O falso contraponto à criptografia.

Por Lahis Pasquali Kurtz.

Na China, onde o governo vem adotando uma política de filtros ao que circula online, o aplicativo de comunicações instantâneas WhatsApp foi banido em setembro deste ano.

Esse aplicativo é conhecido por ter adotado um método de envio digital de mensagens em que somente quem enviou e quem recebeu tem acesso ao conteúdo real da comunicação, a criptografia ponta-a-ponta. O governo chinês é conhecido por investir fortemente no controle das comunicações de seus cidadãos. É lançado o debate sobre essa relação entre governos e direitos na internet que coloca um falso antagonismo entre privacidade e segurança.

Lahis

[Legenda: Disco de cifra, um dos protótipos da ideia de uma mensagem poder ser codificada para impedir seu acesso por terceiros].

Por ocasião de uma derrota judicial do Facebook ao recorrer de decisão que obrigava a fornecer dados de centenas de cidadãos estadunidenses ao governo numa investigação, fiz há alguns meses um cotejo deles com a situação dos bloqueios do WhatsApp ordenados judicialmente aqui no Brasil por não-fornecimento de dados de usuários em juízo (aqui). O foco foi a discussão sobre quem pode decidir acerca dos dados pessoais e comunicações que circulam no meio virtual.

Na disputa entre companhias globais e autoridades locais por soberania sobre os dados pessoais, o cidadão acaba ficando à margem. E o que toma conta do debate é o contraponto entre dois conceitos que não estão, efetivamente, em lados opostos.

Explicando o falso antagonismo

Existe, de um lado, o argumento da liberdade: um mundo justo deve permitir às pessoas terem suas vidas privadas livres de julgamentos de terceiros ou de um filtro hegemônico ou certas limitações traçadas por quem detém os meios formais ou convencionais de poder. Por outro lado, o argumento da segurança: os cidadãos, num mundo justo, devem ser protegidos de ameaças daqueles que agem de forma ilícita, devendo para tanto existir formas de controle que impeçam a prática inconsequente de violações.

O evento chinês traz à tona um ponto importante dessa discussão: a ideia de que a criptografia permite o atuar de quem age ilicitamente. Isso pois, naquele que é o país mais populoso do mundo e no qual vivem quase um quinto das pessoas do planeta, vêm sendo adotadas diversas medidas no sentido de impossibilitar esse método de proteger comunicação. Tecnologias que permitam navegar sem filtros, sem rastreamento e sem controle governamental vem sendo abolidas de sua infraestrutura de internet. A China torna cada vez mais real o retrato da filosofia do “nada a esconder”, onde todos são submetidos a um controle potencial, e que, sob o pretexto de que só são punidos aqueles que cruzam os limites legais, submetem-se a uma vigilância permanente.

Mas essa ideia não é uma peculiaridade do governo chinês, ao menos em linhas gerais, e tem pautado algumas propostas de políticos em locais onde a rede costuma ser regulamentada para garantir liberdades, como Alemanha, França e Inglaterra. No Brasil, o assunto foi abordado por agentes de diversos setores sociais (autoridades, advogados, técnicos da área informática, acadêmicos) na audiência pública conduzida pelo Supremo Tribunal Federal em decorrência da ADPF 403 e da ADI 5.527, ações decorrentes dos bloqueios do WhatsApp que discutem a constitucionalidade de trechos do Marco Civil da Internet que tratam de suspensão ou interrupção de atividades de empresas envolvidas com tratamento de dados na internet.

Mas por que o antagonismo é falso?

Afinal, poderíamos concluir apressadamente que é preciso investigar violações, mesmo na internet; e que criptografias inquebráveis ou tecnologias que impeçam rastreamento dão margem para a impunidade.

Entretanto, há a consequência prática de deixar toda e qualquer comunicação a descoberto: os infratores terão, também, toda essa informação à sua disposição. E poderão usar isso para cometer mais ilícitos.

A segurança da informação, na economia global e informacional que vivemos, é tão essencial quanto qualquer outro tipo de segurança. E a criptografia é, ao mesmo tempo, uma ferramenta que permite a liberdade de nos comunicarmos sem sermos rastreados e a segurança de impedir que terceiros mal-intencionados nos coloquem em risco, apropriando-se dessas informações.

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Rankings demonstram o nível de cumprimento da lei de acesso à informação dos municípios gaúchos na região central.

Por Lucas Mota Ramos.

  Escala Brasil Transparente da Controladoria Geral da União (0-10) Ranking da transparência Ministério Público Federal (0-10)
 

Cacequi

 

 

Não consta

 

8.8

Dilermando de Aguiar

 

Não consta 10.0
Itaara

 

Não consta 1.9
Jaguari

 

2,77 10.0
Mata

 

Não consta 8.5
Nova Esperança do Sul Não consta 10.0
Santa Maria

 

5,00 10.0
São Martinho da Serra Não consta 7.4
São Pedro do Sul

 

9,58 10.0
São Sepé

 

9,58 7.8
São Vicente do Sul

 

2,77 10.0
Toropi

 

Não consta 10.0
Vila Nova do Sul

 

1.94 6.4
Rosário do Sul

 

1.38 4.4
Santa Margarida do Sul Não consta 10.0
Santana do Livramento Não consta 4.7
São Gabriel

 

0,0 5.9

A lei de acesso à informação é um importante instrumento, tanto na fiscalização dos gastos do dinheiro público, quanto também, um instrumento para que sejam cumpridos os direitos fundamentais.

Nesse âmbito, é necessário que o cidadão conheça a situação em que se encontra o nível de transparência do poder público, principalmente daquele que está mais próximo da população: o município.

Para que possa exercer o seu direito de fiscalizar, por meio de requerimento de informações diretamente com o órgão público do qual se quer a informação; e também por meio das publicações que o órgão público tem o dever de divulgar nos seus meios de comunicação.

Dentre os relatórios que avaliam como está a transparência municipal, destacam-se, a escala Brasil transparente, o ranking nacional da transparência, e o relatório da transparência dos municípios gaúchos:

“A Escala Brasil Transparente (EBT) é uma metodologia para medir a transparência pública em estados e municípios brasileiros. A EBT foi desenvolvida para fornecer os subsídios necessários ao Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) para o exercício das competências que lhe atribuem os artigos 59 da Lei Complementar nº 101/2000 e 41 (I) da Lei de Acesso à Informação, assim como os artigos 68 (II) do Decreto nº 7.724/2012 e 18 (III), do Decreto nº 8.910/2016.”

“O nível de transparência de estados e municípios brasileiros aumentou cerca de 31% em seis meses, a partir da atuação coordenada do Ministério Público Federal (MPF) em todo o país. Esse é um dos resultados obtidos pelo projeto Ranking Nacional da Transparência, patrocinado pela Câmara de Combate à Corrupção do MPF. A nova classificação foi divulgada nesta quarta-feira, 8 de junho. Após a expedição de mais de 3 mil recomendações, em dezembro do ano passado, o Índice Nacional de Transparência – média de notas alcançadas por todos os municípios e estados brasileiros – subiu de 3,92, em 2015, para 5,15, em 2016. Estados e municípios que ainda descumprem as leis de transparência serão acionados judicialmente. Até o final do dia, 1.987 ações civis serão propostas pelas unidades do MPF.”

“O Tribunal de Contas do Estado apresenta neste documento os resultados do estudo relativo à Avaliação da Transparência na Internet realizada em 2016. O relatório visa a demonstrar, de maneira global, a situação da transparência nos sites institucionais dos Executivos e Legislativos Municipais do Estado do Rio Grande do Sul. No que diz respeito ao tema, o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul analisa periodicamente o cumprimento, por parte dos entes jurisdicionados, aos preceitos da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) e da Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente na parte em que foi alterada pela Lei de Transparência da Gestão Fiscal (Leis Complementares Federais nº 101/2000 e nº 131/2009).”

Referências:

http://www.cgu.gov.br/assuntos/transparencia-publica/escala-brasil-transparente

http://combateacorrupcao.mpf.mp.br/ranking/mapa-da-transparencia/ranking/o-projeto-new

http://portal.tce.rs.gov.br/docs/transparencia_2016/relatorio_transparencia_2016.pdf

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA E COMENTADA 19

Por Jonathan Marques de Freitas

Direcionando a pesquisa jurisprudencial do Observatório para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), a análise semanal focará em acórdão proferido pela 8ª Câmara de Direito Privado na análise do Agravo de Instrumento nº 2130844-48.2016.8.26.0000[1]. Para tanto, foram utilizados como termos de busca as palavras “ódio + liberdade de expressão + internet” onde o referido acórdão foi encontrado adotando-se como marco temporal os anos de 2010 a 2017.

No decisum analisado, a competência do tribunal, adiante chamado de juízo ad quem, manifestou-se através na análise e processamento de agravo de instrumento interposto de decisão interlocutória do juízo de 1ª grau, da 44ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, ou simplesmente juízo a quo[2]. Preliminarmente à análise do acórdão, importante sintetizar pontuais aspectos do conflito levado ao Poder Judiciário para análise.

Como objeto do recurso, tem-se que a agravante, Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE-SP), pretendia reformar a decisão que denegou a tutela de urgência requerida nos autos da Ação Civil Pública manejada. Em linhas gerais, a tutela pretendia a remoção de conteúdo entendido como odioso, o qual supostamente hospedado na internet pelos demandados no processo.

Diferentemente das outras análises trazidas pelo blog do NUDI, entende-se pertinente fazer menção ao número dos julgados analisados, bem como o nome da parte autora. Inicialmente, ressalta-se que a Ação Civil Pública interposta pela Defensoria Pública do Estado de SP objetificou a proteção da comunidade LGBT afetada pelas publicações submetidas ao crivo do Poder Judiciário.

Impossível reputar, portanto, a existência vítima direta cuja identidade seja passível de excetuação na divulgação, seja objetificando o direito ao esquecimento a ela inerente, seja homenageando seu direito à intimidade e privacidade. Para mais, a contenda abrangeu em seu polo passivo o Twitter, Facebook e Youtube do Brasil, bem como profissionais produtores de conteúdo virtual, amplamente acessível na internet.

Contudo, salienta-se que a presente abordagem tem como escopo a análise da tutela de urgência requerida pela autora, consubstanciada na remoção do conteúdo danoso, razão pela qual este escrito focará no conflito e pretensão levada ao Poder Judiciário pela DPE-SP e a resposta do juízo de 1º grau e do TJ/SP. Considerando o caráter inaudita altera pars do juízo de cognição sumária analisado, o escrito focará apenas nos agentes envolvidos nos elementos anteriormente elencados.

No decisum analisado, a competência do tribunal, adiante chamado de juízo ad quem, manifestou-se através na análise e processamento de agravo de instrumento interposto de decisão interlocutória do juízo de 1ª grau, da 44ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, ou simplesmente juízo a quo. Preliminarmente à análise do acórdão, importante sintetizar pontuais aspectos do conflito levado ao Poder Judiciário para análise.

Como objeto do recurso, tem-se que a agravante, Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE-SP), pretendia reformar a decisão que denegou a tutela de urgência requerida nos autos da Ação Civil Pública manejada. Em linhas gerais, a tutela pretendia a remoção de conteúdo entendido como odioso, o qual supostamente hospedado na internet pelos demandados no processo.

Adentrando brevemente aos aspectos atinentes à tramitação da ação no juízo a quo, ressalta-se que a DPE-SP ingressou com a medida judicial balizada pela atuação dos Núcleos Especializados de Combate à Discriminação, Racismo e Preconceito, da Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher, bem como da Infância e da Juventude. No caso exposto, a legitimidade para requerer a remoção do conteúdo odioso veio estampada na redação do Art. 30 da Lei 12.695/14 (“Marco Civil da Internet”)[3].

A petição inicial da Ação Civil Pública interposta[4] debruçou-se na análise das publicações reputadas como preconceituosas, nefastas e odiosas, expostas pormenorizadamente na exposição dos fatos que subsidiaram o pedido realizado. Além disso, é apontado o endereço eletrônico das manifestações odiosas, de modo a viabilizar eventual pedido de remoção.

Na primeira das publicações analisadas[5], a DPE-SP atribui a qualidade de “nefasta” a uma foto veiculada no Facebook e no Twitter, com a legenda “Ensinando carinhosamente pro seu sobrinho que High School Musical não é filme de HOMI”, onde o “tio”, de forma cristalina, agride o “sobrinho” para atingir a finalidade exposta na descrição da imagem. Prossegue, então, salientando que a imagem “reverberou[6] nas redes sociais, com diversas manifestações contra a homofobia presente no seu conteúdo (…) pois induz à intolerância, violência, o ódio e a discriminação contra a população LGBT.”

Enquanto que a primeira manifestação odiosa foi disseminada na forma de foto, a segunda[7] trata-se de um vídeo disponibilizado em um canal humorístico do Youtube, nomeado como “Piripaque”, ainda disponível para visualização[8]. Do que se depreende da animação cartográfica, são retratados momentos cotidianos expostos como estressantes para os personagens, o que leva a desfechos violentos.

Três são as situações preconceituosas expostas pela autora e facilmente constatáveis na reprodução do vídeo, a qual conta com considerável numerosidade[9].

a) Aborto provocado por terceiro, através de um soco desferido pelo namorado no ventre da mulher quando esta lhe conta sobre a gravidez, que é indesejada pelo agressor;

b) Assassinato da mãe, ao contar ao filho que é prostituta;

c) Assassinato do filho, ao declarar sua homossexualidade ao pai; este lhe dá um tiro no estômago e na cabeça, seguidos por uma sucessão de tiros com risadas sádicas do pai, personagem homicida de seu próprio filho.

Em outra publicação[10] audiovisual no Youtube, disponibilizada em outro canal humorístico da rede social, agora denominado “Sr. Donizildo em Whatahhel Prostituto”[11], têm-se manifestação de cunho preconceituoso dirigida a personagem transexual. Nesse cenário, há evidente direcionamento da narrativa para a violência e tortura da personagem.

Dentre o enredo trazido no vídeo, a DPE-SP destaca que a “personagem após ser torturada, tendo os seios alongados e os genitais masculinos cortados cruelmente, só se interessa pelo valor irrisório do programa que acertara com seu algoz”. Diante disso, conclui que “trata-se de vídeo, nitidamente, transfóbico, pois além de desrespeitar a identidade de gênero da personagem”, ainda “incita a violência em face da população de travestis e transexuais”, consistindo “evidente operação a este grupo”, podendo incentivar “comportamentos violentos, agressivos e discriminatórios”.

Superados os pormenores da pretensão inicial da DPE, direciona-se o escrito para a interessante abordagem externada pelo juiz Guilherme Madeira Dezem. Em sede de cognição sumária, o magistrado analisou a possibilidade de concessão da tutela de urgência requerida pela DPE-SP no sentido de ver retirados do ar os vídeos e post preconceituosos, bem como a publicação de vídeo com cunho de retratação.

Inicialmente, mister salientar que o magistrado referenciou expressamente, como causa de pedir da parte autora, o fato de que os demandados “produziram discursos de ódio na internet”. Ato contínuo, trouxe recorrente questionamento na doutrina e jurisprudências analisados pelo Observatório: “a liberdade de expressão pode abarcar os chamados discursos de ódio (hate speeches)?”

Como pedras de toque para análise do pedido de tutela de urgência formulado pela DPE-SP, a fundamentação da decisão focou tão somente no perigo da demora e na probabilidade do direito para obtenção da tutela provisória[12], sem adentrar os pormenores do caso concreto. Nesse entanto, tem-se que a probabilidade do direito, embora não reconhecida diretamente pelo magistrado, não foi expressamente afastada como o perigo da demora enquanto requisito para concessão da medida.

Ainda, mesmo o direito constitucional do contraditório foi ponderado na decisão como óbice para concessão da tutela almejada. Nas palavras do juiz:

“Se é verdade que a liberdade de expressão é valor abarcado pelo Constituição Federal, também é verdade que a proteção à honra e a busca por igualdade também o foram. São valores que devem ser analisados conjuntamente. O fato é que estas questões todas serão analisadas mais detidamente quando do mérito da causa. Agora se está a olhar apenas dois itens: fumus boni iuris e periculum in mora, requisitos da análise da tutela de urgência.

Com a devida vênia, não vislumbro aqui o periculum in mora necessário para a retirada dos vídeos e postagens do ar bem como obrigação de retratação dos autores das postagens.

É que a postagem mais recente é de fevereiro deste ano e os autores possuem produção tão intensa de vídeos que ela está perdida em meio a outras tantas postagens. Já as demais postagens são de março de 2011, maio de 2016 (não havendo indicação na petição inicial das demais datas dos demais vídeos).

Ora, o tema é tão caro que, neste caso, melhor que seja instaurado o contraditório para que seja analisada a tutela de urgência. Insisto: dada a controvérsia de valores constitucionais envolvidos e levando-se em conta a data das publicações das postagens, não vejo presente o necessário perigo, de forma que pode a análise da tutela de urgência aguardar a instauração do contraditório”.

Irresignada, a DPE-SP interpôs agravo de instrumento perante o TJ-SP, cujo agravo passa-se a analisar.  Em suma, pretendia a agravante que o conteúdo odioso fosse removido da internet, notadamente das redes sociais onde haviam sido replicados, além de retratação publicada no mesmo veículo que havia divulgado as manifestações.

Para tanto, conforme referido no acórdão, as razões recursais abrangeram “a exibição de vídeos de conteúdo violento e discriminatório contra a população LGT e mulheres”, “cujos acessos são livres e irrestritos a crianças e adolescentes”. Exposto isso, a agravante pontua que as publicações “ultrapassam os limites do que se poderia considerar uma mera brincadeira, pois incitam a prática da violência contra a população LGBT, prostitutas e mulheres, bem como o extermínio da população LGBT”.

Já pelo desembargador relator do recurso foi verificado que as publicações veiculadas no meio virtual extrapolaram os limites inerentes à liberdade de expressão, considerando o “momento histórico-social, de afirmação das minorias, de respeito à pluralidade e diversidade”. Por isso, reputou como “inadmissível a veiculação de ideias que instiguem o ataque àqueles socialmente vulneráveis, ainda que disfarçadas sob o véu da comédia”.

Na sequência, a abordagem do caso concreto no decisum reconhece expressamente o caráter danoso das publicações, “apesar do tom humorístico”. Esse, entende-se, acaba por ser o ponto nevrálgico do deslinde recursal julgado pelo TJ-SP, uma vez que expressamente referido que “o conteúdo das imagens incita violência e atenta contra a dignidade das mulheres e da comunidade LGBT, uma vez que prega o ódio e a intolerância no trato com as pessoas dessa parcela da sociedade”.

Ainda, ao contrário do entendimento exarado pelo julgador do juízo a quo, o juízo ad quem atribuiu às manifestações, justamente por sua disponibilização no meio eletrônico, o que possibilita acesso irrestrito a ilimitado número de pessoas, entendeu-se que “enquanto for acessível, o conteúdo é, ao menos em tese, prejudicial, na medida em que perpetua um dano de alcance expressivo”.

Como causa do provimento do agravo interposto pela DPE, foi determinada a retirada dos vídeos e das publicações pelos demandados e, para tanto, um prazo de 48h para o cumprimento da medida foi concedido. Do acórdão analisado, salienta-se três pontos imprescindíveis para a tutela do caso levado à guarida do Poder Judiciário.

Foi o (1) reconhecimento das publicações como discurso de ódio que, por seu caráter danoso, (2) extrapolaram os limites da liberdade da expressão, violando a dignidade dos grupos atacados e, uma vez disseminados na internet, (3) importam em dano passível de grave alcance e perpetuável. Abordar-se-á cada um deles abaixo.

No que toca à configuração do discurso de ódio, inclusive em âmbito virtual, Samanta Meyer-Pflug estabelece que são publicações que consistem “na manifestação de idéias que incitam à discriminação racial, social ou religiosa em relação a determinados grupos, na maioria das vezes, as minorias” [sic][13]. No caso posto, essa foi a característica expressamente atribuída, pelo Poder Judiciário, às manifestações referidas pela autora no bojo da petição inicial levada à análise do Poder Judiciário, uma vez que atingia a dignidade das mulheres e do grupo LGBT e estimulava a violência em face dessas comunidades.

Igualmente, as publicações analisadas pela 8ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP foram interpretadas como manifesto excesso no exercício do direito fundamental à liberdade de expressão da internet, inerente a todos pelo que dispõe Art. 5º, inciso IX, da Constituição Federal[14]. Embora a liberdade de expressão seja direito fundamental não passível de prévia censura, comporta limitações dentro dos demais ditames constitucionais.

Em verdade, a própria probabilidade do direito da parte autora em ver removido o conteúdo danoso foi extraído a partir do embate entre a liberdade de expressão e a dignidade da pessoa humana e a promoção do bem comum, abstraído de preconceitos e outras formas de discriminação, também positivados no texto constitucional (Art. 1ª, inciso III e 3º, inciso IV)[15]. Por isso, segundo explanado no acórdão, prevaleceu o entendimento de que os autores das postagens, ao exarar sua livre manifestação de pensamento, ofendeu a dignidade de determinados grupos minoritários.

Outro ponto passível de discussão foi a mensuração do dano extraível da veiculação e permanência desses conteúdos na internet, embora não sejam direcionados a pessoas específicas, mas sim a uma coletividade de indivíduos com características bem específicas. Embora essa tenha sido a característica referida expressamente no acórdão do TJ-SP, na decisão exarada pelo juízo de 1º grau, foi sobrepesada através do perigo da demora tido pelo magistrado como inexistente, considerando que as manifestações haviam sido publicadas há bastante tempo.

Posto isso, parece correta o enfoque dado pelo TJ-SP na tutela do caso, uma vez que as manifestações veiculadas na internet não respeitam o mesmo conceito temporal das que o são fora desse âmbito. Isso porque as comunidades virtuais instituídas a partir da internet, na visão de Pierre Lévy, performam como excelente meio para a socialização de ideias afins, independentemente da motivação ou intenção[16], sendo também passíveis de utilização para a propagação de mensagens odiosas.

Assim, correta a conclusão do desembargador no sentido de reputar o conteúdo, enquanto acessível, potencialmente prejudicial aos grupos atingidos, “na medida em que perpetua um dano de alcance expressivo”. Desse modo, constata-se que, com base na análise do caso realizada pelos julgadores do juízo ad quem, as publicações apontadas pela parte agravante estavam eivadas de cunho odioso, que visava atingir diretamente os grupos ali referidos de maneira pejorativa e preconceituosa.

O tratamento legal dado ao caso, portanto, encontrou sustentáculo na base constitucional de modo a proteger a dignidade desses grupos e suprimir, excepcionalmente, a liberdade de expressão dos requeridos-autores das postagens. Salienta-se, por fim, que o enquadramento das manifestações como discurso de ódio foi realizado tanto pelo juízo a quo, quanto pelo juízo ad quem.

Ainda que, conforme já exposto, algumas das publicações permaneçam disponíveis para consulta na internet, vislumbra-se nas decisões analisadas uma escorreita identificação do cunho expressionista previsto nas manifestações, fator que, inegavelmente, deu nova roupagem à interpretação conferida no conflito analisado pelo Poder Judiciário. Pertinente, portanto, o tratamento legal conferido às peculiaridades do caso apresentado.

 

REFERÊNCIAS

BRASIL. Constituição Federal de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm&gt; Acesso em: 23 jun. 2017.

BRASIL. Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Ação Civil Pública Cominatória de Obrigação de Fazer C/C Indenizatória por Danos Morais. Disponível em: <https://d2f17dr7ourrh3.cloudfront.net/wp-content/uploads/2017/09/defensoria-pedido.pdf&gt; Acesso em: 10 out. 2017.

BRASIL. Lei 12.695/14, de 23/04/14. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm&gt; Acesso em: 10 out. 2017.

BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Agravo de Instrumento de nº 2130844-48.2016.8.26.0000. Agravante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Agravados: Rodrigo Piologo, Ricardo Piologo, Rogério Gonçalves Ferreira Vilela, Fábrica de Quadrinhos Núcleo de Ares S/C LTDA, Google Brasil Internet LTDA, Facebook Serviços Online do Brasil LTDA e Twitter. Desembargador relator: Paulo Roberto Grava Brazil. São Paulo, 14 de dezembro de 2016. Disponível em: <https://d2f17dr7ourrh3.cloudfront.net/wp-content/uploads/2017/09/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-AI-Defensoria-Publica-parcial-provimento-.pdf&gt; Acesso em: 10 out. 2017.

BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 44ª Vara Cível da Comarca de São Paulo. Processo nº 1059191-91.2016.8.26.0100. Demandante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Demandados: Rodrigo Piologo, Ricardo Piologo, Rogério Gonçalves Ferreira Vilela, Fábrica de Quadrinhos Núcleo de Ares S/C LTDA, Google Brasil Internet LTDA, Facebook Serviços Online do Brasil LTDA e Twitter. Juiz de Direito: Guilherme Maderia Dezem. São Paulo, 13 de junho de 2016. Disponível em: <https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/abrirDocumentoVinculadoMovimentacao.do?processo.codigo=2S000LB1J0000&cdDocumento=49246516&nmRecursoAcessado=N%C3%A3o+Concedida+a+Antecipa%C3%A7%C3%A3o+de+tutela&gt; Acesso em: 10 out. 2017.

LÉVY, Pierre. Cibercultura. São Paulo: Editora 34, 1999. p. 132.

MEYER-PFLUG, Samantha Ribeiro. Liberdade de Expressão e Discurso de Ódio. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. p. 27.

Notas:

[1] BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Agravo de Instrumento de nº 2130844-48.2016.8.26.0000. Agravante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Agravados: Rodrigo Piologo, Ricardo Piologo, Rogério Gonçalves Ferreira Vilela, Fábrica de Quadrinhos Núcleo de Ares S/C LTDA, Google Brasil Internet LTDA, Facebook Serviços Online do Brasil LTDA e Twitter. Desembargador relator: Paulo Roberto Grava Brazil. São Paulo, 14 de dezembro de 2016. Disponível em: <https://d2f17dr7ourrh3.cloudfront.net/wp-content/uploads/2017/09/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-AI-Defensoria-Publica-parcial-provimento-.pdf&gt; Acesso em: 10 out. 2017.

[2] BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 44ª Vara Cível da Comarca de São Paulo. Processo nº 1059191-91.2016.8.26.0100. Demandante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Demandados: Rodrigo Piologo, Ricardo Piologo, Rogério Gonçalves Ferreira Vilela, Fábrica de Quadrinhos Núcleo de Ares S/C LTDA, Google Brasil Internet LTDA, Facebook Serviços Online do Brasil LTDA e Twitter. Juiz de Direito: Guilherme Maderia Dezem. São Paulo, 13 de junho de 2016. Disponível em: <https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/abrirDocumentoVinculadoMovimentacao.do?processo.codigo=2S000LB1J0000&cdDocumento=49246516&nmRecursoAcessado=N%C3%A3o+Concedida+a+Antecipa%C3%A7%C3%A3o+de+tutela&gt; Acesso em: 10 out. 2017.

[3] BRASIL. Lei 12.695/14, de 23/04/14. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm&gt; Acesso em: 10 out. 2017.

[4] BRASIL. Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Ação Civil Pública Cominatória de Obrigação de Fazer C/C Indenizatória por Danos Morais. Disponível em: < https://d2f17dr7ourrh3.cloudfront.net/wp-content/uploads/2017/09/defensoria-pedido.pdf&gt; Acesso em: 10 out. 2017.

[5] Folhas 03 e 04 dos autos do processo de 1º grau.

[6] Ressalta-se que a publicação, até o momento em que foi acessada pela autora da ação, em 30/05/16, é retratada como acometida de 22 mil visualizações e 4.908 compartilhamentos.

[7] Folhas 04 a 06 dos autos do processo de 1º grau.

[8] O material encontra-se disponível em: <https://www.youtube.com/watch?v=4EDnKXL5d9c&feature=youtu.be&gt;. Acesso em: 10 out. 2017.

[9] Acessado em 10 out. 2017, o vídeo atualmente conta com 1.050.362 visualizações.

[10] Folhas 07 a 12 dos autos do processo de 1º grau.

[11] O vídeo também se encontra disponível para acesso no Youtube em: <https://www.youtube.com/watch?v=XQlvrS5P24o&gt; e conta com 306.021 visualizações. Acesso em: 10 out. 2017.

[12] Embora o magistrado tenha utilizado as expressões em latim “fumus boni iuris e periculum in mora” para se referir a probabilidade do direito e ao perigo da demora, entende-se como correto reproduzir a terminologia constante no Código de Processo Civil vigente.

[13] MEYER-PFLUG, Samantha Ribeiro. Liberdade de Expressão e Discurso de Ódio. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. p. 27.

[14] BRASIL. Constituição Federal de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm&gt; Acesso em: 23 jun. 2017.

[15] Idem.

[16] LÉVY, Pierre. Cibercultura. São Paulo: Editora 34, 1999. p. 132.

Cresce o percentual de crianças e adolescentes que procuraram informações sobre marcas ou produtos na internet

Por Liana Silva de Araujo.

Pesquisa do Cetic.br revela também que 42% dos jovens usuários da rede tiveram contato com publicidade não apropriada para a sua idade, de acordo com seus pais ou responsáveis.

Em 2016, 48% dos usuários de Internet de 11 a 17 anos buscaram informações sobre marcas ou produtos na Internet, um crescimento de 19 pontos percentuais em relação a 2013, quando essa proporção era de 29%. É o que aponta a quinta edição da pesquisa TIC Kids Online Brasil do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), realizada pelo Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br), do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br).

De acordo com o estudo, embora a televisão continue sendo o principal meio de exposição à publicidade ou propaganda (80%), cresceu o percentual dos usuários de Internet de 11 a 17 anos que tiveram contato com conteúdos mercadológicos em sítios de vídeos: 69%. Em 2013 esse percentual era de 30%. Outros 62% ainda foram expostos a propagandas ou publicidade em redes sociais.

nudi ticsA pesquisa revelou ainda que 42% tiveram contato com propaganda ou publicidade não apropriada para a sua idade, segundo a declaração dos seus pais ou responsáveis. “Se, por um lado, as crianças e adolescentes estão cada vez mais conectadas, elas estão também cada vez mais expostas a conteúdos mercadológicos na rede. Esse é um desafio que precisa ser tratado por pais, educadores e formuladores de políticas públicas, especialmente se levarmos em consideração que o reconhecimento do caráter comercial da publicidade na Internet é mais complexo para o público infantil”, ressalta Alexandre Barbosa, gerente do Cetic.br.

Conectividade e dinâmicas de uso

Em sua quinta edição, a pesquisa TIC Kids Online Brasil estima que cerca de oito em cada dez crianças e adolescentes (82%) com idades entre 9 e 17 anos são usuários de Internet, o que corresponde a 24,3 milhões de crianças e adolescentes em todo o país. Os resultados apontam a existência de importantes disparidades regionais e socioeconômicas no acesso e uso da rede. Enquanto em áreas urbanas 83% das crianças e adolescentes estavam conectados, em áreas rurais, essa proporção era de 65%. Na região Sudeste, 91% das crianças e adolescentes declararam ser usuários de Internet; no Norte, apenas 69%. Outro fator relevante é a condição socioeconômica: são 5,9 milhões (98%) de usuários nas classes A e B, 11,1 milhões na classe C e 7,4 milhões (66%) nas classes D e E.

Os resultados confirmam a tendência de crescimento no uso de dispositivos móveis por crianças e adolescentes para acessar a Internet – em 2016, 91% (22 milhões) acessaram a Internet pelo celular. Em 2012, essa proporção era de 21%, e em 2014, 82%. Em contrapartida, o uso da rede por meio de computadores apresentou queda. Para todos os dispositivos, com exceção do telefone celular, há uma diferença acentuada entre as classes no acesso à Internet. “Enquanto crianças das classes A e B têm à disposição uma variedade de dispositivos para acesso à rede, outras têm um ecossistema de acesso mais restrito”, aponta Barbosa.

A pesquisa estima, ainda, que 37% das crianças e adolescentes usuários de Internet acessaram a rede exclusivamente por meio de telefones celulares – o equivalente a 8,9 milhões de crianças. Este é o principal meio de acesso à Internet para os usuários nas áreas rurais (54%), na região Norte (52%) e nas classes D e E (61%).

Conteúdos sensíveis na rede

Em 2016, a pesquisa estima que 41% dos usuários de Internet de 9 a 17 anos (10 milhões de crianças) declararam ter visto alguém ser objetos de discriminação na Internet – resultado estável em relação a 2015. O contato com conteúdos de natureza agressiva na rede é maior entre meninas (45%) e adolescentes entre 15 e 17 anos (53%). Entre os principais motivos de discriminação identificados estão: cor ou raça (24%), aparência física (16%) e o relacionamento entre pessoas do mesmo sexo (13%). Uma parcela menor (7%) afirma ter se sentido pessoalmente discriminada na rede – o que representa 1,7 milhões de crianças e adolescentes usuários de Internet.

O levantamento revelou ainda que os usuários de Internet com idades entre 11 e 17 anos estão expostos a outros tipos de conteúdos sensíveis na rede, como assuntos relacionados a “formas de tornar-se muito magro” (27% entre meninas e 9% entre meninos) e “formas de machucar a si mesmo” (17% entre meninas e 12% entre meninos).

Uso seguro da Internet

Em 2016, cerca de 7 em cada 10 (69%) crianças e adolescentes usuários de Internet utilizaram a rede com segurança, segundo a declaração dos seus pais ou responsáveis. A percepção sobre segurança on-line se mostrou maior entre crianças cujos pais têm escolaridade alta (75% com Ensino Médio ou mais) e aqueles das classes A e B (79%).

As mídias tradicionais como televisão, rádio, jornais ou revistas, destacam-se como fontes para buscar informações sobre o uso seguro da Internet, segundo a declaração dos pais (54%), seguidas por familiares e amigos (52%) e por meio da própria criança ou adolescente (51%). Já as menções à escola (35%) ou ao governo e autoridades locais (26%) ficam em patamares inferiores. “Esse resultado revela a necessidade de difusão e ampliação do debate sobre oportunidades e riscos associados ao uso da Internet por iniciativa de políticas públicas”, enfatiza Barbosa.

Sobre a pesquisa

Em sua quinta edição, a pesquisa TIC Kids Online Brasil entrevistou 2.999 crianças e adolescentes com idades entre 9 e 17 anos, bem como seus pais ou responsáveis, em todo o território nacional. As entrevistas aconteceram entre novembro de 2016 e junho de 2017, com o objetivo de compreender de que forma esse público utiliza a Internet e como lida com os riscos e as oportunidades decorrentes desse uso. A TIC Kids Online Brasil segue alinhada com o referencial metodológico da rede europeia EU Kids Online, liderada pela London School of Economics.

Este ano, de forma inédita, o Cetic.br disponibiliza tabelas completas de proporções, totais e respectivas margens de erro para download. Acesse a pesquisa na íntegra, reveja a série histórica e faça download das tabelas: http://cetic.br/pesquisa/kids-online/indicadoresCompare a evolução dos indicadores a partir da visualização de dados disponível no endereço: http://data.cetic.br/cetic/explore?idPesquisa=TIC_KIDS.

Fonte: http://www.cgi.br/noticia/releases/cresce-o-percentual-de-criancas-e-adolescentes-que-procuraram-informacoes-sobre-marcas-ou-produtos-na-internet/

Desvendando Black Mirror: comentários relacionados ao Direito e Internet – Episódio Especial de Natal.  

 

 

Por Gislaine Ferreira Oliveira.

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Nesse post vamos analisar o episódio especial de natal de Black Mirror, disponibilizado pelo serviço de streaming da Netflix, com foco nos aspectos que inter-relacionam temáticas pertinentes ao Direito, tecnologia e internet. Esse episódio é intitulado “White Christmas” [Natal Branco – tradução livre].

Segue a sinopse divulgada: “Dois homens em uma área gélida e remota contam três histórias sobre descontroles tecnológicos ocorridas na época de Natal” (NETFLIX, 2017). É mais um episódio com reviravoltas e surpresas, destaca-se alguns detalhes (pode conter spoiler):

O episódio inicia com Matt e Potter que vivem em local isolado, devido ao trabalho, em dia de natal compartilham suas histórias. Inicia com Matt, que trabalhava com inteligência artificial e, paralelamente, com auxílio da tecnologia de realidade aumentada implantada nos olhos, chamado de “Z-Eye”, auxiliava pessoas em encontros e relacionamentos, com transmissão para terceiros. Porém, um dia ao assessorar um tímido rapaz, a situação não acaba bem e tem consequências drásticas em sua vida. A segunda parte do episódio narra a vida de Potter e ele também conta o motivo de viver longe, que envolveu, basicamente, a tecnologia do bloqueio. Ao ser bloqueado por alguém, a pessoa é anulada de qualquer contato e interação. O dia de natal passa com essa interação entre os personagens, até que tudo é revelado.

Esse episódio permite analisar temáticas importantes, como: o impacto da inteligência artificial, a tecnologia do bloqueio e os filtros.

Primeiro, cumpre destacar que inteligência artificial é uma tentativa de estabelecer comportamentos “inteligentes” nas máquinas. De acordo com Manuel Martín Pino Estrada (2015),

Em 1950, o cientista inglês Alan Turing publicou um artigo intitulado “Computação e Inteligência”, no qual formulou, pela primeira vez, de maneira explícita, a questão: “Pode uma máquina pensar?” Além de formular esta questão, que ainda intriga a todos até hoje, Turing formulou um teste para decidir quando poderíamos dizer que uma máquina pensa. Este teste ou critério geral ficou conhecido como “teste de Turing”, o qual se baseia no que o matemático chamava de “jogo da imitação”.

Com a evolução tecnológica, hoje a inteligência artificial já faz parte do nosso cotidiano, por exemplo, no reconhecimento facial, na segurança de dados na internet, no Google, nas “casas inteligentes” que já falamos em posts anteriores e no direito do consumidor. Neste último é notável quando se refere à personalização da publicidade, nas recomendações que aparecem no email, entre outros usos.

Quanto ao entrelaçamento da inteligência artificial e o comércio eletrônico, afirmam José Renato Gaziero Cella e Danilo Cesar Maganhoto Doneda (2009, p. 8283) que,

O ponto a ser levantado é justamente a possibilidade de, lançando-se mão de ferramentas tornadas possíveis pelo desenvolvimento das tecnologias de informação, efetivar-se uma nova mudança no perfil da contratação de massa, aproximando-a tanto quanto possível de um instrumento capaz de propor uma maior margem para a negociação e, portanto, para a efetiva atuação da autonomia privada, revertendo algumas tendências presentes desde o início da massificação do contrato. Em última análise, pode-se afirmar que a mesma tecnologia que permite essa abrangência da contratação em massa poderia também ser utilizada para proporcionar ao consumidor uma contratação consciente, leal e efetivamente negociada, reduzindo sua desvantagem conjuntural entre este e o fornecedor e, com isso, afastando o fantasma da revisão contratual.

Obviamente, que o seriado apresenta o uso da inteligência artificial de forma impactante e dramática. Principalmente referente à profissão de Matt, que trabalhava com a execução da inteligência artificial, isto é, consideravam as pessoas como códigos e estes podiam ser removidos e tornar as pessoas como se fossem processadores, responsáveis pelo comando das atividades e das casas inteligentes.

Matt tinha a função de acompanhar a transformação da pessoa em processador, como se fosse o domínio do ser humano pela tecnologia. Esse momento também podemos retomar questionamentos já feitos, quanto é importante ter uma casa extremamente tecnológica?

É evidente que a inteligência artificial trouxe importantes progressos para a ciência, medicina e outras áreas. Porém, ela também tem o potencial de violar direitos fundamentais, principalmente quando tira a autonomia de escolha das pessoas, gera bancos de dados ou invade a privacidade.

Quanto ao ponto da tecnologia do bloqueio, ela é uma versão sombria daquelas possibilidades de bloqueio nas redes sociais, daquelas pessoas que se tornam inconvenientes ou compartilham ideais diferentes são afastadas da rede de amigos. No episódio, ao ser bloqueado a pessoa vira um borrão, é uma forma de exclusão total da vida.

Na vida real, pode-se até dizer que, em alguns momentos, é compreensível e necessário a ação de bloqueio ou a opção deixar de seguir, mas conforme pesquisas já apontadas, formam uma bolha ideológica. Eli Pariser tem um livro muito interessante chamado “Filtro Invisível”, que aborda como a inteligência artificial, com o reconhecimento de padrões e algoritmos nos limitam a bolhas de informações. Nessa palestra dele no TED Talks, explana sobre o assunto:

Percebe-se com o vídeo, outra forma que a inteligência artificial afeta nossa vida. Se de maneira positiva ou negativa, só vamos perceber daqui alguns anos, pois ainda está evoluindo.

Outro ponto, quando Matt conta sua história, diz que “é o preço do progresso”. A internet, as tecnologias de informação e comunicação, são um instrumento, não podemos perder o controle e o uso razoável dela. Elas têm o potencial para ser armas, inclusive as redes sociais em que são proferidos discursos de ódios, são cometidos crimes virtuais, são violados direitos fundamentais. Porém, é extremamente necessário que as pessoas saibam o limite e façam um uso racional e responsável delas, o que se aplica no “mundo real”, também vale para o mundo virtual.

No próximo post vamos iniciar a análise da terceira temporada.

Até mais!

REFERÊNCIAS

CELLA, José Renato Gaziero; DONEDA, Danilo Cesar Maganhoto. Lógica, inteligência artificial e comércio eletrônico. Anais do XVIII Congresso Nacional do CONPEDI. São Paulo: 2009. Disponível em: <http://www.publicadireito.com.br/conpedi/manaus/arquivos/anais/sao_paulo/2990.pdf>. Acesso em: 04 out. 2017.

YOUTUBE. Eli Pariser: tenha cuidado com os filtros-bolha online. TED Talks. 2012. Disponível em: < https://www.youtube.com/watch?v=4wj4qOjwmdk>. Acesso em: 04 out. 2017.

NETFLIX. Black Mirror. Disponível em: <netflix.com>. 

PINO ESTRADA, Manuel Martín. Inteligência artificial e direito. 2015. Disponível em: <http://direitoeti.com.br/artigos/inteligencia-artificial-e-direito/>. Acesso em: 04 out. 2017.

 

Projeto de Lei nº 323 do Senado Federal Propõe Coibir Discurso de Ódio na Internet

Por Charles Sonnenstrahl Filho 

Em setembro de 2017, o Senador Paulo Bauer apresentou o PLS nº 323 que propõe alterar o Marco Civil da Internet no Brasil (Lei 12.965/2014), mais precisamente, seu art. 21. De acordo com o referido PLS, se for aprovado, após o devido trâmite legislativo e sem emendas parlamentares, o supramencionado artigo passaria a ter a seguinte redação:

Art. 21. O provedor de aplicações de internet que disponibilize conteúdo gerado por terceiros será responsabilizado subsidiariamente quando, após o recebimento de notificação, deixar de promover, de forma diligente, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço, a indisponibilização de conteúdo que:

I) viole a intimidade em decorrência da divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens, de vídeos ou de outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado;

II) incite o ódio, a discriminação, o preconceito ou a violência contra pessoa, ou grupo de pessoas, em razão de sua etnia, raça, cor, nacionalidade, origem regional, idade, deficiência física ou mental, religião, sexo ou orientação sexual (grifou-se).

§ 1º Têm legitimidade para requerer a indisponibilização de conteúdo:

I) os participantes ou seu representante legal, nos casos do inciso I do caput;

II) o ofendido, o Ministério Público e a Defensoria Pública, nos casos do inciso II do caput.

§ 2º A notificação prevista no caput deverá conter, sob pena de nulidade, elementos que permitam a identificação específica do conteúdo apontado como infringente e a verificação da legitimidade para apresentação do pedido.

§ 3º Os legitimados à apresentação do requerimento promoverão a notificação do provedor de aplicação, que terá o prazo de vinte e quatro horas, contadas da notificação, para promover a indisponibilização cautelar do conteúdo de que tratam os incisos I e II do caput.

§ 4º O provedor de aplicação, após análise do caso, poderá cancelar a medida ou torná-la definitiva.

§ 5º O requerente será comunicado pelo provedor da aplicação sobre o resultado da análise referida no § 4º.

§ 6º Sem prejuízo da responsabilidade subsidiária referida no caput, o provedor de aplicação que violar as disposições deste artigo ficará sujeito a multa de até 5% (cinco por cento) do faturamento do grupo econômico no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos.

No que tange ao caput, ao inciso I e ao §2º nenhuma inovação há, na medida em que basicamente repetem os atuais termos do art. 21. As inovações mais significativas ficam por conta dos demais dispositivos. Aqui, cabe ressaltar o inciso II, que traz a hipótese de responsabilização subsidiária do provedor de aplicação de internet pela publicação de discursos de ódio em seus espaços, acaso não as retirem de seus espaços; o §1º, que traz um rol de legitimados para notificar o provedor de aplicação na internet; e o §3º, que estabelece um prazo de, no máximo, 24h para indisponibilizar o conteúdo considerado como incitador do ódio e do preconceito a pessoa ou grupo de pessoas, em razão de sua etnia, raça, cor, nacionalidade, origem regional, idade, deficiência física ou mental, religião, sexo ou orientação sexual, aparentemente contemplando todos os grupos que hodiernamente são vitimizados por discursos de ódio.

Com efeito, vale mencionar o que afirmou o Senador propositor do PLS, a fim de justificá-lo:

é preciso ampliar o alcance desse dispositivo para impedir que as redes sociais sejam utilizadas como veículo para disseminação de discurso de ódio e prática de crimes resultantes do preconceito. O discurso de ódio é incompatível com o exercício das liberdades democráticas, pois quem dele faz uso não busca o diálogo. Ao contrário, deseja silenciar a voz legítima das minorias. Trata-se de um abuso à liberdade de expressão. Os provedores de redes sociais devem participar ativamente no combate desse problema na medida em que são responsáveis pela prestação de um serviço que potencializa enormemente a divulgação de conteúdos ofensivos.

Atualmente, qualquer cidadão, em razão do trâmite legislativo, tem a possibilidade de manifestar seu apoio ou contrariedade ao projeto.

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Enquete disponível no endereço eletrônico do Senado Federal

 

A integralidade do PLS nº 323, isto é, documentos, informações complementares e de tramitação, matérias relacionadas, eventos e prazos importantes, bem o acesso à consulta pública sobre ele podem ser acessados aqui.

 

Referência:

http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/130820

UNESCO enfatiza a imprescindibilidade do acesso à informação na Sociedade em Rede.

Por Leonardo Fontana Trevisan.

Ironicamente, o dado que o Dia Internacional do Acesso Universal à Informação é celebrado no dia 28 de Setembro pela Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura é infimamente difundido. Na precedente data, Irina Bokova, diretora-geral da UNESCO, manifestou sua tributação a indispensabilidade do acesso à informação no cenário da Sociedade em Rede – configuração social hodierna delineada pelos viscerais efeitos das tecnologias de informação e comunicação na sociabilidade, condensando a esfera global a uma Pangeia digital.

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Aduz Irina que o acesso à informação tem como corolários a inclusão social, o desenvolvimento sustentável das nações e a exponencial participação política paritária de homens e mulheres nas deliberações ventrais do núcleo social em que estão insertos(as). O direito de acesso à informação, sob esse horizonte, protagoniza um palco de propulsão – das possibilidades aos indivíduos e coletividades na vida em sociedade – e constrição – das arbitrariedades e autoritarismos dos governos.

Complementa Irina, em seu proferimento, que constitui compromisso dos governos “desenvolver, promulgar e reforçar políticas e leis sobre o Direito à Informação”. Nesse diapasão, sobressai-se a Lei 12.527/2011, habilitada a regular o acesso à informação pública no Brasil. O artigo 5º da suprarreferida legislação sintetiza a incumbência do Estado brasileiro no que concerne a obrigação de viabilizar o acesso à informação sob sua ingerência:

“Art. 5o  É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.”

Depreende-se da leitura dos dispositivos regentes do direito de acesso à informação no ordenamento jurídico brasileiro que os princípios da máxima publicidade, facilitação dos procedimentos de acesso, autenticidade, gratuidade e celeridade permeiam o espírito da Lei de Acesso à Informação, respaldado numa Democracia embrionária e sensível, cujas bases institucionais são sismicamente abaladas pelas placas tectônicas dos autoritarismos, do afastamento da participação popular nos processos deliberativos e diretores dos interesses estatais e da escassa representatividade nas esferas governamentais mediante a privatização da “res publica”.

midia

Irina conclama ainda os Estados a concretizar o respeito à liberdade de expressão e a consectária segurança dos jornalistas. À mídia, desponta a missão de se apor como um contra-poder, mais do que como “quarto poder” estatal; desinstrumentalizar a mídia como aparelho ideológico do Estado, tornando-a livre e independente e rompendo os monopólios informacionais, é a garantia de uma sociedade ideologicamente plural e genuinamente democrática.

Encerra com a perspectiva sinóptica e fulcral do direito de acesso à informação, qual seja ser condição de possibilidade para o exercício de direitos fundamentais que são constitucionalmente inerentes à população e, subsequentemente, atingir os objetivos prepostos pela Organização das Nações Unidas aos Estados.

A íntegra da notícia pode ser conferida através do endereço: https://nacoesunidas.org/unesco-acesso-a-informacao-e-vital-para-construcao-de-sociedades-mais-inclusivas/