promoção de organização terrorista previstos, respectivamente, no artigo 288 do Código Penal Brasileiro e na Lei 13.260/16, artigo 3º, tendo sido o réu “A” condenado também pelo crime do recrutamento com o propósito de praticar atos de terrorismo (Lei 13.260/16, art. 5º, §1º, I, c/c §2º).

Dessa forma, o relator “1” se preocupa em explicar a fundamentação que determina a luta global para a prevenção e punição do terrorismo e, mesmo que não exista uma definição, pode-se extrair, do conjunto de atos internacionais que se dedicaram ao problema especialmente as Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, em termos muito amplos esta fundamentação, que “constitui séria ameaça à paz e à segurança internacional, impede e traz danos ao exercício dos direitos humanos e ameaça o desenvolvimento social e econômico de sociedades e países”. Dessa forma, conforme menciona o relator, a ação terrorista “visa, essencialmente, a comunicar uma mensagem através da disseminação do terror e da causação de danos ou ameaça de danos à sociedade ou a determinados grupos sociais”.

Já a Lei 13.260/2016 traz a definição de terrorismo segundo o Congresso Brasileiro: “O terrorismo consiste na prática por um ou mais indivíduos dos atos previstos neste artigo, por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública”. Nesse sentido, para este relator o ato de provocar o medo a um determinado público se mostra como um fim autônomo dos danos em si, servindo como arbitrário alerta de contrariedade e aos interesses ideológicos dos terroristas. Ou seja, “a ação terrorista em geral não visa a subjugar ou a vencer um inimigo, mas comunicar uma mensagem a todos que se mostrem contrários à ideologia defendida”. Assim, o relator chega ao ponto de análise em que menciona que “do estabelecimento do pavor coletivo advém o perigo de cerceamento de liberdades e direitos individuais e coletivos, e, por isso, é evidente a necessidade de um tipo penal autônomo, especial, tratando adequadamente essa especial motivação e os demais aspectos peculiares dessas ações”. Ou seja, que o terrorismo causa ameaça à segurança pública, à paz e aos direitos humanos, notadamente às liberdades individuais, à livre expressão e pensamento, liberdade de religião e de associação e, assim, faz com que a ameaça terrorista não possa ser tolerada sob qualquer justificação, pois configuram ofensa aos valores maiores das sociedades democráticas.

O relator, então, cita a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que prevê em seu art. 30 que “nenhuma disposição da presente Declaração pode ser interpretada como o reconhecimento, a qualquer Estado, grupo ou pessoa, do direito de exercer qualquer atividade ou praticar qualquer ato destinado à destruição de quaisquer dos direitos e liberdades aqui estabelecidos”, bem como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos que traz em seu art. 12 que “a liberdade de manifestar a própria religião e as próprias crenças está sujeita unicamente às limitações prescritas em leis e que sejam necessárias para proteger a segurança, a ordem, a saúde ou morais públicas e os direitos e liberdades das demais pessoas”. e a Convenção (Pacto) Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos que, embora preveja idênticos direitos, repugna a possibilidade de haver exercício de direitos que imponha supressão das liberdades individuais de grupos ou pessoas, em especial, o discurso de ódio.

Dessa forma, o relator menciona que essa “especial atenção ao discurso de ódio é impositiva, pois ele busca a imposição de ideologias mediante o uso da violência, do preconceito e da discriminação”. Ou seja, pare ele, esta espécie de discurso, incompatível com os preceitos democráticos, recebe geral repúdio e proibição, notadamente quando baseado em convicções religiosas. Conforme a decisão, discursos deste tipo, quando baseados na discriminação, hostilidade ou violência, recebem vedação expressa no direito internacional, incorporado ao direito nacional pelo conceito “the law of the land”.

Ademais, o relator evoca o Conselho Europeu de Ministros, por seu Comitê, através da Recomendação R(97)20, em que orientam que “os discursos de ódio devem ser combatidos em quaisquer de suas manifestações que incitem ódio racial, xenofobia, antissemitismo e todas as formas de intolerância, pois eles fragilizam a segurança democrática, a cultura de coesão e o pluralismo”.  A mesma Recomendação do Conselho de Ministros expressa o que se entende por “discurso de ódio” (o qual, por traduzir-se em incitamento, deve ser repudiado por todos os Países integrantes do Conselho), definindo que esse termo deve ser entendido como se encampasse todas as formas de expressão de espalhem, incitem, promovam ou justifiquem intolerância:
“o termo “discurso de ódio” deve ser entendido como abrangendo todas as formas de expressão que difundam, incitam, promovem ou justificam o ódio racial, xenofobia, anti-semitismo ou outras formas de ódio baseadas na intolerância, incluindo: intolerância expressa por nacionalismo agressivo e etnocentrismo, discriminação e hostilidade contra minorias, migrantes e pessoas de origem imigrante”[1].

Para o relator, o discurso de ódio, a expressão ou manifestação a ser eventualmente sancionada não depende, necessariamente, do uso de palavras, tendo em vista que

em tempos de extrema interação social virtual, por meio das redes sociais, quando se trata, por exemplo, de aplicativos/programas como o Facebook, em que cada pessoa possui um mural próprio (timeline) ou mesmo nos casos de grupos de pessoas que compartilham o mesmo mural (timeline do grupo), qualquer manifestação, ou seja, a simples postagem, sem qualquer legenda, de um vídeo, uma fotografia, uma foto-montagem, um desenho, ou um print de uma tela, podem representar claramente uma manifestação. Isso é, sobretudo, válido, e ganha maior importância quando há uma identidade temática no grupo, a qual vai se formando com acréscimos trazidos por várias pessoas e através de diversas postagens, mídias e comentários.

Assim, o relator traz que, presente uma clara identidade temática do grupo, toda e qualquer manifestação, expressa ou implícita, contribui para a formação da identidade coletiva, para a psique do grupo, e pode, assim, merecer valoração. Nesse sentido, menciona decisão da Corte Europeia, no caso Féret v. Belgium, que traça importantes contornos ao enfrentamento do discurso de ódio:

A Corte acredita que o discurso de ódio não requer necessariamente para uma chamada a um particular ato de violência ou outra ação criminosa. As violações cometidas por pessoas que insultam, ridicularizam ou difamam porções da população ou grupos específicos dessa sociedade ou incitam a discriminação, como era o caso aqui, são suficientes para que as autoridades enfatizem a luta conta o discurso racista, contra a liberdade de expressão irresponsável, em detrimento da dignidade e da segurança desses partidos ou grupos de pessoas. O discurso político incitando ódio baseado em preconceito religioso, étnico, cultural possui um perigo a paz social e a estabilidade política em Estados democráticos.  Há uma notória linha divisória entre o direito de liberdade de expressão, assim como qualquer outro direito fundamental (de associação, liberdade religiosa etc.), e, de outro lado, odiosas manifestações que depreciem a esfera jurídica de terceiros. (grifo nosso).

Conclui-se, então, que “os discursos assim estabelecidos, fundados no preconceito e em ideais supremacistas contrários aos ordenamentos constitucionais democraticamente estabelecidos, são considerados como discurso de ódio e legitimamente coibidos por Estados e pela Comunidade Internacional”. Ou seja, para o relator a propagação dessas ideias, entendida como discurso de ódio, devem ser coibidas, “independentemente da comprovação de o autor estar pessoalmente disposto a cometer a violência que proclama direta ou indiretamente”. A razão para tanto reside na constatação de que os discursos de ódio são potencialmente capazes de agregar admiradores, descontentes sociais, pessoas que poderão colocar em prática ação que o autor do discurso, por inúmeras razões, não decidiu praticar por si. Dessa forma, percebe-se que esse efeito potencial coloca em estrita vinculação o discurso de ódio e o incitamento à violência com o terrorismo. Nesse sentido, o relator menciona que pouca relevância terá, inclusive no caso em análise, que alguns dos autores do discurso, ou dos propagadores desse discurso, “utilizem-se da escusa de que não estariam eles hábeis a prática de ações violentas, ou que disseminaram, apoiaram, concordaram com discursos apenas em ambiente de debate e do direito de expressão, ou ainda buscando um sentimento de pertencimento a um determinado grupo”.

No mesmo sentido, a decisão traz “todo discurso de ódio traz o risco de ressoar mais alto em quem ouve do que em quem fala, ensejando práticas de violência e intolerância em qualquer integrante da audiência a que se dirigiu”. Esse efeito, então, cria riscos à sociedade, “seus efeitos danosos não são controlados ou dimensionados sequer por quem se manifesta, e aí está um fundamento importante para ser contido pelos Estados”. Assim, o relator menciona que programaticamente, a política  de atuação estabelecida pelo Conselho Europeu de Ministros recomenda que os Estados deverão dar apropriados passos para combater o discurso de ódio e deverão, ainda, mediante legislações nacionais, “implementar efetivamente a Convenção das Nações Unidas para Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, conforme já previsto na Resolução (68) 30 do Comitê de Ministros, aos fins de serem adotadas medidas contra o incitamento racial, o ódio nacionalista e religioso”. Para tanto, os Estados deverão implantar

legislações nacionais estabelecendo um sonoro sistema legal consistente de medidas legais civis, criminais e administrativas a respeito do discurso de ódio, o qual demanda dos poderes administrativo e judiciário a intervenção necessária à adequação dos casos reportados com a liberdade de expressão e respeito pela dignidade da pessoa humana e proteção da reputação e dos direitos de terceiros (2º Princípio). Quando houver imposição de sanções criminais, essas devem respeitar o princípio da proporcionalidade (5º Princípio).

Porém, mesmo com todos os traços de discurso de ódio identificados nas ações dos réus e no decorrer do voto do relator “1”, foi entendido que as condutas apuradas no presente caso objeto de análise “estão muito além do que se poderia considerar dentro dos limites de uma mera conduta de apologia a crimes, ou limitadas ao que se chama de “discurso de ódio”, e nem tampouco protegidas pela liberdade de expressão, segundo as prescrições da legislação brasileira e do direito internacional”. Ou seja, os réus agiram além de discursos de ódio no entender do relator “1” e promoveram as ações do ISIS, assim como toda a sua estrutura ideológica (tal inclui visões sectárias, a violência, o ódio religioso). Nesse sentido, os réus, incentivando e incitando uns aos outros, com reversas mentais ou não, “programavam-se para aproveitar um especial momento da vida nacional, para desencadear, coletivamente, ou por iniciativa isolada de qualquer um dos réus, atos de elevado potencial lesivo a inocentes”.

Com efeito, “a imposição de interferências legítimas, e, sobretudo, a punição ao discurso de ódio está autorizada, essencialmente, sem prejuízo das demais disposições de direito internacional” já mencionadas anteriormente, tais como a Convenção Interamericana de Direitos Humanos (Art. 13, 5), pela Convenção Europeia de Direitos Humanos (art. 17), pela Convenção Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (arts. 19 e 20) e pela Convenção para Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial (art. 4).

Portanto, colocando-se em perspectiva esses fatos e suas circunstâncias, e “confrontando-os com os standards da Corte Europeia de Direito Humanos, e bem assim, da Corte Interamericana de Direitos Humanos em um ensaio sob a perspectiva do direito internacional, tem-se que não haveria ofensa ao direito de liberdade de manifestação, na sentença proferida e ora sob análise”.

Percebe-se, então, mais uma vez, que o discurso de ódio é uma temática muito recente e vem ganhando grande repercussão nos últimos anos, sobretudo devido a ascensão da Internet e a velocidade com que as informações se propagam neste meio. E justamente por ser um tema muito novo, ocorre a dificuldade em se traçar um conceito específico sobre o que seria o discurso de ódio e do Judiciário em conseguir dar o devido tratamento jurídico para essa categoria de discurso, o qual estava evidente no presente caso em análise, porém acabou se tornando secundário.

Dessa forma, foi negado provimento às apelações de quatro réus, bem como dado parcial provimento à apelação também de quatro réus e, por fim, provimento à apelação ministerial, nos termos do voto do relator. Para mais detalhes sobre os pedidos da apelação, acessar a decisão: https://jurisprudencia.trf4.jus.br/pesquisa/inteiro_teor.php?orgao=1&documento=9219747&termosPesquisados=IGRpc2N1cnNvIG9kaW8g

[1] No original: “the term ‘hate speech’ shall be understood as covering all forms of expression which spread, incite, promote or justify racial hatred, xenophobia, anti-Semitism or other forms of hatred based on intolerance, including: intolerance expressed by aggressive nationalism and ethnocentrism, discrimination and hostility against minorities, migrants and people of immigrant origin”.