JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA E COMENTADA 23 – BLOG DO NUDI

Por Jéssica Oliveira

Dando sequência aos casos selecionados, o desta semana trata sobre o julgamento de Apelação Criminal, do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), que abrange os Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, sobre a hipótese em que as ações dos réus (total de sete réus) foram além do discurso de ódio, configurando a promoção em território nacional de organização criminosa (arts. 3º e 5º da Lei 13.260/2016 e art. 288 do Código Penal). Para a realização desta pesquisa foi utilizada a busca pelas palavras-chave “discurso de ódio”.

Embora a decisão analisada não traga configurada a ocorrência de discurso de ódio para o presente caso, ela traz importante aparato que justifica o discurso de ódio como categoria jurídica, principalmente no voto do relator “1”, objeto desta análise, bem como porque se percebe a existência de uma estrita vinculação entre o discurso de ódio em o incitamento à violência com o terrorismo. Dessa forma, o Ministério Público Federal (MPF) ofereceu denúncia relatando que de 17 de março a 21 de julho de 2016, os sete denunciados promoveram a organização terrorista Estado Islâmico do Iraque e do Levante (EILL) ou Estado Islâmico do Iraque e da Síria, por meio de publicações em redes sociais, troca de materiais e diálogos em grupos de aplicativos. Em inúmeras ocasiões, os denunciados demonstraram devoção à organização terrorista, afirmando, inclusive, intenção de ação terrorista no decorrer dos Jogos Olímpicos Rio 2016 e objetivo de reunião física para preparação e treinamento para futura migração à região de dominação do grupo extremista. Conforme a denúncia, a atuação dos denunciados ocorreu, principalmente, por meio das seguintes formas: 1) publicações em perfis da rede social Facebook, Twitter e Instagram; 2) diálogos em grupos fechados da rede social Facebook; com troca de materiais de cunho extremista; 3) diálogos em conversas privadas na rede social Facebook; 4) troca de e-mails compactuando a formação de célula do Estado Islâmico no país; 5) diálogos em grupos fechados por meio do aplicativo Telegram.

Ainda, no mesmo período de tempo, o MPF alega que um dos denunciados recrutou e organizou indivíduos para que formassem um grupo brasileiro de atuação do Estado Islâmico no Iraque e no Levante (a atuação se deu basicamente por meio de recrutamento de membros no grupo do aplicativo Telegram intitulado “Defensores da Sharia”), bem como para que viajassem com o propósito de praticar atos de terrorismo, em prol da aludida organização terrorista. Da mesma forma, mencionaram que seis denunciados corromperam ou facilitaram a corrupção de menores de 18 (dezoito) anos, induzindo-os a praticar infrações penais, quais sejam, as previstas nos arts. 2° e 3°, da Lei n. 13.260/2016, bem como crimes contra o patrimônio. Por fim, o MPF denunciou os acusados por crime de associação criminosa, previsto no art. 288 do Código Penal.

A denúncia foi recebida em 19-9-2016 e, em seguida, sobreveio sentença cujo dispositivo julgou parcialmente procedente o pedido de condenação formulado pelo MPF, condenando a maior parte dos réus pelas práticas dos crimes previstos nos art. 3º da Lei nº 13.260/16, art. 5º, §1º, I, c/c §2º da Lei nº 13.260/16 e art. 288, CP, na forma do art. 69 CP, e absolvendo alguns pela prática do crime previsto no artigo art. 244-B, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.069/90, com fundamento no disposto no artigo 386, VII, do CPP. Na sentença, menciona-se que

Há expressa referência a centenas de diálogos, imagens, vídeos e postagens realizadas diretamente e/ou compartilhadas pelos denunciados que demonstrariam os indícios materialidade de autoria do crime previsto no art. 3º da Lei nº 13.260/16, na modalidade de promoção de organização terrorista. As condutas estão individualizadas por denunciado. Há referência a diversas postagens realizadas anteriormente à vigência da Lei nº 13.260/16 que permaneceram nos perfis dos denunciados posteriormente à vigência da citada Lei (crimes permanentes). O crime de organização criminosa (art. 288 do Código Penal) decorreria do fato de que os acusados constituíam um grupo estável que tinha como finalidade o cometimento dos mais diversos crimes. Além dos citados acima, deve-se adicionar que afirmavam pretender cometer delitos de preconceito (contra judeus e homossexuais, especificamente), contra o patrimônio (saques e ‘espólios’) e de terrorismo propriamente dito (art. 2º da Lei Antiterror) (grifo nosso).

Após estes atos processuais, inconformados com a sentença, recorreram o órgão acusador (MPF) e as defesas dos réus condenados. Assim, o presente julgado trata de apelações formuladas pelos sete réus, condenados pelos crimes de associação criminosa e promoção de organização terrorista previstos, respectivamente, no artigo 288 do Código Penal Brasileiro e na Lei 13.260/16, artigo 3º, tendo sido o réu “A” condenado também pelo crime do recrutamento com o propósito de praticar atos de terrorismo (Lei 13.260/16, art. 5º, §1º, I, c/c §2º).

Dessa forma, o relator “1” se preocupa em explicar a fundamentação que determina a luta global para a prevenção e punição do terrorismo e, mesmo que não exista uma definição, pode-se extrair, do conjunto de atos internacionais que se dedicaram ao problema especialmente as Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, em termos muito amplos esta fundamentação, que “constitui séria ameaça à paz e à segurança internacional, impede e traz danos ao exercício dos direitos humanos e ameaça o desenvolvimento social e econômico de sociedades e países”. Dessa forma, conforme menciona o relator, a ação terrorista “visa, essencialmente, a comunicar uma mensagem através da disseminação do terror e da causação de danos ou ameaça de danos à sociedade ou a determinados grupos sociais”.

Já a Lei 13.260/2016 traz a definição de terrorismo segundo o Congresso Brasileiro: “O terrorismo consiste na prática por um ou mais indivíduos dos atos previstos neste artigo, por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública”. Nesse sentido, para este relator o ato de provocar o medo a um determinado público se mostra como um fim autônomo dos danos em si, servindo como arbitrário alerta de contrariedade e aos interesses ideológicos dos terroristas. Ou seja, “a ação terrorista em geral não visa a subjugar ou a vencer um inimigo, mas comunicar uma mensagem a todos que se mostrem contrários à ideologia defendida”. Assim, o relator chega ao ponto de análise em que menciona que “do estabelecimento do pavor coletivo advém o perigo de cerceamento de liberdades e direitos individuais e coletivos, e, por isso, é evidente a necessidade de um tipo penal autônomo, especial, tratando adequadamente essa especial motivação e os demais aspectos peculiares dessas ações”. Ou seja, que o terrorismo causa ameaça à segurança pública, à paz e aos direitos humanos, notadamente às liberdades individuais, à livre expressão e pensamento, liberdade de religião e de associação e, assim, faz com que a ameaça terrorista não possa ser tolerada sob qualquer justificação, pois configuram ofensa aos valores maiores das sociedades democráticas.

O relator, então, cita a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que prevê em seu art. 30 que “nenhuma disposição da presente Declaração pode ser interpretada como o reconhecimento, a qualquer Estado, grupo ou pessoa, do direito de exercer qualquer atividade ou praticar qualquer ato destinado à destruição de quaisquer dos direitos e liberdades aqui estabelecidos”, bem como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos que traz em seu art. 12 que “a liberdade de manifestar a própria religião e as próprias crenças está sujeita unicamente às limitações prescritas em leis e que sejam necessárias para proteger a segurança, a ordem, a saúde ou morais públicas e os direitos e liberdades das demais pessoas”. e a Convenção (Pacto) Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos que, embora preveja idênticos direitos, repugna a possibilidade de haver exercício de direitos que imponha supressão das liberdades individuais de grupos ou pessoas, em especial, o discurso de ódio.

Dessa forma, o relator menciona que essa “especial atenção ao discurso de ódio é impositiva, pois ele busca a imposição de ideologias mediante o uso da violência, do preconceito e da discriminação”. Ou seja, pare ele, esta espécie de discurso, incompatível com os preceitos democráticos, recebe geral repúdio e proibição, notadamente quando baseado em convicções religiosas. Conforme a decisão, discursos deste tipo, quando baseados na discriminação, hostilidade ou violência, recebem vedação expressa no direito internacional, incorporado ao direito nacional pelo conceito “the law of the land”.

Ademais, o relator evoca o Conselho Europeu de Ministros, por seu Comitê, através da Recomendação R(97)20, em que orientam que “os discursos de ódio devem ser combatidos em quaisquer de suas manifestações que incitem ódio racial, xenofobia, antissemitismo e todas as formas de intolerância, pois eles fragilizam a segurança democrática, a cultura de coesão e o pluralismo”.  A mesma Recomendação do Conselho de Ministros expressa o que se entende por “discurso de ódio” (o qual, por traduzir-se em incitamento, deve ser repudiado por todos os Países integrantes do Conselho), definindo que esse termo deve ser entendido como se encampasse todas as formas de expressão de espalhem, incitem, promovam ou justifiquem intolerância:
“o termo “discurso de ódio” deve ser entendido como abrangendo todas as formas de expressão que difundam, incitam, promovem ou justificam o ódio racial, xenofobia, anti-semitismo ou outras formas de ódio baseadas na intolerância, incluindo: intolerância expressa por nacionalismo agressivo e etnocentrismo, discriminação e hostilidade contra minorias, migrantes e pessoas de origem imigrante”[1].

Para o relator, o discurso de ódio, a expressão ou manifestação a ser eventualmente sancionada não depende, necessariamente, do uso de palavras, tendo em vista que

em tempos de extrema interação social virtual, por meio das redes sociais, quando se trata, por exemplo, de aplicativos/programas como o Facebook, em que cada pessoa possui um mural próprio (timeline) ou mesmo nos casos de grupos de pessoas que compartilham o mesmo mural (timeline do grupo), qualquer manifestação, ou seja, a simples postagem, sem qualquer legenda, de um vídeo, uma fotografia, uma foto-montagem, um desenho, ou um print de uma tela, podem representar claramente uma manifestação. Isso é, sobretudo, válido, e ganha maior importância quando há uma identidade temática no grupo, a qual vai se formando com acréscimos trazidos por várias pessoas e através de diversas postagens, mídias e comentários.

Assim, o relator traz que, presente uma clara identidade temática do grupo, toda e qualquer manifestação, expressa ou implícita, contribui para a formação da identidade coletiva, para a psique do grupo, e pode, assim, merecer valoração. Nesse sentido, menciona decisão da Corte Europeia, no caso Féret v. Belgium, que traça importantes contornos ao enfrentamento do discurso de ódio:

A Corte acredita que o discurso de ódio não requer necessariamente para uma chamada a um particular ato de violência ou outra ação criminosa. As violações cometidas por pessoas que insultam, ridicularizam ou difamam porções da população ou grupos específicos dessa sociedade ou incitam a discriminação, como era o caso aqui, são suficientes para que as autoridades enfatizem a luta conta o discurso racista, contra a liberdade de expressão irresponsável, em detrimento da dignidade e da segurança desses partidos ou grupos de pessoas. O discurso político incitando ódio baseado em preconceito religioso, étnico, cultural possui um perigo a paz social e a estabilidade política em Estados democráticos.  Há uma notória linha divisória entre o direito de liberdade de expressão, assim como qualquer outro direito fundamental (de associação, liberdade religiosa etc.), e, de outro lado, odiosas manifestações que depreciem a esfera jurídica de terceiros. (grifo nosso).

Conclui-se, então, que “os discursos assim estabelecidos, fundados no preconceito e em ideais supremacistas contrários aos ordenamentos constitucionais democraticamente estabelecidos, são considerados como discurso de ódio e legitimamente coibidos por Estados e pela Comunidade Internacional”. Ou seja, para o relator a propagação dessas ideias, entendida como discurso de ódio, devem ser coibidas, “independentemente da comprovação de o autor estar pessoalmente disposto a cometer a violência que proclama direta ou indiretamente”. A razão para tanto reside na constatação de que os discursos de ódio são potencialmente capazes de agregar admiradores, descontentes sociais, pessoas que poderão colocar em prática ação que o autor do discurso, por inúmeras razões, não decidiu praticar por si. Dessa forma, percebe-se que esse efeito potencial coloca em estrita vinculação o discurso de ódio e o incitamento à violência com o terrorismo. Nesse sentido, o relator menciona que pouca relevância terá, inclusive no caso em análise, que alguns dos autores do discurso, ou dos propagadores desse discurso, “utilizem-se da escusa de que não estariam eles hábeis a prática de ações violentas, ou que disseminaram, apoiaram, concordaram com discursos apenas em ambiente de debate e do direito de expressão, ou ainda buscando um sentimento de pertencimento a um determinado grupo”.

No mesmo sentido, a decisão traz “todo discurso de ódio traz o risco de ressoar mais alto em quem ouve do que em quem fala, ensejando práticas de violência e intolerância em qualquer integrante da audiência a que se dirigiu”. Esse efeito, então, cria riscos à sociedade, “seus efeitos danosos não são controlados ou dimensionados sequer por quem se manifesta, e aí está um fundamento importante para ser contido pelos Estados”. Assim, o relator menciona que programaticamente, a política  de atuação estabelecida pelo Conselho Europeu de Ministros recomenda que os Estados deverão dar apropriados passos para combater o discurso de ódio e deverão, ainda, mediante legislações nacionais, “implementar efetivamente a Convenção das Nações Unidas para Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, conforme já previsto na Resolução (68) 30 do Comitê de Ministros, aos fins de serem adotadas medidas contra o incitamento racial, o ódio nacionalista e religioso”. Para tanto, os Estados deverão implantar

legislações nacionais estabelecendo um sonoro sistema legal consistente de medidas legais civis, criminais e administrativas a respeito do discurso de ódio, o qual demanda dos poderes administrativo e judiciário a intervenção necessária à adequação dos casos reportados com a liberdade de expressão e respeito pela dignidade da pessoa humana e proteção da reputação e dos direitos de terceiros (2º Princípio). Quando houver imposição de sanções criminais, essas devem respeitar o princípio da proporcionalidade (5º Princípio).

Porém, mesmo com todos os traços de discurso de ódio identificados nas ações dos réus e no decorrer do voto do relator “1”, foi entendido que as condutas apuradas no presente caso objeto de análise “estão muito além do que se poderia considerar dentro dos limites de uma mera conduta de apologia a crimes, ou limitadas ao que se chama de “discurso de ódio”, e nem tampouco protegidas pela liberdade de expressão, segundo as prescrições da legislação brasileira e do direito internacional”. Ou seja, os réus agiram além de discursos de ódio no entender do relator “1” e promoveram as ações do ISIS, assim como toda a sua estrutura ideológica (tal inclui visões sectárias, a violência, o ódio religioso). Nesse sentido, os réus, incentivando e incitando uns aos outros, com reversas mentais ou não, “programavam-se para aproveitar um especial momento da vida nacional, para desencadear, coletivamente, ou por iniciativa isolada de qualquer um dos réus, atos de elevado potencial lesivo a inocentes”.

Com efeito, “a imposição de interferências legítimas, e, sobretudo, a punição ao discurso de ódio está autorizada, essencialmente, sem prejuízo das demais disposições de direito internacional” já mencionadas anteriormente, tais como a Convenção Interamericana de Direitos Humanos (Art. 13, 5), pela Convenção Europeia de Direitos Humanos (art. 17), pela Convenção Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (arts. 19 e 20) e pela Convenção para Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial (art. 4).

Portanto, colocando-se em perspectiva esses fatos e suas circunstâncias, e “confrontando-os com os standards da Corte Europeia de Direito Humanos, e bem assim, da Corte Interamericana de Direitos Humanos em um ensaio sob a perspectiva do direito internacional, tem-se que não haveria ofensa ao direito de liberdade de manifestação, na sentença proferida e ora sob análise”.

Percebe-se, então, mais uma vez, que o discurso de ódio é uma temática muito recente e vem ganhando grande repercussão nos últimos anos, sobretudo devido a ascensão da Internet e a velocidade com que as informações se propagam neste meio. E justamente por ser um tema muito novo, ocorre a dificuldade em se traçar um conceito específico sobre o que seria o discurso de ódio e do Judiciário em conseguir dar o devido tratamento jurídico para essa categoria de discurso, o qual estava evidente no presente caso em análise, porém acabou se tornando secundário.

Dessa forma, foi negado provimento às apelações de quatro réus, bem como dado parcial provimento à apelação também de quatro réus e, por fim, provimento à apelação ministerial, nos termos do voto do relator. Para mais detalhes sobre os pedidos da apelação, acessar a decisão: https://jurisprudencia.trf4.jus.br/pesquisa/inteiro_teor.php?orgao=1&documento=9219747&termosPesquisados=IGRpc2N1cnNvIG9kaW8g

[1] No original: “the term ‘hate speech’ shall be understood as covering all forms of expression which spread, incite, promote or justify racial hatred, xenophobia, anti-Semitism or other forms of hatred based on intolerance, including: intolerance expressed by aggressive nationalism and ethnocentrism, discrimination and hostility against minorities, migrants and people of immigrant origin”.

Indicações de leituras sobre discursos de ódio

Por Bárbara Bolzan

A postagem de hoje tem como intuito trazer algumas indicações de leituras sobre a temática dos discursos de ódio.

Primeiramente, a Aba “Leituras Específicas”, que pode ser acessada aqui foi atualizada, contendo novas e importantes leituras sobre o tema.

Ademais, indicamos o segundo volume do E-book “Direitos Políticos, Liberdade de expressão e Discurso de Ódio”, cujo download é gratuito neste link.

O livro, organizado por Rodolfo Viana Pereira (UFMG), contém artigos sobre os discursos de ódio e os temas conexos, na esteira do volume anterior, que pode ser encontrado aqui.

Por fim, sugere-se a leitura do artigo “Os discursos de ódio e as ações coletivas”, de autoria de Robson Reis e Thereza Thibau, ambos da UFMG, publicado na Revista Quaestio Iuris (UERJ), no qual abordam os temas da liberdade de expressão, dos discursos de ódio e das ações coletivas, verificando a relação destas com os temas mencionados.

Os autores apontam, em linhas conclusivas, que:

[…] os instrumentos de tutela coletiva têm se tornado um importante meio de controle e regulamentação da livre expressão do pensamento, impedindo, ou, pelo menos, intervindo no sentido de evitar que grupos minoritários sejam vítimas de ataques racistas. Contudo, é importante agora salientar quanto a necessidade sempre constante de autorreflexão e autocrítica, tanto daqueles que fazem uso de seu direito de liberdade de expressão e de comunicação, como daqueles que fiscalizam tal uso, haja vista que o abuso tanto no uso como no controle jurisdicional da livre manifestação do pensamento pode gerar um grave dano a este tão importante direito (REIS; THIBAU, 2017, p. 2102).

O artigo traz autores conceituados nas temáticas abordadas, como Daniel Sarmento, Owen Fiss, Jeremy Waldron, Luis Roberto Barroso, Winfried Brugger, Edilsom Pereira de Farias, Ingo Sarlet, dentre outros.

Boa Leitura!

 

REFERÊNCIAS:

PEREIRA, Rodolfo Viana (Org.). Direitos políticos, liberdade de expressão e discurso de ódio. / organização de Rodolfo Viana Pereira – Belo Horizonte: IDDE, 2018.

REIS, Robson Vitor Freitas; THIBAU, Tereza Cristina Sorice Baracho. Os discursos de ódio e as ações coletivas. In.: Revista Quaestio Iuris, vol. 10, nº. 03, Rio de Janeiro, 2017. pp. 2084-2107, DOI: 10.12957/rqi.2017.26055. Disponível em: <https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/quaestioiuris/article/view/26055/21142&gt;. Acesso em: 11 Dez. 2018.

Observatório Permanente de Discursos de Ódio divulga documento sobre tratados internacionais

O Observatório Permanente de Discursos de Ódio divulga hoje importante documento com comentários aos principais tratados internacionais relativos aos temas conexos aos discursos de ódio. O objetivo é fornecer, em linhas gerais, noções sobre o conteúdo destes documentos, de modo a possibilitar a pesquisa e a troca de conhecimento.

O documento pode ser acessado aqui: DOCUMENTO TRATADOS INTERNACIONAIS – Final

Denúncias de racismo feitas à Safernet: um reflexo da discriminação e do preconceito de raça existente no Brasil e no mundo

Nesta semana, no dia 20 de Novembro, foi celebrado o Dia Nacional da Consciência Negra. Esta data faz referência a morte de Zumbi dos Palmares, líder do Quilombos dos Palmares, que lutou pela preservação do modo de vida dos africanos escravizados.

A data foi incluída no calendário escolar através da Lei n. 10.639 de 2003, no artigo 79-B. Contudo, foi em 2011 que a data foi oficializada, por meio da Lei n. 12.519. Conforme artigo 1º da referida Lei (BRASIL, 2011):

Art. 1o É instituído o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, a ser comemorado, anualmente, no dia 20 de novembro, data do falecimento do líder negro Zumbi dos Palmares

Aproveitando o ensejo desta importante data, e tendo em vista os avanços necessários no que toca a questão racial e a não discriminação, confira texto sobre as denúncias de racismo na SaferNet:

Por Mariana Moreira Moura.

A Safernet é uma instituição que, desde 2007, busca promover a conscientização dos cidadãos a respeito de como se usar a internet de maneira livre e segura, sempre resguardando os princípios da liberdade e dos Direitos Humanos. Ela possui uma Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos, que funciona com o auxílio dos Ministérios Públicos e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH), para fortalecer as ações de combate aos cibercrimes contra os Direitos Humanos. Se destaca também, dentre os trabalhos que realiza, o de trazer justamente os indicadores numéricos sobre as denúncias anônimas feitas à Central.

Nessa perspectiva, em 12 anos, aquela recebeu e processou 567.497 denúncias anônimas de racismo envolvendo 96.179 páginas (URLs) distintas (das quais 32.095 foram removidas), escritas em 7 idiomas, e hospedadas em 11.306 hosts diferentes, conectados à internet através de 11.416 números IPs distintos, atribuídos para 62 países, em 5 continentes. As denúncias foram registradas pela população através dos 7 hotlines brasileiros que integram a Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos. No Brasil foram 18.945 páginas em 8.115 hosts, nestes 12 anos. Só em 2017, nesse país, foram 1027 páginas em 377 hosts.

O número de denúncias de racismo feitas à Safernet pelo mundo só perde para o de pornografia infantil e o de incitação a crimes contra a vida. Nesse sentido, percebe-se o quanto ainda é presente, no cenário mundial, o preconceito e a desigualdade como algo diretamente relacionado à raça. Cabe salientar, ademais, que a maior parte das denúncias feitas à Central são de casos de racismo escancarado – o que nos leva a constatar que esses índices que aparecem poderiam ser ainda muito maiores se fossem denunciados também as inúmeras ocorrências de racismo velado na internet.

Não obstante o Brasil ter abolido a escravidão em 1888, reflexos estruturais, advindos da condição histórica do país, persistem no cenário atual. Só para citar exemplos, a renda das famílias negras é bastante inferior a de não-negras, o número de negros na graduação – mesmo após a política de cotas – é significativamente menor que o de brancos, e a porcentagem de pessoas negras no sistema carcerário é maior – como se visualiza pelo gráfico abaixo.

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Como mais uma forma de corroborar o enorme racismo presente no Brasil, pode-se citar a informação trazida pelo Mapa da Violência, da Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (Flacso), que afirma que a cada 23 minutos, um jovem negro é assassinado; e a produzida pelo Atlas da Violência 2018, de que, dos 62.5 mil homicídios ocorridos em 2016, 71.5% foram de sujeitos negros.

 

Uma campanha da Organização das Nações Unidas (ONU Brasil), intitulada “Vidas Negras”, surgida em novembro de 2017, busca conscientizar os brasileiros a respeito da necessidade de não discriminação desse povo, compilando dados de diversas pesquisas nacionais, abordando a presença do racismo nas mais variadas esferas da sociedade, tais quais, por exemplo, a saúde e a educação.

Percebe-se, nesse sentido, que os negros, mesmo depois de mais de 100 anos da abolição da escravatura, seguem sofrendo os efeitos das raízes preconceituosas do movimento de miscigenação do país. O racismo acaba por gerar não só desigualdade social, como também manifestações de cunho discriminatório contra pessoas negras.

A internet, como fenômeno surgido nas últimas décadas, nada mais faz do que ser o reflexo da sociedade. Desse modo, sendo esta racista, torna-se muito comum, também nesses espaços virtuais, a propagação do preconceito de raça. Como prova disso, tem-se as denúncias recebidas pela Safernet.

É necessário não se calar diante do racismo, os sujeitos que sofrerem, ou que virem alguém sofrendo desse crime devem denunciar tal fato às autoridades policiais, bem como, no caso de este ocorrer através das redes sociais, podem prestar sua reclamação à Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos. Estado e sociedade, em conjunto, precisam reunir esforços para combater esse enorme problema social.

 

Materiais de apoio para aqueles que quiserem saber mais sobre o tema:

http://depen.gov.br/DEPEN/depen/sisdepen/infopen-mulheres/infopenmulheres_arte_07-03-18.pdf

http://vidasnegras.nacoesunidas.org/materiais/

https://drive.google.com/file/d/1xSdo30zU7sKgWIzSZbval6z-UQAiLvbD/view

 

Página da Safernet para se efetuar denúncias de racismo no ambiente cibernético:

https://new.safernet.org.br/denuncie#

REFERÊNCIAS:

BRASIL. Lei Nº 12.519, de 10 de novembro de 2011. Institui o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12519.htm&gt;. Acesso em: 22 Nov. 2018.

 

 

 

Ah, o hábito de ler notícias pela manhã… Governo Federal decide cobrar pelo acesso ao Diário Oficial da União no período matutino.

Por Leonardo Fontana Trevisan. 

A Imprensa Nacional informou, no último dia 30 de outubro, que a excelsa chefia do Estado brasileiro editou uma portaria determinando a cobrança de um valor pelo acesso matinal ao Diário Oficial da União. Sarcasticamente, a portaria, enquanto ato normativo, foi pubilicada no próprio veículo do poder executivo. O acesso será gratuito apenas entre às 12h e às 23h59min. Segundo o artigo 6º da Portaria Nº 296, o preço e as condições de uso serão regulamentados no lapso temporal de 180 dias.

O conteúdo da Portaria contrasta com aquilo que se consente no debate contemporâneo sobre transparência governamental. O acesso à informação – mormente a divulgação proativa das informações sob tutela estatal -, mais que um serviço público, é um direito fundamental do cidadão, um entrave a cultura do segredo do Estado e um mecanismo arrojado de accountability.

Segundo Helen Darbishire, as informações públicas necessitam ser “disponíveis, localizáveis, importantes, compreensíveis, grátis ou de baixo custo e atualizadas”. Complementa a autora que a gratuidade é ínsita a veiculação espontânea pela autoridade administrativa no ciberespaço, sendo que jamais deve se estipular estipêndio por determinadas classes de documentos, como leis. Por derradeiro, aduz que os custos são exigíveis quando se proceder à tiragem de fotocópia do documento (o que, no caso do Diário Oficial da União, justificava-se quando ocorria a comercialização de sua versão impressa, inexistente desde 1º de dezembro de 2017), de modo que o valor cobrado do cidadão não exceda o dispendido na reprodução da informação. Neste talante, o artigo 12 da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação pátria) assinala que “o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados”.

A notícia, bem como a portaria, podem ser conferidas nos links abaixo:

http://portal.imprensanacional.gov.br/web/guest/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/48226605/do1-2018-11-01-portaria-n-296-de-30-de-outubro-de-2018-48226593

https://istoe.com.br/governo-vai-cobrar-pelo-acesso-ao-diario-oficial-da-uniao-pela-manha/

 

Referências:

DARBISHIRE, Helen. Proactive Transparency: The future of the right to information? A review of standards, challenges, andopportunities. Washington: Banco Mundial, 2010.

Outros casos de violação de Direitos – Jurisprudência 4

Por Mariana Moreira Moura

Durante pesquisa realizada no site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no dia 13 de junho de 2018, não se identificou nenhum resultado ao se procurar as palavras-chaves “discurso de ódio”. Pesquisando o termo “racismo” no mecanismo de busca, entretanto, quinze resultados foram encontrados, sendo uma jurisprudência selecionada para análise. Desde já, cabe salientar que não se trata aqui, de fato, de um julgado em que se configura o discurso de ódio. Todavia, o caso não deixa de ser pertinente justamente por se assemelhar em muito com a temática do Observatório. Assim sendo, considerou-se adequado trazê-lo ao blog na nova sessão que se inicia, denominada “casos relacionados”.

De acordo com a ementa, o réu foi denunciado e condenado pela prática do crime de racismo, previsto no artigo 20, §1º, da Lei nº 7.716/89, por ter criado um perfil na rede social Orkut, intitulado “IMAGO MORTIS/GeStApO”, em que constava não só uma representação gráfica da cruz suástica, como também informações que faziam apologia ao nazismo. Conforme o juiz federal Leonel Ferreira, pela análise da página inicial do perfil, conjugada com as imagens, músicas, textos e os inúmeros contatos cujos nomes referem-se, primordialmente, ao nazismo, arquivados no computador do réu, não resta dúvidas de que este veiculou símbolos, ornamentos, distintivos e propagandas que utilizavam a cruz suástica para fins de divulgação do nazismo – movimento que propagava a ideia da superioridade da raça ariana, e do extermínio de povos minoritários. No acórdão, a desembargadora Cecilia Mello, que fez a relatoria do caso, cita o habeas corpus julgado pelo Ministro Moreira Alves do Supremo Tribunal Federal, que diz:

As liberdades públicas não são incondicionais, por isso devem ser exercidas de maneira harmônica, observados os limites definidos na própria Constituição Federal (CF, artigo 5º, § 2º, primeira parte). O preceito fundamental de liberdade de expressão não consagra o “direito à incitação ao racismo”, dado que um direito individual não pode constituir-se em salvaguarda de condutas ilícitas, como sucede com os delitos contra a honra. Prevalência dos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade jurídica (HC 82424, MOREIRA ALVES, STF).

Desse modo, considera-se, ao fazer uma interpretação hermenêutica do caso, que não pode se deixar que a liberdade de expressão se consagre em detrimento de outros direitos. Ela deve ser relativizada à medida que esbarrar em outras garantias constitucionais, sendo essencial que prevaleça sempre o princípio da dignidade da pessoa humana.

Sabe-se que, para que se configure o discurso de ódio, é necessário que se insulte, intimide ou assedie um grupo em virtude de uma determinada característica que ele possui, com o intuito de discriminar, inferiorizar, promover e incitar a violência contra esse conjunto de pessoas. Assim, embora o réu da ação não se amolde perfeitamente a esses requisitos, pois não publiciza exatamente essa incitação; é bem claro o elemento volitivo de hostilidade com relação ao povo judeu e africano, haja vista a quantidade de e-mails nazistas trocados com outras pessoas, e também de arquivos preconceituosos encontrados em seu computador. Nesse sentido, há diversas canções de cunho odioso, algo relatado pelo juiz no acórdão:

As letras das músicas possuem forte conteúdo discriminatório e algumas delas fazem referência ao nazismo, tal como a letra da música intitulada “Peste Negra, que transcrevo abaixo (fls. 246):

Negro, negro

Vê se ti manca

Cai fora do meu país

Levando junto o teu samba

Negro, negro

Sai da minha nação

Para baixar o índice de ladrão

[…] Negro, negro

Sai do meu país

Para me deixar

Mais feliz

Negro, negro

Cai na real

Ainda és primitivo é só um animal

Na minha nação

Tu não tens mais lugar

[…]Volte para a África macaco desgraçado

Não temos mais senzalas pra você vegetar” (APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010318-94.2006.4.03.6181/SP, LEONEL FERREIRA, TRF 3)

Desse modo, resta evidente que o réu possuía, de fato, não só extremo preconceito, como também uma vontade muito explícita do aniquilamento de grupos por ele inferiorizados. Entretanto, ao compartilhar conteúdos racistas, cuidava sempre para não extrapolar a linha tênue que separa os crimes contra a honra, tipificados pelo ordenamento jurídico brasileiro, do discurso de ódio. Assim sendo, não foi possível enquadrá-lo nessa última conduta, sendo ele, logo, punido pela prática do racismo.

Dessa maneira, foi o réu condenado à pena de 10 dias-multa, e a dois anos de reclusão em regime aberto, o que foi substituído por uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas filantrópicas ou assistenciais, e por uma pena de limitação de final de semana, que foi, por sua vez, modificada, após a apelação criminal, para uma pena de prestação pecuniária equivalente a 24 salários mínimos.

Inteiro teor do julgado: <https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/317128356/apelacao-criminal-acr-103189420064036181-sp-0010318-9420064036181/inteiro-teor-317128438?ref=serp>; Acesso em 13 Jun. 2018.

REFERÊNCIAS:

 (TRF-3 – ACR: 00103189420064036181 SP 0010318-94.2006.4.03.6181, Relator: JUIZ CONVOCADO LEONEL FERREIRA, Data de Julgamento: 26/01/2016, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/02/2016). Disponível em: <https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/770347/habeas-corpus-hc-82424-rs>; Acesso em: 13 Jun. 2018.

 

Programação do NUDI na Jornada Acadêmica Integrada (JAI) UFSM

Ainda dá tempo de participar das atividades do NUDI/UFSM na JAI 2018! 

O Núcleo de Direito Informacional (NUDI) estará presente na JAI/UFSM 2018 com participações diversas. As atividades são gratuitas e com emissão de certificado de participação. As inscrições podem ser feitas no local.

Confira:

programação jai nudi

Esperamos você!