O papel das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) no alcance dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU.

Por Bárbara Eleonora Taschetto Bolzan.

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Em setembro de 2015 foi aprovado o documento denominado “Transformando nosso mundo: a Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável” que estabelece um conjunto de 17 objetivos e 169 metas a serem alcançadas pelas nações até 2030, com intuito de erradicar a pobreza e promover uma vida digna para todos.

Os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) foram idealizados visando estimular ações em cinco áreas prioritárias: pessoas, planeta, prosperidade, paz e parceria. No Brasil, o processo de implementação e acompanhamento da Agenda 2030, será articulado pela Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, a qual foi instituída por meio do Decreto nº 8.892 em outubro de 2016.

No Panorama setorial da Internet relativo à Agenda 2030 e publicado em maio do corrente ano pelo Comitê gestor da Internet no Brasil (CGI.br), é possível conferir uma entrevista com Susan Teltscher, chefe da Divisão de Dados e Estatísticas TIC da União Internacional de Telecomunicações (UIT), na qual aborda a importância das TIC no alcance nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

Segundo Teltscher, as TIC têm potencial para contribuir em todos os ODS, razão pela qual não foi estabelecido nenhum objetivo específico sobre TIC. Segundo ela, é inegável a influência das TIC no mundo atual – e ainda mais no de amanhã –, seja em atividades econômicas, sociais, políticas e ambientais.

No que se refere à disponibilidade e qualidade dos dados sobre TIC, Teltscher indica que houve melhora na última década, especialmente se analisados os países em desenvolvimento, que coletam pelo menos alguns dados básicos sobre acesso e uso de TIC por meio de pesquisas nacionais, mas que ainda há muito que avançar, especialmente no que tange a dados sobre uso das novas tecnologias por pessoas, empresas, governos, escolas, hospitais.

Para conferir a entrevista na íntegra e demais informações, acesse.

Referências:

BRASIL. Comitê Gestor da Internet no Brasil. Panorama setorial da Internet. Ano IX – nº 1 – Agenda 2030. Comitê Gestor da Internet no Brasil, 2017. Disponível em: < http://cetic.br/media/docs/publicacoes/1/Panorama_Setorial_12.pdf&gt;. Acesso em: 08 de jun. 2017.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA E COMENTADA 8

Por Charles Moraes Sonnenstrahl Filho.

Realizando-se pesquisa junto ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), que julga os recursos da Justiça Federal dos estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, com a expressão chave “discurso de ódio” e delimitação temporal entre 2010 a 2017, encontrou-se 08 (oito) resultados para a pesquisa. Entre estes, escolheu-se o Recurso em Sentido Estrito X, interposto pelo Ministério Público Federal com o objetivo de ver reformada a decisão da 1ª Vara Federal de Y que rejeitou a denúncia oferecida em face de Z pelo cometimento, em tese, do delito do art. 20 da Lei 7.716/89, o qual teria sido perpetrado por meio de postagem em rede social.

No caso concreto, o Parquet alegou que a denunciada Z teria promovido publicação de cunho discriminatório contra os médicos cubanos contratados pelo Governo Federal pelo programa “Mais Médicos”. Segundo consta na decisão, a postagem em rede social da denunciada Z teria sido nos seguintes termos:

“Nojo de morar nesse país, onde as pessoas se vendem pelas misérias desse governo lixo! Pronatec, ciência sem fronteira? Pelo amor de Deus, isso sempre existiu! Bolsa família? Não foi ela também!! Porque vocês não pedem pros médicos cubanos atenderem vocês? Peçam a deus pra que não precisem deles! Ou não precisem ser atendidos no sus, onde não tem equipamento e os médicos são coagidos a atende cada dia mais sem suporte pra isso”

Para o Representante do MPF, em razão deste conteúdo, estaria configurada a materialidade, bem como os indícios de autoria delitiva, havendo, portanto, justa causa para a Ação Penal. Entretanto, para o Juízo da 1ª Vara Federal de Y, a postagem não conteria um discurso de ódio que ensejasse a configuração do crime de preconceito pela procedência nacional, visto que desprovido de qualquer intuito discriminatório, configurando a publicação uma mera crítica política. Por discordar deste entendimento, o MPF interpôs o ReSE no TRF da 2ª Região. Analisando monocraticamente a decisão de 1ª Instância, o Desembargador W fez afirmação no seguinte sentido:

“em que pese a pertinência dos argumentos trazidos pelo recorrente em relação à necessidade de que se contenham os discursos de ódio na sociedade partida politicamente em que nos encontramos, tais argumentos não se aplicam ao caso concreto, levando-se em consideração o grau mínimo da suposta lesão – se é que houve, bem como a circunstância em que foi proferido o texto pela denunciada. A conduta é de fato atípica, conforme os fundamentos judiciais atacados e, por isso, deve ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Ora, a acusada proferiu comentário eloquente em sua página na rede social facebook, criticando o sistema de saúde brasileiro e também os médicos cubanos. Contudo, não se pode enquadrar o seu texto na categoria de violação a direitos fundamentais alheios ou mesmo violação à dignidade humana dos médicos cubanos. […] Ora, a acusada se utilizou de perfil próprio na rede social para emitir sua indignação com o governo do seu país, sem fundamento em teoria discriminatória alguma que se possa identificar aliciadora de outras mentes para a prática do preconceito, racismo ou discriminação”

Ademais, o desembargador W também destacou que a acusada Z não seria pessoa formadora de opinião, tendo em vista que seu perfil possuiria pouco mais de 500 pessoas, o que indicaria a ausência de efeito maior do que outros poucos e inócuos comentários. A partir destes elementos, negou provimento ao ReSE do MPF e manteve a decisão que rejeitou a denúncia por seus próprios fundamentos.

Com efeito, segundo o Ministro Carlos Ayres Brito (2017, p. 825; 929), o preconceito hábil a configurar o delito do art. 20 da Lei 7.716/89, o qual pode ser cometido pela divulgação de discurso de ódio, é aquele que, abusando do exercício da liberdade de manifestação do pensamento, degrada-se “ao nível primário do insulto gratuito, da ofensa e, sobretudo, do estímulo à intolerância e ao ódio público”, conferindo a uma determinada pessoa um tratamento humilhantemente desigual, introjetando nela um sentimento de inata hipossuficiência. Desta forma, tem-se como característica elementar do discurso odiento “incitar a discriminação contra pessoas que partilham de uma característica identitária comum, como a cor da pele, o gênero, a opção sexual, a nacionalidade, a religião, entre outros atributos” (SILVA et al., 2011, p. 446), o que não se verifica no caso em tela.

Da simples leitura dos texto de Z, denota-se que a postagem criticou o governo da época (2014) e alguns de seus programas, entre eles o “Mais Médicos”. Neste contexto, a frase “peçam a deus pra que não precisem deles” permite inferir que, na opinião de Z, o serviço prestado pelos médicos cubanos não teria boa qualidade, mas não pelo fato de serem cubanos, mostrando ser apenas uma opinião negativa sobre a atuação destes, a qual, indistintamente, todos os profissionais, em quaisquer áreas, estão sujeitos a sofrer.

Veja-se: a situação seria absolutamente diversa se, para além da crítica política e da atuação dos médicos, Z tivesse acrescentado à sua postagem adjetivos que desqualificassem a atuação destes últimos por sua origem. Por exemplo: “peçam a deus pra que não precisem deles [médicos cubanos], pois, só pelo local de onde vêm, sabemos da sua inaptidão”. Nesta hipótese, a postagem deixaria de ter o mero tom de crítica, passando a configurar a prática delituosa de discriminação, cometida por meio de discurso de ódio em rede social.

Por outro lado, crê-se que a decisão comete um equívoco, qual seja, o de dizer que Z não seria capaz de influenciar a opinião alheia, ou, nas palavras do relator, “ser formadora de opinião”, tendo em vista o pequeno número de “amigos” que possuiria em sua rede de contatos. É dizer: se (e neste caso não ocorreu) tivesse ocorrido um discurso de ódio e o baixo número de amigos de Z fosse o único argumento da decisão para afastar a tipicidade, o argumento seria insuficiente para gerar uma absolvição.

Neste ponto, intentar-se-á fazer uma crítica que objetiva transcender o exame da decisão, pois o pequeno número de amigos em uma rede social não é hábil a determinar, por si só, o baixo potencial lesivo da conduta.

Exclusivamente a título de exemplo, toma-se o caso de Z. Todavia, exaustivamente lembrando: a denúncia movida pelo MPF em que Z figurava como autora do delito não foi sequer recebida, o que significa que, de plano, o Poder Judiciário não vislumbrou a ocorrência do delito de preconceito por meio de discurso de ódio. Por outro lado, apenas imaginando-se que o discurso odiento tivesse ocorrido no caso em testilha, ainda que Z não tivesse uma vasta rede de amigos, se a postagem fosse feita na modalidade “pública”, qualquer pessoa de qualquer lugar, ao pesquisar por determinadas palavras chave, como “cubano”, na rede social, poderia visualizá-la, não havendo meios, salvo engano, de precisar quantas pessoas, ao total, teriam acesso a ela. Ademais, independentemente da postagem estar restrita ou não aos amigos, há que se considerar a possibilidade de que estes amigos e mesmo terceiros estranhos à relação de Z poderiam compartilhar a mensagem, ampliando ainda mais o número de vítimas atingidas pelo hate speech.

A situação que ora se cogita tratar-se, precisamente, do fenômeno denominado de “vitimização difusa dos discursos de ódio publicados em redes sociais”. Melhor explicando, significa dizer que estas condutas, quando ocorrem, têm a capacidade de atingir irrestritamente todo o grupo (ou a parte considerável dele), em face da reais possibilidades de acesso daqueles nas redes sociais pelas vítimas.

Destarte, acredita-se que o tipo de argumento mencionado na decisão supra-analisada não deve ser utilizado, seja isolada ou cumulativamente, para fins de afirmar (quando se restringirem a ele) ou reforçar (quando se somarem a outros) a atipicidade de discursos odientos, pois tais condutas, como se elucidou brevemente acima, possui, em realidade, um potencial lesivo elevado, configurando flagrante fato típico.

No entanto, conferida a merecida ressalva a esta última questão analisada, verificando-se globalmente, acredita-se que a decisão pela confirmação da rejeição da denúncia foi acertada, visto que, realmente, a conduta foi atípica, não havendo que se cogitar a ocorrência de discurso de ódio publicado em rede social, o que é deveras, na medida em que faz o contraponto com as diversas decisões já postadas e comentadas no Blog do NUDI.

 

Referências:

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus nº. 82.424-2/RS. Habeas Corpus. Publicação de livros: anti-semitismo. Racismo. Crime imprescritível. Conceituação. Abrangência Constitucional. Liberdade de Expressão. Limites. Ordem denegada. Ministro: Maurício Corrêa. 17 de setembro de 2003. In: Informativo nº 321 do Supremo Tribunal Federal. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=79052&gt;. Acesso em: 06 jun. 2017.

SILVA, Rosane Leal da; NICHEL, Andressa; MARTINS, Anna Clara Lehmann; BORCHARDT, Carlise Kolbe. Discursos de ódio em redes sociais: jurisprudência brasileira. Revista Direito GV, v. 14, n. 2. São Paulo, 2011, p. 445-468.

Relato do LACNIC 27

Por Lahis Pasquali Kurtz.

No período de 21 a 26 de maio de 2017, estive em Foz do Iguaçu – PR, no evento organizado pelo registro de endereços de Internet para América Latina e Caribe – LACNIC.

No Brasil, o responsável por essa atividade – e várias outras envolvendo recursos de Internet  – é o Núcleo de Informação e Coordenação do .Br – Nic.Br, administrado pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.Br.

FullSizeRender 1           Materiais do evento.

Fui uma das 15 pessoas do Brasil, país anfitrião da vez, contempladas por edital do Nic.Br com inscrição para essa edição do LACNIC. Inserimo-nos no grupo mais amplo de bolsistas (ou becados, como dizia o pin que ganhamos, em espanhol) do evento, selecionados entre inscritos de toda a região – profissionais de redes e internet e acadêmicos.

LahisBecados LACNIC 27.

Além de exercitar nossas habilidades linguísticas para a comunicação espanhol-português, nossa tarefa era participar dos espaços e mediar a interação entre o público que assistia por streaming às atividades e enviava perguntas aos painelistas.

Lahis 2         Levando pergunta do público online ao painelista.

Mas de que tratou, afinal, o LACNIC? Ao olhar para a agenda, deparei-me com muitas atividades diferentes:

Tutoriais – divulgação e aprendizado sobre novidades ocorre nos tutoriais ministrados por técnicos;

LACTLD – diálogo e troca de experiências administrativas e regulatórias entre os responsáveis por registro de domínio de cada país;

LACSEC – abordagem de métodos e protocolos de segurança da informação;

LACNOG – comunidade de operadores de rede da América Latina e do Caribe;

IT Women e Painel Diversidade e Inclusão – discussão de políticas para promover e estimular a participação diversificada de pessoas em projetos de de TI;

FLIP6 – Fórum Latinoamericano de IPv6 (Não sabe o que é isso? Veja aqui);

Fórum público de políticas – sobre administração de recursos digitais, como IP e ASN;

CSIRTS – Grupo fechado que discute resolução de incidentes de segurança digital da América Latina e do Caribe;

FIR/LAC-IX – Fórum de Interconectividade Regional;

Paineis temáticos variados com apresentações e keynotes sobre internet, redes e recursos digitais.

Aparentemente muito técnico, o LACNIC é um campo interessantíssimo para pesquisadores que, como no NUDI, se interessam por aspectos jurídicos e sociais da internet e das TIC. Alguns pontos de destaque dos espaços dos quais pude participar:

Fórum Público de Políticas – Este espaço é, acredito, o principal do evento. Nele, são decididas diretrizes de implementação de práticas e protocolos envolvendo recursos de internet. O mais interessante disso é o formato: consenso.

FullSizeRenderEsquema gráfico sobre o processo de desenvolvimento de políticas.

Como funciona? Fundamentado no pertencimento e em práticas bottom-up, o Fórum do LACNIC é aberto para propostas em uma lista pública. Essas propostas são discutidas pela comunidade e, após a evolução das discussões, são levadas ao fórum presencial, que ocorre 2 vezes ao ano. Lá, o proponente de cada uma faz uma apresentação e defesa e é aberto para manifestação de eventual discordância ou dúvida (o que realmente ocorre, em termos bastante técnicos). Ao final, é feita uma votação com os presentes no fórum e, se houver consenso, a proposta é aprovada. Senão, ela volta para nova discussão na lista pública. Ao ser aprovada uma proposta, ela é levada ao diretório do LACNIC para últimas verificações e ratificação. Em caso de não-ratificação, ela também volta para a lista de discussão. Se ratificada, é implementada pela comunidade.

LACTLD – Nesta espécie de mesa redonda dos responsáveis por registros de domínio de cada país, foram apresentados os distintos modelos de governança de internet adotados por cada um – desde setor de universidade pública, até universidade privada, empresa privada, organização não-governamental, entidade governamental, organização multissetorial. Na abertura desse encontro, houve participação de um membro da ICANN (entidade global responsável pela distribuição de domínios online, assegurando estabilidade e segurança da rede, que deixou em 2016 de ser subordinada ao governo estadunidense).

Também entrou em pauta a questão da interferência regulatória governamental sobre a internet, que bate de frente com o ideal de autorregulamentação que permeia sua concepção e que tende a ser considerada um risco. De maneira geral, o direito entra como um ônus para os técnicos e gestores de recursos de internet – a autonomia total é vista como essencial aos avanços técnicos necessários para a continuidade da internet como a conhecemos. Porém, em alguns debates recorrer à regulamentação é inescapável: o direito entra em questões de segurança da informação, confiabilidade das redes e até mesmo propriedade intelectual sobre registros de domínios online – sobre o valor cobrado para concedê-los, sobre a identificação de duas letras (como o .br, por exemplo) ser associada à identidade de um país ou não (como acabou ocorrendo com o .co, da Colômbia, que é utilizado como “company” em muitos endereços), sobre a liberação de nova camada de endereçamento com mais de duas letras, permitindo novos distribuidores de domínios.

IT Women e Painel diversidade e inclusão – embora sejam espaços distintos, o público era praticamente o mesmo. O painel sobre diversidade e inclusão destacou inciativas para amplificar a diversidade de pessoas que ingressam em profissões que lidam com TI e internet, em especial, alguns projetos de suporte a mulheres que se interessam pela área. Também surgiu a possibilidade de estabelecer um mínimo de presença feminina nos paineis técnicos do evento, que em sua maioria foram compostos por homens. Como a própria comunidade do evento estampava ao se olhar ao redor, TI ainda é uma área predominantemente masculina –  só para registrar o quanto essas questões são importantes: o evento teve 735 participantes, sendo 106, ou 15%, mulheres. O grupo possui uma lista de e-mails ativa em que se coordenam atividades e discussão sobre o tema.

IT WomenPainel IT Women

Fica a conclusão de que um evento sobre redes, domínios de registro online, segurança da informação e internet pode, sim, contribuir para discussões das ciências sociais e humanas. Assim como, aos pesquisadores dessa área que se ocupam desses temas, buscar algum entendimento técnico sobre esses assuntos ajuda a construir essa ponte. Como diz Pierre Lévy, por trás do lado técnico, sempre há discussões sobre quais as finalidades e escolhas sobre como atingi-las:

[…] não há informática em geral, nem essência congelada do computador, mas sim um campo de novas tecnologias intelectuais, aberto, conflituoso e parcialmente indeterminado. Nada está decidido a priori. Os dirigentes das multinacionais, os administradores precavidos e os engenheiros criativos sabem perfeitamente (coisa que a direção da Educação nacional parecia ignorar) que as estratégias vitoriosas passam pelos mínimos detalhes “técnicos”, dos quais nenhum pode ser desprezado, e que são todos inseparavelmente políticos e culturais, ao mesmo tempo que são técnicos… Não se trata aqui, portanto, de uma nova “crítica filosófica da técnica”, mas antes de colocar em dia a possibilidade prática de uma tecnodemocracia, que somente poderá ser inventada na prática. A filosofia política não pode mais ignorar a ciência e a técnica. Não somente a técnica é uma questão política, mas é ainda, e como um todo, uma micropolítica em atos […] (2010, p. 9)

Cabe a nós estarmos abertos a esse diálogo entre áreas e continuarmos participando!

Referência:

LÉVY, Pierre. As Tecnologias da Inteligência: o futuro do pensamento na era da informática. Tradução de Carlos Irineu da Costa. Rio de Janeiro: Editora 34, 2010.

 

STF realiza audiência pública para discutir bloqueio judicial do WhatsApp e Marco Civil da Internet

Por Andrey Lamberty.

Ocorreu na última sexta-feira, dia 02 de junho, e seguirá hoje, dia 05, audiência pública no Supremo Tribunal Federal sobre a ADPF 403, que discute a compatibilidade de ordens de bloqueio do WhatsApp com a liberdade de comunicação, e a ADIN 5527, que discute a constitucionalidade dos incisos III e IV do art. 12 do Marco Civil do Internet, que autorizam a imposição das sanções de “suspensão temporária” e “proibição do exercício das atividades” de provedores de conexão e aplicações de internet.imagem noticia andrey

A questão chegou ao STF por meio de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 403) ajuizada pelo Partido Popular Socialista (PPS), questionando a constitucionalidade dos bloqueios judiciais do aplicativo. O PPS alega que a suspensão dos serviços viola o preceito fundamental da liberdade de expressão e comunicação, previsto no artigo 5º, inciso IX, da Constituição Federal e também na Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

Ao convocar a audiência, o ministro Edson Fachin elaborou quatro questões a serem respondidas por aqueles que foram habilitados para a participar. Tais questões tratam desde como funciona o sistema de criptografia ponta a ponta utilizado pelo WhatsApp, até as formas de interceptar, desabilitar ou utilizar essa criptografia em outras plataformas. A lista dos participantes pode ser acessada neste link.

Além disso, no site do STF é possível acessar um cronograma dos dois dias de exposições na audiência pública, através deste link.

O site InternetLab foi admitido como uma das entidades a serem ouvidas, sendo que sua manifestação ocorreu no dia 02/06 às 15h30min. A manifestação por escrito do InternetLab pode ser encontrada na íntegra aqui.

As exposições continuam hoje, dia 05/06, com abertura dos trabalhos às 9h e encerramento às 17h30min.

A Artigo 19 lança o relatório “OS 5 ANOS DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO: Uma análise de casos de transparência”.

Por Alice Reichembach Gelatti.

A Organização não-governamental Artigo 193d82d479-0989-46a0-910b-38245c9e9263, recentemente, lançou o relatório de monitoramento da Lei de Acesso à Informação Pública (Lei nº 12.527/2011), seguindo a tradição dos anos anteriores.

Esse ano, porém, o lançamento é comemorativo aos 5 anos de entrada em vigência da LAI, e foi intitulado “OS 5 ANOS DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO: Uma análise de casos de transparência”.

Nessa edição, diferentemente daquelas apresentadas em anos anteriores em que o foco era a produção e análise de dados, a organização apresentou cinco casos que representam alguns dos principais avanços e desafios da implementação da LAI desde 2012, ano em que a lei entrou em vigor e a Artigo 19 iniciou o monitoramento.

As situações apresentadas no documento têm, assim, a finalidade de exemplificar situações reais, avaliar as mudanças na aplicação e efetividade da Lei nº 12.527/2011 e entender como a sociedade civil tem feito uso dessa legislação.

Os casos selecionados pela organização para o relatório foram denominados:

– “LAI ajuda a abrir informações sobre impacto socioambiental de Belo Monte”
– “Transparência Passiva garante publicação da “lista suja” do trabalho escravo por dois anos”
– “Sociedade civil utiliza a LAI para obter dados sobre uso de agrotóxicos”
– “O sigilo é a regra: segurança pública e acesso à informação”
– “Ausência de acesso à informação viola direito ao aborto legal”

Ademais, importante ressaltar que a publicação conta, ainda, com a apresentação de um panorama a respeito dos cinco anos de LAI no Brasil, que logo será tema de uma publicação aqui no Blog do Nudi.

Sobre a matéria, vale conferir também o ranking de cumprimento da LAI, realizado pela Escala Brasil Transparente, que já foi objeto de recente publicação aqui no Blog!

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA E COMENTADA 7 – Raça

Por Camila Dias

Em pesquisa realizada no site do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba no segundo semestre de 2016, utilizando as palavras internet e ódio e com delimitação temporal entre 2010 e 2016, foram encontrados apenas dois resultados, sendo escolhido o presente julgado para apresentação e posteriores comentários.

O caso em testilha se trata de uma Apelação Criminal interposta frente ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, sendo resultado da irresignação dos Apelantes A e B com a sentença do juiz ad quem, que os condenou pelo crime previsto no art. 20 da Lei 7.716/89. Segundo o entendimento do Magistrado, os acusados praticaram, induziram e incitaram a discriminação étnico-racial por intermédio de comentário na rede social facebook. Segundo consta no relatório do julgado, o apelante A, estudante da Universidade Federal da Paraíba realizou uma postagem na rede social cujo conteúdo consistia em “não sou racista, pelo contrário adoro negros. Até queria comprar uns, mas proibiram faz tempo”, recebendo, ainda, apoio do Apelante B, o qual referiu que “nego quando não caga na entrada, caga na saída. Me processa ae”.

Em virtude das mensagens, o dirigente do Núcleo de Estudantes Negros da UFPB, juntamente a representantes do Núcleo de Estudos Afro-brasileiro e Indígenas e em acordo com o professor da disciplina História da África Contemporânea na referida instituição, após a construção de uma nota de repúdio às mensagens odiosas proferidas pelo aluno, enviaram uma representação à Comissão de Promoção de Igualdade Racial e Diversidade Religiosa da OAB/PB, resultando no Processo Criminal em análise e posterior condenação à prestação de serviços à comunidade, bem como prestação pecuniária à razão de 1/3 do salário-mínimo vigente à época.

No que respeita o voto do relator, é possível verificar que, em que pese a inexistência de referência direta ao conceito de discurso de ódio, o Desembargador refere uma das principais características do hate speech: a vitimização coletiva. Por exemplo ao referir que “[os denunciados] quiseram atingir a raça negra, não individualizando esta ou aquela vítima, mas qualquer pessoa negra”, bem como quando afirma que “as declarações feitas pelos denunciados foram dirigidas à raça negra, como um todo, não indicando uma determinada vítima ou grupo de vítimas”, o nobre Desembargador, ainda que não empregue o termo discurso de ódio ou doutrina sobre o assunto, acaba por referenciar o tema amplamente debatido por este Observatório.

LIBERTAD DE EXPRESIÓN, PROTECCION DE DATOS, ALGORITMOS Y BIOMETRÍA, UNA NUEVA RETÓRICA?

Por Romina Florencia Cabrera.

En el mundo virtual del cuál somos parte, muchas veces sin darnos cuenta ya, compartimos y generamos una gran cantidad de información como nunca sucedió en la Historia de la Humanidad. Las Redes Sociales recogen gran cantidad de datos, sin saber exactamente los usuarios donde van alojados, ni si su tratamiento cumple los estándares mínimos en regulación de protección de datos.

Allí entran en contraposición valores como seguridad vs derechos civiles: libertad de expresión, derecho a la privacidad, intimidad, protección de datos; en contraposición de algoritmos y procesos biométricos que recolectan datos.

Un algoritmo consiste en una lista ordenada de operaciones que tienen el propósito de buscar la solución a un problema en matemática, informática y disciplinas afines. Para las ciencias de la matemática y de la computación, un algoritmo es una lista que, dado un estado inicial y una entrada, propone pasos sucesivos para arribar a un estado final obteniendo una solución[1]

Hoy en día, podemos desbloquear un smartphone e incluso comprar aplicaciones y contenido multimedia, simplemente apoyando nuestro dedo en un lector con nuestra huella dactilar, o activar sistemas operativos mediante la captación visual de nuestro rostro. Sin dudas, el salto que en los últimos años ha tenido la introducción de datos biométricos en tecnologías de uso cotidiano, es de una escala exponencial.

La ‘biometría’ es el proceso por el cual se busca reconocer, autenticar e identificar a una persona, en base a sus características biológicas (el ADN y la sangre), morfológicas (la forma de la mano, la huella palmar, las huellas dactilares, los patrones de las venas, el rostro, el iris, la voz, y las orejas) o de comportamiento (la manera y postura al caminar, la firma, y hasta el tipeo en el teclado).[2]

Señalemos que, en la actualidad, esta tecnología se ha convertido en uno de los mercados más lucrativos, ya que es ponderada como una tecnología infalible y “segura”. Sin embargo, está entre los propósitos de este informe, resaltar que la biometría no está exenta de peligros: aquí entran en juego infinidad de factores que pueden terminar por convertir al sistema en una herramienta capaz de afectar los derechos humanos, de manera preocupante en términos de privacidad personal.

Los datos biométricos no son utilizados solamente por privados con fines de lucro, sino que actualmente, los Estados son uno de los principales actores que cuentan con bases de datos biométricos de sus ciudadanos. Ahora bien, ¿cuáles son las salvaguardas que se toman para evitar la manipulación y adulteración de esos datos almacenados? ¿Qué tipo de garantías se deben establecer para asegurar la integridad de los datos obtenidos?

El informe “La identidad que no podemos cambiar. Cómo la biometría afecta nuestros derechos humanos”, fue realizado y presentado por el Área Digital de ADC, con el objetivo de profundizar el trabajo iniciado en años anteriores en el campo de la biometría.

A comienzos de 2015, ADC publicó su informe “Si nos conocemos más, nos cuidamos mejor”, enfocado en el análisis de las políticas de biometría en la Argentina. Aquel trabajo representó el primer paso de la organización en el estudio de las tecnologías de vigilancia que funcionan en base a las características biológicas y de comportamiento de las personas, además de echar un poco de luz sobre el principal sistema estatal diseñado con tal fin: el Sistema Federal de Identificación Biométrica para la Seguridad, conocido como SIBIOS.

El presente informe de investigación retoma el análisis iniciado en años anteriores, con el fin de profundizar la información y actualizarla, en función de los recientes avances en la materia.[3]

A lo largo del informe, se señalan las principales problemáticas en el campo de la biometría desde un punto de vista tecnológico, explorando los efectos de la vigilancia en el comportamiento de las personas; así como además se describen los debates actuales a nivel mundial, en torno a las tecnologías de identificación de personas.

En lo sucesivo, se trabaja puntualmente sobre el Sistema Federal de Identificación Biométrica para la Seguridad (SIBIOS), en donde se retoma el análisis sobre su funcionamiento, indicando:

  • qué datos son recolectados;
  • cómo es su proceso de recolección;
  • qué organismos y provincias actualmente forman parte del Sistema;
  • cuál es la tecnología utilizada;
  • y los usos prácticos del Sistema.

Finalmente, el análisis concluye ponderando la utilización de tecnología para la identificación biométrica con la actual y potencial vulneración de derechos fundamentales, en el caso de continuar la implementación de este sistema tal y como se viene realizando.[4]

Con el objetivo de obtener información detallada y relevante, la investigación contó con la utilización de pedidos de acceso a la información pública, presentados ante el Ministerio de Seguridad, el Ministerio del Interior, el Ministerio de Modernización (específicamente la Oficina Nacional de Tecnologías de Información) y la Dirección Nacional de Protección de Datos Personales. Estos pedidos resultaron herramientas cruciales, no sólo para nutrir la investigación, sino también para poner en evidencia la transparencia del Estado en temáticas sensibles como lo son la seguridad y la vigilancia.[5]

Los invitamos a leer el informe completo: La identidad que no podemos cambiar. Cómo la biometría afecta nuestros derechos humanos.

ACM acrónimo de Association for Computing Machinery (Asociación de los Sistemas Informáticos). Fue fundada en 1947 como la primera sociedad científica y educativa acerca de la Computación. Publica varias revistas y periódicos científicos relacionados con la computación; patrocina conferencias en varias áreas del campo (principalmente el SIGGRAPH y el SIGCOMM) y otros eventos relacionados con las ciencias de la computación como por ejemplo el internacional ACM International Collegiate Programming Contest (ICPC). Publica una extensiva biblioteca digital2 y una referencia de la literatura de la computación. La ACM también ofrece seguros y otros servicios a sus miembros de los Estados Unidos.

Tiene presencia en más de 100 países.[6]

Código de ética de la ACM.

El Código incluye 24 preceptos expresados como declaraciones de responsabilidad personal, identifica los elementos de tal compromiso, al mismo tiempo trata muchos de los aspectos que los profesionales probablemente afrontarán en el futuro. La primera parte incluye las consideraciones éticas fundamentales, la segunda parte trata reflexiones sobre la conducta profesional la tercera parte corresponde a personas que tengan una función de liderazgo, y la cuarta parte trata los principios que involucran conformidad con este código. El código se complementa con una serie de Guías, que proporcionan explicaciones para ayudar a los miembros a tratar los diferentes temas contenidos en el mismo, estos tienen la finalidad de servir como base para la toma de decisiones éticas en el comportamiento profesional, y también pueden servir como base para juzgar las circunstancias de una queja formal relacionada con la vulneración de los estándares de ética profesional. Aunque no se menciona a la informática en la sección de preceptos morales, el código se interesa en cómo estos mandatos fundamentales se aplican al comportamiento individual como profesional de la informática, los mandatos se expresan de una manera general para evidenciar que los principios que se aplican a la ética informática se derivan de principios éticos más generales.

Dentro de los preceptos del código de la ACM están los relacionados con los preceptos morales generales, los de las responsabilidades profesionales más específicas, los de las obligaciones de liderazgo organizativo, y los preceptos de conformidad con el código.[7]

Lograr el equilibro y ponderación de estos valores es el desafío. Aplicando criterios razonables, según las buenas prácticas, las reglas éticas y las Garantías constitucionales, como también sobre todo los Tratados Internacionales de Derechos Humanos, incorporados en los ordenamientos de cada país (Incluida una eficaz y eficiente ley de protección de datos personales). La trasparencia en la recolección de información por parte de entidades públicas y privadas, es el desafío que tienen las mimas con los usuarios, los ciudadanos; los soberanos de cada estado-nación, y en la comunidad global.

La humanización de las Tics nunca debe dejarse de lado, al contrario: cuanto más avance la sociedad tecnificada, a la par debe acompañarse de una sensibilización social, y de un ordenamiento jurídico donde las demandas sociales, reflejen esta cuestión.

Ojalá puedan materializarse este tipo de cuestiones, no solo en la teoría, sino en la praxis; y que los algoritmos no definan nuestra vida personal y laboral, sí la mejoren, como un sistema biométrico bien aplicado para prevención en materia de seguridad.  La técnica legislativa deberá adecuarse a este nuevo entorno digital que nos llama a un cambio urgente.

Referências na Internet:

https://connect.internetsociety.org/network/members/profile;

https://nudiufsm.wordpress.com/romina-florencia-cabrera/;
https://ejusticialatinoamerica.wordpress.com/2016/06/04/romina-florencia-cabrera-miembro-asociada-de-e-justicia-latinoamerica/;
http://procedimientospolicialeseguridadinfor.blogspot.com.ar/;
http://icannwiki.com/Romina_Florencia_Cabrera;
http://www.diplointernetgovernance.org/profile/RominaFlorenciaCabrera;
http://oiprodat.com/romina-florencia-cabrera/

 

[1] Definición de algoritmo. Sitio Web: http://www.definicionabc.com/ciencia/algoritmo.php . Fecha de Consulta del Sitio: 9/5/2017

[2] La identidad que no podemos cambiar. Cómo la biometría afecta nuestros derechos humanos”. Sitio web: https://adcdigital.org.ar/wp-content/uploads/2017/04/La-identidad-que-no-podemos-cambiar.pdf. Fecha de consulta del sitio web: 9/5/2017.

[3] La identidad que no podemos cambiar. Cómo la biometría afecta nuestros derechos humanos”. Sitio web: https://adcdigital.org.ar/wp-content/uploads/2017/04/La-identidad-que-no-podemos-cambiar.pdf. Fecha de consulta del sitio web: 9/5/2017.

[4]La identidad que no podemos cambiar. Cómo la biometría afecta nuestros derechos humanos”. Sitio web: https://adcdigital.org.ar/wp-content/uploads/2017/04/La-identidad-que-no-podemos-cambiar.pdf. Fecha de consulta del sitio web: 9/5/2017.

[5]La identidad que no podemos cambiar. Cómo la biometría afecta nuestros derechos humanos”. Sitio web: https://adcdigital.org.ar/wp-content/uploads/2017/04/La-identidad-que-no-podemos-cambiar.pdf. Fecha de consulta del sitio web: 9/5/2017.

[6] Association for Computing Machinery (Asociación de los Sistemas Informáticos). Sitio web: https://es.wikipedia.org/wiki/Association_for_Computing_Machinery . Fecha de Consulta del Sitio: 9/5/2017.

[7]  Association for Computing Machinery (Asociación de los Sistemas Informáticos). Sitio Web:https://www.acm.org/. Fecha de Consulta del Sitio: 9/5/2017.