Do texto “A atuação das Ouvidorias Públicas Federais como instâncias de controle e participação social no Brasil” de Ronald do Amaral Menezes.

Por Priscila Valduga Dinarte.

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Dentre as possibilidades de espaços de busca de material acerca de temáticas afeitas ao direito informacional (e outras tantas), o site do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada talvez nem sempre seja o mais lembrado, mas contém interessantes pesquisas e textos para discussões sobre os mais diversos temas.

Dentre as publicações, pode-se encontrar um texto intitulado “A atuação das Ouvidorias Públicas Federais como instâncias de controle e participação social no Brasil”, de autoria de Ronald do Amaral Menezes, publicado em abril de 2017.

Tal publicação tem como escopo analisar o papel “desempenhado pelas ouvidorias públicas federais na viabilização do controle e da participação social no Brasil. Para tal, serão utilizados os dados da edição de 2014 do Projeto Coleta OGU, realizado por meio de parceria entre a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Ipea” (MENEZES, 2017, p.7). Dessa feita, a pesquisa apresentada “abrangeu as 174 ouvidorias de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, nos níveis federal, estadual e distrital, abrangidas todas as regiões do país, que participaram do Projeto Coleta OGU 2014” (MENEZES, 2017, p.8).

O texto aborda a importância da participação e do controle social para o desenvolvimento da democracia, trabalhando, inclusive, com a conceituação de accountability de Guillermo O’Donnell. Ainda, o autor destaca os traços distintivos das ouvidorias brasileiras, quais sejam:

i) integram a administração, vinculadas que são aos respectivos órgãos ou entidades; ii) atuam na mediação das relações entre sociedade e Estado; iii) oferecem subsídios ao aperfeiçoamento da administração pública; e iv) não possuem poder de coerção, e, dessa forma, sua ação se concretiza por meio da magistratura de persuasão e na autoridade moral de seus titulares (MENEZES, 2017, p.13).

Ademais, também discute alguns resultados do Projeto Coleta OGU, por exemplo, o fato de que o “e-mail e o formulário eletrônico (sistema) são os principais canais de entrada das manifestações dirigidas às ouvidorias federais, respondendo, juntos, por 65% das demandas recebidas em 2013, embora também mereça destaque o encaminhamento de demandas por telefone (18%)” (MENEZES, 2017, p.16), destacando aspectos interessantes sobre o tema das ouvidorias.

Assim, fica o convite à leitura! Destacando-se que o texto completo pode ser acessado por meio do link: http://ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/TDs/td_2286.pdf.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA E COMENTADA 16

por Andressa de Medeiros Venturini

Em continuidade às pesquisas realizadas pelo Observatório no que tange ao tratamento dos discursos de ódio na jurisprudência pátria, o julgado selecionado e comentado desta semana é proveniente de triagem realizada no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no primeiro semestre de 2017.

Para tanto, os termos de busca utilizados foram as palavras chaves “racismo” e “internet”, bem como a delimitação temporal adotada foi a dos últimos dez anos. O resultado da pesquisa apontou 3 (três) resultados, dentre os quais, um dos julgados merece ser analisado de modo pormenorizado.

O caso em comento trata-se de uma apelação criminal apreciada pela Terceira Turma do referido tribunal, datada em 28 de setembro de 2016, na qual se ratificou a sentença que reconheceu o crime de racismo praticado no âmbito da internet. Isto porque o Apelante A, no dia 11/09/2009, em seu blog pessoal, denominado Selbst-Fanisk, incitou por duas vezes o preconceito e discriminação religiosa, bem como proferiu discurso odiento contra as mulheres brasileiras, atribuindo a estas a característica de “raça inferior e miscigenada”:

“Título: Quem sou EU

Bulad

Sou historiador, onde meu tema predilecto é o Revisionismo da História, em especial ao que se refere ao tema de Segunda Guerra Mundial E AO SUPOSTO HOLOCAUSTO.

(…)

Sou estudante de Sabedoria Heperbórea. Após longos anos de busca, passando por sistema esdrúxulos, tais como Thelema e afins, percebi toda a estratégia esotérica da sinarquia e finalmente encontrei o meu lugar: Ao lado de Valorosos Guerreitos e, não ao LADO DAS SUB-RAÇAS, ovelhas submissas ou a algum pseudo-instrutor ou suposto “mestre” judeu-vagabundo servidor do Demiurgo.

(…)”

“Título: Mulheres de Verdade

Braziu, Escória, Racialismo

Não considero como sendo mulheres de verdade essas terrapardenses com cara de cavalo que vemos aqui no Braziu, com a pele oleosa cor de envelope de correio, bundas gigantes e pernas curtas, totalmente desproporcionais, com o corpo em forma de pêra e inteligência comparável à de um râmster. Essas são apenas fêmeas com uma vagina entre as pernas. Estão longe de serem Mulheres.

(…)

Uma das piores desgraças que podem acontecer ao ser humano é a miscigenação, que gera verdadeiras aberrações da natureza de corpos disformes e doenças mentais, seguida pelo consumismo desenfreado capitalista.

Não adianta insistirem, o povo brasileiro, mestiço por natureza, é um povo HORROROSO, e quem afirma o contrário é por nunca saiu do país, ou é um mestiço.

(…)

Com efeito, o presente caso trata-se de um discurso de ódio, na medida em que se refere à externalização de um pensamento extremamente discriminatório e segregacionista. Consoante os ensinamentos de Winfried Brugger[1], “o discurso de ódio refere-se a palavras que tendem a insultar, intimidar ou assediar pessoas em virtude sua raça, cor, etnicidade, nacionalidade, sexo ou religião, ou que tem a capacidade de instigar violência, ódio ou discriminação contra tais pessoas”. O que descreve, em minúcias, o comportamento do Apelante A, em seu blog na internet.

Neste palmilhar, ainda que seja cristalina a deflagração de um discurso odiento, vislumbra-se a partir da leitura na íntegra do acórdão que em momento algum a questão do discurso de ódio na internet foi abordada. O sucinto voto do relator deteve-se em analisar aspectos formais para sustentar a condenação do acusado. Isto ratifica uma constante observada nas pesquisas deste Observatório, eis que, por diversas vezes, é possível identificar o discurso de ódio no bojo dos julgados analisados, e ainda que haja juízo condenatório, dificilmente se identifica o discurso odiento na prática forense.

A corroborar, não se pode negar que o delito pelo qual o acusado foi condenado (incitação ao racismo) é uma das raras hipóteses de discurso de ódio em que há tipificação legal. O que, por si só, é um avanço para o enfrentamento dos discursos de ódio, sobretudo àqueles realizados no domínio virtual.

O que não se pode olvidar, entretanto, é que casos como o do presente julgado, em que a pena restritiva de liberdade foi substituída por prestação pecuniária e prestação de serviços a comunidade, não apresenta um potencial de inibição de reiteração de conduta do emissor do discurso odiento, tampouco oferece àqueles atingidos uma reparação efetiva pelo dano, pois não há menção no acórdão que os serviços prestados devessem ser realizados em entidades que combatam o antissemitismo ou a violência contra a mulher.

Distante de esgotar a temática, o que fica é a reflexão acerca de como o discurso de ódio é tratado perante o Poder Judiciário, bem como no que concerne a (in)efetividade das penas aplicadas aos seus emissores.

[1]  BRUGGER, Winfried. Proibição ou proteção do discurso de ódio? Algumas Observações sobre o Direito Alemão e o Americano. In: Revista de Direito Público nº 15, Brasília: Instituto Brasiliense de Direito Público ,p. 117-136,vol. 1 Jan-Fev-Mar. 2007. Disponível em <http://www.direitopublico.idp.edu.br/index.php/direitopublico/article/viewArticle/521&gt; Acesso em: 27 fev. 2012.

DIVULGAÇÃO: 4º Congresso Internacional de Direito e Contemporaneidade – 2017.

Por Rafaela Dalla Favera.

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Neste ano de 2017 ocorrerá o 4º Congresso Internacional de Direito e Contemporaneidade: Mídias e Direitos da Sociedade em Rede. O evento, organizado pelos professores coordenadores Dra. Rosane Leal da Silva e Dr. Rafael Santos de Oliveira, da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), será realizado de 08 a 10 de novembro de 2017.

Fique atento: Os artigos poderão ser enviados a partir do dia de hoje, 01 de agosto, até dia 01 de setembro de 2017. Mais informações sobre as normas para o envio de artigos, bem como sobre os Grupos de Trabalhos (GTs), podem ser acessadas no site oficial do evento.

Não perca essa oportunidade!

OS CINCO ANOS DE LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO NO BRASIL

Por Pedro Silveira.

As mudanças ocorridas nas últimas décadas, sobretudo os avanços tecnológicos, possuem relevância nos setores público e privado, bem como no contexto social e político. Baseando-se nessa sociedade da informação, explicita-se, como direito fundamental, o acesso à informação. A modernização do país e da Administração Pública proporciona melhorias na qualidade e alcance de comunicação, além de eficiência no funcionamento da máquina governamental, transparência nos atos administrativos, fiscalização eficaz dos gestos políticos e legítimo exercício da cidadania. Todos esses benefícios são gerados por meio do acesso à informação pública, regulamentado pela Lei de Acesso à informação (LAI).

Diante do contexto, em 2017, ano em que a LAI completou 5 primaveras desde seu sancionamento no Brasil, a Artigo 19[1] produziu um relatório sobre a implantação da lei no país, a partir de casos analisados pela revista.

A publicação trata sobre aspectos importantes para a percepção da realidade brasileira de acesso a dados. Casos sensíveis vieram à tona, como a objeção de informações sobre empresas no Brasil que utilizavam-se de mão-de-obra análoga à escravidão. Também foram abordados os obstáculos enfrentados na busca por noções sobre o aborto legal no Brasil, disponibilizadas apenas via pedido de acesso.

camilaA exposição aborda, igualmente, a cultura do segredo, enraizada no cenário político-social brasileiro através da insistente prerrogativa de sigilo de dados por parte dos órgãos públicos do país. A privacidade da informação termina por sobrepor a sua publicidade e as consequências recaem sobre os grupos que já, historicamente, são oprimidos.

O parágrafo final do relatório espelha, de maneira eficaz, a implementação dos princípios elucidados pela Lei de Acesso à Informação no Brasil:

O cenário atual traz desafios e obstáculos, mas se dá simultaneamente a todos os avanços e à consolidação do direito à informação como um direito humano fundamental, não só no Brasil, como em todo o mundo, além do fortalecimento de redes de organizações, movimentos sociais, instituições de pesquisa, indivíduos, entre outros na luta por este direito.

A conclusão final deste relatório é de reconhecimento da LAI como instrumento central e estratégico na luta pela democracia, igualdade e pelos direitos humanos no Brasil. É essencial fortalecer a cada dia essa importante ferramenta e continuar o trabalho pela abertura do Estado e garantia da participação social no país.

A reflexão sobre o tema se faz necessária, portanto, devido à relevância da informação no processo cidadão. Difundir o conhecimento torna-se basilar para democratizar o poder de discussão. Restringir, no entanto, as informações, significa manter concentrada nas mãos de poucos a possibilidade de discutir o contexto social vivido pelo todo. Isso justifica-se pela intrínseca vinculação entre o efetivo exercício democrático e a capacidade dos cidadãos de participarem ativamente do processo de decisão sobre assuntos que afetam diretamente suas vidas.

O discussão sobre o acesso à informação no Brasil é necessária, atual, relevante e urgente.

Relatório completo disponível aqui.

Vale a leitura!

REFERÊNCIAS

NÓBREGA, Camila. Os 5 anos da Lei de Acesso à Informação [livro eletrônico]: uma análise de casos de transparência. Artigo 19 Brasil, São Paulo, 2017. Disponível em: < http://artigo19.org/wp-content/blogs.dir/24/files/2017/05/Os-5-anos-da-Lei-de-Acesso-à-Informação-–-uma-análise-de-casos-de-transparência-1.pdf >. Acesso em: 27 jun 2017.

[1] ONG inglesa, voltada à luta pelos direitos humanos, com sede e atuação no Brasil desde 2007.

Relatório examina relação entre direito à informação e luta contra a pobreza

Por Olívia Olmos.

A ARTIGO 19 e a Campanha para a Liberdade de Informação lançaram, no dia 19 de julho deste ano, o relatório Open Development: Access to Information and the Sustainable Development Goals (Desenvolvimento Aberto: Acesso à Informação e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável), que tem por objetivo analisar os vínculos entre o direito à informação e a luta contra a pobreza.

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O direito à informação tem sido um elemento-chave do desenvolvimento sustentável desde a Conferência Rio-92. Nesse evento, os países reconheceram o conceito de desenvolvimento sustentável e começaram a moldar ações com a finalidade de proteger o meio ambiente. Desde então, estão sendo discutidas propostas para que o progresso se dê em harmonia com a natureza, garantindo a qualidade de vida tanto para a geração atual quanto para as futuras no planeta.

O lançamento do presente relatório ocorreu no Fórum Político de Alto Nível da ONU, em Nova York, onde representantes da sociedade civil e governos de todo o mundo estiveram reunidos para verificar o progresso dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, iniciativa da ONU para combater a pobreza.

O documento apresenta estudos de caso sobre projetos em que o acesso à informação tem sido utilizado para ajudar comunidades a alcançarem seus direitos. Como exemplo, pode-se citar o acesso à água na zona rural do Brasil.

O estudo completo pode ser conferido apenas em inglês e está disponível neste link.

Mais informações sobre o relatório podem ser encontradas aqui.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA E COMENTADA 15

Por Thaísa Santurion Squizani.

Em pesquisa realizada no site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no dia 24 de julho de 2017, com as palavras chaves “discurso de ódio”, e delimitação temporal de 2014 a 2017, 7 resultados foram encontrados, sendo uma jurisprudência selecionada com a temática do Observatório.

Trata-se de caso em que foram publicados comentários homofóbicos, sexistas e discriminatórios em uma série de obras com conteúdo jurídico, por uma Editora X. Na decisão ora recorrida, o magistrado indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela feito pelo Ministério Público Federal (MPF) na inicial da ação civil pública em tela, partindo do princípio da proteção à liberdade de expressão, além de não haver, no entendimento do magistrado, “força suficiente” para compreender o incitamento ao ódio e ao preconceito nas obras. Irresignado com a decisão, o MPF recorreu para que houvesse a manutenção da decisão que indeferiu o pedido formulado na inicial, em tutela antecipada; a qual restou negado o provimento.

Percebe-se a partir da leitura do inteiro teor da jurisprudência, que os autores combatem a prática de relações homossexuais com o escopo de prevenir a disseminação do vírus HIV, defendem o heterossexualismo, trazendo citações bíblicas e conceitos religiosos; bem como, ditam padrões de “família tradicional”, a qual deve ser rigorosamente seguida pelos leitores, como por exemplo nos trechos:

De acordo com a opinião do deputado federal, eleito pelo Estado de São Paulo, Clodovil: ‘É ridículo o casamento de homem com homem, por amor e com véu e grinalda. Eu não apoio!’ Quer dizer, até quem está no homossexualismo assume que não é favorável a desestruturação da família e admite não ser o caminho certo. (…)

Subjetivo porque a Bíblia ensina que o homem que se deita com outro homem como se fosse mulher comete abominação. Dizer o que a Bíblia diz será então, crime? (…)

Conforme o entendimento do Juiz Federal Sérgio Renato Tejada Garcia, o discurso de ódio proferido pelos autores não passam de meros “aspectos estilísticos pouco elegantes”, não havendo “potencial para disseminar o ódio social, sexista ou homofóbico”; uma vez que as publicações são antigas, sequer encontradas em grandes livrarias e em grande parte já ultrapassadas por legislação posterior. Decisão esta, lastreada no artigo 220, parágrafo 2º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; o qual garante a liberdade de expressão. O magistrado cita que tal preceito também é albergado pela Convenção Européia dos Direitos do Homem, pela Declaração Americana de Direitos Humanos, de 1969, e pelo Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, acreditado pelo Decreto 592/92.

No entanto, ainda que a liberdade de expressão se consagre como um direito fundamental, não deve ser adjetivada como absoluta, dado que essa garantia constitucional não pode ser utilizada para justificar atos violadores de outros direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana.

Nesse sentido, assim como todos os direitos e garantias fundamentais, a liberdade de expressão não se constitui de forma cabal, podendo sua seara de proteção ser modificada, sendo, portanto, considerando os bens jurídicos atingidos, um direito restrito quando colidir com outros fundamentais.

Desta forma, ainda que a decisão do magistrado federal tenha sido consubstanciada em uma liberdade de expressão imutável, e podendo o advogado autor das obras com conteúdos preconceituosos (objeto da decisão) dizer qual estereótipo de família constitui o âmbito da normalidade e quais fogem deste, existiu o discurso de ódio nos inúmeros trechos trazidos pelo MPF (que não encarado desta forma pelo magistrado), vez que atenta quanto à diversidade das famílias brasileiras, naturalmente constituídas.

OBJETIVOS DEL MILENIO Y DESARROLLO SOSTENIBLE, NUEVO ENFOQUE Y DESAFÍOS (SEGUNDA PARTE).

Por Romina Florencia Cabrera.

NUEVA AGENDA URBANA.

La Nueva Agenda Urbana es el documento final resultante del acuerdo en la conferencia Hábitat III que se llevó a cabo en octubre de 2016 en Quito, Ecuador. Constituyó una guía para orientar los esfuerzos en materia de desarrollo de las ciudades para una amplia gama de actores (estados, líderes urbanos y regionales, donantes, programas de las Naciones Unidas y la sociedad civil) para los próximos 20 años. Esta agenda sentó las bases para políticas y estrategias que se extenderán e impactaran a largo plazo.  Tomando como base las ideas discutidas en el diálogo global previo a la cumbre de octubre 2016, finalmente fue el Buró de Hábitat III (integrada por 10 estados miembros de las Naciones Unidas) y la Secretaría quienes elaboraron el primer borrador. Los términos fueron negociados por los estados miembros en Hábitat III para llegar a un acuerdo en Quito.[1]

¿Quién escribió la Nueva Agenda Urbana?

El proceso preparatorio rumbo a Quito influyó en la forumulación de la Nueva Agenda Urbana, que fue presentado como un “borrador cero“ en mayo de 2016 y comenzó cuatro meses de negociaciones políticas sobre la nueva estrategia.

Estos preparativos abarcaron una serie de eventos oficiales y semi-oficiales que incluyen reuniones regionales, temáticas y “campus de pensadores urbanos” (Urban Thinker Campuses) para que las partes interesadas hicieron aportaciones. Además, desde agosto de 2015 hasta febrero de 2016, un grupo de 200 expertos, conocido como “unidades políticas,” generó algunos recomendaciones importantes para la preparación y implementación de la Nueva Agenda Urbana. Esas recomendaciones también fueron abiertas al comentario público. [2]

¿Cuál era la agenda urbana anterior?

El actual enfoque de las Naciones Unidas acerca de la urbanización global se encuentra recogido en la Agenda Hábitat: la Declaración de Estambul sobre Asentamientos Humanos, documento final elaborado en la conferencia Hábitat II en 1996. Llamó a garantizar la vivienda adecuada para todos y a generar asentamientos humanos sustentables en un mundo  crecientemente urbanizado.

Desde entonces, más de 100 países han recogido  en sus constituciones el derecho a la vivienda adecuada, lo que representa un gran éxito para la Agenda Hábitat. Por otro lado, sin embargo, las organizaciones de cooperación internacional y agencias de desarrollo bilateral han reducido sistemáticamente sus inversiones en las ciudades y han recortado sus programas de desarrollo urbano. Estas tendencias han condicionado la implementación total de la Agenda Hábitat.[3]

¿Cuál ha sido el legado de esta agenda anterior?

La Agenda Hábitat ha tenido una amplia influencia dentro de las Naciones Unidas en las últimas dos décadas. Sus principales disposiciones fueron recogidas en los Objetivos de Desarrollo del Milenio (ODM) del 2000 con la meta de alcanzar “ciudades sin asentamientos informales”. Las prioridades de los ODM de erradicar la pobreza y garantizar la sustentabilidad ambiental están fuertemente relacionadas con la Agenda Hábitat.

Desde entonces, encuentros de gran importancia de las Naciones Unidas acerca del desarrollo sustentable, tales como la Cumbre Mundial sobre Desarrollo Sustentable en 2002 y el Río+20 en 2012, han sistemáticamente reafirmado los preceptos básicos de la Agenda Hábitat.

Debates actuales con respecto a la Agenda de Desarrollo Post-2015 también se basan en los principios de la Agenda Hábitat. Por ejemplo, el informe titulado “El futuro que queremos para todos” del año 2012, elaborado por un grupo de trabajo de la ONU para el secretario general, subrayó que para el 2050, “70 por ciento de la población mundial estará viviendo en ciudades.” El informe también recalcó los desafíos relativos al desarrollo inherentes a una rápida urbanización.[4]

Por último, la agenda de desarrollo posterior a los ODM, los Objetivos de Desarrollo Sustentable (ODS), también incluirá notorias referencias al espíritu de la Agenda Hábitat. El objetivo 11 de los ODS, que se espera se centre en lo urbano, podrá considerarse también como  el desarrollo de una idea originalmente elaborada en la Agenda Hábitat.

¿Qué cubre la Nueva Agenda Urbana?

La Nueva Agenda Urbana, que llega tras la materialización de la Agenda de Desarrollo Post-2015, procura crear un vínculo de refuerzo recíproco entre urbanización y desarrollo. La idea es que estos dos conceptos se conviertan en vehículos paralelos para el desarrollo sustentable.

La agenda trata de ofrecer unas directrices sobre una serie de “habilitadores” que puden consolidar la relación entre urbanización y desarrollo sustentable. Este incluye, por un lado, los “facilitadores del desarrollo” que buscan generar crecimiento global a partir de las múltiples y a menudo caóticas fuerzas de la urbanización  creando condiciones de mejoramiento en todo el sistema—políticas nacionales urbanas; leyes, instituciones y sistemas de gobierno; y la extendida economía urbana.

Facilitadores operacionales, por otra parte, tienen como objetivo impulsar el desarrollo urbano sustentable – o simplemente hacer posible que se lleve a cabo en primer lugar. Su aplicación se traduce en mejores resultados en los patrones de uso de la tierra, en la formación de ciudades y la administración de recursos. La Nueva Agenda Urbana destaca tres facilitadores operacionales, que están siendo conjuntamente denominados por los directivos de ONU-Hábitat como un enfoque de “tres patas”: sistemas fiscales locales, planificación urbana, y servicios básicos e infrastructura.[5]

¿Cuáles son las prioridades de la Nueva Agenda Urbana?

Más allá de las soluciones tecnocráticas específicas de la economía y el gobierno, varias ideas centrales formaran los fundamentos ideológicos de la Nueva Agenda Urbana. El desarrollo democrático y el respeto de los derechos humanos ocuparán un lugar destacado, por ejemplo, al igual que la relación entre el medio ambiente y la urbanización.

Asimismo, incluye casi con total seguridad un enfoque significativo sobre la equidad  en el contexto de la globalización, así como la forma de garantizar la seguridad de todos los que viven en zonas urbanas, de cualquier sexo y edad. La reducción del riesgo y la resiliencia urbana jugarán también tienen un papel destacado. Asimismo, se pone especial hincapié en encontrar la manera de establecer mecanismos de vigilancia global para hacer el seguimiento de todos estos temas y preocupaciones.

Mientras tanto, las principales temáticas de la Agenda Hábitat — vivienda adecuada y asentamientos humanos sustentables —  siguen sobre la mesa, en tanto que el número de personas en el mundo que viven en barrios marginales sigue en crecimiento. De hecho, en el tiempo transcurrido desde que la Agenda Hábitat fuera aprobada, el mundo ha pasado a ser mayoritariamente urbano, adquiriendo aún más importancia la Nueva Agenda Urbana.

También se reconoce cada vez más que las ciudades se han transformado en megaregiones, corredores urbanos y ciudades-región cuyas geografías económicas, sociales y políticas desafían las concepciones tradicionales de “ciudad”. La Nueva Agenda Urbana fue forzada a que abordar estas tendencias en la urbanización, reconociendo que las ciudades y áreas metropolitanas son los principales impulsores de las economías nacionales.[6]

¿Es la Nueva Agenda Urbana un acuerdo vinculante para los estados miembros?

No. Como “agenda” proporciona una orientación a los gobiernos de estados nacionales, autoridades  regionales y de ciudades, la sociedad civil, fundaciones, ONGs, investigadores académicos y organismos de las Naciones Unidas en sus posicionamientos con respecto a las ciudades, la urbanización y el desarrollo sustentable. Pero orientaciones no son vinculantes.

Este mecanismo difiere, por ejemplo, a las negociaciones sobre el clima desarrolladas en diciembre 2015 en Paris, que aspiraron a producir un acuerdo jurídicamente vinculante. [7]

CONCLUSIONES

La adopción de la Agenda 2030 marca un compromiso sin precedentes por parte de la comunidad internacional a tomar medidas en todos los niveles ya través de fronteras para responder a los desafíos globales y dirigir los recursos hacia un camino de desarrollo social y ambientalmente sostenible y resistente. Los pilares de la Agenda – los Objetivos de Desarrollo Sostenible (ODS), el Marco de Acción de Sendai, la Agenda de Acción de Addis Abeba y la Nueva Agenda Urbana – ofrecen un marco coherente, coherente y holística. 

El Marco de Sendai para la Reducción del Riesgo de Desastres 2015-2030 se adoptó en la tercera Conferencia Mundial de las Naciones Unidas celebrada en Sendai (Japón) el 18 de marzo de 2015. Este es el resultado de una serie de consultas entre las partes interesadas que se iniciaron en marzo de 2012 y de las negociaciones intergubernamentales que tuvieron lugar entre julio de 2014 y marzo de 2015, con el apoyo de la Oficina de las Naciones Unidas para la Reducción del Riesgo de Desastres, a petición de la Asamblea General de las Naciones Unidas.

La Agenda de Adis Abeba recoge medidas para ampliar la base de ingresos, mejorar la recaudación de impuestos y luchar contra la evasión fiscal y los flujos financieros ilícitos, según el comunicado de la Conferencia.

El documento, firmado tras meses de negociaciones, contiene más de 100 iniciativas concretas para mejorar las fuentes de financiación de los países emergentes y será el la base para asegurar la financiación de los Objetivos de Desarrollo Sostenible (ODS) que constarán de varias metas, entre ellas la erradicación de la pobreza, la mejora del acceso al agua y al saneamiento o la lucha contra el cambio climático. Todas ellas serán las que sustituyan a los hasta ahora vigentes Objetivos de Desarrollo del Milenio para contribuir a un desarrollo mundial sostenible.

La Nueva Agenda Urbana, que llega tras la materialización de la Agenda de Desarrollo Post-2015, procura crear un vínculo de refuerzo recíproco entre urbanización y desarrollo. La idea es que estos dos conceptos se conviertan en vehículos paralelos para el desarrollo sustentable.

La agenda trata de ofrecer unas directrices sobre una serie de “habilitadores” que pueden consolidar la relación entre urbanización y desarrollo sustentable. Este incluye, por un lado, los “facilitadores del desarrollo” que buscan generar crecimiento global a partir de las múltiples y a menudo caóticas fuerzas de la urbanización  creando condiciones de mejoramiento en todo el sistema—políticas nacionales urbanas; leyes, instituciones y sistemas de gobierno; y la extendida economía urbana.

El hombre, en pos de su desarrollo y modernización de él mismo y su medio, si bien logró numerosos avances para la Humanidad en cuanto a Tecnología, Ciencia e Innovación, menoscabó la Naturaleza y comprometió valores, desde el punto de vista de le Ética y de la praxis también, ya que los recursos se están agotando, dado su extensa explotación y el aumento de la población.

El Cambio Climático, la pobreza ( que aumentará con el mismo), el urbanismo y todos los fenómenos que se citan en este trabajo, merecen un análisis en conjunto por todos los organismos internacionales, nacionales , provinciales y municipales, Academia, Ongs, y grupos interdisciplinarios, como la Sociedad Civil  en general; para que mediante la cooperación internacional y una verdadera cosmovisión de la situación estructural, se puedan tomar la medidas necesarias, llevando a una eficaz y eficiente toma de decisión sobre la cuestión estudiada.

Las políticas correctas, se logran mediante un estudio de campo y análisis estructurado  de la realidad, a través de, por ejemplo, estadísticas formales y un seguimiento de los fenómenos, como después de implementadas las medidas. Las buenas voluntades son fundamentales en los acuerdos tanto bilaterales como multilaterales, para lograr una verdadera unión entre los pueblos, por el bien común de la comunidad global.

El futuro de nuestros descendientes está en juego, y no solo de ellos, sino de Nosotros mismos, en el Presente, y en nuestros ideales. Para otorgarle algún sentido a esta vida y a Nuestra Existencia, hagamos el bien por el bien mismo.

[1] “Que es la Nueva Agenda Urbana”?. Sitio Web: http://citiscope.org/habitatIII/explainer/2015/06/que-es-la-nueva-agenda-urbana . Fecha de Consulta del Sitio: 5/2/2017.

[2] Óp. Cit .11.

[3] Óp. Cit. 11.

[4] Op. Cit. 11.

[5] Op. Cit .11.

[6] Op .Cit. 11.

[7] Op. Cit. 11.