Três casos de fake news que geraram guerras e conflitos ao redor do mundo.

Por Djovani Pozzobon.

No dia 25 de abril de 2018, a BBC Brasil veiculou matéria sobre as fake News. Tratou-se, inicialmente, da palestra proferida pela jornalista ucraniana Olga Yurkova, que, em fala inaugural do TED 2018, discorreu sobre a temática das fake News. A jornalista iniciou em 2014 o StopFake tratando da problemática na Ucrânia. Posteriormente, o grupo tornou-se uma organização que, atualmente, comprova fatos em 11 idiomas. Cerca de mil fake News já foram reveladas na Ucrânia pelo StopFake. Ato seguinte passou-se a analisar os três casos de fake news que geraram guerras e conflitos no mundo:

1. O menino crucificado na Ucrânia:

Em 12 de julho de 2014, o canal de TV estatal Channel One Russia noticiou o caso quando da ocorrência da guerra de Donbass, entre forças ucranianas e pró-russas separatistas. O episódio tratou de um menino de três anos de idade crucificado diante de sua mãe por soldados ucranianos. A mídia russa difundiu o caso de Galyna Pyshnyak, inicialmente exibida na condição de refugiada russa. Contudo, posteriormente, Galyna Pyshnyak foi descoberta como sendo mulher de um militante pró-russo.

2. A menina do Kuwait e a invasão do Iraque

A fake News foi tratada em um enredo que teria ocorrido em 1990, meses após o então presidente do Iraque, Saddam Hussein, ter ordenado a invasão do Kuwait. A protagonista do caso foi uma menina kuwaitiana, chamada Nayirah, com 15 anos, que delatava crueldades realizadas por invasores iraquianos no Kuwait.

3. As fotos falsas na crise dos rohingya

No mês de setembro de 2017, a equipe do BBC Reality Check, iniciada para
descobrir fake news, identificou diversas imagens falsas sobre a tensão dos rohingya, povo muçulmano componente de 60 milhões de habitantes de Mianmar, que a ONU alega ter sido alvo de limpeza étnica.

O fato revelado tratou-se de fotografias e vídeos de conflitos ocorridos tempos
antes da referida crise. Tais imagens foram utilizadas para disseminar a informação de que os rohingyas seriam violentos.

Para consultar a matéria na integra, clique aqui: http://www.bbc.com/portuguese/geral-43895609

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Internet, Direito Seu!

Por Bruna De Franceschi Schirmer.

No dia 15 de abril de 2018, foi lançada a Campanha Internet, Direito Seu, no Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) em São Paulo. Dentre os organizadores da campanha estão: ONG Artigo 19, Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé, Clube de Engenharia, Coletivo Digital, Fora do Eixo, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC, Instituto do Bem Estar Brasil, Instituto Nupef – Núcleo de Pesquisas, Estudos e Formação, Instituto Telecom, Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, Mídia Ninja, Projeto Saúde & Alegria e Proteste – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor.

Segundo os organizadores, o escopo da campanha é sensibilizar a sociedade e os governantes para o fato de que quase metade da população brasileira não está conectada à rede mundial de computadores. aaa

Flávia Lefèvre, especialista em políticas de telecomunicações e advogada da Proteste – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, refere que para se atingir um acesso universal e democrático faz-se necessário:  “ultrapassar a barreira da infraestrutura de telecomunicações, que hoje é insuficiente e distribuída de forma extremamente desigual e estabelecer condições especiais de contratação, que atendam aos consumidores de baixa renda”.

Ela relata ainda, que outra barreira que se faz necessário ultrapassar, em busca da universalização do acesso é a da fiscalizar, bem como da atuação comercial dos provedores de acesso à Internet. Pois, os planos ofertados no mercado muitas vezes desrespeitam garantias básicas já conquistadas com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), estando entre elas, a continuidade da prestação do serviço e a neutralidade da rede.

Rafael Zanatta, advogado e pesquisador do Idec – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, explica ainda, que existe uma investida do mercado de telecomunicações em conseguir receitas com negociações de não tarifação e modelos de negócio de acesso móvel com base em publicidade, bem como, de análise de dados pessoais. Ou seja, “com os programas de ‘dados patrocinados’, forçando assim, as classes menos favorecidas a um sistema mais vigilante e de menor liberdade de acesso”.

A coordenadora do Intervozes Ana Claudia Mielke, contribui afirmando que:  “Hoje o ambiente digital, seja por meio das plataformas online ou pelos aplicativos de mensagens instantâneas se constitui em arena importante para o debate público que acontece no país. Preocupa, portanto, que quase metade da população brasileira esteja à margem disto, sem uma conexão que lhe garanta a participação neste processo”.

Por fim, eles afirmam que desde que o Marco Civil da Internet foi aprovado no ano de 2014, o acesso à Internet é considerado um serviço imprescindível para todos, sendo uma condição basilar para a garantia da cidadania dos brasileiros. Lembrando que cada dia mais, aspectos da vida cotidiana dos cidadãos dependem da conexão de qualidade à rede.

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 Links úteis:

http://www.cetic.br/pesquisa/domicilios/

http://www.cetic.br/tics/domicilios/2016/domicilios/A4/

http://www.cetic.br/tics/domicilios/2016/individuos/

http://www.cetic.br/tics/domicilios/2016/individuos/C2/

Divulgação:

Facebook: https://www.facebook.com/InternetDireitoSeu/

Twitter: Internet Direito Seu @acessoparatodxs

Direitos Políticos e Discursos de ódio: E-book disponível para download

Está disponível para download o e-book “Direitos políticos, liberdade de expressão e discursos de ódio – volume I”, organizado pelo professor Rodolfo Viana Pereira e editado pelo Instituto para o Desenvolvimento Democrático – IDDE.

A obra foi lançada este ano e conta com diversos artigos oriundos de debates ocorridos na disciplina que leva o mesmo nome, no Programa de Pós-Graduação stricto sensu (Mestrado e Doutorado) da Faculdade de Direito da UFMG.

 

Livro-3

 

Para fazer o download gratuito, basta acessar este link!

 

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA E COMENTADA 21

Por Jéssica Reis.

Trata-se de análise de decisão proferida no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que tem sob jurisdição os estados de Santa Catarina, Paraná e Rio grande do Sul.

A pesquisa foi realizada no dia 28/03/2018, com as palavras chaves “discurso de ódio” e “Indígenas”, tendo sido encontrado uma decisão, vinculando ambas palavras, sendo objeto da presente análise.

O Acórdão em comento, foi proferido pela Sétima turma do Tribunal Regional Federal  da 4ª região,  no dia 14/05/2013, onde foi julgado a apelação criminal XXXXX, originária deste tribunal.

Ao que pese, trata-se de apelação criminal nº XXXX, tendo como relatora juíza S.M.S, em que se constitui como apelante Y, e como apelado o Ministério Público Federal, em demanda que versa sobre direito Constitucional e Penal, no que tange ao crime de preconceito contra indígenas praticados pelos meios de comunicação, dispositivos ART. 20, § 2º, da Lei nº 7.716/89,e  art. 231 CF/88.

No caso, o Ministério Público apresentou denuncia em face Y mencionando que No dia 15 de outubro de 2008, na cidade de Novo Hamburgo o denunciado veiculou texto intitulado “Raposa do Sol e outras raposas” publicado no Jornal NH (grupo Sinos), contendo grave ofensa à dignidade do povo indígena, com expressões preconceituosas e discriminatórias, quais sejam:

 (…) No Brasil de hoje, as tribos remanescentes são compostas por indivíduos semi-civilizados, sujos, ignorantes e vagabundos, vivendo das benesses do poder branco (…)

 

Sendo assim a denuncia se deu com base nas sanções do artigo 20, § 2º, da Lei nº 7.716/89

Outrossim, estamos diante de um discurso de ódio na medida em que, fica explicita a discriminação, especificamente nas expressões “semi-civilizados, sujos, ignorantes e vagabundos, vivendo das benesses do poder branco”, em que fica claro o preconceito e o tratamento pejorativo aos indígenas, incitando o ódio a população, trabalhando a ideia de intolerância a presença destes povos na sociedade. Reduzir o trabalho e a história dos indígenas a expressões como “vagabundos” “sujos” “ignorantes” é destruir sua cultura, é excluir este grupo que construiu e constrói junto a história do nosso país.

Conforme relatório, o discurso atinge a todos os índios do Brasil, especialmente aqueles da Região do Município de Novo Hamburgo, pois é nessa cidade que se tem a etnia Kaingang (com aldeia fixada em São Leopoldo) e a etnia Guarani (com duas Aldeias fixadas em Riozinho), que acabam transitando pelo centro sendo alvo de discursos preconceituosos que incitam o ódio a essa minoria. Corrobora-se o fato de que, o Jornal NH exerce enorme influência na opinião dos seus leitores, o que agrava ainda mais a situação.

A presente peça iniciativa teve origem em Representação protocolizada na Procuradoria da república no Município de Novo Hamburgo, pelo Conselho de Missão entre Índios – COMIN, da Igreja Evangélica de Confissão Luterana no Brasil – IECLB. Em decorrência disso, o Ministério Público Federal expediu ofício ao denunciado para que este se manifestasse sobre tal publicação, o qual respondeu e encaminhou cópia de outra publicação do Jornal NH, de 26 de novembro de 2008, também de sua autoria, intitulada simplesmente “Desculpas”.

Vale ressaltar que o crime de discriminação previsto na Lei nº 7.716/89 não admite o instituto da retratação, pois o bem jurídico a ser protegido é a dignidade humana de um povo, de uma etnia. Para tanto, desnecessária foi a iniciativa do denunciado para fins jurídicos.

 A autoria dos fatos foi perfeitamente comprovada, pois a matéria foi assinada pelo denunciado, tanto que publicou novo texto sobre o mesmo assunto, ambas publicadas no Jornal NH (…).

Instruído o feito, sobreveio sentença publicada em 29.03.2011, na qual julgou parcialmente procedente condenando Y a 02 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida no regime aberto, e 10 (dez) dias-multa à razão de 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos (10/2008) pela prática da conduta insculpida no artigo 20, § 2º, da Lei nº 7.716/89. A privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e pecuniária no valor de 24 (vinte e quatro) salários mínimos com destinação à Comunidade Indígena Kaingang de São Leopoldo/RS.

No curso do processo, a defesa opôs embargos de declaração os quais foram acolhidos pela julgadora monocrática tão somente para suprir a omissão sem modificar o julgado.

Diante de tal sentença, inconformado o réu apelou requerendo, em sede preliminar, a anulação do feito, sustentando a incompetência da Justiça Federal conforme preceitua a Súmula 140 do STJ, alegando Inépcia da denúncia em razão de não ser apontado na peça acusatória o dolo da conduta do acusado; O não oferecimento do Sursis Processual previsto no artigo 89 da Lei nº 9.099/95; e a Invalidade do recebimento da denúncia sem que fosse observada a fase da defesa preliminar.

Ademais, firmou a inexistência de dolo específico na conduta de Y, pois, “embora tenha o acusado efetivamente veiculado texto no Jornal NH (Grupo Sinos), não teve intenção de macular a honra dos indígenas, tampouco, de promover qualquer atitude racista ou preconceituosa, mas ao contrário, todo o seu histórico de vida é justamente na defesa dos mesmos” .

Reitera que o uso das palavras “vagabundos” “sujos”, “ignorantes” e “semi-civilizados” não teve a conotação de preconceito dada pelo órgão acusador, mas apenas o apontamento de fatos e argumentos que estão no seio da sociedade. Alegando que não ficou comprovado o elemento subjetivo do tipo capaz de manter a condenação imposta.

Ainda, alega que a manifestação no aludido texto, não sugere discriminação ou depreciação, mas um grito de alerta ao povo brasileiro para os desmandos e desatinos do governo, notadamente, quanto à discussão sobre a demarcação da área denominada Raposa do Sol. Analisando o mérito da apelação especifica-se cada ponto, negando provimento ao recurso.

Quanto à competência para o processamento e julgamento do feito, não há como ser acolhida a pretensão de nulidade, uma vez que a Constituição da República (art. 231) de forma expressa incumbe à União o dever de preservar as populações indígenas quanto à sua cultura (organização social, costumes, línguas, crenças e tradições) suas terras (as que tradicionalmente ocupam), seus bens, e, principalmente, como valor inestimável sua vida, que engloba a integridade física e a honra dos índios, quer em sua coletividade ou mesmo individualmente. Logo havendo ofensa ao 231 CF é interesse da União, e por consequência, a vis atrativa da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, XI da Constituição Federal.

Ademais, considerando que a discussão gira em torno de ofensa a garantias protetivas do povo indígena (coletivamente considerado), mostra-se inaplicável o disposto na Súmula 140 do STJ, sendo que o referido enunciado sumular foi afastado pelo próprio Superior Tribunal de Justiça mais tarde. Sendo afastada essa preliminar.

No que tange à alegada inépcia da denúncia também não procede o inconformismo, porquanto a peça oferecida pelo Parquet Federal preenche os pressupostos do artigo 41 do CPP. Nos autos está a exposição do evento criminoso com todas suas circunstâncias bem como a descrição da atuação do acusado de forma clara e objetiva.

Dessa maneira, garante-se o pleno conhecimento do fato, restando assegurado o exercício absoluto da ampla defesa e do contraditório, requisitos estes que tornam a denúncia eficaz. o Ministério Público descreveu detalhadamente a conduta imputada ao réu, também quanto ao dolo, posto que indicou ter Ivar Paulo usado palavras divulgadas no Jornal NH com expressões explicitamente preconceituosas e discriminatórias a número expressivo de indígenas que moram ou circulam na região. Em relação ao elemento subjetivo do tipo, mostra-se desnecessária sua descrição, bastando apenas a menção do preceito legal incriminador, em tese violado.

No que tange ao benefício do SURSIS solicitado pelo apelante, insculpido no art. 89 da Lei nº 9.099/95, incabível a sua aplicação no caso concreto, visto que a pena mínima cominada ao crime pelo qual o réu está respondendo (art. 20, § 2º, da Lei 7.716/89) é de 02 (dois) anos, enquanto para a concessão do aludido benefício a pena mínima deve ser inferior e não ultrapassar a 01 (um) ano, além do preenchimento de outros requisitos.

Igualmente, foi rejeitada a última tese preliminar quanto ao momento do recebimento da denúncia, em relação a invalidade do recebimento da denúncia.

Na análise do mérito do presente recurso, trata-se do entendimento atual do STF que tem adotado o critério da ponderação para a resolução de conflitos entre direitos fundamentais, uma vez que no caso em comento possuímos de um lado, a liberdade de expressão e de outro a dignidade da pessoa humana.

Ressalta-se que a proteção constitucional à liberdade de expressão do pensamento não abarca as manifestações que caracterizam ilícito penal (HC 82.424/STF), hipótese destes autos.

Portanto, a sentença condenatória permanece em todo mantida.

O presente julgador, ainda em sede de esclarecimentos quanto a decisão de improcedência ao recurso do réu, aborda o fato de que o mesmo em outras 3 (três) passagens do referido texto publicado deixa clara a ideia de inferioridade dos índios como incita o Exército à violência :

[1ª] “Após a Segunda Guerra Mundial, os Estados Unidos tornaram-se a primeira potência da terra. Seus capitais e multinacionais dominam o globo e estão sempre em busca de mais lucros. Agora se somam os dois: os índios atrasados do Brasil- Norte e os americanos que querem apropriar-se dos recursos minerais de Roraima”.

[2ª] “Então a solução é o exército brasileiro tomar conta da área, fechar as fronteiras, botar em fila os estrangeiros que encontrar e expulsá-los do País. E as tribos indígenas voltarão a obedecer a lei do mais forte: do branco brasileiro”.

[3ª] “E toda pressão dos brasileiros é válida para o Brasil não perder parte de seu território, se os juízes do STF julgarem favorável a questão da demarcação de reservas indígenas no Estado de Roraima. Quinze mil índios ficarão com 8% do território de Roraima”.

Sustentou ainda, que é justamente essa ideia de inferioridade que o réu inclusive reforça nas suas alegações finais, retratando, mas desta vez com mais suavidade, o povo indígena “como frágil, pouco culto, e consequentemente facilmente ludibriado por grupos que tem algum interesse subjacente”.

É nítido o preconceito abordado na presente publicação, pois tais termos e expressões foram utilizados como ofensas justamente para inferiorizar o “grupo dos índios” em relação ao “branco brasileiro”.

E é exatamente isso que acontece no presente caso, como deflui das declarações prestadas em Juízo pelo Cacique da Comunidade Indígena Kaigang de São Leopoldo, Sr. Alécio Garfej de Oliveira, inquirido como testemunha de acusação, que foram sucintamente assim historiadas pelo parquet:

“Segundo o relatório, perguntado, Sr. Alécio respondeu que tomou conhecimento do texto publicado e, ainda, que tenha sido escrito acerca de todas as comunidades do Brasil, atinge de forma direta os indígenas daqui. Disse não ser ‘vagabundo’, nem ‘sujo’, pois trabalha e sustenta sua família, e que ficou muito triste com o que estava escrito e que não concorda com nada. Disse sentir-se ‘com uma discriminação total’ com o que foi escrito. Que ele recebe qualquer pessoa na aldeia, independentemente de cor, raça, não praticando qualquer discriminação, por isso choca-se ao tomar conhecimento das palavras escritas. Disse que receberam um terreno de 2,5 hectares do Município de São Leopoldo, mas após muita luta, e que hoje não recebem quase nada do poder público, sobrevivendo basicamente do artesanato que vendem. Que não é verdade que vivem ‘às custas do poder branco’, pois muitos ainda vivem ali, na aldeia, embaixo de lonas, com muitas dificuldades. Que moram na aldeia de São Leopoldo aproximadamente vinte e cinco famílias. Perguntando sobre as crianças e mulheres nos semáforos, disse não ter o que dar para eles, e que não recebe amparo de ninguém. Disse que ficou sabendo do segundo texto publicado pelo acusado, mas que isso de nada adiantou, pois atingiu todo o povo indígena”.

Menciona o julgador, que embora a defesa tenha citado o referido precedente do STJ (HC nº 911.183/SC – fls. 349/350) para afastar a presença de dolo, argumentando que em se tratando de disputa de terras indígenas as palavras ou ditos são exteriorizados sem a intenção de menosprezar ou discriminar o povo indígena, há que se ressaltar que o contexto examinado na decisão do STJ envolveu a descrição de uma determinada situação, ainda que em formato agressivo, e, portanto, tratou realmente sobre a expressão de uma opinião, a expressão de uma ideia, situação bem diversa daquela presente no caso ora sub judice, em que o réu, um homem culto e letrado, que é promotor aposentado, professor de história e colunista há muitos anos, nada descreveu com os termos e a expressão descritos na denúncia (semi-civilizados, sujos, ignorantes, vagabundos, vivendo das benesses do poder branco) limitando-se a desferir ofensas e ataques negativos aos índios mediante a utilização de termos e expressão que não serviam para esclarecer qualquer verdade, senão para ressaltar o ponto de vista subjacente a todo o artigo: a inferioridade dos índios em relação ao “branco brasileiro”.

Data venia, está comprovado que o réu agiu com dolo, tendo plena consciência de que estava praticando e induzindo o seu leitor a praticar discriminação contra os indígenas com o intento de privá-los de direitos na demarcação de terras, defendendo a superioridade inata do “branco brasileiro”.

Dessa forma, parte-se para análise da decisão supramencionada, sob um viés crítico onde visualiza-se o discurso de ódio, e para além disso analisa sua concepção, como bem abordado na fundamentação do julgamento da presente apelação, onde a presença desses discursos se baseiam na visão antropocêntrica ultrapassada de aversão ao diferente, da não aceitação de culturas diferentes, com seus próprios costumes e modos de vida. Importante ressaltar que conforme relatório, “todo grupo é dotado de uma identidade que corresponde a sua definição social, o que permite situá-los no conjunto social. Essa identidade social é, ao mesmo tempo, inclusão e exclusão, ela identifica o grupo e o distingue dos demais. Nesse sentido, a identidade cultural aparece como uma modalidade de categorização da distinção “nós/eles”, baseada na diferença cultural.”

 Portanto como bem fundamenta o julgador é nessa dicotomia “nós/eles” que está situada nas fronteiras do reconhecimento entre os membros de um grupo e os de fora do grupo, que podemos reconhecer a base da discriminação. É essa capacidade que os grupos dominantes têm de identificar/estigmatizar os demais grupos, que resulta na conduta típica da incitação ao preconceito, prevista no artigo 20 da Lei nº 7.716/89

Por intermédio dessa atribuição de características negativas que se dirigem genericamente aos índios, é que se pratica a discriminação étnica. Assim, no afã de exteriorizar sua posição contrária ao processo de demarcação da área da Raposa Terra do Sol no Estado de Roraima, região Norte do país, o acusado, não se atendo apenas ao seu pensamento crítico, externou, com viés incitador e discriminatório em sua coluna semanal do Jornal NH, sentimentos pessoais desprezíveis aos índios, em especial os que habitam no Vale dos Sinos, incorrendo, portanto, na figura típica inscrita no art. 20, § 2º, da Lei nº 7.716/89.É aí que vemos o dolo da conduta de Y, qual seja o de praticar, induzir ou incitar a discriminação ou o preconceito aos indígenas, como bem narrado na exordial.

Restando claro a inviabilidade da desclassificação da conduta para a do crime constante no art. 140, § 3º, do Código Penal, visto que o réu não teve como objetivo ofender a honra subjetiva de um determinado indivíduo em razão da sua etnia, mas como visto, as expressões discriminatórias utilizadas revelam preconceito à coletividade (grupo) de índios, o que afasta a requerida tipificação de injúria racial.

Enfim, cada vez mais presenciamos casos como esse, nos mais diferentes grupos da sociedade, sejam indígenas, nordestinos, homossexuais, mulheres, todos somos alvos de discursos de ódio, dissolvidos pelas redes de comunicação incitando a população a aversão aquelas pessoas que possuem sua própria cultura, identidade, mas que fazem parte de uma única sociedade, sendo demasiadamente importante para o todo. Ainda que pertencer a determinado grupo seja uma forma de exclusão, é um modo de proteção daquelas minorias para que possam lutar contra preconceitos como esse. O fato é que nossa cultura brasileira segrega em diversos momentos, estamos diante de um problema cultural de uma nação, precisamos evoluir e passar a entender o outro na sua diferença, compreendendo suas ideias e modos de vida, é estar disposto a conhecer o que não faz parte da sua realidade, sem possuir pré conceitos sobre determinado grupo, é conhecer é incluir e fazer uma sociedade mais receptiva e plural, onde todos possam pertencer.

A era das fake news nas redes sociais.

Fake-NewsPor Bibiana Simões Marquezan.

Seriam as fake news uma forma estratégica de manipulação online? O acesso à internet quase globalizado permite que qualquer um poste o que quiser na web, sendo visto e compartilhado por milhões de pessoas. Ocorre que, inúmeras vezes, as notícias podem ser falsas e caluniosas, prejudicando terceiros e também podendo influenciar a opinião de quem as lê.

Deve-se ter em mente que, assim que uma notícia é publicada, antes de passá-la adiante, é importante que sejam procuradas fontes sobre o assunto (os sites de busca têm papel fundamental nesse tocante). Além isso, é preciso ter bom senso, principalmente quando se trata de espalhar notícias que podem difamar as pessoas, suas crenças, posições ideológicas e culturais.

Veja mais sobre o assunto no link: https://www1.folha.uol.com.br/ilustrissima/2018/04/com-avanco-tecnologico-fake-news-vao-entrar-em-fase-nova-e-preocupante.shtml

Análise I de Jurisprudência do TRF-4

Por Pablo Domingues de Mello.

 

O Observatório Permanente de Discursos de Ódio na Internet, projeto desenvolvido pelo NUDI – UFSM, continua com sua pesquisa por jurisprudências que tragam o tema do Discurso de Ódio, bem como busca expor de que maneira o Judiciário brasileiro tem enfrentado essa temática. Hoje venho apresentar um Acórdão fruto de minha pesquisa.

Tal decisão foi encontrada através de pesquisa realizada no site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) com as palavras-chave “indígenas” e “discurso de ódio”. Três resultados foram encontrados e, dentre esses, selecionei esse para ser exposto e comentado.

O caso julgado pela 8ª Turma do TRF-4 em 21 de fevereiro de 2018, trata-se de Apelação Criminal em que é apelante X e apelado o Ministério Público Federal (MPF).

Narra a denúncia do MPF que:

No dia 19 de Janeiro de 2013, o denunciado praticou, induziu e incitou ato de preconceito contra o povo indígena, delito este cometido por intermédio de publicação no mural de sua conta na rede social Facebook.

Na data acima indicada, por volta da 01h30min, o acusado expressou, por meio de publicação na rede social acima mencionada, a sua indignação com a substituição da estátua do arcanjo Gabriel pela do índio Sepé Tiaraju. Em comentário posterior, vinculado à referida publicação, o denunciado afirmou que “índio é a pior raça que pode ter, só sabem beber, dormir e fazer filho”.

Por tal motivo, o MPF denunciou o réu como incurso nas sanções do art. 20, § 2º da Lei 7.716/89:

Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

Pena: reclusão de um a três anos e multa.

(…)

  • 2º Se qualquer dos crimes previstos no caput é cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza:

Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.

 

 Alegou, ainda, o MPF que “o réu ter declarado que não tinha a intenção de discriminar os índios, bem como ter se comprometido a excluir os comentários de sua conta do Facebook e publicar explicações e pedidos de desculpa não elide a conduta criminosa (…) porque o crime previsto no art. 20 da Lei nº 7.716/89 não admite retratação” (denúncia).

O magistrado de primeiro grau julgou procedente a denúncia, em sentença proferida em 12 de janeiro de 2016, condenando o réu como incurso nas sanções do artigo 20, § 2º, da Lei 7.716/89, impondo a pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto. A multa foi fixada em 10 dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, sendo a pena privativa de liberdade objeto de substituição na forma do art. 44 do Código Penal.

Após a decisão de primeiro grau, propôs o réu recurso de apelação com o intuito de reverter a decisão do juiz de primeira instância.

O Juiz Federal Convocado Antonio César Bochenek fora o relator do caso no Tribunal e expôs no seu voto que “Na concepção de qualquer sociedade moderna, ninguém é menos digno de respeito que outro, seja por qualquer razão. O cidadão brasileiro submete-se e é objeto de proteção do aparato estatal, compartindo os indivíduos das diferentes culturas e regiões a mesma primazia pelo bem comum”.

Ainda citou o filósofo e linguista búlgaro Tzvetan Todorov, que disciplina em sua obra:

Bárbaros são os que crêem que os outros, a sua volta, são bárbaros. Todos os homens são iguais, mas nem todos o sabem; alguns se crêem superiores aos outros, e é precisamente nisso que são inferiores; portanto, nem todos os homens são iguais. (livre tradução) (in Todorov, Tzvetan, Nosotros Y los Outros, tradução para o espanhol de Martí Mur Ubasart, 5ª Edição, 2007, Siglo XXI Editores, p. 25). (grifo meu) [1]

Ainda em seu voto, o Juiz relatou realizou um resgate histórico na legislação e jurisprudência brasileira que trata do combate ao preconceito, citando a Lei Afonso Arinos – Lei nº 1.390/51 como sendo a primeira que trouxe a tipificação penal para o preconceito e o leading case nessa matéria, o HC 82.424-2 – caso Ellwanger – julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

No caso Ellwanger, decidiu a Suprema Corte que a liberdade de expressão não se trata de direito absoluto, portanto esse direito poderá sofrer limitações quando, no caso concreto, for identificado que a liberdade de expressão fora utilizada para ferir direito de outro – como a dignidade da pessoa humano no caso do preconceito.

Como não deveria faltar, o magistrado citou a Carta Magna brasileira quando a mesma dispõe em seu art. 3º, inciso IV, que é objetivo fundamental da República “promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”. O inciso III do mesmo artigo prevê também como objetivo: “erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais”.

No que tange o discurso de ódio – objeto de estudo do nosso grupo de pesquisa – o magistrado do tribunal utilizou esse termo para definir em seu voto que:

“O etnocentrismo e o discurso de ódio não se tratam de fenômenos novos, mas que estão exacerbados nos dias atuais, onde as novas formas de comunicação e o pretenso anonimato potencializam tais condutas. O combate ao discurso de ódio também se faz mediante repressão penal. Existem limites claros que vedam manifestações preconceituosas, mesmo quando a ofensa reflete especificamente questão interna de discriminação contra cidadãos brasileiros, em razão de sua etnia.” (grifo meu)

 

Por fim, decidiu o relator por julgar improcedente o recurso, mantendo a decisão de primeira instancia, inclusive na mesma pena com a mesma multa (a pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto e multa fixada em 10 dias-multa). Os outros três Juízes votaram junto com o relator, portanto, o Tribunal decidiu, por unanimidade, desprover o recurso, mantendo a condenação do réu.

Na minha opinião, a decisão analisada possui ampla fundamentação teórica, citando tanto a jurisprudência a lei brasileira, como também se utilizando de conceitos filosóficos. O direito não pode ser analisado de forma descolada da realidade, portanto não pode ser utilizado sozinho, devendo estar junto de outras ciências humanas – como filosofia, sociologia e antropologia -, sendo assim, é de extrema importância que um magistrado use em sua fundamentação teórica pensadores de outras áreas, não apenas o direito.

No que tange a parte técnica do direito, tanto a decisão de primeira como a de segunda instancia respeitaram o disposto no art. 20 da Lei nº 7.716/89, pois a parte ré, ao ofender a comunidade indígena como um todo, praticou incitação ao preconceito prevista no caput desse artigo, bem como utilizou a internet para realizar tal ato.

É importante destacar o uso do termo “discurso de ódio” na decisão. Durante as diversas analises de jurisprudências realizadas pelo nosso observatório, constatamos uma dificuldade do uso desse termo pelo judiciário brasileiro, seja por desconhecimento do assunto, seja pela falta de tutela legislativa sobre essa matéria, visto que o discurso de ódio não é citado na nossa legislação. O uso desse termo na decisão demonstra, em minha opinião, um avanço e uma maior preocupação do judiciário com a temática do discurso de ódio.

Pela falta de tutela legislativa e de desconhecimento do assunto, alguns casos de preconceito são tratados como meras injurias ou difamações. O grande problema disso é ignorar o impacto social que o discurso de ódio causa. Por se tratar de uma propagação de preconceito, por mais que uma única pessoa seja alvo do discurso odioso, toda uma coletividade é atingida.

Mesmo que no caso exposto o réu não tenha ofendido um particular ao proferir que “índio é a pior raça que pode ter, só sabem beber, dormir e fazer filho”, poderia ter atacado uma única pessoa utilizando essas ofensas. A exemplo disso, pode-se configurar um discurso de ódio caso, para ofender uma única pessoa, eu utilize a sexualidade dessa mesma para diminuir e depreciá-la. Portanto, não estaria sendo ofendida uma única pessoa, mas toda uma coletividade e representaria uma propagação de um pensamento preconceituoso.

Nesse diapasão, é importante destacar a recente condenação do Estado Brasileiro na Corte Interamericana de Direitos Humanos no dia de 12 de março de 2018. A Corte Internacional reconheceu que o Estado Brasileiro violou o direito de propriedade coletiva do provo indígena Xukuru de Ororubá. O país foi condenado a demarcar o território desse povo originário, localizado no município de Pesqueira, em Pernambuco. O Brasil tem o prazo máximo de 18 meses para cumprir as determinações previstas na sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, tendo o período de 1 ano para apresentar um relatório sobre as medidas adotadas em relação ao povo Xukuru.

Para consultar a decisão da Corte na integra, clique aqui.

 

Bibliografia:

CAMPAGNANI, Mario. Estado brasileiro é condenado pela Corte Interamericana por violar direitos indígenas. Disponível em: http://www.global.org.br/blog/estado-brasileiro-e-condenado-pela-corte-interamericana-por-violar-direitos-indigenas/. Acesso em: 07/04/2018.

[1]Do original: “Los bárbaros son quienes creen, que los otros, los que los rodean son bárbaros. Todos los hombres son iguales, pero no todos los saben: algunos se creen superiores a los otros, y es precisamente por ellos que son inferiores; en consecuencia no todos los hombres son iguales”.

 

Tecnologias para a privacidade e liberdade de expressão: regras sobre anonimato e criptografia no Chile, em um contexto latino-americano.

Por Andrey Lamberty.

A internet, nas últimas décadas, consolidou-se como uma das principais fontes de comunicaç29598064_1727445387338928_3838652354863130885_não e de acesso à informação em escala global, rompendo barreiras e estreitando laços, interconectando a sociedade através de múltiplos nós espalhados por todos os continentes. Entretanto, na era dos smartphones e das conexões wi-fi, a questão da vigilância exercida por governos e entidades privadas torna-se um problema a ser discutido e combatido, na medida em que a população está suscetível à violação de seus dados pessoais das mais diversas formas (o que se tornou ainda mais perceptível após as revelações de Edward Snowden, em 2013, quanto ao monitoramento realizado pelo governo norte-americano).

Nesse contexto, o anonimato e a criptografia podem ser técnicas eficazes na busca da proteção dos direitos à liberdade de expressão e à privacidade no ambiente digital. Por isso, o site da organização Derechos Digitales (derechosdigitales.org), publicou uma importante pesquisa, intitulada “Tecnologías para la privacidad y la libertad de expresión: reglas sobre anonimato y cifrado – Chile en el contexto latinoamericano”, de autoria de Valentina Hernández Bauzá.

O relatório esclarece as regras que regem o anonimato e a criptografia, com ênfase no Chile e em contraste com o contexto geral da América Latina, a partir de uma perspectiva normativa. A pesquisa é relevante na medida em que sugere propostas de políticas públicas visando minimizar as ameaças e danos à liberdade de expressão e à privacidade realizados através da rede.

O download do documento pode ser feito através do link:

https://www.derechosdigitales.org/wp-content/uploads/anonimato-y-cifrado.pdf